SALA DAS SESSÕES
ALMEIDA UMA, 15 DE MARÇO DE 2022.
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VEREADOR RAIMUNDO DE
DEVANIR CÂNÓH50 DE ANDRADE
VEREADOR
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ARMELINO M
VER
EIRA JÚNIOR
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bARLOS EDUARDO
VEREADOR
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OMES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.- FonelFax: (15) 3241-1266
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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2022
De 14 de março de 2022.
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustri
Senhor Marco Vinholi
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Cá
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
simo
m ara
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
eu
Art. 11 - Fica concedido o "TÍTULO DE CIO DÃO
IBIUNENSE" ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi, em reconhecimentd aos
relevantes serviços prestados ao município de Ibiúna.
Paráqrafo Único - O Título a que se refere este artigo será
entregue ao homenageado em Sessão Solene Especial, cuja data será fixada
pela Mesa.
Art. 20- As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 0112022
Justifica-se a propositura tendo em vista todo o traalho
benemérito desenvolvido à Frente da Secretaria Estadual de Desenvolvimento
Regional pelo Sr. Marco Vinholi. principalmente pela região da Estância Turística de
lbiúna;
O Sr. Marco Vinholi é nascido em São Paulo, é formad em
Administração de Empresas pela PUC/SP, com especialização em estão
Empresarial pela FGV. Com 36 anos é o mais jovem Secretário do Goverflo do
Estado de São Paulo.
Foi Deputado Estadual por 2 anos, sendo nesse período: IíIer do
PSDB, relator do orçamento por duas vezes, da lei de diretrizes orçamentárias, das
contas do Governador, de duas CPls, além de membro de 5 comissões
permanentes e 8 frentes parlamentares.
Iniciou sua atuação no trabalho voluntário através da Asso iação
Cristã de Moços e no movimento estudantil no Centro Acadêmico Leão XIII frucSP), União Estadual dos Estudantes e União Nacional dos Estudantes. Empresário,
com atuação na área de reflorestamento, eventos e radiofusão.
Foi coordenador nacional de Empreendedorismo Juvenil, no
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), diretor do departamento de Políticas de
Trabalho e Emprego para a Juventude, órgão do Governo Federal, e membro do
Conselho Nacional de Juventude.
Em São Paulo foi diretor da Secretaria de Desenvolvimento Social
do Estado de São Paulo, em 2015 e coordenou o Vivaleite, o maior programa de
segurança alimentar da América Latina. Neste período foi vice-presidente do
Conselho da Criança e do Adolescente (Condeca).
No PSDB foi membro da Executiva Estadual e do Conselho
Fiscal, da Juventude Estadual e coordenador regional do PSDB, assumindo em
2019 como o Presidente mais jovem do PSDB no estado de São Paulo.
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Atualmente, à frente da Secretaria Estadual de Desenvolvi Tento
Regional, que possui papel estratégico para as ações do Governo do Estado, busçando
facilitar a relação dos municípios com o Estado. Para tanto, a Secretaria ossui
atuação intersetorial, organizando o fluxo de demandas dos 645 municípios, desde
obras de infraestrutura urbana até demandas nas diversas áreas abrangidas pelos
projetos e ações do Governo do Estado como um todo.
Seu objetivo é dialogar, ouvir as necessidades, integrar e articular
parcerias e convênios com os municípios, além de fiscalizar e cobrar resuIados,
auxiliando o Estado a melhorar os indicadores socioeconõmicos, e por consequncia,
trazer maior qualidade de vida e eficiência nos serviços públicos prestado aos
cidadãos.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, 15/DE MARÇO DE 2022.
DEVANIR CÂNDWDE ANDRADE
VERÊÁDOR
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REIRA JÚNIOR áÃR LOS EDUARDO GOMES
ADOR VEREADOR
ARMELINO M
VER
LUIZ 0t11111NANDO 0. VIEIRA
LUIZ ~ANDO
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VEREADOR
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VeredorPP
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ei Rodrigues de Camargo
VereadçH' (Abel do Cupim)
Afl
Vereador
(15) 99797.'9843
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DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 01 de 2022
de autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade,
subscrito pelo número regimental de dois terços dos
Vereadores, conforme dispõe o parágrafo 39• do Artigo 142 do
Regimento Interno e o inciso Xl do Artigo 30 da Lei Orgânica
do Município de Ibiúna foi apresentado ao plenário no
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022.
Certifico mais, conforme despacho do Sr. President, foi
disponibilizado no site da Câmara e a disposição das
comissões para exararem parecer.
Ibiúna, 16 de março de 2022.
Marcos Pirède Camargo
Diretor Geral
APROvAP.L:.
CÂMARAULNRPA!. D ES IL.. QUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EM ...........
1°SEC.R Considerando que o Vereador Devanir Candido de Andrade
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022
o Projeto de Decreto Legislativo n2. 01/2022 que "Concede o Título de
Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 18 de
março de 2022 o Projeto de Lei n. 160 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização para concessão de título
de Cidadão Ibiunense ao Senhor Marco Vinholi pessoa de currículo justo e
relevante;
Considerando a necessária autorização legislativa para
suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 8.200.000,00
para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Manutenção da Limpeza
Pública da ficha 619 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.452.5002.2040, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços
de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 2.000.000,00; da Secretaria
Municipal de Educação - Ensino Fundamental - Merenda Escolar - Ensino
Fundamental da ficha 169 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material
de Consumo, destinação recurso 5.100 - R$ 3.500.000,00; da Secretaria
Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Transporte Escolar -
Educação Infantil da ficha 154 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional
programática 12.365.2001.2027, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços
de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.210 - R$ 2.700.000,00, sendo que a
origem dos recursos será proveniente da anulação parcial no valor de R$
8.200.000,00 das dotações da Secretaria Municipal de Educação - Ensino
Fundamental - Transporte Escolar - Ensino Fundamental da ficha 191 da
unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ.. destinação
recurso 1.220 - R$ 2.700.000,00; da Secretaria Municipal de Educação -
Fundo Desenvolvimento Educação Básica - Manutenção do Ensino
Fundamental da ficha 201 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional
programática 12.361.2008.2036, natureza da despesa 3.1.90.11 -
Vencimentos Vantagens Fixas, destinação recurso 2.262 - R$ 3.000.000,00;
da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos
Serviços - Atenção Básica da ficha 250 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13 -
Obrigações Patronais, destinação recurso 1.310 - R$ 1.300.000,00; e de
Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Município - Reserva de
Contingência da ficha 688 da unidade orçamentária 02.20.01, funcional
programática 99.999.9999.9999, natureza da despesa 9.9.99.99 - Reserva
~~ ~~4 _~ CÁ~~~
adn
Vereador
(15) 99797.9843
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ ~ANDO
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VEREADOR
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VEREADOR
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de Contingência, destinação recurso 1.110
- R$ 1.200.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as
requisições de suplementações nas dotações orçamentárias das Secretaria
de Desenvolvimento Urbano (Coleta de Lixo) e Secretaria de Educação
(Merenda e Transporte Escolar);
Considerando a urgência na deliberação das proposições conforme justificado acima;
Diante do exposto requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Decreto Legislativo n2 . 01/2
022 e Projeto de Lei n. 160 de 2022 colocados em
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE MAIO DE 2022.
COMISSÕES
DEVANIR CAN
MEMBR
DE ANDRADE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01 de
2022
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Vereador Devanir Candido de Andrade, subscrito pelos Srs.
Vereadores apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Projeto de Decreto Legislativo n. 01
de 2022 que Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco
Vinholi." A proposição vem assinada pelo número regimental de dois terços dos
Vereadores, conforme dispõe o parágrafo 3 do Artigo 142 do Regimento Interno e o
inciso XI do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação regimental, pois o projeto vem acompanhado da justificativa
e currículo do homenageado a que pretende-se conceder a honraria, nada impedindo
a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em
estudo, também exaram parecer pela tramitação regimental, pois o artigo 2. da
proposição aponta a origem dos recursos.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE
MARÇO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RLroRPRESIDENTE DAOMISSÃO DE JUS Ç REDAÇÃO
rYj'i4/7
CARLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
(NIO REGIN DO FIRMINO
PRESIDE CO ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
( 1 JAIR MARMELO C e VEIRA
VICE - PR.SID
ARMÉLINO M 'REIRA JUNIOR
ME BRO
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Mar.~* s de Camargo
-D1or Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 03/2022
De 23 de março de 2022.
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo
Senhor Marco Vinholi
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 - Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO
IBIUNENSE" ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi, em reconhecimento aos
relevantes serviços prestados ao município de lbiúna.
Paráqrafo Único - O Título a que se refere este artigo será
entregue ao homenageado em Sessão Solene Especial, cuja data será fixada
pela Mesa.
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Ano XIX 61 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Ibiúna, 23 de março de 2022 - ED. 868 1 I.KA I)A SI'ANt1A JURtS (l(A l)h IHIUNA pág 1
Ano XIX - X° 868
Ibiúna. 23 de
março de 2022
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
DIÁRIO OFICIAL
E L E T R Ô N LCD
165 anos: Comemoração inicia com hasteamento da
bandeira e apresentação da OJESPI pág.33
Nova sede da GCM será Obras da creche do bairro Cupim
inaugurada na Av. São Sebastião seguem avançadas pág.3
ág.34
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR1ST1CA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
.ihiuna.sp.le.br- e-mail: IiIe.ibiuna.sp.lcg.br
Ofício GPC n. 112/2022 lbiúna, 06 de abril de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, tenho a honra de encaminhar a
Vossa Excelência, o DECRETO LEGISLATIVO N. 03/2022, que lhe concede o
"TÍTULO DE CIDADÃO IBIUNENSE", outorgado pela Câmara Municipal de lbiúna,
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso Município, projeto
de autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade, aprovado na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária realizada no dia 22 p. passado.
Outrossim, solicito de Vossa Senhoria, informar-nos sobre
a disponibilidade de sua agenda, para futuramente em Sessão Solene Especial,
entregarmos a honraria.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE 5 DE MORAES
ESIDENTE
AO EXMO. SENHOR.
MARCO VINHOLI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SÃO PAULO - CAPITAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 01 de 2022
recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de março
de 2022 Requerimento de Urgência Especial nos termos
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia
da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022 o
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Decreto
Legislativo n. 01 de 2022 foi aprovado por quatorze votos
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; Finanças e
Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de
março de 2022 em discussão e votação secreta, sendo aprovado
por onze votos favoráveis e quatro votos contrários.
Certifico também que, em face da aprovação foi promulgado o
Decreto Legislativo n. 03/2022, de 23 de março de 2022, e será
dado ciência ao homenageado através do Ofício GPC n.
112/2022 de 06 de abril de 2022.
Certifico finalmente, o Decreto Legislativo n. 03/2022, de 23 de
março de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico"
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna", edição
n. 868 - ano XIX, de 23 de março de 2022, página 13, em que
fazemos a juntada ao processo do Projeto de Decreto Legislativo
N° 01 de 2022 na presente data.
lbiúna, 07 de abril de 20
Mar de Camargo
retor Geral
IR PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 1131~
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
tuo XIX Ibiúna,.23de março de2O22-ED. 868
Câmara
DECRETO LEGISLATIVO N5.
03/2022
DECRETO LEGISLATIVO N
02/2022
De 23 de março de 2022.
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco
Vinholi
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAS, Presidente da Câmara Municipal
3ã Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
- Art. P - Fica concedido o "TÍTU- LO DE CIDADÃO IEIUNÊNSE" ao Ilustríssimo Senhor
Marco Vinholi, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao município de Ibiúna.
Parágrafo Único - O Título aque se
refere este artigo será entregue ao homenageado em Sessão
Solene Especial, cuja data será fixada pela Mesa.
Art. 2 - As despesas decorrentes
com a execução do presente Decreto Legislativo correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 32 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2022.
De 23 de março de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2019.
PAULO CÉSARDIAS DE MORAES,
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
,Art. 1- Ficam rejeitadas as Contas
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
relativas ao exercício de 2019, administração Prefeito Sr.
João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme processo TC n9
004870.989.19-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Art. 2.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBICrNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra.
Publicada na Secretaria Administrativa da Clmara e afixada no local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
Diretor Geral