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materia nº 96/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando que coloque em prática a Lei Municipal Nº 1590, de 26 de abril de 2010. (Banco das Sobras de Materiais de Construção)
native_id16382

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 91/2022, de 29 de março de 2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ap. D. S. Machado 
Ra, da Farmácia 
Vereadora PSL. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EsadoSão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w-ww ibiuna.sieq.br- e-mail: faIeibiunasp leq br 
INDICAÇÃO N° 96 de 22 de Março de 2022 
Indico à Mesa, dispensadas as formalidades Regimentais, 
seja a presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo, 
após consulta ao setor competente, tome as providências necessárias para colocar 
em prática a Lei Municipal N° 1590, de 26 de abril de 2010, que "Autoriza a criação 
do programa denominado "Banco das Sobras de Materiais de Construção' e dá 
outras providências", bem como informe qual área será destinada para o 
recebimento das referidas sobras. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente solicitação, pois este Vereador 
vem verificando a grande quantidade de sobras de materiais de construção que, na 
maioria das vezes são desprezados e ainda às vezes descartados às margens das 
estradas e Rodovias do Município, sendo ainda, que muitos desses materiais 
poderiam ser reaproveitados pela Municipalidade. 
Sendo assim, se faz necessário e urgente a 
disponibilização de um local adequado para o recebimento dessas sobras de 
materiais de construção. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 22 DE MARÇO DE 2022. 
PAULO cÉs d'AS DE MORAES 
VEREADOR 
Vereador: 
Paulo Cesar Dias de Moraes 
Bairro Centro - 18150-000 - lbiúna - SP. 
- 
a%do/ 
Veread! Abel Roarigues ae,am go 
Vereador (AbeJ'Cupjm) 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICkP]II3IIM 
ESTADO DE sÂo PAULO 
LEI N° 1590. 
DE 26 DE ABRIL DE 2010. 
'Autoriza a criação do programa denominado Banco 
das Sobras de Materiais de Construção e dá outras 
providências 
COITI MURAMATSU, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibtúna aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar 
um depósito de materiais de construção para serem doados a pessoas carentes e 
entidades do nosso município 
§ 111 - O depósito constante do "caput" deste artigo 
poderá ser denominado "Banco das Sobras de Materiais de Construção" 
§ 20 - Considerando o cumprimento desta lei, caberá ao 
Poder Executivo organizar uma Central de Recolhimento. Armazenagem e 
Distribuição das doações 
Artigo 20 - Poderá ser realizada uma campanha 
publicitária e educativa para incentivar empresas, entidades, pessoas físicas e 
demais interessados a contribuir com essa obra de assistência, incluindo o 
transporte desse material doado até o depósito 
Artigo 31 - As sobras de materiais a que se refere esta 
Lei se referem a sobras de construções, demolições e reformas efetuadas por 
pessoas físicas, empresas. pela Prefeitura Municipal, e todo aquele que 
voluntariamente desejar fazer doações pertinentes. que deverão ser usados 
desde pequenos reparos, como também para construção de moradias 
Parágrafo Único - O material acima descrito poderá 
ser areia, pedra, tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmica, telhas, materiais 
hidráulicos e elétricos, peças sanitárias, tanques, pias, caixas d'água, tintas e tudo 
mais que se enquadre nas características do Programa. 
Artigo 40 - Esta lei será regulamentada no que couber, 
mediante decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua 
publicação 
~_r 
NOME MEMBRO ENTIDADE RC 
Marcos Pires de Camargo Titular Câmara de Vereadores 33.204.688-6 
Ricardo Oliveira Leite Suplente Câmara de Vereadores 48.934.907-9 
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE IBIÚNA 
Ofício n° - 002/2022 
De - Antônio Custódio Cardoso Neto - Presidente 
Para - Paulo Cesar Dias de Moraes - Presidente 
Data - 14 de Março de 2022 
Assunto - Substituição dos Membros do Conselho 
Honra-me cumprimentá-lo e, nesta oportunidade, informar que devido a 03 au￾sências consecutivas na Reunião deste Conselho, solicitamos a substituição dos 
Membros Titular e Suplente que atualmente compõem o Conselho Municipal de De￾senvolvimento Rural de lbiúna: 
Agradecendo e sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, subscrevo-me. 
odio Cardoso Neto 
/i2 3 / Ze 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal da Estância 
Turística 
Recebido ev, 

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