CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2022
De 22 de março de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna relativas ao exercício de 2018.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 .- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2018, administração
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2018, conforme processo TC n° 004529.989.18-8 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 20.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2022.
PAULO CÉSAR- í# ÀS DE MORAES -
PRESIDENTE
FIR`MINO
. SECRETÁRIO
2-7
RIGUE
2. SECRÉTÁRIO
RENATO MARTINS COSTA - Presidente ,',J 151 çr
Í'11
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO - Relator
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
PARECER
00004529.989.18-8 - Contas Anuais
Prefeitura Municipal: lbiúna.
Exercício: 2018. /1
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentá
patrimonial de Município.
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto.
Advogados: Bruno Cesar de Caíres (OAB/SP n° 357.579) e Pedro Henrique
Mazzaro Lopes (OAB/SP n°357.681).
Procurador do Ministério Público de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DE RESTOS A
PAGAR DE EXERCíCIOS ANTERIORES COMO RECEITA ORÇAMENTARIA.
AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de
Camargo. Relator. e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e
Dimas Ramalho, a e. 21 Câmara, em sessão de 21 de julho de 2020, ante o
exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna,
referentes ao exercício de 2018, exceção feita aos atos porventura pendentes
de apreciação por este Tribunal.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados
contábeis: Aplicação no Ensino: 28,38%; Recursos do FUNDEB aplicados no
exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 68,53%; Despesas
com Pessoal e Reflexos: 53,21%; Aplicação na Saúde: 34,56%; Transferências
ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: déficit 5,54%.
Por fim, determinou o arquivamento definitivo de eventuais expedientes
eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo,
quando oportuno.
Publique-se.
São Paulo, 21 de julho de 2020.
scr
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
APRECIAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO ACERCA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE
2018
PROCESSO TC N.° 004529.989.18-8
RELATOR - VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou
a esta Câmara Municipal o processo de contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna referente ao exercício de 2018 - gestão do Sr. Dr, JOÃO
BENEDICTO DE MELLO NETO.
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as
contas emitindo parecer desfavorável de relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro
Márcio Martins de Camargo.
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da
Municipal, cabe ao Poder Legislativo Municipal julgar as contas do Prefeito, valendo-se
do parecer do Tribunal de Contas do Estado como elemento técnico e auxiliar desse
julgamento
Da analise do processo encaminhado pelo TCE verifica-se
que inúmeras irregularidades foram apontadas pela auditoria técnica no exercício de
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2018, sendo que, as irregularidades de maior gravidade, e que foram determiae )
para a emissão do parecer desfavorável, foram:
ELEVADO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A Prefeitura de lbiúna encerrou o ano de 2018 com
resultado da execução orçamentária deficitário em R$ 10.027.794,83 (dez milhões,
vinte e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos),
equivalente a 5,54% das receitas arrecadadas.
Com relação ao resultado financeiro, o resultado negativo
do ano de 2017 (R$ 14.777.326,15) foi elevado em 67,86% no ano de 2018, passando
para R$ 24.805.120,98, impactando negativamente os orçamentos futuros do
município.
INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Importante registrar que para constatar a real situação dos
resultados da execução orçamentária do exercício de 2018, a fiscalização do Tribunal
de Contas teve de proceder ajustes, com a exclusão de receitas de caráter meramente
escritural (fictícios), no montante de R$ 10.639.489,26, indevidamente apropriadas
como "recuperação de despesas de exercícios anteriores", quando na realidade
trataram-se da contabilização de valores advindos do cancelamento de restos a pagar
de exercícios anteriores, relativos a fornecedores diversos e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço.
2
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Conforme ponderações dos órgãos técnicos acad prj
ocasião do parecer desfavorável emitido pelo TCE, tais valores de restos a pagar
cancelados não implicam em receita orçamentária, pois não impactaram efetivamente
o fluxo de recursos da municipalidade.
Portanto, constatou-se que o município, ao não efetuar
corretamente os registros na sua contabilidade, feriu diversos dispositivos existentes
nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, deixando de
fornecer informações corretas sobre os reais resultados alcançados.
AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL
A Prefeitura de Ibiúna no exercício de 2018 promoveu
elevado percentual de alterações orçamentárias, realizadas por meio da abertura de
créditos adicionais e de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
total de R$ 67.506.751,00, equivalente a 28,95% da despesa inicialmente fixada.
O município foi alertado 10 vezes pelo Tribunal de Contas
sobre o desajuste em sua execução orçamentária, ou seja, descompasso entre as
receitas e despesas, sem que qualquer providência eficaz fosse providenciada, tais
como o contingenciamento de despesas, o que agravou a avaliação do TCE sobre as
contas em exame.
Essas irregularidades são apontadas pelo Tribunal de
Contas como fatores impeditivos para uma conclusão positiva acerca das contas do
ano de 2018.
4
NIO REGI NAL66Í*MÍNO
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Os graves apontamentos demonstram que o responsáve
pelo Poder Executivo no exercício de 2018 não manteve rigoroso acompanhamento da
gestão orçamentária, impondo a conclusão de que o município caminhou na
contramão da gestão responsável exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
É indiscutível que as sucessivas gestões sem
responsabilidade fiscal agravam a cada ano a precária situação financeira do
município, devendo, com amparo nos apontamentos técnicos do órgão de contas, ser
objeto de análise crítica com o escopo de fazer com que os próximos gestores
municiais observem as regras de responsabilidade fiscal sob pena de desaprovação
de suas contas.
Diante do exposto, apresento meu relatório concluindo pela
rejeição das contas da Prefeitura da Estância Turística lbiúna, referente ao exercício
de 2018 e, em razão disso, sugiro a elaboração do respectivo Projeto de Decreto
Legislativo, para apreciação e deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas
decisões, observada a forma regimental.
É o relatório.
Sala das comissões Vereador João Mello, em 03 de
fevereiro de 2022.
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2022
De 23 de março de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de Ibiúna relativas ao exercício de 2018.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 11.- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2018, administração
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2018, conforme processo TC n2004529.989.18-8 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 20.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da
data supra.
ara e afixada no local de costume na
Mar- os deCamargo
iretor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de
Prestação de Contas do ano de 2018 - Parecer TC n2.
004529.989.18-8 do processo principal, de fis. 545 na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022, não estando
presente advogado regularmente constituído e/ou responsável das
Contas Municipal de 2018 - Dr. João Benedicto de Mello Neto, que
teria assugurado o prazo de 15 (quinze) minutos para
apresentação de razões orais.
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022, foi informado pelo
Sr. Presidente que não foi protocolada defesa pelo Dr. João
Benedicto de Mello Neto - responsável pelas Contas do exercício
de 2018, e, após procedida a leitura do Parecer de folhas 545 do
Processo TC n2. 004529.989.18-8 do processo principal do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do
exercício de 2018, passado a discussão aos Srs. Vereadores(as),
nenhum Vereador(a) querendo discutir, foi colocado em votação
nominal o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano
de 2018, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), portanto
rejeitada as Contas da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna -
exercício de 2018.
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi
publicado e promulgado nos termos regimentais na presente data
pelo Sr. Presidente o Decreto Legislativo n2.
lbiúna, 23 de março de 2022.
arcos amargo
era 1
llO XIX
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TIJRISTICA DE IBICTNA
DIÁRIO OFICIAL ELETRÓNICO
Ibnna. 23 de março de 2022 ED, 868
Câmara
DECRETO LEGISLATIVO N9. 01/2022
De 23 de março de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibiúna relativas ao exercício de 2018.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10.- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2018, administração Prefeito Sr.
João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018,
conforme processo TC n9 004529.989.18-8 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 22.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MËS DE MARÇO DE
2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara afixada no local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
£
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TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n2. 95/2022 Ibiúna, 29 de março de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C.ESAR D AS DE MORAES
PRESIDENTE
(
"?~'4
9jA' /
3
AO ILMO. SENHOR
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 96/2022 lbiúna, 29 de março de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR lIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SÃO PAULO - CAPITAL
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Ofício GPC n2. 97/2022 Ibiúna, 29 de março de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N° 0112022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ - 'S DE MORAES
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
MAURO GUIMARÃES COAM
DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO - UNIDADE REGIONAL 9— TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SOROCABA - SP.
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TURÍSTICA DE 1BIÚNA
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Ofício GPC n2. 98/2022 lbiúna, 29 de março de 2022.
CÓPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
Jív 0T1/o"lI;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
IN 4 . TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
IBIUN 101 Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
w'w.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale(u'ibiuna.sp.leg.hr
Ofício GPC n. 99/2022
PREZADO SENHOR:
lbiúna, 29 de março de 2022.
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Outrossim, nos termos do artigo 30, inciso III, letra c' da
Lei Orgânica do Município de lbiúna, em anexo encaminho fotocópia dos pareceres
emitidos no processo TC n° 004529.989.18-8 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, que trata das contas municipais de 2018.
Esclareço que os processos na íntegra foram
encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para esta Câmara
por meio digital, razão pela qual reencaminhamos os referidos arquivos para o
endereço eletrônico pjibiunampsp.mp.br, ficando à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se façam necessários.
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhes
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS .IAS DE MORAES
PRESIDENTE
A(0) EXMO(A). SENHOR(A)
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBIÚNA
NESTA
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
Rejeição de Contas Municipais 2018
mensagem
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br>
Para: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiuna©mpsp.mp.br>
Boa tarde,
7 de abril de 2022 13:04
Encaminho em anexo arquivos referentes ao Processo TC n° 004529.989.18-8, do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (íntegra).
Informo que os arquivos estão sendo encaminhados em formato digital, arquivo original encaminhado pelo próprio
Tribunal de Contas.
Informo que os documentos físicos estarão sendo protocolados junto a promotoria por meio do Ofício GPC N°
99/2022.
Sem mais, ficamos à disposição.
Att,
Marcos Camargo
Diretor Geral
Obs: Caso tenham problemas com o arquivo em anexo, segue o link diretor do TCE/SP para download.
https://carnaras.tce.sp .gov.br/arqu ivos/6484DB8BE5A2047AA7FB F8650975A2
DE/sftp/000045299891 88eoutros 00011022022 66.zip
Encaminho também o arquivo PDF "lnstruções_copiadigital TCESP"
Contas 2018 000045299891 88_e_outros 0001 1022022...
instrucoes_copia_digital TCESP.pdf
Câmara Municipal
Estância Turistica de
•1 Ibiúna - SP.
Càmara Municipal
Estãnca Turistica de
Ibiúna - SP. Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
Rejeição de Contas Municipais 2019
Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 7 de abril de 2022 16:14
Para: Promotoria de Justiça de lbiuna <pjibiunampsp.mp.br>
Boa tarde,
Conforme solicitado, segue em anexo o Ofício GPC N° 99/2022, encaminhando o Decreto Legislativo N° 01/2022,
bem como Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo TC N° 004529-989-18-8, referente
as Contas Municipais do exercício de 2018.
No mais, agradecemos a atenção e ficamos à disposição.
Att,
Marcos Camargo
Diretor Geral
Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna/SP
[Texto das rneisagers anteriores ocLto
2 anexos
Ofício GPC 99 e Decreto Legislativo 01.pdf
340K
Contas Municipais 2018.pdf
5152K
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CERTIDÃO:
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo n2.
01/2022, de 23 de março de 2022, foram encaminhados o Decreto
Legislativo n. 01/2022 ao ex-Prefeito Municipal, responsável pelas
Contas Municipais de 2018, Sr. João Benedicto de Mello Neto; ao
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Dr.
Dimas Ramalho; ao Diretor Técnico de Divisão da Unidade
Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
Sorocaba - Dr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do Município
de lbiúna - Paulo Kenji Sasaki, e ao Promotor de Justiça da
Comarca de lbiúna, através dos Ofícios GPC 95, 96, 97, 98,
99/2022 de 29 de março de 2022, respectivamente.
Certifico mais, o Decreto Legislativo n2. 01/2022, de 23 de março
de 2022, foi publicado no jornal Diário Oficial Eletrônico" da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna", edição n2.
868 - ano XIX, de 23 de março de 2022, página 14, em que
fazemos a juntada ao Processo de Prestação de Contas do ano de
2018 - TC n. 004529.989.18-8 do processo principal na presente
data.
lbiúna, 07 de abril de 2022.
r g o
r Geral