Atencios.'-nte,
Câmara Muni'. ncia
ebido e
Ibiüna
/0
uva
CIA TURÍSTICA DE
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.Q 027/2022.
LeIa-a em Seeslo.
• C~ soe Edis.
• Às oomisões.
Ibiúna J/_$}
-
Ibiúna, 16 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 027/2022, de 16 de Março de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
às requisições de suplementação nas dotações orçamentárias, das Secretarias
de Desenvolvimento Urbano (Coleta de Lixo), e Educação (Merenda Escolar e
Transporte Escolar).
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 8.200.000,00, nas
seguintes fichas de despesas: 191, 201, 250 e 688.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
P ULO KENJI SASAKI
SECRETARIA ADMINISTR, IVREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.°....J 12
Recebido o)
Prazo Venc. em d
Recebido por
A Su. xce ia, o Senhor
PAU e SAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA
IBIÚNA - SP
PROJETO DE LEI N° 027/2022.
DE 16 DE MARÇO DE 2022.
TURIS IA TJ DE IBIÚNA EM .ç OdZ
APROVAD
MUNCgp
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
TE. I*SECRET
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de
Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21
de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19
de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), para reforço das
seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu"na
Estado de São Paulo
- 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2040 - Manutenção da Limpeza Pública
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
619 02.15.01 15.452.5002.2040 3.3.90.39—Serv. DeTerc.-PJ 1.110 2.000.000,0(
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,0(
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Funcional Destinação
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
169 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.30 - Mat. De Consumo 5.100 3.500.000,0(
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,0(
III - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Educ. Inf. - Creches
12.365.2001.2027 - Transporte Escolar - Educação Infantil
Ficha Unidade Orç.
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
154 02.09.02 12.365.2001.2027 3.3.90.39—Serv. DeTerc.-PJ 1.210 2.700.000,0(
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.700.000,0(
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 8.200.000,0(
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 8.200.000900 (oito milhões e duzentos mil
reais), nas seguintes dotações orçamentárias da despesa:
- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.2003.2030 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Funcional Destinação
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
191 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39 — Serv.Terc.-PJ 1.220 2.700.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.700.000,00
O/'
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 - Fundo Desenv. Educação Básica
12.361.2008.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental
Funcional Destinação
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
201 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.11 — Vencto.Vant. Fixas 2.262 3.000.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.000.000,00
tu - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 -Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serv.- Atenção Básica
Funcional Destinação
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
250 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13 - Obrig.Patronais 1.310 1.300.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.300.000,00
iv - 02.20 - Encargos Gerais do Município
02.20.01 - Encargos Gerais do Município
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
Ficha Unidade Orç.
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Reserva de Cont. 1.110 1.200.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 8.200.000,00
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
' Ç1i'&'
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
APROVADL
cMARAMUM TQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
TURSTKP' DE S(JNÃ
EM ....
1 SECRF Considerando que o Vereador Devanir Candido de Andrade
apresentou no expediente da Sessão Ordinária do dia 15 de março de 2022
o Projeto de Decreto Legislativo n2. 01/2022 que 'Concede o Título de
Cidadão lbiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 18 de
março de 2022 o Projeto de Lei n. 160 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.';
Considerando a necessária autorização para concessão de título
de Cidadão lbiunense ao Senhor Marco Vinholi pessoa de currículo justo e
relevante;
Considerando a necessária autorização legislativa para
suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 8.200.000,00
para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Manutenção da Limpeza
Pública da ficha 619 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.452.5002.2040, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços
de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110- R$ 2.000.000,00; da Secretaria
Municipal de Educação - Ensino Fundamental - Merenda Escolar - Ensino
Fundamental da ficha 169 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material
de Consumo, destinação recurso 5.100 - R$ 3.500.000,00; da Secretaria
Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Transporte Escolar -
Educação Infantil da ficha 154 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional
programática 12.365.2001.2027, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços
de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.210 - R$ 2.700.000,00, sendo que a
origem dos recursos será proveniente da anulação parcial no valor de R$
8.200.000,00 das dotações da Secretaria Municipal de Educação - Ensino
Fundamental - Transporte Escolar - Ensino Fundamental da ficha 191 da
unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ., destinação
recurso 1.220 - R$ 2.700.000,00; da Secretaria Municipal de Educação -
Fundo Desenvolvimento Educação Básica - Manutenção do Ensino
Fundamental da ficha 201 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional
programática 12.361.2008.2036, natureza da despesa 3.1.90.11 -
Vencimentos Vantagens Fixas, destinação recurso 2.262 - R$ 3.000.000,00;
da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos
Serviços - Atenção Básica da ficha 250 da unidade orçamentária 02.10.02,
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13 -
Obrigações Patronais, destinação recurso 1.310 - R$ 1.300.000,00; e de
Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Município - Reserva de
Contingência da ficha 688 da unidade orçamentária 02.20.01, funcional
programática 99.999.9999.9999, natureza da despesa 9.9.99.99 - Reserva
VEREADOR
de Contingência, destinação recurso 1.110 - R$ 1.200.000,00, sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa atender as
requisições de suplementações nas dotações orçamentárias das Secretaria
de Desenvolvimento Urbano (Coleta de Lixo) e Secretaria de Educação
(Merenda e Transporte Escolar);
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam o Projeto de Decreto
Legislativo n. 01/2022 e Projeto de Lei n2. 160 de 2022 colocados em
Regime de Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na
Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE
MAIO DE 2022.
,AIadifl
Vereado
(15 99797.9843
1 /
LUIZ çfNANDO G. VIEIRA C11 áRlljiÁ
LUZ MNANDO
..P1U..
VEREADOR
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 324I-I266
www.ibiuna.s.1eg.hre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 160 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; e SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 18 de março de 2022 o Projeto de Lei n2. 160 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19 de novembro de 2021, os programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento
programa do exercício de 2022 Lei Municipal n. 2.465/21, de 19/11/2021
crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e
duzentos mil reais) para reforço da seguintes dotações orçamentárias:- 1 -
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais -
Manutenção da Limpeza Pública da ficha 619 da unidade orçamentária
02.15.01, funcional programática 15.452.5002.2040, natureza da despesa
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais); II - dotação da Secretaria Municipal de
Educação - Ensino Fundamental - Merenda Escolar - Ensino Fundamental da
ficha 169 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática
12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo,
destinação recurso 5.100 - R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais); III - dotação para Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil
- Creches - Transporte Escolar - Educação Infantil da ficha 154 da unidade
orçamentária 02.09.02, funcional programática 12.365.2001.2027, natureza da
despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.210- R$
2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). O artigo 32, aponta a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja
anulação parcial no valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuiia - SP., -Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa!e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
reais), das seguintes dotações: 1 - Secretaria Municipal de Educação - Ensino
Fundamental - Transporte Escolar - Ensino Fundamental da ficha 191 da
unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ., destinação
recurso 1.220 - R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais); II -
Secretaria Municipal de Educação - Fundo Desenvolvimento Educação Básica
- Manutenção do Ensino Fundamental da ficha 201 da unidade orçamentária
02.09.02, funcional programática 12.361.2008.2036, natureza da despesa
3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas, destinação recurso 2.262 - R$
3.000.000,00 (três milhões de reais); III - Secretaria Municipal de Saúde -
Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica da ficha 250 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018,
natureza da despesa 3.1.90.13 - Obrigações Patronais, destinação recurso
1.310 - R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais); IV - Encargos
Gerais do Município - Encargos Gerais do Município - Reserva de
Contingência da ficha 688 da unidade orçamentária 02.20.01, funcional
programática 99.999.9999.9999, natureza da despesa 9.9.99.99 - Reserva de
Contingência, destinação recurso 1.110 - R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para
a suplementação de dotações orçamentárias no valor total de R$ 8.200.000,00
para reforço da seguintes dotações orçamentárias:- 1 - Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Manutenção da Limpeza
Pública da ficha 619 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2040, natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros -
PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 2.000.000,00; II - dotação da Secretaria
Municipal de Educação - Ensino Fundamental - Merenda Escolar - Ensino
Fundamental da ficha 169 da unidade orçamentária 02.09.03, funcional
programática 12.306.2003.2029, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, destinação recurso 5.100 - R$ 3.500.000,00; III - dotação para
Secretaria Municipal de Educação - Educação Infantil - Creches - Transporte
Escolar - Educação Infantil da ficha 154 da unidade orçamentária 02.09.02,
funcional programática 12.365.2001.2027, natureza da despesa 3.3.90.39 -
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.210- R$ 2.700.000,00, sendo
que a origem dos recursos será proveniente da anulação parcial no valor de R$
8.200.000,00 das seguintes dotações: 1 - Secretaria Municipal de Educação -
Ensino Fundamental - Transporte Escolar - Ensino Fundamental da ficha 191
da unidade orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030,
natureza da despesa 3.3.90.39 - Serviços de Terceiros - PJ., destinação
recurso 1.220 - R$ 2.700.000,00; 11 - Secretaria Municipal de Educação -
COMISSÕES
ANT'IËÔ
112 TE DA 'OMISSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: fale (ibiuna.s. leg. br
Fundo Desenvolvimento Educação Básica - Manutenção do Ensino
Fundamental da ficha 201 da unidade orçamentária 02.09.02, funcional
programática 12.361.2008.2036, natureza da despesa 3.1.90.11 -
Vencimentos Vantagens Fixas, destinação recurso 2.262 - R$ 3.000.000,00; III
- Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços
- Atenção Básica da ficha 250 da unidade orçamentária 02.10.02, funcional
programática 10.301.1001.2018, natureza da despesa 3.1.90.13 - Obrigações
Patronais, destinação recurso 1.310 - R$ 1.300.000,00; IV - Encargos Gerais
do Município - Encargos Gerais do Município - Reserva de Contingência da
ficha 688 da unidade orçamentária 02.20.01, funcional programática
99.999.9999.9999, natureza da despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência,
destinação recurso 1.110- R$ 1.200.000,00.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada; Educação, Cultura e
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
atender as requisições de suplementações nas dotações orçamentárias das
Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Coleta de Lixo) e Secretaria de
Educação (Merenda e Transporte Escolar).
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE
MARÇO DE 2022.
_WAEMIR BORTOLOTTO JUNIOR
OMISSÃO DE JUSTJp'JREDAÇÃO
DEVANI CAFODEANDRADE
VICE-PRESIDENTE / ME11BRO
1 %0 V" v
RIOS E &6E s
OMitNO
ANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MA ;à, OSO DE OLIV A ARMÈLINO MOREIRA JUNIOR
VIt ,
,.o ENTE MEIVIRO
h 1É
FAUS • JOS _'.....- ADO
PRESIDENTE DA C SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIS SEGUIR NÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
/ iáPJRES1YE
VICE - - ESIDENTE
PARECER CONJUNTO AO - OJE s DE LEI N2.160 de 2022 - fis 04.
LUIZ F NANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
DIREITOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18130-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna. sp. leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
GERAL ø' lO AMARO
TE DA COMISSÃ. E EDUCAÇÃO, CULTUR
REIRA JUNIOR FAUSTO J
ESIDENTE
L 'VRIRA RUIVO
PRESIDENTg DA COMISSÃI, ÚDE, ASSIS
DA P S'A COM DEFICIÊNCIA
VOLNEI GALVAO GERALDO4(AVIO AMARO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
PRESIDE
ARMELIN
VICE -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 138/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19 de novembro de 2021 e
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei
2464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei,.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19
de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n°
4.320/64,CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 8.200.000,00
(oito milhões e duzentos mil reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias. -
1 - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2040 - Manutenção da Limpeza Pública
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
619 02.15.01 15.452.5002.2040 33.90.39 - Serv. de Terc. Pi 1.110 2.000.00000
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.000.000,00
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.306.2003.2029 - Merenda Escolar - Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
169 02.09.03 12.306.2003.2029 3.3.90.30 - Mat. De Consumo 5.100 3.500.00000
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.500.000,00
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
154 02.09.02 12.365.2001.2027 3.3.90.39 - Serv, de Terc. PJ 1.210 2.700.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.700.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 8.200.000,00
Sm CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
III - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.02 - Educ. Inf. - Creches
12.365.2001.2027 - Transporte Escolar— Educação Infantil
Art. 30
-Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no
valor de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), nas seguintes
dotações orçamentárias da despesa:
- 02.09 -Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.2003.2030 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
191 02.09.03 12.361.2003.2030 3.3.90.39-Serv. Terc. -PJ 1.220 2.700.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.700.000,00
II - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.05 - Fundo Desenv. Educação Básica
12.361 .2008.2036 - Manutenção do Ensino Fundamental
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa f Destinação Valor R$
Programática Recurso
201 02.09.05 12.361.2008.2036 3.1.90.11 -Venc. Vant. Fixas 2.262 3.000.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.000.000,00
III- 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serv. - Atenção Básica
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa 1 Destinação Valor R$
Programática Recurso
250 02.10.02 10.301.1001.2018 3.1.90.13- Obrig. Patronais 1.310 1.300.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.300.000,00
IV - 02.20 - Encargos Gerais do Município
02.20.01 - Encargos Gerais do Município
99. 999.9999.9999 - Reserva de Contingência
. ~
I
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Reserva de cont. 1.110 1.2 00 .000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 8.200.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 4° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00- Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
• ._'-YL-t,2L-t 2,7/t.-'í_- .z.-.c-, /Il4,' 4 P
ANTÔNIOREGI,tALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES CAMARGO
10 SECFETÁRIO 20SECR :gTRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GA BI\F;I t;
Ofício GPC n2. 83/2022 lbiúna, 23 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 138/2022, referente ao Projeto de Lei n.
027/2022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 160 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO
para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de
2022 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 22 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR Dl DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
de-amargo
ei-ai
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIe(ibiuna.spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 160 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 148 de março de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de
março de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 160 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 160 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação Cultura e
Esporte e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de março
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 160
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
160 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 138/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 83/2022 de 23 de março de
2022.
lbiúna, 23 de março de 20 2.