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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaRejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2018.
native_id16384

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em Plenário e encaminhado os Ofícios GPC Nº 95, 96, 97, 98 e 99/2022, de 29 de março de 2022.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.gov.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leq.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2022 
De 22 de março de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2018. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 .- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2018, administração 
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2018, conforme processo TC n° 004529.989.18-8 do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 20.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR- í# ÀS DE MORAES -
PRESIDENTE 
FIR`MINO 
. SECRETÁRIO 
2-7 
RIGUE 
2. SECRÉTÁRIO 
RENATO MARTINS COSTA - Presidente ,',J 151 çr 
Í'11 
MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO - Relator 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO 
PARECER 
00004529.989.18-8 - Contas Anuais 
Prefeitura Municipal: lbiúna. 
Exercício: 2018. /1 
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentá 
patrimonial de Município. 
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto. 
Advogados: Bruno Cesar de Caíres (OAB/SP n° 357.579) e Pedro Henrique 
Mazzaro Lopes (OAB/SP n°357.681). 
Procurador do Ministério Público de Contas: João Paulo Giordano Fontes. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E 
FINANCEIRO. INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DE RESTOS A 
PAGAR DE EXERCíCIOS ANTERIORES COMO RECEITA ORÇAMENTARIA. 
AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de 
Camargo. Relator. e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e 
Dimas Ramalho, a e. 21 Câmara, em sessão de 21 de julho de 2020, ante o 
exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu emitir parecer 
desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de lbiúna, 
referentes ao exercício de 2018, exceção feita aos atos porventura pendentes 
de apreciação por este Tribunal. 
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados 
contábeis: Aplicação no Ensino: 28,38%; Recursos do FUNDEB aplicados no 
exercício: 100,00%; Aplicação na valorização do Magistério: 68,53%; Despesas 
com Pessoal e Reflexos: 53,21%; Aplicação na Saúde: 34,56%; Transferências 
ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: déficit 5,54%. 
Por fim, determinou o arquivamento definitivo de eventuais expedientes 
eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, 
quando oportuno. 
Publique-se. 
São Paulo, 21 de julho de 2020. 
scr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APRECIAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO ACERCA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE 
2018 
PROCESSO TC N.° 004529.989.18-8 
RELATOR - VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou 
a esta Câmara Municipal o processo de contas da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de lbiúna referente ao exercício de 2018 - gestão do Sr. Dr, JOÃO 
BENEDICTO DE MELLO NETO. 
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as 
contas emitindo parecer desfavorável de relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro 
Márcio Martins de Camargo. 
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da 
Municipal, cabe ao Poder Legislativo Municipal julgar as contas do Prefeito, valendo-se 
do parecer do Tribunal de Contas do Estado como elemento técnico e auxiliar desse 
julgamento 
Da analise do processo encaminhado pelo TCE verifica-se 
que inúmeras irregularidades foram apontadas pela auditoria técnica no exercício de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000, 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
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2018, sendo que, as irregularidades de maior gravidade, e que foram determiae ) 
para a emissão do parecer desfavorável, foram: 
ELEVADO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A Prefeitura de lbiúna encerrou o ano de 2018 com 
resultado da execução orçamentária deficitário em R$ 10.027.794,83 (dez milhões, 
vinte e sete mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), 
equivalente a 5,54% das receitas arrecadadas. 
Com relação ao resultado financeiro, o resultado negativo 
do ano de 2017 (R$ 14.777.326,15) foi elevado em 67,86% no ano de 2018, passando 
para R$ 24.805.120,98, impactando negativamente os orçamentos futuros do 
município. 
INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DE 
EXERCÍCIOS ANTERIORES COMO RECEITA ORÇAMENTÁRIA 
Importante registrar que para constatar a real situação dos 
resultados da execução orçamentária do exercício de 2018, a fiscalização do Tribunal 
de Contas teve de proceder ajustes, com a exclusão de receitas de caráter meramente 
escritural (fictícios), no montante de R$ 10.639.489,26, indevidamente apropriadas 
como "recuperação de despesas de exercícios anteriores", quando na realidade 
trataram-se da contabilização de valores advindos do cancelamento de restos a pagar 
de exercícios anteriores, relativos a fornecedores diversos e ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-t 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br 
Conforme ponderações dos órgãos técnicos acad prj 
ocasião do parecer desfavorável emitido pelo TCE, tais valores de restos a pagar 
cancelados não implicam em receita orçamentária, pois não impactaram efetivamente 
o fluxo de recursos da municipalidade. 
Portanto, constatou-se que o município, ao não efetuar 
corretamente os registros na sua contabilidade, feriu diversos dispositivos existentes 
nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, deixando de 
fornecer informações corretas sobre os reais resultados alcançados. 
AUSÊNCIA DE EQUILÍBRIO DA GESTÃO FISCAL 
A Prefeitura de Ibiúna no exercício de 2018 promoveu 
elevado percentual de alterações orçamentárias, realizadas por meio da abertura de 
créditos adicionais e de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor 
total de R$ 67.506.751,00, equivalente a 28,95% da despesa inicialmente fixada. 
O município foi alertado 10 vezes pelo Tribunal de Contas 
sobre o desajuste em sua execução orçamentária, ou seja, descompasso entre as 
receitas e despesas, sem que qualquer providência eficaz fosse providenciada, tais 
como o contingenciamento de despesas, o que agravou a avaliação do TCE sobre as 
contas em exame. 
Essas irregularidades são apontadas pelo Tribunal de 
Contas como fatores impeditivos para uma conclusão positiva acerca das contas do 
ano de 2018. 
4 
NIO REGI NAL66Í*MÍNO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna. sp.&ov.b 
Os graves apontamentos demonstram que o responsáve 
pelo Poder Executivo no exercício de 2018 não manteve rigoroso acompanhamento da 
gestão orçamentária, impondo a conclusão de que o município caminhou na 
contramão da gestão responsável exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
É indiscutível que as sucessivas gestões sem 
responsabilidade fiscal agravam a cada ano a precária situação financeira do 
município, devendo, com amparo nos apontamentos técnicos do órgão de contas, ser 
objeto de análise crítica com o escopo de fazer com que os próximos gestores 
municiais observem as regras de responsabilidade fiscal sob pena de desaprovação 
de suas contas. 
Diante do exposto, apresento meu relatório concluindo pela 
rejeição das contas da Prefeitura da Estância Turística lbiúna, referente ao exercício 
de 2018 e, em razão disso, sugiro a elaboração do respectivo Projeto de Decreto 
Legislativo, para apreciação e deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas 
decisões, observada a forma regimental. 
É o relatório. 
Sala das comissões Vereador João Mello, em 03 de 
fevereiro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 01/2022 
De 23 de março de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de Ibiúna relativas ao exercício de 2018. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 11.- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2018, administração 
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2018, conforme processo TC n2004529.989.18-8 do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 20.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da 
data supra. 
ara e afixada no local de costume na 
Mar- os deCamargo 
iretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 1266 
www.ibiuria sp.Ieq.br e-mail: faIeibIuna.spleQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de 
Prestação de Contas do ano de 2018 - Parecer TC n2. 
004529.989.18-8 do processo principal, de fis. 545 na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022, não estando 
presente advogado regularmente constituído e/ou responsável das 
Contas Municipal de 2018 - Dr. João Benedicto de Mello Neto, que 
teria assugurado o prazo de 15 (quinze) minutos para 
apresentação de razões orais. 
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022, foi informado pelo 
Sr. Presidente que não foi protocolada defesa pelo Dr. João 
Benedicto de Mello Neto - responsável pelas Contas do exercício 
de 2018, e, após procedida a leitura do Parecer de folhas 545 do 
Processo TC n2. 004529.989.18-8 do processo principal do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do 
exercício de 2018, passado a discussão aos Srs. Vereadores(as), 
nenhum Vereador(a) querendo discutir, foi colocado em votação 
nominal o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano 
de 2018, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), portanto 
rejeitada as Contas da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - 
exercício de 2018. 
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi 
publicado e promulgado nos termos regimentais na presente data 
pelo Sr. Presidente o Decreto Legislativo n2. 
lbiúna, 23 de março de 2022. 
arcos amargo 
era 1 
llO XIX 
,
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TIJRISTICA DE IBICTNA 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÓNICO 
Ibnna. 23 de março de 2022 ED, 868 
Câmara 
DECRETO LEGISLATIVO N9. 01/2022 
De 23 de março de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna relativas ao exercício de 2018. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Muni￾cipal da Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10.- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2018, administração Prefeito Sr. 
João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, 
conforme processo TC n9 004529.989.18-8 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
Art. 22.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MËS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara afixada no local de costume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
£ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fa1eibiuna.sp.legbr 
Ofício GPC n2. 95/2022 Ibiúna, 29 de março de 2022. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C.ESAR D AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
(
"?~'4
9jA' / 
3 
AO ILMO. SENHOR 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: fale(aibiima.spie.br 
Ofício GPC n. 96/2022 lbiúna, 29 de março de 2022. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR lIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. DIMAS RAMALHO 
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
SÃO PAULO - CAPITAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE 1BIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.sp.lea.br 
Ofício GPC n2. 97/2022 Ibiúna, 29 de março de 2022. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 0112022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ - 'S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SENHOR 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO - UNIDADE REGIONAL 9— TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SOROCABA - SP. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.le.br- e-mail: lile(aibiuna.sp. leg.hr 
Ofício GPC n2. 98/2022 lbiúna, 29 de março de 2022. 
CÓPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
Jív 0T1/o"lI; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
IN 4 . TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
IBIUN 101 Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w'w.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale(u'ibiuna.sp.leg.hr 
Ofício GPC n. 99/2022 
PREZADO SENHOR: 
lbiúna, 29 de março de 2022. 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2018, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Outrossim, nos termos do artigo 30, inciso III, letra c' da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna, em anexo encaminho fotocópia dos pareceres 
emitidos no processo TC n° 004529.989.18-8 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, que trata das contas municipais de 2018. 
Esclareço que os processos na íntegra foram 
encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para esta Câmara 
por meio digital, razão pela qual reencaminhamos os referidos arquivos para o 
endereço eletrônico pjibiunampsp.mp.br, ficando à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se façam necessários. 
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhes 
os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS .IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
A(0) EXMO(A). SENHOR(A) 
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBIÚNA 
NESTA 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Rejeição de Contas Municipais 2018 
mensagem 
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
Para: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiuna©mpsp.mp.br> 
Boa tarde, 
7 de abril de 2022 13:04 
Encaminho em anexo arquivos referentes ao Processo TC n° 004529.989.18-8, do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo (íntegra). 
Informo que os arquivos estão sendo encaminhados em formato digital, arquivo original encaminhado pelo próprio 
Tribunal de Contas. 
Informo que os documentos físicos estarão sendo protocolados junto a promotoria por meio do Ofício GPC N° 
99/2022. 
Sem mais, ficamos à disposição. 
Att, 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
Obs: Caso tenham problemas com o arquivo em anexo, segue o link diretor do TCE/SP para download. 
https://carnaras.tce.sp .gov.br/arqu ivos/6484DB8BE5A2047AA7FB F8650975A2 
DE/sftp/000045299891 88eoutros 00011022022 66.zip 
Encaminho também o arquivo PDF "lnstruções_copiadigital TCESP" 
Contas 2018 000045299891 88_e_outros 0001 1022022... 
instrucoes_copia_digital TCESP.pdf 
Câmara Municipal 
Estância Turistica de 
•1 Ibiúna - SP. 
Càmara Municipal 
Estãnca Turistica de 
Ibiúna - SP. Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Rejeição de Contas Municipais 2019 
Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 7 de abril de 2022 16:14 
Para: Promotoria de Justiça de lbiuna <pjibiunampsp.mp.br> 
Boa tarde, 
Conforme solicitado, segue em anexo o Ofício GPC N° 99/2022, encaminhando o Decreto Legislativo N° 01/2022, 
bem como Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo TC N° 004529-989-18-8, referente 
as Contas Municipais do exercício de 2018. 
No mais, agradecemos a atenção e ficamos à disposição. 
Att, 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna/SP 
[Texto das rneisagers anteriores ocLto 
2 anexos 
Ofício GPC 99 e Decreto Legislativo 01.pdf 
340K 
Contas Municipais 2018.pdf 
5152K 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna sp leg br e-mail: faleibiuna sp IeQ br 
CERTIDÃO: 
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo n2. 
01/2022, de 23 de março de 2022, foram encaminhados o Decreto 
Legislativo n. 01/2022 ao ex-Prefeito Municipal, responsável pelas 
Contas Municipais de 2018, Sr. João Benedicto de Mello Neto; ao 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Dr. 
Dimas Ramalho; ao Diretor Técnico de Divisão da Unidade 
Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 
Sorocaba - Dr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do Município 
de lbiúna - Paulo Kenji Sasaki, e ao Promotor de Justiça da 
Comarca de lbiúna, através dos Ofícios GPC 95, 96, 97, 98, 
99/2022 de 29 de março de 2022, respectivamente. 
Certifico mais, o Decreto Legislativo n2. 01/2022, de 23 de março 
de 2022, foi publicado no jornal Diário Oficial Eletrônico" da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna", edição n2. 
868 - ano XIX, de 23 de março de 2022, página 14, em que 
fazemos a juntada ao Processo de Prestação de Contas do ano de 
2018 - TC n. 004529.989.18-8 do processo principal na presente 
data. 
lbiúna, 07 de abril de 2022. 
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