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o. Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 147/2022
Fica alteradas as redações dos parágrafos 1°, 20e 31 do
artigo 13 do Projeto de Lei Complementar n.° 147/2022, passando a conter as
seguintes redações:
§ 10 - Para dar suporte às unidades gestoras municipais,
além dos órgãos de segundo a quarto escalão definidos na presente lei, poderão ser
criados, mediante lei municipal, novas unidades gestoras Executivas, Divisões,
Departamentos e Setores ou órgãos equiparados.
§ 21 - As unidades gestoras municipais definidas na
presente Lei, ou criadas na forma do "caput" deste artigo, poderão ser alteradas
quanto à denominação ou às atribuições, mediante a aprovação de lei municipal.
§ 31 - Os órgãos de segundo a quarto escalão definidos na
presente Lei, poderão ser extintos, transformados ou remanejados de um órgão de
hierarquia superior para outro ou, ainda, alterados quanto à denominação ou às
atribuições, mediante a aprovação de lei municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que, nos
termos do artigo 29, Xli, da Lei Orgânica Municipal, prevê que qualquer alteração
que implique na criação, transformação ou modificação de atribuições de órgãos da
Administração Pública municipal dependem da aprovação de Lei com a participação
da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito.
Dessa forma, a redação original contraria disposição da
LOM, sendo necessário o ajuste ora sugerido por questão de legalidade.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto PIer,Cio.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE MARÇO DE 2022.
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