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materia nº 159/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aquisição Camioneta - SNUC - Meio Ambiente)
native_id16362

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-15 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 136/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 65/2022, de 16 de março de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-15T14:55:40.933042-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

L ir" J'ijjC.' 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 026/2022 Lelia-se em Sessão. 
Cópias aos Edis. 
• Às comisse'ea. Ibiúna, 14 de março de 2022. 
Ib /' . ___ 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e aprovação 
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 026/2022, de 14 de março de 2022, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração conquistou verba de R$ 100.000,00 
em mil reais), junto ao Ministério do Meio Ambiente, para aquisição de uma Camioneta, visando a 
implantação e consolidação do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) no município 
de !hiúna. 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor 
de R$ 58.879,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor 
de R$ 58.879,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais) da ficha de despesas n1 111. 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de convênio 
firmado com o Governo Federal n2896610/2019, através do Ministério do Meio Ambiente. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores 
'readores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.11—232 
flecebido emjLde..?3 de 29 2 
o 
41 
Recebido por Câmara Municipal da Estância 
AO Turística .- Ibiúna 
Recebido em, -12 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
rrzoVenc. em....... 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
J. ', 0~ 
PROJETO DE LEI N2 26 
DE 14 DE MARÇO DE 2022. 
1 SECRE1' 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
APROVADO -,, 
CÁ"
MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTCA DE IBIÚNA 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do 
PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 
19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei. 
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício 
de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei nQ 
4.320/64,CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 158.879,00 (cento e cinquenta 
e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais) para suplementação e criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente 
02.07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 
18.542.6001.2051 - Fomento à Proteção do Meio Ambiente 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
18.542.6001.2051 4.4.90.52 1.110 58.879,00 
18.542.6001.2051 4.4.90.52 5.100 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 158.879,00 
Unidade 
Ficha Orç. 
125 02.07.02 
xxx 02.07.02 
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar e especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no 
valor de R$ 58.879,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais), da seguinte ficha de despesa: 
Ficha 
111 02.07.01 18.542.6001.2049 3.3.90.39 1.110 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
Unidade 
Orç. 
Destinação 
Recurso 
Funcional 
Programática 
Natureza da 
Despesa ValorR$ 
58.879,00 
58.879,00 
Fonte de Recurso Valor R$ 
xcesso de 
arrecadação 05 União 100.000,00 
OUTRAS TRANSF. CONV. DA UNIÃO 
OUTRAS TRANSF. CONV. DA UNIÃO - PRINCIPAL 
Convênio Para Aquis.de Veic. p/Meio Ambiente 5.100 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
Ficha 24.14.99.00 
24.14.99.01 
xxx 24.14.99.01.04 100.000,00 
100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 158.879,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente 
02.07.01 - Coordenadoria de Meio Ambiente 
18.542.6001.2049 - Educação Ambiental e Eventos 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente transferência de convênio da União n 
896610/2019, do Ministério do Meio Ambiente. 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da 
Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 14 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
LPÀULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
09/03/2022 14:50 SEI - Documento para Assinatura 
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO B - Bairro Esplanada, Brasília/DF, CEP 70068-901 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - http://www.mma.govbr/ 
TERMO ADITIVO 
Processo n902000.012473/2019-01 
Unidade Gestora: 440001 
TERCEIRO TERMO ADITIVO 
AO CONVÊNIO MMA N 
000026/2019, REGISTRADO 
NA PLATAFORMA +BRASIL 
SOB O 
N 896610/2019, QUE 
ENTRE Si CELEBRAM 
A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO 
DO MINISTÉRIO DO MEIO 
AMBIENTE, E 
O MUNICÍPIO DE 
IBIÚNA, VISANDO 
IMPLANTAÇAO E 
CONSOLIDAÇAO DO SNUC 
NO MUNICÍPIO. 
\ UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n237.115.375/0001-07, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios - Bloco "B", doravante 
enominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Secretário-Executivo, FERNANDO 
WANDSCHEER DE MOURA ALVES, brasileiro, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, sala 600, 
Brasília-DF, CEP 70.068-900 portador da Carteira de Identidade n92.637.474 SSP/DF e do CPF/MF 
n9 000.146.941-07, designado pelo Decreto s/n de 29 de junho de 2021, publicado no DOU de 30 de 
junho de 2021, e o MUNICÍPIO DE IBIÚNA/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n946.634.531/0001-37, com 
sede à Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Centro - lbiúna/SP, doravante 
denominado CONVENENTE, representado pelo seu Prefeito, o Senhor PAULO KENJI SASAKI, brasileiro, 
portador do CPF/MF n9122.549.228-90, residente e domiciliado à Est Municipal, S/N, Bairro Cupim, 
Ibiúna-SP, CEP: 18.150-000, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo, regendo-se pelo disposto na 
Lei Complementar n9101, de 04 de maio de 2000, na Lei n98.666, de 21 de junho de 1993,a Lei n9 
13.707, de 14 de agosto de 2018 e, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente 
exercício, no Decreto Federal n993.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n96.170, de 25 
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria lnterministerial MP/MF/CGU n9424, de 30 de dezembro 
de 2016 e suas alterações, consoante o Processo Administrativo n902000.012473/2019-01, e mediante 
as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
https://sei.mmagov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externol 54978.irl r1r,'; rrntr=1 lAfl 1 
09/03/2022 14:50 SEI - Documento para Assinatura 
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o Plano de Trabalho e adicionar o aporte de 
contrapartida financeira, no valor de R$ 48.879,00 (quarenta e oito mil e oitocentos e setenta e flV/ 
reais), visando aquisição de itens de despesa previstos na Plano de Aplicação Detalhado do convênio, / 
face nova pesquisa de mercado realizada pelo convenente. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR 
Após assinatura do Termo Aditivo, o valor do instrumento será formado por R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), relativos ao valor de repasse do CONCEDENTE, e R$ 58.879,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos 
e setenta e nove reais) relativos à contrapartida do CONVENENTE, perfazendo o valor 
global de R$ 158.879,00 (cento e cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais). 
Subcláusula única, O novo valor deste Termo Aditivo passa a vigorar a partir da data da sua assinatura 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
A despesa decorrente deste aporte de contrapartida pelo Convenente está programada em dotação 
orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Municipal, n22.350/2020. 
CLÁUSULA QUARTA - DA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 
Fica reformulado o Plano de Trabalho constante do instrumento original, passando a 
vigorar o integrante do presente Termo Aditivo. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
vigência do presente Termo contar-se-á da data de assinatura. 
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO 
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas no Convênio Original que não tenham sido 
alteradas por este Instrumento. 
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza entre si os 
legítimos efeitos e direitos. 
Brasília, de de 2022. 
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES 
Secretá rio-Executivo 
Ministério do Meio Ambiente 
CONCEDENTE 
/ 
4, t:, ' .i— 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Município de lbiúna/SP 
CONVEN ENTE 
(assinado eletronicamente) 
TESTEMUNHA 1 
httr',/ki mmn r1rv/ hrfr.c.ifr-cr,trr,Ir1rr PyfPrnn nhn72 ç=lt.uI2rin vtrnr. rr,r'impntn 2çRinr&id çcr trnn=1S4Q7P.iddrriimnto=1140... 2/3 
SEI - Documento para Assinatura 
(assinado eletronicamente) 
TESTEMUNHA 2 
Documento assinado eletronicamente por PAULO KENJI SASAKI, Usuário Externo, em 09/03/2022, às 
(5 ) 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto n 10.543, de 13 de novembr 
. ./ de 2020. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no 
site p:!/sei.mma.gov.br/sei/controladorexterno.php 
• rJL
'' acaodocumento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0852445 e 
U código CRC 0091A203. 
Referência: Processo n902000.012473/2019-01 SEI n90852445 
s:I/sei.mma gov. br/sei/controladorexterno.php?acaousuario_externodOCUmefltO_asSnar&id r'" 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
APROVADO 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC$A 
TURtSTICA DE IBIUNA, 
EM/DE...J 
NTE l o SECREf 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de 
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n°. 151 de 2022 que 'Autoriza o Município 
de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria de Segurança Pública."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 152 de 2022 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, [DO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e 
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e 
dá outras providências."; 
/ 
Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna 
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua 
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos 
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como 
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar 
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção, 
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de 
prevenção e segurança aos munícipes lbiunenses e turistas; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e 
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação 
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e 
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542, 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$ 
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de 
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências 
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para 
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n°. 
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no 
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no ) 
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e 
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretarias. 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi., '. 
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio 
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768, ' 
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais - 
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11, 
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de 
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o 
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em 
Saúde conforme Contrato de Repasse n. 878114/201 8/MS/Caixa, celebrado 
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo 
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso de 
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teUlafio 
do Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal 
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso 
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00 
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos 
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde 
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital 
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal, 
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita 
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01 
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para 
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de 
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do 
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal 
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110- R$ 1.941.198,66; e da 
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01; 
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil - 
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 - 
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210- R$ 672.163,03; III - dotação 
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos 
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente, 
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no 
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da 
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária 
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do 
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Transferncia 
Convênios da União - Principal, Convênios para lnfraestrutura em 
Transporte conforme Convênios MDR n2. 846.018/2017, 862.427/2017,
/ 
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as 
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação 
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento, 
manutenção de creches e serviços administrativos; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio 
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do 
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional 
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação 
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos 
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente - 
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha 
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática 
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação 
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de 
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União 
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio 
Ambiente conforme Convênio da União n1. 896610/2019 do Ministério do 
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a 
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d 
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; 
0. Considerando a relevância das proposições acima, confor 
u st ifi ca do; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR - á NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15 
MARÇO DE 2022. 0 2 11 
rn 
íador 
(15) '9797.9843 
Carlos Eduardo Gomes 
níe,Vofl 
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Dr. Waimi Júnior Vereador 
7 í7J1 
rPSC 
Vevaiir C 
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LUZ FE 
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ANDO 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tvares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241.1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.159 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 14 de março de 2022 o Projeto de Lei n. 159 de 2022 que 
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 
19/11/2021 crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 158.879,00 
(cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais) para dotação 
da Secretaria de Meio Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - 
Fomento à Proteção do Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 1.110 - R$ 58.879,00 (Cinquenta e oito mil, 
oitocentos e setenta e nove reais); e da ficha xxx da unidade orçamentária 
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00 (cem mil reais). O artigo 
3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar e especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 
(cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e nove reais) Secretaria de Meio 
Ambiente - Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos 
da ficha despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática 
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.110; e 
o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes de excesso de 
arrecadação ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras 
Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência 
Convênios da União - Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de 
Veículos para Meio Ambiente conforme Convênio da União n. 896610/2019 do 
k 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbou Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. !eg.hr e-mail: fale (ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
Ministério do Meio Ambiente, que tem objetivo a aquisição de uma camioneta, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para 
abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 158.879,00 
para dotação da Secretaria de Meio Ambiente - Fundo Municipal de Meio 
Ambiente - Fomento à Proteção do Meio Ambiente da ficha 125 da unidade 
orçamentária 02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da 
despesa 4.4.90.52, destinação recurso 1.110- R$ 58.879,00; e da ficha xxx da 
unidade orçamentária 02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, 
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, 
sendo que o artigo 30• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar e especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 
58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente - Coordenadoria de Meio Ambiente - 
Educação Ambiental e Eventos da ficha despesa 111, unidade orçamentária 
02.07.01, funcional programática 18.542.6001.2049, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 1 .110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes 
de excesso de arrecadação ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 
Outras Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01 Outras 
Transferência Convênios da União - Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para 
Aquisição de Veículos para Meio Ambiente conforme Convênio da União n. 
896610/2019 do Ministério do Meio Ambiente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência, 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa adquirir uma camioneta, com 
verba conquistada junto ao Ministério do Meio Ambiente, visando a 
implantação e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação 
da Natureza - SNUC. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE 
MARÇO DE 2022. 
RELATOR - PRESIDENT 
,. 
CARLOS EDUA1b'OGOMES 
VICE-PRESIDENTE 
BORTLOTTO JUNIOR 
COIIISSÃO DE JUS JI E REDAÇÃO 
DEVANIR CA(FÓIDO DE ANDRADE 
MMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 159 de 2022 - fls. 03 
NkAL IÔ Íd O FIRMINO 
PRESIDENTE
k\ 
ISSÃÓ DE FINANÇAS E ORÇA ENTO 
JAIR MARMELO CARDO . :1j • O - EIRA JUNIOR 
VICE - PRESIDENT à " Y MEM:RO 
FAUST' LVES DO ADO 
PRESIDENTE DA C. fISST. DE iB; , ERVIÇOS ÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO A RANÇA; úBLICA E ATIVIDADES 
,~, p ~ 
RO VON PIRES DE OL EIR UIZ FËRNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 136/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao 
Orçamento de 2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos li, III, V e VI, que fazem parte 
integrante desta Lei, 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal no 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n° 
4.320164, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 
158.879,00 (cento e cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais) para 
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente 
02.07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 
18.542.6001.2051 - Fomento à Proteção do Meio Ambiente 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinaçio 
Recurso 
Valor R$ 
125 02.07.02 18.542.6001.2051 4.4.90.52 i 1.110 58.879,00 
Xxx 02.07.02 18.542.6001.2051 4.4.90.52 5.100 100.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 158.879,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar e 
especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 58.879,00 (cinquenta e oito 
mil e oitocentos e setenta e nove reais), da seguinte ficha de despesa: 
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
020701 - Coordenadoria de Meio Ambiente 
18542.60012049 - Educação Ambiental e Eventos 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
III 02.07.01 18.542.6001.2049 3.3.90.39 1.110 58.879,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 58.879,00 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, rios termos do 
inciso II, § 11, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente transferência de convênio da União no 
89661012019, do Ministério do Meio Ambiente. 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de Arrecadação 05 União 100.000,00 
Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO 
24.14.99.01 OUTRAS TRANSF. CONV. DA UNIÃO - PRINCIPAL 
Xxx 24.14.99.01.04 Convênio para Aquis. de Veic. P/ Meio Ambiente 5.100 100.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 158.879,00 
Art. 41 - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União. 
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI *JA, AO 16 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO C AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
>S ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES J CAMARGO 
10SECRETÁRIO 2° SECREtÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(,I1I\ FIE: 
Ofício GPC n2. 65/2022 Ibiúna, 16 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CóPIA* 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 136/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 026, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 159 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 
15 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS'1S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www biuna sp leq.br e-mail: faIeiibwna spJeQ br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Projeto de Lei n. 159 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 14 de março de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de 
março de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 159 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 159 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 159 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n°. 
159 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 136/2022. 
encaminhado através do Ofício GPC ri2. 65/2022 de 16 de março de 
2022. 
lbiúna, 18 de março de 
arc., ires de Camargo 
retor Geral 

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