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o Proc. Legis ativo
unicipal da Estância
ística de Ibiúna
m,/5/D/O
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
EMENDA ADITIVA N° 01/2022
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 147/2022
• Leia-se em SeSS.
• CÕpas 5O.Edis.
• As comIssõOS
IbiúriaFica acrescido, na redação do artigo 51 do Projeto de Lei
Complementar n.° 147/2022, o inciso XIV, com a seguinte redação:
XIV - Garantia de contratação para os cargos de
provimento em comissão, de pessoas de reputação ilibada, e que não se enquadrem
nos impeditivos da lei da ficha limpa;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda tendo em vista a
necessidade de inclusão nos princípios e objetivos de atuação da Administração, a
vedação acima mencionada, a fim de selecionar pessoas integras e de boa
reputação.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 15 DE MARÇO DE 2022.
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