/ ÍPAULO KENJI SASAKI Projeto de Lei n.°.... 1
Prefeito Municipal
Recebido em
Prazo Venc. e
Recebid
MO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 006
SENHOR PRESIDENTE
• Leia-se em Sessá.
- Cópias aos Edis.
- Às comsaÕee.
o Ib4únL
Ibiúna, 04 de março de 2022.
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração da estrutura
organizacional da Secretaria Urbana e Cria a Subsede do Bairro Verava da Guarda Civil
Municipal de lbiúna, e dá outras providências".
Justifica-se tal solicitação devido a alta extensão territorial do
município de Ibiúna, se faz necessário a implantação de uma Subsede no Bairro Verava,
no que tange uma maior sensação de segurança aos Munícipes de Ibiúna, moradores da
área rural, conseguindo assim, uma resposta mais rápida em ocorrência solicitadas bem
como um maior policiamento preventivo.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada a
este, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
A P R 0 VA D Ç1
CÂMARA MUMICIPN.. DA ESTÃNC
TURiSTCA DE IBIÚNA
LDE
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 006. '1 45 7
DE 04 DE MARÇO DE 2022.
"Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria Urbana
e Cria a Subsede do Bairro Verava da Guarda Civil Municipal de lbiúna, e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ibiúna,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 12 - Fica criada e denominada administrativamente como Subsede
do Bairro Verava da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, utilizando de início o posto avançado
localizado na Estrada Vicinal do Verava.
§12- Esta Subsede do Bairro Verava funcionará com 25 (vinte e cinco)
integrantes da corporação, sendo 24 (vinte e quatro) guardas civis municipais, mais o
Comandante da Guarda Civil Municipal, o qual caberá a administração e responsabilidade sobre
o efetivo e as atividades operacionais da Subsede do Bairro Verava.
§22- Competirá aos integrantes desta Subsede do Bairro Verava o
patrulhamento em toda a região dos bairros do Verava, Boava, Campininha, Olindos, Ribeiros,
Carmo Messias, dos Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações.
ARTIGO 22 - Para o exercício das atividades acima designadas serão
adequadas as instalações do prédio já existente, sendo lotada uma viatura exclusivamente para
aquela região.
ARTIGO 32 Fica consignado que ao abrir um novo certame público para
contratação de Guarda Civil constará no Edital um percentual para atuar na Subsede do Bairro
Verava.
ARTIGO 42 A Subsede do Bairro Verava descrita no caput do art. 12
entrará em operação no prazo de 20 dias, após a publicação desta Lei.
ARTIGO 52 Esta Lei Complementar entra em vigor a partir data de sua
publicação, revogadas as disposições legais.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
1
PAULO KENJI KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
1
IWUNP.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTI
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.spIeqbr e-mail: faIe(ibiunasp leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 157 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
C-mara no dia 07 de março de 2022, e
pacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
rdinária do dia 08 de março de 2022, e
ado no site d Câmara.
SI Projeto de Lei n. 157 de 2022 encontra-se à
das comiss es para exararem parecer conforme
do Sr P res i d nte.
de rço de 022.
Administrativa
conforme de
Sessão
disponibil
Certifico
disposiç
despac
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECI4 P R O
'A: MARA MUNI CIPAL DA ESTANCI
TURIS11CA DE IBIUNA
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 157 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Urbana e
Cria a Subsede do Bairro Verava da Guarda Civil Municipal, e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização para a implantação de uma
Subsede da Guarda Civil Municipal no Bairro do Verava e circunvizinhos,
sendo necessária para maior segurança dos munícipes moradores da área
rural, possibilitando uma resposta rápida em ocorrências solicitadas, bem
como a realização de policiamento preventivo àquela região;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 157
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 12 DE
ABRIL DE 2022.
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VEREADOR
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ereador PSC
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Vereador
iS) 99797.9843
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Vereador 1'?
I1-I5Z FERNANDO G. VIEIRA
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VEREADOR
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VEREADOR
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residente
Ap. D. S. Machado
Roxi da Farmácia
Vereadora PSL
AbeIé
Vereador (Abel d'j7pim)
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de aão Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1e.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.157 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 07 de março de 2022 o Projeto de Lei no-. 157 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da Secretaria de
Segurança Urbana e Cria a Subsede do Bairro Verava da Guarda Civil
Municipal, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de criar e denominar administrativamente como Subsede do Bairro
Verava da Guarda Civil Municipal de lbiúna, utilizando de início o posto
avançado localizado na Estrada Vicinal do Verava, funcionando com 25
integrantes da corporação, sendo 24 guardas civis municipais, mais o
Comandante da Guarda Civil Municipal o qual caberá a administração e
responsabilidade sobre o efetivo e as atividades operacionais da Subsede.
Competirá aos integrantes desta Subsede do Bairro Verava o patrulhamento
em toda a região dos bairros Verava, Boava, Campininha, Olintos, Ribeiros,
Carmo Messias, dos Paulos, Tibúrcio, Domingues, Grilos e imediações. Para o
exercício das atividades designadas serão adequadas a instalações do prédio
já existente, sendo lotada uma viatura exclusivamente para aquela região. Fica
consignado que ao abrir um novo certame público para contratação de Guarda
Civil constar no Edital um percentual para atuar na Subsede do Bairro Verava.
A Subsede do Bairro Verava entrará em operação no prazo de 20 dias após a
publicação desta lei. Ressalve-se somente que após a devida aprovação, a
ementa do projeto de lei deverá ser corrigida no Autógrafo de Lei, ao invés de
"Secretaria Urbana" constar "Secretaria Municipal de Segurança Urbana" Feita
as observações nada impede da deliberação pelo Douto Plenário da proposta
original.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do
projeto original pois as despesas correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento, suplementadas se necessário.
COMISSÕES
FAUSTO
PRESIDENTE DA COM
AGRICULTURA, MEIO AMBI
ÇOS PÚBLICOS,
LICA E ATIVIDADES
JAIR MAR EL
VICE P
OSO DE OLIV RA ARMELINO MO ' JU OR
ME ÃO
1 PRIVADAS
VON P RES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
E
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua '.Iaurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP..-Fone/Fax: (15) 3241-1266
wvw.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original, pois a
implantação de uma Subsede da Guarda Civil Municipal se faz necessária para
maior segurança dos munícipes moradores da área rural, possibilitando uma
resposta rápida em ocorrências solicitadas, bem como a realização de
policiamento preventivo àquela região.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 12 DE
ABRIL DE 2022.
BOR OLOTTO JUNIOR
A CÔMISSÃO DE JUSTIÇAE REDAÇÃO
DEVANIR CANDO DE ANDRADE
MEMBRO
ELA1TOR - PRESIDENT
----
CARLOS EOUIRDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
11
>1 REGINAIXO FÍRMINO gT&
PRESID ; 9COMISSÃO DÉ FINANÇAS E ORÇ IMENTO
AF4T6í
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 143/2022
"Dispõe sobre a alteração da estrutura orga
nizacional da Secretaria Municipal de Segurança
Urbana e Cria a Subsede do Bairro Verava da Guarda
Civil Municipal de Ibiúna, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de lbiúna,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.-
Art.
ei:
Art. 1° - Fica criada e denominada administrativamente
como Subsede do Bairro Verava da Guarda Civil Municipal de lbiúna, utilizando de
início o posto avançado localizado na Estrada Vicinal do Verava.
§ 1° - Esta Subsede do Bairro Verava funcionará com 25
(vinte e cinco) integrandes da corporação, sendo 24 (vinte e quatro) guardas civis
municipais, mais o Comandante da Guarda Civil Municipal, o qual caberá a
administração e responsabilidade sobre o efetivo e as atividades operacionais da
Subsede do Bairro Verava.
§ 21 - Competirá aos integrandes desta Subsede do
Bairro Verava o patrulhamento em toda a região dos bairros do Verava, Boava,
Campininha, Olintos, Ribeiros, Carmo Messias, dos Paulos, Tibúrcio, Domingues,
Grilos e imediações.
Art. 20- Para o exercício das atividades acima
designadas serão adequadas as instalações do prédio já existente, sendo lotada
uma viatura exclusivamente para aquela região.
Art. 31 - Fica consignado que ao abrir um novo certame
público para contratação de Guarda Civil constará no Edital um percentual para
atuar na Subsede do Bairro Verava.
Art. 40 - A Subsede do Bairro Verava descrita no caput
do art. 1° entrará em operação no prazo de 20 dias, após a publicação desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei complementar entra em vigor a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições legais.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2022.
PAULO CÉSAR DE MORAES
/ - PRESIDENTE
, -à - IRIP1m0 " ,1 .
NTOiNIOR NVs FIRMINO ABELODREGUESD •A'ARGO
10SEC - TÁRIO 20SECRET
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" -
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 122/2022 lbiúna, 13 de abril de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 143/2022, referente ao Projeto de Lei
Complementar n9. 006, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 157 de
2022 que Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da
Secretaria de Segurança Urbana e Cria a Subsede do Bairro Verava da
Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 12 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1
PAULO CÉS' '.4'S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibuna sp Ieg br e-mail: faieibiuna.sp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 157 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais,
para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma
Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 12 de abril de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 157 de 2022 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 12 de
abril de 2022 em discussão e votação nominal, sendo aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico também que, em face da aprovação foi promulgado o
Decreto Legislativo n2. 03/2022, de 23 de março de 2022, e será
dado ciência ao homenageado através do Ofício GPC n2.
112/2022 de 06 de abril de 2022.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei
n. 157 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 143/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 1.2 -.022 de 13 de abril
de 2022.
lbiúna, 19 de abril de 2022. 7
Marcos Camargo
era 1