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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaFica Suprimido o artigo 49 do Projeto de Lei Complementar nº 147/2022, renumerando-se os demais artigos
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2022-03-22T11:10:14.424352-03:00 Aprovado 15 0 0
2022-03-15T13:46:03.465274-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biún a - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2022 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 147/2022 
Fica suprimido o artigo 49 do Projeto de Lei Complementar 
n.° 147/2022, renumerando-se os demais artigos. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que, nos 
termos do artigo 29, XII, da Lei Orgânica Municipal, qualquer alteração que implique 
na criação, transformação ou modificação de atribuições de órgãos da Administração 
Pública municipal dependem da aprovação de Lei com a participação da Câmara 
Municipal e posterior sanção do Prefeito. 
Dessa forma, a redação original contraria disposição da 
LOM, sendo necessário o ajuste ora sugerido por questão de legalidade. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE MARÇO DE 2022. 
WALMIR BOFTOLOTTO JUNIOR 
Vi DOR 

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