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materia nº 158/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Infraestrutura de pavimento, manutenção de creches e serviços administrativos)
native_id16361

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 135/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 64/2022, de 16 de março de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T14:53:26.558921-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 025/2022. 
• Leia-se em Ses&. 
• Cópias aos Edis. 
• Àsm 
ún 
Senhor Presidente 
mInJsfratjya 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
Iblúna, 11 de março de 2022. 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 025/2022, de 11 de Março de 2022, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisições da Secretaria de Obras e Vias Públicas, Educação e Habitação 
para obras de infraestrutura de pavimento, manutenção de creches e serviços 
administrativos. 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 2.696.361,99, e 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF.DECONVÊNIOS DA UNIÃO 
24.14.99.01 OUTRAS TRANSF.CONV.DA UNIÃO - PRINCIPAL 
167 24.14.99.01.02 Convênios Para Infraestrutura em Transporte 5.100 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
1.272.926,01 
1.272.926,01 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencios. nte $CRETARIA ADMINISTRATIVA 
't LJ1Ji.4 
U O KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n...j 
Recebido em..Jtde&3 
Sua Excelência, o Senhor Prazo Venc. em 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIL DA ESTÃNC I 
IBIÚNA - (.amara Munici.. . - -ncia Tur 
Rece 
Art. 
Art. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
A ra nk 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC: 
TURISTICA OE IBIUNA 
EM ëo€ £L_. o€±±± 
19 ffECI:~w~ 
458 
PROJETO DE LEI N° 025. 
DE 11 DE MARÇO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de 
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 
R$.3.969.287,70 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, 
duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias. 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 1.941.198,6( 
701 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 1.272.926.0 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.214.124,6 
Prefeitura da Estância Turística de Ibitina 
Estado de São Paulo 
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Educação Infantil - Creches 
12.365.2001.2033 - Manut. da Educação Infantil - Pré-Escola 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
163 02.09.02 12.365.2001.2033 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.210 672.163,0 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 672.163,0 
III - 02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 
02.16.01 - Habitação 
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
636 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman 1.110 83.000,0C 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,0( 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.969.287,7( 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de: 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$.2.696.361,69 (dois milhões, 
seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e 
sessenta e nova centavos) da seguinte dotação orçamentária da 
despesa: 
02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.01 - Encargos Gerais do Município 
28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna- principal 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ. Dív. Interna 1.110 2.696.361,69 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.696.361,69 
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.1.272.926,01 (um 
milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais 
e um centavo), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 
30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente aos convênios MDR 
n. 846.018/2017, n. 862.427/2017, n. 846.012/2017 e n. 
834.532/2016, através da Caixa Econômica Federal, na seguinte 
conta de receita: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Fonte de 
Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ 
Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF.DECONVÉNIOS DA UNIÃO 
24.14.99.01 OUTRAS TRANSF.CONV.DA UNIÃO - PRINCIPAL 
167 24.14.99.01.02 Convênios Para Infraestrutura em Transporte 5.100 1.272.926,01 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.272.926,01 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 11 DIAS DO MS DE MARÇO DE 2022. 
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AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
r deContrapartida 
R$ 30.837,44 
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R$ 28479,24 
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R$ 36.000,00 
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R$ 725858,42 
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N￾R$ 180000,00 
(alor de Repasse(R$ 
R$ 250.000,00 
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R$ 245.850,00 
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R$ 493.100,00 
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R$ 295.300,00 
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R$ 238.856,00 
R$ 767.341,00 
R$ 287.306,00 
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Va lorGlobal (R) 
R$ 280.837,44 
R$ 498.559,78 
R$ 323.779,24 
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R$ 523.575,85 
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R$ 560.000,00 
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R$ 372.234,06 
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Reforma de Praça(Capelin ha ) 
Pav.RuasPa ruru 
Pav. Ruas Espanhae Cali l Ra ha l 
Pav. Ruas Mascoue Vitória 
Pav. Cachoeira/Min haCasa,MinhaVida 
av. Rua s Madrid,Napolis,Estocolmo,parteAlemanhae Hungria(antigaReg 
Reforma Hospita l 
Pav.Ruas Escócia,França, Alemanha,Januaria 
Pav.Bruxelas, Amsterdã, Londres, Compenhagen, Belgrado 
Reforma daRodoviária 
Recap. Rosaria l 
Pav.Ruas Roma, Va ticanoe Portuga l 
Recap. RuasCentra is(RotatóriaCPFL) 
Pavimentação Ruas Vargem 
Pavimentação RuasCentra is 
Construção Travessia 
Maquinas Agricu ltura 
Iíi 
869782/2018 
N 
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Ln 
O 
LO 
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846012/2017 
834532/2016 
828930/2016 
884847/2019 
878114/2018 
846018/2017 
884843/2019 
870317/2018 
862427/2017 
900247/2020 
899652/2020 
21276/2021 
21288/2021 
26443/2021 
30373/2021 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCA 
TURtSTCA DE IBILINA 
EM / DE... -3 DE&.L2 
V SECREf ' 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 151 de 2022 que "Autoriza o Município 
de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria de Segurança Pública."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de ,2022 e 
dá outras providências."; 
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Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna 
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos 
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como 
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar 
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção, 
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de 
prevenção e segurança aos munícipes lbiunenses e turistas; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e 
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542, 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de 
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências 
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para 
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n. 
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no 
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi. '. 
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio 
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768, 
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais 
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11, 
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de 
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o 
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde conforme Contrato de Repasse n. 8781 14/2018/MS/Caixa, celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso de 
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teftllafio 
do Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal 
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso 
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00 
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde 
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital 
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal, 
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita 
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01 
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para 
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de 
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do 
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1 .110 - R$ 1.941.198,66; e da 
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01; 
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil - 
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210 - R$ 672.163,03; III - dotação 
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente, 
destinação recurso 1 .110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no 
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da 
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária 
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do 
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Transfrerncia 
Convênios da União - Principal, Convênios para lnfraestrutura em 
Transporte conforme Convênios MDR n. 846.018/2017, 862.427/2017, 
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as 
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação 
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento, 
manutenção de creches e serviços administrativos; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio 
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do 
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional 
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos 
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente - 
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha 
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática 
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação 
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de 
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União 
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio 
Ambiente conforme Convênio da União n2. 896610/2019 do Ministério do 
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a'.' 
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; 
01 Considerando a relevância das proposições acima, confor 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR - à IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 
MARÇO DE 2022. . 
ao -' 
(15) 9797.9843 
Carlos Eduardo Gomas 
Vereador 
n ie,.\Vo 
.eacWr 
Dr. WaimI Jín!or 
- arPSC 
Devart C 
VE? 
LUIZ FE 
LU 
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ANDO 
VFREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.' 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dso Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 158 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 14 de março de 2022 o Projeto de Lei n. 158 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19 de novembro de 2021, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 29autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 19/11/2021 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.969.287,70 (três milhões, 
novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais, setenta 
centavos) para 1 - dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e 
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1022, natureza da 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$ 
1.941.198,66 (um milhão novecentos e quarenta e um mil, cento e noventa e 
oito reais, sessenta e seis centavos); e da ficha 701 da unidade orçamentária 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01 
(um milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais, um 
centavo); II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil 
- Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 da 
unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática 12.365.2001.2033, 
natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 
1.210- R$ 672.163,03 (seiscentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e três 
reais e três centavos); III - dotação para Secretaria Municipal de Habitação - 
Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 636 da unidade 
orçamentária 02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza da 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares F.Iias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 
1 .110 - R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). O artigo 32• aponta a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação 
parcial no valor de R$ 2.696.361,69 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis 
mil, trezentos e sessenta e um reais, sessenta e nove centavos) Encargos 
Gerais do Município - Serviços da Dívida Interna - Principal da ficha despesa 
681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional programática 
28.843.7010.2010, natureza de despesa 4.6.90.71 - Princ. Divida Interna, 
destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 1.272.926,01 (um milhão duzentos e 
setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais, um centavo) provenientes 
de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do recebimento de Outras 
Transferências de Convênios da União, Transferência Convênios da União - 
Principal, Convênios para lnfraestrutura em Transporte conforme Convênios 
MDR n. 846.018/2017, 862.427/2017, 846.012/2017 e 834.532/2016 através 
da Caixa Econômica Federal, que tem objetivo obras de infraestrutura de 
pavimento, manutenção de creches e serviços administrativos, nada impedindo 
a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para 
a suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 3.969.287,70 
para 1 - dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - 
Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade orçamentária 
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1022, natureza da despesa 
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$ 1.941.198,66; 
e da ficha 701 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, 
destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01; li - dotação da Secretaria 
Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Manutenção da 
Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.02, 
funcional programática 12.365.2001.2033, natureza da despesa 4.4.90.51 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210 - R$ 672.163,03; III - dotação 
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 636 da unidade orçamentária 02.16.01, 
funcional programática 16.122.8004.2003, natureza da despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, 
sendo que o artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 2.696.361 69 
de Encargos Gerais do Município - Serviços da Dívida Interna - Principal da 
ficha despesa 681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional programática 
28.843.7010.2010, natureza de despesa 4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, 
destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 1.272.926,01 provenientes de 
COMISSÕES 
WALM 
RELATOR - 
CARLO EDUADO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
O JUNIOR 
OMISSÃO DE JUS yÇAJE REDAÇÃO 
DEVANIR CAfbO DE ANDRADE 
MÉMBR 
Fi' O AMARO 
CAÇÃO, CULT POR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada (k São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias,314-18151)-000—Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do recebimento de Outras 
Transferências de Convênios da União, Transferência Convênios da União - 
Principal, Convênios para lnfraestrutura em Transporte conforme Convênios 
MDR n. 846.018/2017, 862.427/2017, 846.012/2017 e 834.532/2016 através 
da Caixa Econômica Federal. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna 
possa atender as requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação 
e Habitação objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento, 
manutenção de creches e serviços administrativos. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕE , VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
MARÇO DE 2022. 
ONIO REGIâALDO FIRMINO 
OMISSÃ9EFlNANçAS E ORÇ MENTO 
IRA 
PRESI 
VICE - PRESIDENTE 
FAU 
PRESIDENTE DA C 
AÇRCULTURA, MEIO A 
/1 IE VON P1 4D
I' 
ON M2R LUIZ 
AR LI 
ME BRO 
JO 
MISSÃO DE 
BIEN 
ADO 
SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
JAIR MARMEi. DÕSO DE OLI 
PRIVADA 
FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PESIDENTE MEMBRO 
GERALDO 
PRESIDE i E DA COMISSÃO D 
ARMELINO M 1 ,," 
VICE- "ESIDENTE 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.214.124,67 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
02.14.01 
02.14.01 
15.451.5001.1011 
15.451.5001.1011 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 
1.947198,66 
1.272.926,01 
541 
701 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 135/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e 
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$.3.969.287,70 (três milhões, novecentos e 
sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias. 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Educação Infantil - Creches 
12.365.2001.2033 - Manut. Da Educação Infantil - Pré-Escola 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
163 02.09.02 12.365.2001.2033 4.4.90.51 -Obras e instalações 1.210 672.163,03 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 672.163,03 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
636 02.16.01 16.122.8004.2003 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ. Div. Interna 1.110 2.696.361,69 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.696.361,69 
Excesso de Arrecadação 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÉNIOS DA UNIÃO 
24.14.99.01 OUTRAS TRANSF. CONV. DA UNIÃO - PRINCIPAL 
167 24.14.99.01.02 Convênios para lnfraestrutura em Transporte 5.100 1.272.926,01 
TOTAL DOS RECURSOS 1.272.926,01 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III - 02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 
02.16.01 - Habitação 
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
4.4.90.52 - Equip. Mat. Perman 1.110 83.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.969.287,70 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 
10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$.2.696.361,69 (dois milhões, 
seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nova 
centavos) da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.01 - Encargos Gerais do Município 
28.843.7010.2010 - Serviços da Divida Interna - Principal 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de 
R$.1.272.926,01 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e 
seis reais e um centavo), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30 
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente aos convênios MDR n. 846.018/2017, 
n. 862.427/2017, n. 846.01212017 e n. 834.532/2016, através da Caixa Econômica 
Federal, na seguinte conta de receita: 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00— Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO C,1 - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/< ANTÔNiO REGINALDO FIRMINO ABfrRODRtGUES (ECAMARGO 
10SECRETÁRIO 2° SECRETIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 64/2022 Ibiúna, 16 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 135/2022, referente ao Projeto de Lei n. 025, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 158 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
) 
PAULO CÉSAÀSÓEMORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 1266 
www.ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faleffi_ biuna.sp.leq,br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n°. 158 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 14 de março de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de 
março de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 158 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 158 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento ; Obras. Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 158 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n9. 
158 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 135/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 64/2022 de 16 de março de 
2022. 
lbiúna, 18 de março de 2022. 
.1' 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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