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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Moditicativa
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaFica alteradas as redações dos parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 13 do Projeto de Lei Complementar nº 147/2022.
native_id16373

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T11:11:15.385486-03:00 Aprovado 15 0 0
2022-03-15T13:56:38.732056-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• Leia-se em SessâD. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2022 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 147/2022 
Fica alteradas as redações dos parágrafos 1°, 20e 31 do 
artigo 13 do Projeto de Lei Complementar n.° 147/2022, passando a conter as 
seguintes redações: 
§ 10 - Para dar suporte às unidades gestoras municipais, 
além dos órgãos de segundo a quarto escalão definidos na presente lei, poderão ser 
criados, mediante lei municipal, novas unidades gestoras Executivas, Divisões, 
Departamentos e Setores ou órgãos equiparados. 
§ 21 - As unidades gestoras municipais definidas na 
presente Lei, ou criadas na forma do "caput" deste artigo, poderão ser alteradas 
quanto à denominação ou às atribuições, mediante a aprovação de lei municipal. 
§ 31 - Os órgãos de segundo a quarto escalão definidos na 
presente Lei, poderão ser extintos, transformados ou remanejados de um órgão de 
hierarquia superior para outro ou, ainda, alterados quanto à denominação ou às 
atribuições, mediante a aprovação de lei municipal. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que, nos 
termos do artigo 29, Xli, da Lei Orgânica Municipal, prevê que qualquer alteração 
que implique na criação, transformação ou modificação de atribuições de órgãos da 
Administração Pública municipal dependem da aprovação de Lei com a participação 
da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito. 
Dessa forma, a redação original contraria disposição da 
LOM, sendo necessário o ajuste ora sugerido por questão de legalidade. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto PIer,Cio. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE MARÇO DE 2022. 

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