CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de Sjo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - email: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
INDICAÇÃO N. °O 7
Indico à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja
o presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, em conjunto com os departamentos competentes, estude a
possibilidade de encaminhar para a Câmara Municipal um projeto de lei disciplinando o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que a
regulamentação da matéria através de lei municipal é medida necessária para
possibilitar o desenvolvimento da infraestrutura de redes de comunicação no âmbito do
município, possibilitando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Encaminhamos, em anexo, o Decreto Federal 10.480 de l
de setembro de 2020, que estabeleceu medidas de estimulo ao desenvolvimento da
infraestrutura de redes de telecomunicação, bem como minuta de projeto de lei para
colaborar na formulação dos documentos necessários ao atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADORA
ABEL RODRRUES LE CAMARGO A ÕNIO REG'IN'ALDO FIRMINO
VEREADOR VEREADOR
/
ARMELINO MOREIRA JUNIOR RLOS EDtJA O Gd
VEREADOR VEREADOR
GERAL VIO AMARO JAIR MARMELO CA •IJa]] 1VEIRA
EADOR
RA RUIVO BOR;A
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LUI± FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
dF PAULO CES,fr S DE MORAES
READOR VEREADOR
ONIE VOPYIRES DE OLIVEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP on Fax: (15) 3241-1266
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DEVANIR CÂIfO DE ANDRADE
VEREADOR
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VOLN G'AL VÃO AiERBOR~ LOTTOUMOR
VEREADOR VEROR
Dispõe sobre o procedimento para a instalação
de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12O procedimento para a instalação no município de 1 nfraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de TelecomunicaçõesANATEL, fica disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 22 Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observamse as seguintes definições:
- Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos ou
aparelhos,dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessóriose periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços
de telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto de instalações
que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte:
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes:
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados;
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura
inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de
suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações
residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos
equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte;
c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em
edificação ou estrutura existente;
d) atenda os demais requisitos do artigo 15, §12 do DecretoFederal n2 10.480, de 19 de
setembro de 2020 ou da normaue venha a substitui-ia.
IV - lnfraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de r
mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos
parâmetros de ocupação dos bens públicos.
39 Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito
Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
49 Os equipamentos que compõem a lnfraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 52 A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos:
- Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel;
V Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -
ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de lnexigibilidade de Aprovação do
Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação
existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito
de altura estabelecido pelo COMAER.
§ 12 O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia
autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários,
tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
§ 22 A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento,
no valor de XXXX, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo.
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técníca, emitido por profissional habilitado,
atestando que os elementos que compõem a lnfraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal);
VIII - Declaração de Inexígibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou
laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
§22 Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput
se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
§32 Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o
Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de lnfraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, baseado nas informações prestadas pela
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico
ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a
legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 82 Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da lnfraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens
privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um
metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em
relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou
da face externa da base para a instalação de torres.
§12 Poderá ser autorizada a instalação de lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços,
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão
municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de
instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§22 As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no
topo de edificações.
Art. 92 A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação
- ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do
lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas
de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não
podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho,
quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 12. O compartilhamento das lnfraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as
disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei,
ressalvada a exceção contida no art. 62.
Art. 14. Compete [à Secretária responsável no Município por fiscalização ou às Subprefeíturas]
a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento
estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará
sujeita às seguintes medidas:
- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente
cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo;
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput"
deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada
da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso til do "caput"
deste artigo;
III - observado o previsto nos incisos 1 e Ii do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 12 Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão atualizados anualmente
pelo $PCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 22 A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de
suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando
da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções
cabíveis.
licenciamento de instalação referidos nos artigos 52, 62 e 79, para a infraestrutura de suporte
que substituirá a lnfraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em; 0210912020 1 Ediçâo; 169 1 Seção: 1 (Página; 3
órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO N° 10.480, DE 1 0 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre medidas para estimular o
desenvolvimento da infraestrutura de redes de
telecomunicações e regulamenta a Lei no
13.116, de 20 de abril de 2015.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84caput
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.116, de 20 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 10 Este Decreto dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da
infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei n° 13.116, de 20 de abril de 201 S.
Art. 20 Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
- grupo econômico - entidade empresarial ou conjunto de entidades empresariais que
possuam relação de controle, na forma de controladoras, de controladas ou de coligadas, nos
termos estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e
II - órgão ou entidade gestora - pessoa juridica de direito público responsável por
conceder o serviço associado à infraestrutura de interesse público, por autorizar sua implantação
ou por seu custeio.
CAPÍTULO 1
DA IMPLANTAÇÃO CONJUNTA DE INFRAESTRUTURA
Seção 1
Disposições gerais
Art. 30 Para fins do disposto no art. 16 da Lei n° 13.116, de 2015, consideram-se obras
de infraestrutura de interesse público:
- a implantação, a ampliação e a adequação da capacidade de rodovias federais,
estaduais e distritais e de vias municipais: e
II - a implantação ou a ampliação:
a) da capacidade de ferrovias;
b) de sistemas de transporte público sobre trilhos ou subterrâneos:
c) de linhas de transmissão de energia elétrica:
d) de gasodutos, de oleodutos ou de outros dutos para a movimentação de
hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis; e
e) de redes de esgotamento sanitário e de drenagem urbana.
II - antes da divulgação do instrumento convocatório: ou
III - antes da celebração do contrato.
§ 21 A manifestação de interesse será encaminhada à Anatel, no prazo de quinze dias,
contado da data de publicação do ato, no sitio eletrônico da Agência.
§ 3° Encerrado o prazo de que trata o § 21. a Anatel divulgará a relação dos
interessados e notificará o órgão ou a entidade gestora.
Art. 61 Após o procedimento de que trata o art. 51. os interessados na execução de
obras e serviços para instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações deverão, nos
termos estabelecidos pelo órgão ou pela entidade gestora da obra:
- apresentar proposta técnica de instalação da infraestrutura de rede de
telecomunicações, que poderá ser avaliada por delegação ou por descentralização, no prazo de
quinze dias, contado da data de convocação do órgão ou da entidade gestora da obra:
II - arcar exclusivamente com os valores dos investimentos equivalentes à diferença
entre os custos do projeto original e os custos da adaptação do novo projeto, incluídos os custos
relacionados à análise e à aprovação da nova proposta, quando se tratar de obra de infraestrutura
de interesse público: e
III - celebrar instrumento especifico com o órgão ou a entidade gestora ou com a
entidade contratada para a execução da obra de infraestrutura de interesse público.
§ 1° Na hipótese de haver mais de uma manifestação de interesse na execução das
obras e serviços, os interessados:
- celebrarão, em conjunto, um único instrumento: e
II - apresentarão uma proposta técnica conjunta, que relacionará a parcela do
investimento e da infraestrutura correspondente a cada interessado.
§ 21 O prazo estabelecido no inciso 1 do caput poderá ser prorrogado pelo órgão ou
pela entidade gestora.
§ 3° O órgão ou a entidade gestora avaliará a compatibilidade das obras e serviços de
que trata o caput à infraestrutura sob sua responsabilidade, devendo os interessados realizarem
as adequações necessárias, de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos na proposta
técnica de instalação da infraestrutura de rede de telecomunicações aprovada.
§ 4° Na hipótese de desconformidade da execução da obra, o órgão ou a entidade
gestora notificará os interessados para que realizem a adequação aos requisitos técnicos
estabelecidos na proposta técnica de instalação da infraestrutura de rede de telecomunicações.
§ 5° Os danos decorrentes da não adequação das obras e serviços de instalação de
infraestrutura de redes de telecomunicações de que trata o §40serão passíveis de indenização ao
órgão ou à entidade gestora.
§ 6° Os interessados em executar as obras e serviços de que trata este Decreto
deverão reparar os danos causados à faixa de domínio, ás vias públicas e a outros bens públicos
de uso comum do povo resultantes da instalação, da remoção, da realocação ou da manutenção
da infraestrutura de redes de telecomunicações, nos termos do disposto no caput.
Seção III
Da instalação da infraestrutura pelo órgão ou pela entidade gestora
§ 6° O órgão ou entidade gestora poderá indeferir motivadarnente o pedido se a
solicitação indicada no § 2° não for atendida.
§ 70 Na hipótese de não haver decisão do órgão ou entidade competente após o
encerramento do prazo, a entidade interessada ficará autorizada a realizar a instalação, em
conformidade com as condições do requerimento apresentado e observada a legislação.
§ 81 Os recursos administrativos interpostos serão decididos no prazo de sessenta dias,
contado da data da de expedição da licença a que se refere o caput, observado o disposto no § 7°.
§ 9° Na hipótese de descumprimento das condições estipuladas no requerimento ou na
legislação, o órgão ou a entidade gestora poderá cassar, a qualquer tempo, a licença prevista no
caputArt. 12. Na hipótese de haver necessidade de remoção ou realocação em decorrência
de obra de modificação, de qualquer espécie, assegurado o direito à prévia notificação, não caberá
indenização à pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes de telecomunicações.
§ 11 A pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes telecomunicações
apresentará proposta com as condições e os prazos necessários para a remoção ou a realocação
da infraestrutura. no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento da notificação a que se
refere o caput.
§ 21 A remoção ou a realocação da infraestrutura de redes de telecomunicações será
realizada e custeada pela pessoa física ou jurídica detentora.
§ 31 O órgão ou a entidade gestora deverá prever a remoção ou a realocação da
infraestrutura de redes de telecomunicações no projeto de modificação das obras a que se refere o
art. 3°.
§ 41A remoção ou a realocação de infraestrutura de redes de telecomunicações será
planejada e realizada de modo a oferecer o menor impacto possível no custo e no prazo de
execução da obra de modificação prevista no caput.
§ 5° Caso a remoção ou a realocação da infraestrutura de redes de telecomunicações
não seja efetuada no prazo estabelecido na proposta a que se refere o § 11, a pessoa física ou
jurídica detentora ressarcirá os custos e os danos causados.
§ 61 Na hipótese do § 5°, a pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes
de telecomunicações será responsabilizada, integral e exclusivamente, por interrupções eventuais
no fornecimento dos serviços de telecomunicações.
§ 7° Na hipótese de a pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes de
telecomunicações não apresentar proposta no prazo de que trata o § 11, a referida estrutura deverá
ser removida no prazo de noventa dias, contado da data do término do prazo para a resposta.
CAPíTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. Na hipótese de não haver decisão do órgão ou da entidade competente após o
encerramento do prazo estabelecido no § 11 do art. 7° da Lei n° 13.116, de 2015 a pessoa física ou
jurídica requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições do
requerimento apresentado e observada a legislação municipal, estadual, distrital e federal.
§ 11 O órgão ou a entidade gestora poderá solicitar, uma única vez, esclarecimentos,
informações ou alterações no projeto original, observado o prazo previsto no caput.
§ 6° Não serão aplicáveis regras mais restritivas à infraestrutura de redes de
telecomunicações de pequeno porte, além das previstas neste artigo.
Art. 16. A pessoa física ou jurídica detentora de infraestrutura de redes de
telecomunicações será responsável por informar suas características técnicas e suas coordenadas
de localização geográfica à Anatel.
Parágrafo único. As características técnicas a que se refere o caput serão
especificadas em regulamentação da Anatel, de acordo com orientações do Ministério das
Comunicações, e abrangerão, entre outras informações:
- o tipo de tecnologia utilizada;
II - as características físicas:
III - a capacidade de tráfego de dados; e
IV - a rota da infraestrutura de rede.
Art. 17. A vedação de que trata o art. 12 da Lei n° 13.116, de 2015, aplica-se às
concessões, às permissões ou às autorizações de exploração das infraestruturas de que trata o art.
30 deste Decreto e que não tenham sido outorgadas por meio de licitação até 22 de abril de 2015.
Art. 18. Nas hipóteses do art 51 e do art. 61, eventual conflito de interesses relacionado
à implantação conjunta de infraestrutura para redes de telecomunicações em vias públicas, em
faixas de domínio e em bens de uso comum do povo poderá ser submetido à resolução
administrativa, por meio de requerimento dirigido à Anatel ou ao órgão ou à entidade gestora, com
vistas à conciliação de interesses
Parágrafo único. A resolução de conflitos prevista no caput não exclui a adoção de
outros mecanismos extrajudiciais.
Art. 19. O Ministério das Comunicações e os demais órgãos e entidades cujas
atividades sejam afetadas pelas disposições deste Decreto:
- editarão atos normativos complementares ou atualizarão os instrumentos
regulamentares e contratuais vigentes que sejam necessários à aplicação das disposições deste
Decreto; e
II - celebrarão instrumentos de cooperação para o estabelecimento de fluxo de
informações com vistas à melhoria continua de suas políticas.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 111de setembro de 2020; 1991 da Independência e 1321 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Fábio Faria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.