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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biún a - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
EMENDA SUPRESSIVA N° 01/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 147/2022
Fica suprimido o artigo 49 do Projeto de Lei Complementar
n.° 147/2022, renumerando-se os demais artigos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que, nos
termos do artigo 29, XII, da Lei Orgânica Municipal, qualquer alteração que implique
na criação, transformação ou modificação de atribuições de órgãos da Administração
Pública municipal dependem da aprovação de Lei com a participação da Câmara
Municipal e posterior sanção do Prefeito.
Dessa forma, a redação original contraria disposição da
LOM, sendo necessário o ajuste ora sugerido por questão de legalidade.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE MARÇO DE 2022.
WALMIR BOFTOLOTTO JUNIOR
Vi DOR
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