MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 025/2022.
• Leia-se em Ses&.
• Cópias aos Edis.
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Senhor Presidente
mInJsfratjya
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
Estado de São Paulo
Iblúna, 11 de março de 2022.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 025/2022, de 11 de Março de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisições da Secretaria de Obras e Vias Públicas, Educação e Habitação
para obras de infraestrutura de pavimento, manutenção de creches e serviços
administrativos.
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 2.696.361,99, e
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, da seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF.DECONVÊNIOS DA UNIÃO
24.14.99.01 OUTRAS TRANSF.CONV.DA UNIÃO - PRINCIPAL
167 24.14.99.01.02 Convênios Para Infraestrutura em Transporte 5.100
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
1.272.926,01
1.272.926,01
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencios. nte $CRETARIA ADMINISTRATIVA
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U O KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n...j
Recebido em..Jtde&3
Sua Excelência, o Senhor Prazo Venc. em
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIL DA ESTÃNC I
IBIÚNA - (.amara Munici.. . - -ncia Tur
Rece
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Art.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC:
TURISTICA OE IBIUNA
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PROJETO DE LEI N° 025.
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$.3.969.287,70 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil,
duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias.
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 1.941.198,6(
701 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100 1.272.926.0
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.214.124,6
Prefeitura da Estância Turística de Ibitina
Estado de São Paulo
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Educação Infantil - Creches
12.365.2001.2033 - Manut. da Educação Infantil - Pré-Escola
Funcional Destinação
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
163 02.09.02 12.365.2001.2033 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.210 672.163,0
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 672.163,0
III - 02.16 - Secretaria Municipal de Habitação
02.16.01 - Habitação
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç.
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
636 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.52-Equip. Mat. Perman 1.110 83.000,0C
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,0(
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.969.287,7(
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de:
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$.2.696.361,69 (dois milhões,
seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e
sessenta e nova centavos) da seguinte dotação orçamentária da
despesa:
02.20 - Encargos Gerais do Município
02.20.01 - Encargos Gerais do Município
28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna- principal
Funcional Destinação
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ. Dív. Interna 1.110 2.696.361,69
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.696.361,69
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$.1.272.926,01 (um
milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais
e um centavo), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo
30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente aos convênios MDR
n. 846.018/2017, n. 862.427/2017, n. 846.012/2017 e n.
834.532/2016, através da Caixa Econômica Federal, na seguinte
conta de receita:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Fonte de
Excesso de arrecadação Recurso Valor R$
Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF.DECONVÉNIOS DA UNIÃO
24.14.99.01 OUTRAS TRANSF.CONV.DA UNIÃO - PRINCIPAL
167 24.14.99.01.02 Convênios Para Infraestrutura em Transporte 5.100 1.272.926,01
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.272.926,01
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 11 DIAS DO MS DE MARÇO DE 2022.
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AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
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R$ 30.837,44
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R$ 28479,24
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R$ 493.100,00
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R$ 295.300,00
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R$ 287.306,00
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Reforma de Praça(Capelin ha )
Pav.RuasPa ruru
Pav. Ruas Espanhae Cali l Ra ha l
Pav. Ruas Mascoue Vitória
Pav. Cachoeira/Min haCasa,MinhaVida
av. Rua s Madrid,Napolis,Estocolmo,parteAlemanhae Hungria(antigaReg
Reforma Hospita l
Pav.Ruas Escócia,França, Alemanha,Januaria
Pav.Bruxelas, Amsterdã, Londres, Compenhagen, Belgrado
Reforma daRodoviária
Recap. Rosaria l
Pav.Ruas Roma, Va ticanoe Portuga l
Recap. RuasCentra is(RotatóriaCPFL)
Pavimentação Ruas Vargem
Pavimentação RuasCentra is
Construção Travessia
Maquinas Agricu ltura
Iíi
869782/2018
N
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Ln
O
LO
00
846012/2017
834532/2016
828930/2016
884847/2019
878114/2018
846018/2017
884843/2019
870317/2018
862427/2017
900247/2020
899652/2020
21276/2021
21288/2021
26443/2021
30373/2021
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCA
TURtSTCA DE IBILINA
EM / DE... -3 DE&.L2
V SECREf '
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n. 151 de 2022 que "Autoriza o Município
de Ibiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de ,2022 e
dá outras providências.";
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Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção,
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de
prevenção e segurança aos munícipes lbiunenses e turistas;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542,
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n.
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi. '.
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768,
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11,
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em
Saúde conforme Contrato de Repasse n. 8781 14/2018/MS/Caixa, celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso de
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teftllafio
do Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospital Municipal,
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1 .110 - R$ 1.941.198,66; e da
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01;
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil -
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 -
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210 - R$ 672.163,03; III - dotação
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente,
destinação recurso 1 .110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Transfrerncia
Convênios da União - Principal, Convênios para lnfraestrutura em
Transporte conforme Convênios MDR n. 846.018/2017, 862.427/2017,
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento,
manutenção de creches e serviços administrativos;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente -
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio
Ambiente conforme Convênio da União n2. 896610/2019 do Ministério do
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a'.'
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
01 Considerando a relevância das proposições acima, confor
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR - à IMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15
MARÇO DE 2022. .
ao -'
(15) 9797.9843
Carlos Eduardo Gomas
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA.'
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dso Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 158 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 14 de março de 2022 o Projeto de Lei n. 158 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19 de novembro de 2021, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 29autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 19/11/2021
crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.969.287,70 (três milhões,
novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais, setenta
centavos) para 1 - dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e
Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1022, natureza da
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$
1.941.198,66 (um milhão novecentos e quarenta e um mil, cento e noventa e
oito reais, sessenta e seis centavos); e da ficha 701 da unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza da despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01
(um milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais, um
centavo); II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil
- Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 da
unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática 12.365.2001.2033,
natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso
1.210- R$ 672.163,03 (seiscentos e setenta e dois mil, cento e sessenta e três
reais e três centavos); III - dotação para Secretaria Municipal de Habitação -
Habitação - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 636 da unidade
orçamentária 02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza da
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares F.Iias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.lcg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp, leg.br
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos Material Permanente, destinação recurso
1 .110 - R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). O artigo 32• aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação
parcial no valor de R$ 2.696.361,69 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis
mil, trezentos e sessenta e um reais, sessenta e nove centavos) Encargos
Gerais do Município - Serviços da Dívida Interna - Principal da ficha despesa
681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional programática
28.843.7010.2010, natureza de despesa 4.6.90.71 - Princ. Divida Interna,
destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 1.272.926,01 (um milhão duzentos e
setenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais, um centavo) provenientes
de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do recebimento de Outras
Transferências de Convênios da União, Transferência Convênios da União -
Principal, Convênios para lnfraestrutura em Transporte conforme Convênios
MDR n. 846.018/2017, 862.427/2017, 846.012/2017 e 834.532/2016 através
da Caixa Econômica Federal, que tem objetivo obras de infraestrutura de
pavimento, manutenção de creches e serviços administrativos, nada impedindo
a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para
a suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 3.969.287,70
para 1 - dotação da Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia -
Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade orçamentária
02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1022, natureza da despesa
4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110 - R$ 1.941.198,66;
e da ficha 701 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451.5001.1011, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações,
destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01; li - dotação da Secretaria
Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Manutenção da
Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 da unidade orçamentária 02.09.02,
funcional programática 12.365.2001.2033, natureza da despesa 4.4.90.51 -
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210 - R$ 672.163,03; III - dotação
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 636 da unidade orçamentária 02.16.01,
funcional programática 16.122.8004.2003, natureza da despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos Material Permanente, destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00,
sendo que o artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 2.696.361 69
de Encargos Gerais do Município - Serviços da Dívida Interna - Principal da
ficha despesa 681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional programática
28.843.7010.2010, natureza de despesa 4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna,
destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 1.272.926,01 provenientes de
COMISSÕES
WALM
RELATOR -
CARLO EDUADO GOMES
VICE-PRESIDENTE
O JUNIOR
OMISSÃO DE JUS yÇAJE REDAÇÃO
DEVANIR CAfbO DE ANDRADE
MÉMBR
Fi' O AMARO
CAÇÃO, CULT POR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estada (k São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias,314-18151)-000—Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eçibiuna.sp.Ieg.br
excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do recebimento de Outras
Transferências de Convênios da União, Transferência Convênios da União -
Principal, Convênios para lnfraestrutura em Transporte conforme Convênios
MDR n. 846.018/2017, 862.427/2017, 846.012/2017 e 834.532/2016 através
da Caixa Econômica Federal.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada; e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
possa atender as requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação
e Habitação objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento,
manutenção de creches e serviços administrativos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕE , VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
MARÇO DE 2022.
ONIO REGIâALDO FIRMINO
OMISSÃ9EFlNANçAS E ORÇ MENTO
IRA
PRESI
VICE - PRESIDENTE
FAU
PRESIDENTE DA C
AÇRCULTURA, MEIO A
/1 IE VON P1 4D
I'
ON M2R LUIZ
AR LI
ME BRO
JO
MISSÃO DE
BIEN
ADO
SERVIÇOS PÚBLICOS,
ANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
JAIR MARMEi. DÕSO DE OLI
PRIVADA
FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PESIDENTE MEMBRO
GERALDO
PRESIDE i E DA COMISSÃO D
ARMELINO M 1 ,,"
VICE- "ESIDENTE
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.214.124,67
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
02.14.01
02.14.01
15.451.5001.1011
15.451.5001.1011
4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110
4.4.90.51 - Obras e Instalações 5.100
1.947198,66
1.272.926,01
541
701
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 135/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$.3.969.287,70 (três milhões, novecentos e
sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias.
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Educação Infantil - Creches
12.365.2001.2033 - Manut. Da Educação Infantil - Pré-Escola
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
163 02.09.02 12.365.2001.2033 4.4.90.51 -Obras e instalações 1.210 672.163,03
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 672.163,03
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
636 02.16.01 16.122.8004.2003
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ. Div. Interna 1.110 2.696.361,69
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.696.361,69
Excesso de Arrecadação
Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÉNIOS DA UNIÃO
24.14.99.01 OUTRAS TRANSF. CONV. DA UNIÃO - PRINCIPAL
167 24.14.99.01.02 Convênios para lnfraestrutura em Transporte 5.100 1.272.926,01
TOTAL DOS RECURSOS 1.272.926,01
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
III - 02.16 - Secretaria Municipal de Habitação
02.16.01 - Habitação
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
4.4.90.52 - Equip. Mat. Perman 1.110 83.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 83.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.969.287,70
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do §
10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$.2.696.361,69 (dois milhões,
seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e nova
centavos) da seguinte dotação orçamentária da despesa:
02.20 - Encargos Gerais do Município
02.20.01 - Encargos Gerais do Município
28.843.7010.2010 - Serviços da Divida Interna - Principal
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
R$.1.272.926,01 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e
seis reais e um centavo), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c parágrafo 30
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente aos convênios MDR n. 846.018/2017,
n. 862.427/2017, n. 846.01212017 e n. 834.532/2016, através da Caixa Econômica
Federal, na seguinte conta de receita:
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00— Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO C,1 - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
/< ANTÔNiO REGINALDO FIRMINO ABfrRODRtGUES (ECAMARGO
10SECRETÁRIO 2° SECRETIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 64/2022 Ibiúna, 16 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 135/2022, referente ao Projeto de Lei n. 025,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 158 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 15 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
)
PAULO CÉSAÀSÓEMORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 1266
www.ibiuna.sp Ieq.br e-mail: faleffi_ biuna.sp.leq,br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n°. 158 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 14 de março de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de
março de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 158 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 158 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento ; Obras. Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 158
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n9.
158 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 135/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 64/2022 de 16 de março de
2022.
lbiúna, 18 de março de 2022.
.1'
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral