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materia nº 160/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2022
Date 2022-03-18
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Coleta de Lixo, Merenda e Transporte Escolar)
native_id16375

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 138/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 83/2022, de 23 de março de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-22T11:32:48.022094-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Atencios.'-nte, 
Câmara Muni'. ncia 
ebido e 
Ibiüna 
/0 
uva 
CIA TURÍSTICA DE 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.Q 027/2022. 
LeIa-a em Seeslo. 
• C~ soe Edis. 
• Às oomisões. 
Ibiúna J/_$} 
- 
Ibiúna, 16 de março de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 027/2022, de 16 de Março de 2022, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
às requisições de suplementação nas dotações orçamentárias, das Secretarias 
de Desenvolvimento Urbano (Coleta de Lixo), e Educação (Merenda Escolar e 
Transporte Escolar). 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 8.200.000,00, nas 
seguintes fichas de despesas: 191, 201, 250 e 688. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
P ULO KENJI SASAKI 
SECRETARIA ADMINISTR, IVREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n.°....J 12 
Recebido o) 
Prazo Venc. em d 
Recebido por 
A Su. xce ia, o Senhor 
PAU e SAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA 
IBIÚNA - SP 
PROJETO DE LEI N° 027/2022. 
DE 16 DE MARÇO DE 2022. 
TURIS IA TJ DE IBIÚNA EM .ç OdZ 
APROVAD 
MUNCgp 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
TE. I*SECRET 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de 
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu"na 
Estado de São Paulo 
- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2040 - Manutenção da Limpeza Pública 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
619 02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39—Serv. DeTerc.-PJ 1.110 2.000.000,0( 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,0( 
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
169 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.30 - Mat. De Consumo 5.100 3.500.000,0( 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,0( 
III - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Educ. Inf. - Creches 
12.365.2001.2027 - Transporte Escolar - Educação Infantil 
Ficha Unidade Orç. 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
154 02.09.02 12.365.2001.2027 3.3.90.39—Serv. DeTerc.-PJ 1.210 2.700.000,0( 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.700.000,0( 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 8.200.000,0( 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 8.200.000900 (oito milhões e duzentos mil 
reais), nas seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.2003.2030 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
191 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 — Serv.Terc.-PJ 1.220 2.700.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.700.000,00 
O/' 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.05 - Fundo Desenv. Educação Básica 
12.361.2008.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
201 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.11 — Vencto.Vant. Fixas 2.262 3.000.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.000.000,00 
tu - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 -Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serv.- Atenção Básica 
Funcional Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
250 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13 - Obrig.Patronais 1.310 1.300.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.300.000,00 
iv - 02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.01 - Encargos Gerais do Município 
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 
Ficha Unidade Orç. 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Reserva de Cont. 1.110 1.200.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 8.200.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
' Ç1i'&' 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
APROVADL 
cMARAMUM TQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
TURSTKP' DE S(JNÃ 
EM .... 
1 SECRF Considerando que o Vereador Devanir Candido de Andrade 
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022 
o Projeto de Decreto Legislativo n2. 01/2022 que 'Concede o Título de 
Cidadão lbiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 18 de 
março de 2022 o Projeto de Lei n. 160 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.'; 
Considerando a necessária autorização para concessão de título 
de Cidadão lbiunense ao Senhor Marco Vinholi pessoa de currículo justo e 
relevante; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 8.200.000,00 
para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Manutenção da Limpeza 
Pública da ficha 619 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.452.5002.2040, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços 
de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110- R$ 2.000.000,00; da Secretaria 
Municipal de Educação - Ensino Fundamental - Merenda Escolar - Ensino 
Fundamental da ficha 169 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional 
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material 
de Consumo, destinação recurso 5.100 - R$ 3.500.000,00; da Secretaria 
Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Transporte Escolar - 
Educação Infantil da ficha 154 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional 
programática 12.365.2001.2027, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços 
de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.210 - R$ 2.700.000,00, sendo que a 
origem dos recursos será proveniente da anulação parcial no valor de R$ 
8.200.000,00 das dotações da Secretaria Municipal de Educação - Ensino 
Fundamental - Transporte Escolar - Ensino Fundamental da ficha 191 da 
unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ., destinação 
recurso 1.220 - R$ 2.700.000,00; da Secretaria Municipal de Educação - 
Fundo Desenvolvimento Educação Básica - Manutenção do Ensino 
Fundamental da ficha 201 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional 
programática 12.361.2008.2036, natureza da despesa 3.1.90.11 - 
Vencimentos Vantagens Fixas, destinação recurso 2.262 - R$ 3.000.000,00; 
da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos 
Serviços - Atenção Básica da ficha 250 da unidade orçamentária 02.10.02, 
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13 - 
Obrigações Patronais, destinação recurso 1.310 - R$ 1.300.000,00; e de 
Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Município - Reserva de 
Contingência da ficha 688 da unidade orçamentária 02.20.01, funcional 
programática 99.999.9999.9999, natureza da despesa 9.9.99.99 - Reserva 
VEREADOR 
de Contingência, destinação recurso 1.110 - R$ 1.200.000,00, sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa atender as 
requisições de suplementações nas dotações orçamentárias das Secretaria 
de Desenvolvimento Urbano (Coleta de Lixo) e Secretaria de Educação 
(Merenda e Transporte Escolar); 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Decreto 
Legislativo n. 01/2022 e Projeto de Lei n2. 160 de 2022 colocados em 
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na 
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE 
MAIO DE 2022. 
,AIadifl 
Vereado 
(15 99797.9843 
1 / 
LUIZ çfNANDO G. VIEIRA C11 áRlljiÁ 
LUZ MNANDO 
..P1U.. 
VEREADOR 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324I-I266 
www.ibiuna.s.1eg.hre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 160 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE; e SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 18 de março de 2022 o Projeto de Lei n2. 160 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19 de novembro de 2021, os programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento 
programa do exercício de 2022 Lei Municipal n. 2.465/21, de 19/11/2021 
crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e 
duzentos mil reais) para reforço da seguintes dotações orçamentárias:- 1 - 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - 
Manutenção da Limpeza Pública da ficha 619 da unidade orçamentária 
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2040, natureza da despesa 
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais); II - dotação da Secretaria Municipal de 
Educação - Ensino Fundamental - Merenda Escolar - Ensino Fundamental da 
ficha 169 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 
12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, 
destinação recurso 5.100 - R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais); III - dotação para Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil 
- Creches - Transporte Escolar - Educação Infantil da ficha 154 da unidade 
orçamentária 02.09.02, funcional programática 12.365.2001.2027, natureza da 
despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.210- R$ 
2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). O artigo 32, aponta a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja 
anulação parcial no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuiia - SP., -Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa!e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
reais), das seguintes dotações: 1 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino 
Fundamental - Transporte Escolar - Ensino Fundamental da ficha 191 da 
unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ., destinação 
recurso 1.220 - R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais); II - 
Secretaria Municipal de Educação - Fundo Desenvolvimento Educação Básica 
- Manutenção do Ensino Fundamental da ficha 201 da unidade orçamentária 
02.09.02, funcional programática 12.361.2008.2036, natureza da despesa 
3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas, destinação recurso 2.262 - R$ 
3.000.000,00 (três milhões de reais); III - Secretaria Municipal de Saúde - 
Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica da ficha 250 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, 
natureza da despesa 3.1.90.13 - Obrigações Patronais, destinação recurso 
1.310 - R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); IV - Encargos 
Gerais do Município - Encargos Gerais do Município - Reserva de 
Contingência da ficha 688 da unidade orçamentária 02.20.01, funcional 
programática 99.999.9999.9999, natureza da despesa 9.9.99.99 - Reserva de 
Contingência, destinação recurso 1.110 - R$ 1.200.000,00 (um milhão e 
duzentos mil reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para 
a suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 8.200.000,00 
para reforço da seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Manutenção da Limpeza 
Pública da ficha 619 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2040, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - 
PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 2.000.000,00; II - dotação da Secretaria 
Municipal de Educação - Ensino Fundamental - Merenda Escolar - Ensino 
Fundamental da ficha 169 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional 
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de 
Consumo, destinação recurso 5.100 - R$ 3.500.000,00; III - dotação para 
Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Transporte 
Escolar - Educação Infantil da ficha 154 da unidade orçamentária 02.09.02, 
funcional programática 12.365.2001.2027, natureza da despesa 3.3.90.39 - 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.210- R$ 2.700.000,00, sendo 
que a origem dos recursos será proveniente da anulação parcial no valor de R$ 
8.200.000,00 das seguintes dotações: 1 - Secretaria Municipal de Educação - 
Ensino Fundamental - Transporte Escolar - Ensino Fundamental da ficha 191 
da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, 
natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ., destinação 
recurso 1.220 - R$ 2.700.000,00; 11 - Secretaria Municipal de Educação - 
COMISSÕES 
ANT'IËÔ 
112 TE DA 'OMISSÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fale (ibiuna.s. leg. br 
Fundo Desenvolvimento Educação Básica - Manutenção do Ensino 
Fundamental da ficha 201 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional 
programática 12.361.2008.2036, natureza da despesa 3.1.90.11 - 
Vencimentos Vantagens Fixas, destinação recurso 2.262 - R$ 3.000.000,00; III 
- Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços 
- Atenção Básica da ficha 250 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional 
programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13 - Obrigações 
Patronais, destinação recurso 1.310 - R$ 1.300.000,00; IV - Encargos Gerais 
do Município - Encargos Gerais do Município - Reserva de Contingência da 
ficha 688 da unidade orçamentária 02.20.01, funcional programática 
99.999.9999.9999, natureza da despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, 
destinação recurso 1.110- R$ 1.200.000,00. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada; Educação, Cultura e 
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
atender as requisições de suplementações nas dotações orçamentárias das 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Coleta de Lixo) e Secretaria de 
Educação (Merenda e Transporte Escolar). 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE 
MARÇO DE 2022. 
_WAEMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
OMISSÃO DE JUSTJp'JREDAÇÃO 
DEVANI CAFODEANDRADE 
VICE-PRESIDENTE / ME11BRO 
1 %0 V" v 
RIOS E &6E s 
OMitNO 
ANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MA ;à, OSO DE OLIV A ARMÈLINO MOREIRA JUNIOR 
VIt , 
,.o ENTE MEIVIRO 
h 1É 
FAUS • JOS _'.....- ADO 
PRESIDENTE DA C SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIS SEGUIR NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
/ iáPJRES1YE 
VICE - - ESIDENTE 
PARECER CONJUNTO AO - OJE s DE LEI N2.160 de 2022 - fis 04. 
LUIZ F NANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
DIREITOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18130-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna. sp. leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
GERAL ø' lO AMARO 
TE DA COMISSÃ. E EDUCAÇÃO, CULTUR 
REIRA JUNIOR FAUSTO J 
ESIDENTE 
L 'VRIRA RUIVO 
PRESIDENTg DA COMISSÃI, ÚDE, ASSIS 
DA P S'A COM DEFICIÊNCIA 
VOLNEI GALVAO GERALDO4(AVIO AMARO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
PRESIDE 
ARMELIN 
VICE - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 138/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19 de novembro de 2021 e 
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei 
2464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei,. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 
de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 
4.320/64,CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 8.200.000,00 
(oito milhões e duzentos mil reais) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias. - 
1 - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2040 - Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
619 02.15.01 15.452.5002.2040 33.90.39 - Serv. de Terc. Pi 1.110 2.000.00000 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00 
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
169 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.30 - Mat. De Consumo 5.100 3.500.00000 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,00 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
154 02.09.02 12.365.2001.2027 3.3.90.39 - Serv, de Terc. PJ 1.210 2.700.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.700.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 8.200.000,00 
Sm CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
III - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.02 - Educ. Inf. - Creches 
12.365.2001.2027 - Transporte Escolar— Educação Infantil 
Art. 30 
-Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no 
valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias da despesa: 
- 02.09 -Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.2003.2030 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
191 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39-Serv. Terc. -PJ 1.220 2.700.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.700.000,00 
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.05 - Fundo Desenv. Educação Básica 
12.361 .2008.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa f Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
201 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.11 -Venc. Vant. Fixas 2.262 3.000.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.000.000,00 
III- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serv. - Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa 1 Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
250 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13- Obrig. Patronais 1.310 1.300.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.300.000,00 
IV - 02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.01 - Encargos Gerais do Município 
99. 999.9999.9999 - Reserva de Contingência 
. ~
I 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Reserva de cont. 1.110 1.2 00 .000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 8.200.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE 
MARÇO DE 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
• ._'-YL-t,2L-t 2,7/t.-'í_- .z.-.c-, /Il4,' 4 P 
ANTÔNIOREGI,tALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES CAMARGO 
10 SECFETÁRIO 20SECR :gTRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GA BI\F;I t; 
Ofício GPC n2. 83/2022 lbiúna, 23 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 138/2022, referente ao Projeto de Lei n. 
027/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 160 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO 
para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2022 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 22 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR Dl DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
de-amargo 
ei-ai 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIe(ibiuna.spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 160 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 148 de março de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de 
março de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 160 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 160 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação Cultura e 
Esporte e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de março 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 160 
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
160 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 138/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 83/2022 de 23 de março de 
2022. 
lbiúna, 23 de março de 20 2. 

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