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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaConcede Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi
native_id16369

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-23 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em Plenário e promulgado o Decreto Legislativo Nº 03 de 2022.
2022-03-15 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Decreto Legislativo apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T12:06:41.899707-03:00 Aprovado 11 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

SALA DAS SESSÕES 
ALMEIDA UMA, 15 DE MARÇO DE 2022. 
/1' 
VEREADOR RAIMUNDO DE 
DEVANIR CÂNÓH50 DE ANDRADE 
VEREADOR 
( 
ARMELINO M 
VER 
EIRA JÚNIOR 
DOR 
bARLOS EDUARDO 
VEREADOR 
7 .
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OMES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.- FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.gov.br e-mail: faeibiuna.sp.Ieq.br 
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2022 
De 14 de março de 2022. 
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustri 
Senhor Marco Vinholi 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Cá 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
simo 
m ara 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
eu 
Art. 11 - Fica concedido o "TÍTULO DE CIO DÃO 
IBIUNENSE" ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi, em reconhecimentd aos 
relevantes serviços prestados ao município de Ibiúna. 
Paráqrafo Único - O Título a que se refere este artigo será 
entregue ao homenageado em Sessão Solene Especial, cuja data será fixada 
pela Mesa. 
Art. 20- As despesas decorrentes com a execução do 
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EUas, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiu na, sp gov. br e-mail: fale(ibiuna,sp.leq.br 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 0112022 
Justifica-se a propositura tendo em vista todo o traalho 
benemérito desenvolvido à Frente da Secretaria Estadual de Desenvolvimento 
Regional pelo Sr. Marco Vinholi. principalmente pela região da Estância Turística de 
lbiúna; 
O Sr. Marco Vinholi é nascido em São Paulo, é formad em 
Administração de Empresas pela PUC/SP, com especialização em estão 
Empresarial pela FGV. Com 36 anos é o mais jovem Secretário do Goverflo do 
Estado de São Paulo. 
Foi Deputado Estadual por 2 anos, sendo nesse período: IíIer do 
PSDB, relator do orçamento por duas vezes, da lei de diretrizes orçamentárias, das 
contas do Governador, de duas CPls, além de membro de 5 comissões 
permanentes e 8 frentes parlamentares. 
Iniciou sua atuação no trabalho voluntário através da Asso iação 
Cristã de Moços e no movimento estudantil no Centro Acadêmico Leão XIII fruc￾SP), União Estadual dos Estudantes e União Nacional dos Estudantes. Empresário, 
com atuação na área de reflorestamento, eventos e radiofusão. 
Foi coordenador nacional de Empreendedorismo Juvenil, no 
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), diretor do departamento de Políticas de 
Trabalho e Emprego para a Juventude, órgão do Governo Federal, e membro do 
Conselho Nacional de Juventude. 
Em São Paulo foi diretor da Secretaria de Desenvolvimento Social 
do Estado de São Paulo, em 2015 e coordenou o Vivaleite, o maior programa de 
segurança alimentar da América Latina. Neste período foi vice-presidente do 
Conselho da Criança e do Adolescente (Condeca). 
No PSDB foi membro da Executiva Estadual e do Conselho 
Fiscal, da Juventude Estadual e coordenador regional do PSDB, assumindo em 
2019 como o Presidente mais jovem do PSDB no estado de São Paulo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.gov.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Atualmente, à frente da Secretaria Estadual de Desenvolvi Tento 
Regional, que possui papel estratégico para as ações do Governo do Estado, busçando 
facilitar a relação dos municípios com o Estado. Para tanto, a Secretaria ossui 
atuação intersetorial, organizando o fluxo de demandas dos 645 municípios, desde 
obras de infraestrutura urbana até demandas nas diversas áreas abrangidas pelos 
projetos e ações do Governo do Estado como um todo. 
Seu objetivo é dialogar, ouvir as necessidades, integrar e articular 
parcerias e convênios com os municípios, além de fiscalizar e cobrar resuIados, 
auxiliando o Estado a melhorar os indicadores socioeconõmicos, e por consequncia, 
trazer maior qualidade de vida e eficiência nos serviços públicos prestado aos 
cidadãos. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, 15/DE MARÇO DE 2022. 
DEVANIR CÂNDWDE ANDRADE 
VERÊÁDOR 
r.. 
REIRA JÚNIOR áÃR LOS EDUARDO GOMES 
ADOR VEREADOR 
ARMELINO M 
VER 
LUIZ 0t11111NANDO 0. VIEIRA 
LUIZ ~ANDO 
-PIU.. 
VEREADOR 
ZIÁ~~40~9~U - 
VeredorPP 
\ 
ei Rodrigues de Camargo 
VereadçH' (Abel do Cupim) 
Afl 
Vereador 
(15) 99797.'9843 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTI 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp Ieq.bre-mail: fale(ibIuna sple.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 01 de 2022 
de autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade, 
subscrito pelo número regimental de dois terços dos 
Vereadores, conforme dispõe o parágrafo 39• do Artigo 142 do 
Regimento Interno e o inciso Xl do Artigo 30 da Lei Orgânica 
do Município de Ibiúna foi apresentado ao plenário no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022. 
Certifico mais, conforme despacho do Sr. President, foi 
disponibilizado no site da Câmara e a disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Ibiúna, 16 de março de 2022. 
Marcos Pirède Camargo 
Diretor Geral 
APROvAP.L:. 
CÂMARAULNRPA!. D ES IL.. QUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
EM ........... 
1°SEC.R Considerando que o Vereador Devanir Candido de Andrade 
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 
o Projeto de Decreto Legislativo n2. 01/2022 que "Concede o Título de 
Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 18 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n. 160 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessária autorização para concessão de título 
de Cidadão Ibiunense ao Senhor Marco Vinholi pessoa de currículo justo e 
relevante; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 8.200.000,00 
para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Manutenção da Limpeza 
Pública da ficha 619 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.452.5002.2040, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços 
de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 2.000.000,00; da Secretaria 
Municipal de Educação - Ensino Fundamental - Merenda Escolar - Ensino 
Fundamental da ficha 169 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional 
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material 
de Consumo, destinação recurso 5.100 - R$ 3.500.000,00; da Secretaria 
Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Transporte Escolar - 
Educação Infantil da ficha 154 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional 
programática 12.365.2001.2027, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços 
de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.210 - R$ 2.700.000,00, sendo que a 
origem dos recursos será proveniente da anulação parcial no valor de R$ 
8.200.000,00 das dotações da Secretaria Municipal de Educação - Ensino 
Fundamental - Transporte Escolar - Ensino Fundamental da ficha 191 da 
unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ.. destinação 
recurso 1.220 - R$ 2.700.000,00; da Secretaria Municipal de Educação - 
Fundo Desenvolvimento Educação Básica - Manutenção do Ensino 
Fundamental da ficha 201 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional 
programática 12.361.2008.2036, natureza da despesa 3.1.90.11 - 
Vencimentos Vantagens Fixas, destinação recurso 2.262 - R$ 3.000.000,00; 
da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos 
Serviços - Atenção Básica da ficha 250 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13 - 
Obrigações Patronais, destinação recurso 1.310 - R$ 1.300.000,00; e de 
Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Município - Reserva de 
Contingência da ficha 688 da unidade orçamentária 02.20.01, funcional 
programática 99.999.9999.9999, natureza da despesa 9.9.99.99 - Reserva 
~~ ~~4 _~ CÁ~~~ 
adn 
Vereador 
(15) 99797.9843 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ ~ANDO 
-PIU.. 
VEREADOR 
IÇ 
VEREADOR 
W~kAnéá 1kC CLJ V--' 
i)fr 
de Contingência, destinação recurso 1.110 
- R$ 1.200.000,00, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender as 
requisições de suplementações nas dotações orçamentárias das Secretaria 
de Desenvolvimento Urbano (Coleta de Lixo) e Secretaria de Educação 
(Merenda e Transporte Escolar); 
Considerando a urgência na deliberação das proposições conforme justificado acima; 
Diante do exposto requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Decreto Legislativo n2 . 01/2
022 e Projeto de Lei n. 160 de 2022 colocados em 
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na 
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE MAIO DE 2022. 
COMISSÕES 
DEVANIR CAN 
MEMBR 
DE ANDRADE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Etias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp. !eg.br e-mail: fiu1e(iibiuna.sp. leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 01 de 
2022 
AUTORIA:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Vereador Devanir Candido de Andrade, subscrito pelos Srs. 
Vereadores apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 o Projeto de Decreto Legislativo n. 01 
de 2022 que Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco 
Vinholi." A proposição vem assinada pelo número regimental de dois terços dos 
Vereadores, conforme dispõe o parágrafo 3 do Artigo 142 do Regimento Interno e o 
inciso XI do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação regimental, pois o projeto vem acompanhado da justificativa 
e currículo do homenageado a que pretende-se conceder a honraria, nada impedindo 
a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente em 
estudo, também exaram parecer pela tramitação regimental, pois o artigo 2. da 
proposição aponta a origem dos recursos. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE 
MARÇO DE 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RLroRPRESIDENTE DAOMISSÃO DE JUS Ç REDAÇÃO 
rY￾j'i4/7 
CARLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
(NIO REGIN DO FIRMINO 
PRESIDE CO ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO 
( 1 JAIR MARMELO C e VEIRA 
VICE - PR.SID 
ARMÉLINO M 'REIRA JUNIOR 
ME BRO 

( 
Mar.~* s de Camargo 
-D1or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna.sp qov.br e-mail: faIeibiuna.sp.leq.br 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 03/2022 
De 23 de março de 2022. 
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo 
Senhor Marco Vinholi 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Fica concedido o "TÍTULO DE CIDADÃO 
IBIUNENSE" ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados ao município de lbiúna. 
Paráqrafo Único - O Título a que se refere este artigo será 
entregue ao homenageado em Sessão Solene Especial, cuja data será fixada 
pela Mesa. 
Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução do 
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 30 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Ano XIX 61 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Ibiúna, 23 de março de 2022 - ED. 868 1 I.KA I)A SI'ANt1A JURtS (l(A l)h IHIUNA pág 1 
Ano XIX - X° 868 
Ibiúna. 23 de 
março de 2022 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
DIÁRIO OFICIAL 
E L E T R Ô N LCD 
165 anos: Comemoração inicia com hasteamento da 
bandeira e apresentação da OJESPI pág.33 
Nova sede da GCM será Obras da creche do bairro Cupim 
inaugurada na Av. São Sebastião seguem avançadas pág.3 
ág.34 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TUR1ST1CA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
.ihiuna.sp.le.br- e-mail: IiIe.ibiuna.sp.lcg.br 
Ofício GPC n. 112/2022 lbiúna, 06 de abril de 2022. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, tenho a honra de encaminhar a 
Vossa Excelência, o DECRETO LEGISLATIVO N. 03/2022, que lhe concede o 
"TÍTULO DE CIDADÃO IBIUNENSE", outorgado pela Câmara Municipal de lbiúna, 
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao nosso Município, projeto 
de autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade, aprovado na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária realizada no dia 22 p. passado. 
Outrossim, solicito de Vossa Senhoria, informar-nos sobre 
a disponibilidade de sua agenda, para futuramente em Sessão Solene Especial, 
entregarmos a honraria. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE 5 DE MORAES 
ESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR. 
MARCO VINHOLI 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
SÃO PAULO - CAPITAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna sp Iea br e-mail: faIeibivna spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 01 de 2022 
recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de março 
de 2022 Requerimento de Urgência Especial nos termos 
regimentais, para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia 
da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022 o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Decreto 
Legislativo n. 01 de 2022 foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; Finanças e 
Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de 
março de 2022 em discussão e votação secreta, sendo aprovado 
por onze votos favoráveis e quatro votos contrários. 
Certifico também que, em face da aprovação foi promulgado o 
Decreto Legislativo n. 03/2022, de 23 de março de 2022, e será 
dado ciência ao homenageado através do Ofício GPC n. 
112/2022 de 06 de abril de 2022. 
Certifico finalmente, o Decreto Legislativo n. 03/2022, de 23 de 
março de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico" 
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna", edição 
n. 868 - ano XIX, de 23 de março de 2022, página 13, em que 
fazemos a juntada ao processo do Projeto de Decreto Legislativo 
N° 01 de 2022 na presente data. 
lbiúna, 07 de abril de 20 
Mar de Camargo 
retor Geral 
IR PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 1131~ 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
tuo XIX Ibiúna,.23de março de2O22-ED. 868 
Câmara 
DECRETO LEGISLATIVO N5. 
03/2022 
DECRETO LEGISLATIVO N 
02/2022 
De 23 de março de 2022. 
Concede o Título de Cidadão Ibiun￾ense ao Ilustríssimo Senhor Marco 
Vinholi 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORA￾S, Presidente da Câmara Municipal 
3ã Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Mu￾nicipal aprovou e eu promulgo o se￾guinte Decreto Legislativo: 
- Art. P - Fica concedido o "TÍTU- LO DE CIDADÃO IEIUNÊNSE" ao Ilustríssimo Senhor 
Marco Vinholi, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados ao município de Ibiúna. 
Parágrafo Único - O Título aque se 
refere este artigo será entregue ao homenageado em Sessão 
Solene Especial, cuja data será fixada pela Mesa. 
Art. 2 - As despesas decorrentes 
com a execução do presente Decreto Legislativo correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 32 - Este Decreto Legislativo en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA 
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
De 23 de março de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Munici￾pal da Estância Turística de Ibiúna rela￾tivas ao exercício de 2019. 
PAULO CÉSARDIAS DE MORAES, 
Presidente da Câmara Municipal da Es￾tância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o seguinte De￾creto Legislativo: 
,Art. 1- Ficam rejeitadas as Contas 
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
relativas ao exercício de 2019, administração Prefeito Sr. 
João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janei￾ro a 31 de dezembro de 2019, conforme processo TC n9 
004870.989.19-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo. 
Art. 2.- Este Decreto Legislativo entra￾rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBICrNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de cos￾tume na data supra. 
Publicada na Secretaria Administrativa da Clmara e afixada no local de cos￾tume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
Diretor Geral 

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