L ir" J'ijjC.'
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 026/2022 Lelia-se em Sessão.
Cópias aos Edis.
• Às comisse'ea. Ibiúna, 14 de março de 2022.
Ib /' . ___
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e aprovação
desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 026/2022, de 14 de março de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração conquistou verba de R$ 100.000,00
em mil reais), junto ao Ministério do Meio Ambiente, para aquisição de uma Camioneta, visando a
implantação e consolidação do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) no município
de !hiúna.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a contrapartida, no valor
de R$ 58.879,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n94.320/64, no valor
de R$ 58.879,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais) da ficha de despesas n1 111.
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de convênio
firmado com o Governo Federal n2896610/2019, através do Ministério do Meio Ambiente.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores
'readores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.11—232
flecebido emjLde..?3 de 29 2
o
41
Recebido por Câmara Municipal da Estância
AO Turística .- Ibiúna
Recebido em, -12
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
rrzoVenc. em.......
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina
Estado de São Paulo
J. ', 0~
PROJETO DE LEI N2 26
DE 14 DE MARÇO DE 2022.
1 SECRE1'
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
APROVADO -,,
CÁ"
MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTCA DE IBIÚNA
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do
PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de
19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício
de 2022, Lei Municipal n9 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei nQ
4.320/64,CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 158.879,00 (cento e cinquenta
e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais) para suplementação e criação das seguintes dotações
orçamentárias:
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente
02.07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.542.6001.2051 - Fomento à Proteção do Meio Ambiente
Funcional
Programática
Natureza da
Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
18.542.6001.2051 4.4.90.52 1.110 58.879,00
18.542.6001.2051 4.4.90.52 5.100 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 158.879,00
Unidade
Ficha Orç.
125 02.07.02
xxx 02.07.02
Art. 3 - Para cobertura do crédito adicional suplementar e especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, no
valor de R$ 58.879,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais), da seguinte ficha de despesa:
Ficha
111 02.07.01 18.542.6001.2049 3.3.90.39 1.110
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
Unidade
Orç.
Destinação
Recurso
Funcional
Programática
Natureza da
Despesa ValorR$
58.879,00
58.879,00
Fonte de Recurso Valor R$
xcesso de
arrecadação 05 União 100.000,00
OUTRAS TRANSF. CONV. DA UNIÃO
OUTRAS TRANSF. CONV. DA UNIÃO - PRINCIPAL
Convênio Para Aquis.de Veic. p/Meio Ambiente 5.100
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
Ficha 24.14.99.00
24.14.99.01
xxx 24.14.99.01.04 100.000,00
100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 158.879,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente
02.07.01 - Coordenadoria de Meio Ambiente
18.542.6001.2049 - Educação Ambiental e Eventos
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente transferência de convênio da União n
896610/2019, do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da
Lei Complementar n2101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 14
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
LPÀULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
09/03/2022 14:50 SEI - Documento para Assinatura
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO B - Bairro Esplanada, Brasília/DF, CEP 70068-901
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - http://www.mma.govbr/
TERMO ADITIVO
Processo n902000.012473/2019-01
Unidade Gestora: 440001
TERCEIRO TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO MMA N
000026/2019, REGISTRADO
NA PLATAFORMA +BRASIL
SOB O
N 896610/2019, QUE
ENTRE Si CELEBRAM
A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO MEIO
AMBIENTE, E
O MUNICÍPIO DE
IBIÚNA, VISANDO
IMPLANTAÇAO E
CONSOLIDAÇAO DO SNUC
NO MUNICÍPIO.
\ UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA, inscrita no CNPJ/MF sob o
n237.115.375/0001-07, com sede em Brasília/DF, na Esplanada dos Ministérios - Bloco "B", doravante
enominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Senhor Secretário-Executivo, FERNANDO
WANDSCHEER DE MOURA ALVES, brasileiro, domiciliado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, sala 600,
Brasília-DF, CEP 70.068-900 portador da Carteira de Identidade n92.637.474 SSP/DF e do CPF/MF
n9 000.146.941-07, designado pelo Decreto s/n de 29 de junho de 2021, publicado no DOU de 30 de
junho de 2021, e o MUNICÍPIO DE IBIÚNA/SP, inscrito no CNPJ/MF sob o n946.634.531/0001-37, com
sede à Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51, Centro - lbiúna/SP, doravante
denominado CONVENENTE, representado pelo seu Prefeito, o Senhor PAULO KENJI SASAKI, brasileiro,
portador do CPF/MF n9122.549.228-90, residente e domiciliado à Est Municipal, S/N, Bairro Cupim,
Ibiúna-SP, CEP: 18.150-000, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo, regendo-se pelo disposto na
Lei Complementar n9101, de 04 de maio de 2000, na Lei n98.666, de 21 de junho de 1993,a Lei n9
13.707, de 14 de agosto de 2018 e, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente
exercício, no Decreto Federal n993.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n96.170, de 25
de julho de 2007, regulamentado pela Portaria lnterministerial MP/MF/CGU n9424, de 30 de dezembro
de 2016 e suas alterações, consoante o Processo Administrativo n902000.012473/2019-01, e mediante
as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
https://sei.mmagov.br/sei/controlador externo.php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso externol 54978.irl r1r,'; rrntr=1 lAfl 1
09/03/2022 14:50 SEI - Documento para Assinatura
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o Plano de Trabalho e adicionar o aporte de
contrapartida financeira, no valor de R$ 48.879,00 (quarenta e oito mil e oitocentos e setenta e flV/
reais), visando aquisição de itens de despesa previstos na Plano de Aplicação Detalhado do convênio, /
face nova pesquisa de mercado realizada pelo convenente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Após assinatura do Termo Aditivo, o valor do instrumento será formado por R$ 100.000,00 (cem mil
reais), relativos ao valor de repasse do CONCEDENTE, e R$ 58.879,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos
e setenta e nove reais) relativos à contrapartida do CONVENENTE, perfazendo o valor
global de R$ 158.879,00 (cento e cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais).
Subcláusula única, O novo valor deste Termo Aditivo passa a vigorar a partir da data da sua assinatura
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente deste aporte de contrapartida pelo Convenente está programada em dotação
orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Municipal, n22.350/2020.
CLÁUSULA QUARTA - DA REFORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Fica reformulado o Plano de Trabalho constante do instrumento original, passando a
vigorar o integrante do presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
vigência do presente Termo contar-se-á da data de assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estipuladas no Convênio Original que não tenham sido
alteradas por este Instrumento.
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza entre si os
legítimos efeitos e direitos.
Brasília, de de 2022.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Secretá rio-Executivo
Ministério do Meio Ambiente
CONCEDENTE
/
4, t:, ' .i—
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Município de lbiúna/SP
CONVEN ENTE
(assinado eletronicamente)
TESTEMUNHA 1
httr',/ki mmn r1rv/ hrfr.c.ifr-cr,trr,Ir1rr PyfPrnn nhn72 ç=lt.uI2rin vtrnr. rr,r'impntn 2çRinr&id çcr trnn=1S4Q7P.iddrriimnto=1140... 2/3
SEI - Documento para Assinatura
(assinado eletronicamente)
TESTEMUNHA 2
Documento assinado eletronicamente por PAULO KENJI SASAKI, Usuário Externo, em 09/03/2022, às
(5 ) 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto n 10.543, de 13 de novembr
. ./ de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no
site p:!/sei.mma.gov.br/sei/controladorexterno.php
• rJL
'' acaodocumento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0852445 e
U código CRC 0091A203.
Referência: Processo n902000.012473/2019-01 SEI n90852445
s:I/sei.mma gov. br/sei/controladorexterno.php?acaousuario_externodOCUmefltO_asSnar&id r'"
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
APROVADO
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC$A
TURtSTICA DE IBIUNA,
EM/DE...J
NTE l o SECREf
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 25 de
fevereiro de 2022 o Projeto de Lei n°. 151 de 2022 que 'Autoriza o Município
de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 152 de 2022 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n°. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 07 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, [DO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n2. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 14 de
março de 2022 o Projeto de Lei n9. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e
dá outras providências.";
/
Considerando a necessária autorização para o município de lbiúna
através de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua
Secretaria da Segurança Pública, visando a compra de veículos e motos
para a Guarda Civil Municipal e aquisição de equipamentos, tais como
câmeras digitais para reconhecimento de caracteres, permitindo identificar
placas de veículos, possibilitando um sistema Integrado de Proteção,
Operações e Monitoramento da Segurança Pública, com a finalidade de
prevenção e segurança aos munícipes lbiunenses e turistas;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 818.592,47 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e
dois reais, quarenta e sete centavos) para dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas, com a
origem dos recursos para abertura do crédito provenientes de anulação
parcial no valor de R$ 54.592,47 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e
noventa e dois reais, quarenta e sete centavos) da ficha despesa 542,
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .1011,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100; e o valor de R$
764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) provenientes de
excesso de arrecadação oriundos do recebimento de Outras Transferências
de Convênios da União, Transferência Convênios da União para
lnfraestrutura em Transporte - Principal conforme Convênio da União n°.
884847/2019, que tem objetivo pavimentação e recapeamento asfáltico no
Bairro Residencial Europa do Município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no )
valor total de R$ 962.768,36 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e
sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) para dotação da Secretarias.
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção do Hospi., '.
Municipal, com a origem dos recursos para abertura do crédito adicio
especial oriundos de anulação parcial no valor de R$ 462.768, '
(quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais -
trinta e seis centavos) da ficha despesa 317, unidade orçamentária 02.10.0
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.1.90.11,
destinação recurso 1.310; e o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
provenientes de excesso de arrecadação oriundos do recebimento de
Transferências de Capital, Transferência de Convênios da União para o
Sistema único Saúde - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em
Saúde conforme Contrato de Repasse n. 878114/201 8/MS/Caixa, celebrado
entre o Ministério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de lbiúna, sendo
a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize recurso de
convênio com o Ministério da Saúde que tem por objeto a reforma do teUlafio
do Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 650.000,00, sendo para a dotação da Secretaria Municipal
de Saúde - Atenção Básica - Atenção Básica Obras e Instalações, com a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional oriundos de excesso
arrecadação no valor de R$ 650.000,00 da conta receita ficha 147 - 24.29.00
Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências dos
Estados - Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual, fonte de recurso 2.110, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para construção do Centro de Saúde
do Idoso e para aquisição de materiais de consumo para o Hospital
Municipal, provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Estadual;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 79.479,00 para dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal,
com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
oriundos de excesso arrecadação no valor de R$ 79.479,00 da conta receita
ficha 165 - 17.23.50.00 Transferências de recursos do SUS, 17.23.50.01
Transferência de recursos do SUS - Princ., 17.23.50.01.05 - Recursos para
o combate ao Coronavírus, fonte de recurso 2.312, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para custeio de
ações da Covid-19, conforme a Resolução SS-82 de 25 de maio de 2021 do
Governo Estadual, através do Fundo Municipal de Saúde de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.969.287,70 para 1 - dotação da Secretaria Municipal
de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha
541 - Obras e Instalações, destinação recurso 1.110- R$ 1.941.198,66; e da
ficha 701 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.100 - R$ 1.272.926,01;
II - dotação da Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil -
Creches - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola da ficha 163 -
Obras e Instalações, destinação recurso 1.210- R$ 672.163,03; III - dotação
para Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos
Serviços Administrativos da ficha 636 - Equipamentos Material Permanente,
destinação recurso 1.110 - R$ 83.000,00, com a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar oriundos de anulação parcial no
valor de R$ 2.696.361,69 de Encargos Gerais do Município - Serviços da
Dívida Interna - Principal da ficha despesa 681, unidade orçamentária
02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa
4.6.90.71 - Princ. Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$
1.272.926,01 provenientes de excesso de arrecadação ficha 167 oriundos do
recebimento de Outras Transferências de Convênios da União, Transferncia
Convênios da União - Principal, Convênios para lnfraestrutura em
Transporte conforme Convênios MDR n2. 846.018/2017, 862.427/2017,
/
846.012/2017 e 834.532/2016 através da Caixa Econômica Federal, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as
requisições da Secretaria de Obras e Vias Pública, Educação e Habitação
objetivando a execução de obras de infraestrutura de pavimento,
manutenção de creches e serviços administrativos;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor de R$ 158.879,00 para dotação da Secretaria de Meio
Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente - Fomento à Proteção do
Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária 02.07.02, funcional
programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa 4.4.90.52, destinação
recurso 1.110 - R$ 58.879,00; e da ficha xxx da unidade orçamentária
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00, com a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar e especial oriundos
de anulação parcial no valor de R$ 58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente -
Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos da ficha
despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso
1.110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes de excesso de arrecadação
ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras Transferências de
Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência Convênios da União
- Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de Veículos para Meio
Ambiente conforme Convênio da União n1. 896610/2019 do Ministério do
Meio Ambiente, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna possa adquirir uma camioneta, com verba conquistada junto a
Ministério do Meio Ambiente, visando a implantação e consolidação d
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
0. Considerando a relevância das proposições acima, confor
u st ifi ca do;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR - á NDO DE ALMEIDA LIMA, EM 15
MARÇO DE 2022. 0 2 11
rn
íador
(15) '9797.9843
Carlos Eduardo Gomes
níe,Vofl
ea&ir P
Dr. Waimi Júnior Vereador
7 í7J1
rPSC
Vevaiir C
VE
LUZ FE
LU
EIRA
ANDO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tvares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241.1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.159 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 14 de março de 2022 o Projeto de Lei n. 159 de 2022 que
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de
19/11/2021 crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 158.879,00
(cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais) para dotação
da Secretaria de Meio Ambiente - Fundo Municipal de Meio Ambiente -
Fomento à Proteção do Meio Ambiente da ficha 125 da unidade orçamentária
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa
4.4.90.52, destinação recurso 1.110 - R$ 58.879,00 (Cinquenta e oito mil,
oitocentos e setenta e nove reais); e da ficha xxx da unidade orçamentária
02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da despesa
4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00 (cem mil reais). O artigo
3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar e especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 58.879,00
(cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e nove reais) Secretaria de Meio
Ambiente - Coordenadoria de Meio Ambiente - Educação Ambiental e Eventos
da ficha despesa 111, unidade orçamentária 02.07.01, funcional programática
18.542.6001.2049, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.110; e
o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00 Outras
Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01 Outras Transferência
Convênios da União - Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para Aquisição de
Veículos para Meio Ambiente conforme Convênio da União n. 896610/2019 do
k
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Ministério do Meio Ambiente, que tem objetivo a aquisição de uma camioneta,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para
abertura de crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 158.879,00
para dotação da Secretaria de Meio Ambiente - Fundo Municipal de Meio
Ambiente - Fomento à Proteção do Meio Ambiente da ficha 125 da unidade
orçamentária 02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051, natureza da
despesa 4.4.90.52, destinação recurso 1.110- R$ 58.879,00; e da ficha xxx da
unidade orçamentária 02.07.02, funcional programática 18.542.6001.2051,
natureza da despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.100 - R$ 100.000,00,
sendo que o artigo 30• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar e especial, ou seja anulação parcial no valor de R$
58.879,00 Secretaria de Meio Ambiente - Coordenadoria de Meio Ambiente -
Educação Ambiental e Eventos da ficha despesa 111, unidade orçamentária
02.07.01, funcional programática 18.542.6001.2049, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 1 .110; e o valor de R$ 100.000,00 provenientes
de excesso de arrecadação ficha xxx oriundos do recebimento de 24.14.99.00
Outras Transferências de Convênios da União, 24.14.99.01 Outras
Transferência Convênios da União - Principal, 24.14.99.01.04 Convênios para
Aquisição de Veículos para Meio Ambiente conforme Convênio da União n.
896610/2019 do Ministério do Meio Ambiente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa adquirir uma camioneta, com
verba conquistada junto ao Ministério do Meio Ambiente, visando a
implantação e consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza - SNUC.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 15 DE
MARÇO DE 2022.
RELATOR - PRESIDENT
,.
CARLOS EDUA1b'OGOMES
VICE-PRESIDENTE
BORTLOTTO JUNIOR
COIIISSÃO DE JUS JI E REDAÇÃO
DEVANIR CA(FÓIDO DE ANDRADE
MMBRO
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NkAL IÔ Íd O FIRMINO
PRESIDENTE
k\
ISSÃÓ DE FINANÇAS E ORÇA ENTO
JAIR MARMELO CARDO . :1j • O - EIRA JUNIOR
VICE - PRESIDENT à " Y MEM:RO
FAUST' LVES DO ADO
PRESIDENTE DA C. fISST. DE iB; , ERVIÇOS ÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO A RANÇA; úBLICA E ATIVIDADES
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RO VON PIRES DE OL EIR UIZ FËRNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 136/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento de 2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos li, III, V e VI, que fazem parte
integrante desta Lei,
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal no 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n°
4.320164, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$
158.879,00 (cento e cinquenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais) para
suplementação e criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente
02.07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.542.6001.2051 - Fomento à Proteção do Meio Ambiente
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinaçio
Recurso
Valor R$
125 02.07.02 18.542.6001.2051 4.4.90.52 i 1.110 58.879,00
Xxx 02.07.02 18.542.6001.2051 4.4.90.52 5.100 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 158.879,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar e
especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 58.879,00 (cinquenta e oito
mil e oitocentos e setenta e nove reais), da seguinte ficha de despesa:
02.07 - Secretaria de Meio Ambiente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
020701 - Coordenadoria de Meio Ambiente
18542.60012049 - Educação Ambiental e Eventos
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
III 02.07.01 18.542.6001.2049 3.3.90.39 1.110 58.879,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 58.879,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, rios termos do
inciso II, § 11, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente transferência de convênio da União no
89661012019, do Ministério do Meio Ambiente.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de Arrecadação 05 União 100.000,00
Ficha 24.14.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO
24.14.99.01 OUTRAS TRANSF. CONV. DA UNIÃO - PRINCIPAL
Xxx 24.14.99.01.04 Convênio para Aquis. de Veic. P/ Meio Ambiente 5.100 100.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 158.879,00
Art. 41 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos da União.
Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI *JA, AO 16 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO C AS DE MORAES
PRESIDENTE
>S ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES J CAMARGO
10SECRETÁRIO 2° SECREtÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(,I1I\ FIE:
Ofício GPC n2. 65/2022 Ibiúna, 16 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO: CóPIA*
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 136/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 026,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 159 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
15 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS'1S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi
1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
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CERTIDÃO
Certifico que o Projeto de Lei n. 159 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 14 de março de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de
março de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 159 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 159 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15 de março
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 159
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n°.
159 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 136/2022.
encaminhado através do Ofício GPC ri2. 65/2022 de 16 de março de
2022.
lbiúna, 18 de março de
arc., ires de Camargo
retor Geral