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materia nº 97/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando envio de Projeto de Lei disciplinando o procedimento de instalação e infraestrutura para instalação de torres de telefonia celular em nosso Município
native_id16385

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 87/2022, de 29 de março de 2022.

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de Sjo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - email: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br 
INDICAÇÃO N. °O 7 
Indico à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja 
o presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO KENJI SASAKI, 
solicitando que o mesmo, em conjunto com os departamentos competentes, estude a 
possibilidade de encaminhar para a Câmara Municipal um projeto de lei disciplinando o 
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - 
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que a 
regulamentação da matéria através de lei municipal é medida necessária para 
possibilitar o desenvolvimento da infraestrutura de redes de comunicação no âmbito do 
município, possibilitando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. 
Encaminhamos, em anexo, o Decreto Federal 10.480 de l 
de setembro de 2020, que estabeleceu medidas de estimulo ao desenvolvimento da 
infraestrutura de redes de telecomunicação, bem como minuta de projeto de lei para 
colaborar na formulação dos documentos necessários ao atendimento desta indicação. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 28 DE MARÇO DE 2022. 
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADORA 
ABEL RODRRUES LE CAMARGO A ÕNIO REG'IN'ALDO FIRMINO 
VEREADOR VEREADOR 
/ 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR RLOS EDtJA O Gd 
VEREADOR VEREADOR 
GERAL VIO AMARO JAIR MARMELO CA •IJa]] 1VEIRA 
EADOR 
RA RUIVO BOR;A 
EADOR 
VERE 
/'•
ç) 
L i / - 
LUI± FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
dF PAULO CES,fr S DE MORAES 
READOR VEREADOR 
ONIE VOPYIRES DE OLIVEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP on Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ieg.br — email:camaraibiuna@camar. . iuna. .gov.br 
DEVANIR CÂIfO DE ANDRADE 
VEREADOR 
S°'' 
VOLN G'AL VÃO AiERBOR~ LOTTOUMOR 
VEREADOR VEROR 
Dispõe sobre o procedimento para a instalação 
de infraestrutura de suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR 
autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da 
legislação federal vigente. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12O procedimento para a instalação no município de 1 nfraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, 
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações￾ANATEL, fica disciplinado por esta Lei. 
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para 
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo 
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria. 
Art. 22 Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam￾se as seguintes definições: 
- Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR: conjunto de equipamentos ou 
aparelhos,dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus 
acessóriose periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços 
de telecomunicações; 
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel - ETR Móvel: conjunto de instalações 
que comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de 
telecomunicações, de caráter transitório; 
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte: 
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou 
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de 
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos 
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam um dos seguintes: 
a) os equipamentos sejam ocultos em mobiliário urbano ou enterrados; 
b) as antenas sejam instaladas em postes de iluminação pública ou privados, com altura 
inferior a 25 (vinte e cinco) metros e com cabos de energia subterrâneos em estruturas de 
suporte de sinalização viária, camufladas ou harmonizadas em fachadas de edificações 
residenciais ou comerciais, ou postes multifuncionais de baixo impacto visual cujos 
equipamentos sejam embutidos na própria estrutura ou enterrados, ou em obras de arte; 
c) sua instalação não dependa da construção civil de novas infraestruturas ou instalada em 
edificação ou estrutura existente; 
d) atenda os demais requisitos do artigo 15, §12 do DecretoFederal n2 10.480, de 19 de 
setembro de 2020 ou da normaue venha a substitui-ia. 
IV - lnfraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de r 
mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão 
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos 
parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
39 Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito 
Real de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão 
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal. 
49 Os equipamentos que compõem a lnfraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas 
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do 
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação. 
CAPÍTULO II 
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO 
Art. 52 A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por 
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: 
- Requerimento padrão; 
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART; 
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ - Cadastro nacional de 
Pessoas Jurídicas; 
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; 
V Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) 
pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - 
ETR; 
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) 
pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR; 
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe 
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de lnexigibilidade de Aprovação do 
Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação 
existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento 
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito 
de altura estabelecido pelo COMAER. 
§ 12 O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia 
autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários, 
tendo por base as informações prestadas pela Detentora. 
§ 22 A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, 
no valor de XXXX, ajustado anualmente pelo IPCA ou por outro índice que vier a substitui-lo. 
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técníca, emitido por profissional habilitado, 
atestando que os elementos que compõem a lnfraestrutura de Suporte para Estação 
Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a legislação em vigor; 
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe 
de XX UFM (Unidade Fiscal Municipal); 
VIII - Declaração de Inexígibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou 
laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos 
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior. 
§22 Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput 
se dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico. 
§32 Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o 
Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de lnfraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, baseado nas informações prestadas pela 
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico 
ou termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a 
lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR atendem a 
legislação em vigor. 
CAPÍTULO III 
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Art. 82 Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da lnfraestrutura de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens 
privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um 
metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em 
relação às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou 
da face externa da base para a instalação de torres. 
§12 Poderá ser autorizada a instalação de lnfraestrutura de Suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações 
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, 
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão 
municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de 
instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. 
§22 As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no 
topo de edificações. 
Art. 92 A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação 
- ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do 
lote. 
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de 
Radiocomunicação - ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas 
de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não 
podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, 
quando a edificação ocupar todo o lote próprio. 
Art. 12. O compartilhamento das lnfraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de 
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as 
disposições das regulamentações federais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES 
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de 
pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, 
ressalvada a exceção contida no art. 62. 
Art. 14. Compete [à Secretária responsável no Município por fiscalização ou às Subprefeíturas] 
a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser 
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, observado o procedimento 
estabelecido neste capítulo. 
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará 
sujeita às seguintes medidas: 
- no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente 
cadastrados: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada 
da instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a 
concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" deste artigo; 
II - no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de 
cadastro tratado nesta lei: 
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do "caput" 
deste artigo; 
b) não atendida a intimação de que trata a alínea "a" deste inciso, nova intimação para a retirada 
da instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu 
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso til do "caput" 
deste artigo; 
III - observado o previsto nos incisos 1 e Ii do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à 
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
§ 12 Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão atualizados anualmente 
pelo $PCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. 
§ 22 A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades. 
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de 
suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando 
da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções 
cabíveis. 
licenciamento de instalação referidos nos artigos 52, 62 e 79, para a infraestrutura de suporte 
que substituirá a lnfraestrutura de Suporte a ser remanejada. 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário. 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em; 0210912020 1 Ediçâo; 169 1 Seção: 1 (Página; 3 
órgão: Atos do Poder Executivo 
DECRETO N° 10.480, DE 1 0 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre medidas para estimular o 
desenvolvimento da infraestrutura de redes de 
telecomunicações e regulamenta a Lei no 
13.116, de 20 de abril de 2015. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84caput 
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.116, de 20 de abril de 2015, 
DECRETA: 
Art. 10 Este Decreto dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da 
infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei n° 13.116, de 20 de abril de 201 S. 
Art. 20 Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se: 
- grupo econômico - entidade empresarial ou conjunto de entidades empresariais que 
possuam relação de controle, na forma de controladoras, de controladas ou de coligadas, nos 
termos estabelecidos pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; e 
II - órgão ou entidade gestora - pessoa juridica de direito público responsável por 
conceder o serviço associado à infraestrutura de interesse público, por autorizar sua implantação 
ou por seu custeio. 
CAPÍTULO 1 
DA IMPLANTAÇÃO CONJUNTA DE INFRAESTRUTURA 
Seção 1 
Disposições gerais 
Art. 30 Para fins do disposto no art. 16 da Lei n° 13.116, de 2015, consideram-se obras 
de infraestrutura de interesse público: 
- a implantação, a ampliação e a adequação da capacidade de rodovias federais, 
estaduais e distritais e de vias municipais: e 
II - a implantação ou a ampliação: 
a) da capacidade de ferrovias; 
b) de sistemas de transporte público sobre trilhos ou subterrâneos: 
c) de linhas de transmissão de energia elétrica: 
d) de gasodutos, de oleodutos ou de outros dutos para a movimentação de 
hidrocarbonetos fluidos e de biocombustíveis; e 
e) de redes de esgotamento sanitário e de drenagem urbana. 
II - antes da divulgação do instrumento convocatório: ou 
III - antes da celebração do contrato. 
§ 21 A manifestação de interesse será encaminhada à Anatel, no prazo de quinze dias, 
contado da data de publicação do ato, no sitio eletrônico da Agência. 
§ 3° Encerrado o prazo de que trata o § 21. a Anatel divulgará a relação dos 
interessados e notificará o órgão ou a entidade gestora. 
Art. 61 Após o procedimento de que trata o art. 51. os interessados na execução de 
obras e serviços para instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações deverão, nos 
termos estabelecidos pelo órgão ou pela entidade gestora da obra: 
- apresentar proposta técnica de instalação da infraestrutura de rede de 
telecomunicações, que poderá ser avaliada por delegação ou por descentralização, no prazo de 
quinze dias, contado da data de convocação do órgão ou da entidade gestora da obra: 
II - arcar exclusivamente com os valores dos investimentos equivalentes à diferença 
entre os custos do projeto original e os custos da adaptação do novo projeto, incluídos os custos 
relacionados à análise e à aprovação da nova proposta, quando se tratar de obra de infraestrutura 
de interesse público: e 
III - celebrar instrumento especifico com o órgão ou a entidade gestora ou com a 
entidade contratada para a execução da obra de infraestrutura de interesse público. 
§ 1° Na hipótese de haver mais de uma manifestação de interesse na execução das 
obras e serviços, os interessados: 
- celebrarão, em conjunto, um único instrumento: e 
II - apresentarão uma proposta técnica conjunta, que relacionará a parcela do 
investimento e da infraestrutura correspondente a cada interessado. 
§ 21 O prazo estabelecido no inciso 1 do caput poderá ser prorrogado pelo órgão ou 
pela entidade gestora. 
§ 3° O órgão ou a entidade gestora avaliará a compatibilidade das obras e serviços de 
que trata o caput à infraestrutura sob sua responsabilidade, devendo os interessados realizarem 
as adequações necessárias, de acordo com os requisitos técnicos estabelecidos na proposta 
técnica de instalação da infraestrutura de rede de telecomunicações aprovada. 
§ 4° Na hipótese de desconformidade da execução da obra, o órgão ou a entidade 
gestora notificará os interessados para que realizem a adequação aos requisitos técnicos 
estabelecidos na proposta técnica de instalação da infraestrutura de rede de telecomunicações. 
§ 5° Os danos decorrentes da não adequação das obras e serviços de instalação de 
infraestrutura de redes de telecomunicações de que trata o §40serão passíveis de indenização ao 
órgão ou à entidade gestora. 
§ 6° Os interessados em executar as obras e serviços de que trata este Decreto 
deverão reparar os danos causados à faixa de domínio, ás vias públicas e a outros bens públicos 
de uso comum do povo resultantes da instalação, da remoção, da realocação ou da manutenção 
da infraestrutura de redes de telecomunicações, nos termos do disposto no caput. 
Seção III 
Da instalação da infraestrutura pelo órgão ou pela entidade gestora 
§ 6° O órgão ou entidade gestora poderá indeferir motivadarnente o pedido se a 
solicitação indicada no § 2° não for atendida. 
§ 70 Na hipótese de não haver decisão do órgão ou entidade competente após o 
encerramento do prazo, a entidade interessada ficará autorizada a realizar a instalação, em 
conformidade com as condições do requerimento apresentado e observada a legislação. 
§ 81 Os recursos administrativos interpostos serão decididos no prazo de sessenta dias, 
contado da data da de expedição da licença a que se refere o caput, observado o disposto no § 7°. 
§ 9° Na hipótese de descumprimento das condições estipuladas no requerimento ou na 
legislação, o órgão ou a entidade gestora poderá cassar, a qualquer tempo, a licença prevista no 
caput￾Art. 12. Na hipótese de haver necessidade de remoção ou realocação em decorrência 
de obra de modificação, de qualquer espécie, assegurado o direito à prévia notificação, não caberá 
indenização à pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes de telecomunicações. 
§ 11 A pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes telecomunicações 
apresentará proposta com as condições e os prazos necessários para a remoção ou a realocação 
da infraestrutura. no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento da notificação a que se 
refere o caput. 
§ 21 A remoção ou a realocação da infraestrutura de redes de telecomunicações será 
realizada e custeada pela pessoa física ou jurídica detentora. 
§ 31 O órgão ou a entidade gestora deverá prever a remoção ou a realocação da 
infraestrutura de redes de telecomunicações no projeto de modificação das obras a que se refere o 
art. 3°. 
§ 41A remoção ou a realocação de infraestrutura de redes de telecomunicações será 
planejada e realizada de modo a oferecer o menor impacto possível no custo e no prazo de 
execução da obra de modificação prevista no caput. 
§ 5° Caso a remoção ou a realocação da infraestrutura de redes de telecomunicações 
não seja efetuada no prazo estabelecido na proposta a que se refere o § 11, a pessoa física ou 
jurídica detentora ressarcirá os custos e os danos causados. 
§ 61 Na hipótese do § 5°, a pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes 
de telecomunicações será responsabilizada, integral e exclusivamente, por interrupções eventuais 
no fornecimento dos serviços de telecomunicações. 
§ 7° Na hipótese de a pessoa física ou jurídica detentora da infraestrutura de redes de 
telecomunicações não apresentar proposta no prazo de que trata o § 11, a referida estrutura deverá 
ser removida no prazo de noventa dias, contado da data do término do prazo para a resposta. 
CAPíTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 13. Na hipótese de não haver decisão do órgão ou da entidade competente após o 
encerramento do prazo estabelecido no § 11 do art. 7° da Lei n° 13.116, de 2015 a pessoa física ou 
jurídica requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições do 
requerimento apresentado e observada a legislação municipal, estadual, distrital e federal. 
§ 11 O órgão ou a entidade gestora poderá solicitar, uma única vez, esclarecimentos, 
informações ou alterações no projeto original, observado o prazo previsto no caput. 
§ 6° Não serão aplicáveis regras mais restritivas à infraestrutura de redes de 
telecomunicações de pequeno porte, além das previstas neste artigo. 
Art. 16. A pessoa física ou jurídica detentora de infraestrutura de redes de 
telecomunicações será responsável por informar suas características técnicas e suas coordenadas 
de localização geográfica à Anatel. 
Parágrafo único. As características técnicas a que se refere o caput serão 
especificadas em regulamentação da Anatel, de acordo com orientações do Ministério das 
Comunicações, e abrangerão, entre outras informações: 
- o tipo de tecnologia utilizada; 
II - as características físicas: 
III - a capacidade de tráfego de dados; e 
IV - a rota da infraestrutura de rede. 
Art. 17. A vedação de que trata o art. 12 da Lei n° 13.116, de 2015, aplica-se às 
concessões, às permissões ou às autorizações de exploração das infraestruturas de que trata o art. 
30 deste Decreto e que não tenham sido outorgadas por meio de licitação até 22 de abril de 2015. 
Art. 18. Nas hipóteses do art 51 e do art. 61, eventual conflito de interesses relacionado 
à implantação conjunta de infraestrutura para redes de telecomunicações em vias públicas, em 
faixas de domínio e em bens de uso comum do povo poderá ser submetido à resolução 
administrativa, por meio de requerimento dirigido à Anatel ou ao órgão ou à entidade gestora, com 
vistas à conciliação de interesses 
Parágrafo único. A resolução de conflitos prevista no caput não exclui a adoção de 
outros mecanismos extrajudiciais. 
Art. 19. O Ministério das Comunicações e os demais órgãos e entidades cujas 
atividades sejam afetadas pelas disposições deste Decreto: 
- editarão atos normativos complementares ou atualizarão os instrumentos 
regulamentares e contratuais vigentes que sejam necessários à aplicação das disposições deste 
Decreto; e 
II - celebrarão instrumentos de cooperação para o estabelecimento de fluxo de 
informações com vistas à melhoria continua de suas políticas. 
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 111de setembro de 2020; 1991 da Independência e 1321 da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Fábio Faria 
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 

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