Ap. D. S. Machado
Ra, da Farmácia
Vereadora PSL.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EsadoSão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
w-ww ibiuna.sieq.br- e-mail: faIeibiunasp leq br
INDICAÇÃO N° 96 de 22 de Março de 2022
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades Regimentais,
seja a presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo,
após consulta ao setor competente, tome as providências necessárias para colocar
em prática a Lei Municipal N° 1590, de 26 de abril de 2010, que "Autoriza a criação
do programa denominado "Banco das Sobras de Materiais de Construção' e dá
outras providências", bem como informe qual área será destinada para o
recebimento das referidas sobras.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente solicitação, pois este Vereador
vem verificando a grande quantidade de sobras de materiais de construção que, na
maioria das vezes são desprezados e ainda às vezes descartados às margens das
estradas e Rodovias do Município, sendo ainda, que muitos desses materiais
poderiam ser reaproveitados pela Municipalidade.
Sendo assim, se faz necessário e urgente a
disponibilização de um local adequado para o recebimento dessas sobras de
materiais de construção.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE MARÇO DE 2022.
PAULO cÉs d'AS DE MORAES
VEREADOR
Vereador:
Paulo Cesar Dias de Moraes
Bairro Centro - 18150-000 - lbiúna - SP.
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Veread! Abel Roarigues ae,am go
Vereador (AbeJ'Cupjm)
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICkP]II3IIM
ESTADO DE sÂo PAULO
LEI N° 1590.
DE 26 DE ABRIL DE 2010.
'Autoriza a criação do programa denominado Banco
das Sobras de Materiais de Construção e dá outras
providências
COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibtúna aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
um depósito de materiais de construção para serem doados a pessoas carentes e
entidades do nosso município
§ 111 - O depósito constante do "caput" deste artigo
poderá ser denominado "Banco das Sobras de Materiais de Construção"
§ 20 - Considerando o cumprimento desta lei, caberá ao
Poder Executivo organizar uma Central de Recolhimento. Armazenagem e
Distribuição das doações
Artigo 20 - Poderá ser realizada uma campanha
publicitária e educativa para incentivar empresas, entidades, pessoas físicas e
demais interessados a contribuir com essa obra de assistência, incluindo o
transporte desse material doado até o depósito
Artigo 31 - As sobras de materiais a que se refere esta
Lei se referem a sobras de construções, demolições e reformas efetuadas por
pessoas físicas, empresas. pela Prefeitura Municipal, e todo aquele que
voluntariamente desejar fazer doações pertinentes. que deverão ser usados
desde pequenos reparos, como também para construção de moradias
Parágrafo Único - O material acima descrito poderá
ser areia, pedra, tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmica, telhas, materiais
hidráulicos e elétricos, peças sanitárias, tanques, pias, caixas d'água, tintas e tudo
mais que se enquadre nas características do Programa.
Artigo 40 - Esta lei será regulamentada no que couber,
mediante decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua
publicação
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NOME MEMBRO ENTIDADE RC
Marcos Pires de Camargo Titular Câmara de Vereadores 33.204.688-6
Ricardo Oliveira Leite Suplente Câmara de Vereadores 48.934.907-9
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE IBIÚNA
Ofício n° - 002/2022
De - Antônio Custódio Cardoso Neto - Presidente
Para - Paulo Cesar Dias de Moraes - Presidente
Data - 14 de Março de 2022
Assunto - Substituição dos Membros do Conselho
Honra-me cumprimentá-lo e, nesta oportunidade, informar que devido a 03 ausências consecutivas na Reunião deste Conselho, solicitamos a substituição dos
Membros Titular e Suplente que atualmente compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de lbiúna:
Agradecendo e sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, subscrevo-me.
odio Cardoso Neto
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PRESIDENTE
Câmara Municipal da Estância
Turística
Recebido ev,