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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaFica acrescido, na redação do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 147/2022, o inciso XIV.
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2022-03-15T14:11:52.698325-03:00 Rejeitado 1 14 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

o Proc. Legis ativo 
unicipal da Estância 
ística de Ibiúna 
m,/5/D/O 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
EMENDA ADITIVA N° 01/2022 
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 147/2022 
• Leia-se em SeSS. 
• CÕpas 5O.Edis. 
• As comIssõOS 
Ibiúria￾Fica acrescido, na redação do artigo 51 do Projeto de Lei 
Complementar n.° 147/2022, o inciso XIV, com a seguinte redação: 
XIV - Garantia de contratação para os cargos de 
provimento em comissão, de pessoas de reputação ilibada, e que não se enquadrem 
nos impeditivos da lei da ficha limpa; 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda tendo em vista a 
necessidade de inclusão nos princípios e objetivos de atuação da Administração, a 
vedação acima mencionada, a fim de selecionar pessoas integras e de boa 
reputação. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE MARÇO DE 2022. 

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