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materia nº 1/2022

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaMoção de Apoio Comunidades Rurais - remoção forçada do Parque Estadual do Jurupará
native_id16388

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição aprovada — Moção apresentada em Plenário e encaminhada ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente para conhecimento e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-28T11:08:39.057395-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18159-000 
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
vw.camaraibiuna.sp.ov.br e-mail: caniaraibiuna'camaraibiuna.sp.gov.br 
MOÇÃO DE APOIO 
00112022 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCIA 
TURISTIC.A DE IBIúNA 
EMD( .... .-. DE± 
- 
1 SECR1WIO 
Apresentamos à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a 
presente MOÇÃO DE APOIO à solicitação de atuação EMERGENCIAL em favor das 
comunidades rurais que enfrentam processo de remoção forçada do Parque Estadual 
do Jurupará, nos municípios de lbiúna e Piedade, encaminhada pelas associações de 
moradores AJA Sustentável e AMPAARC, ao Secretário Estadual do Meio Ambiente e 
lnfraestrutura do Estado de São Paulo. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente Moção de Apoio em razão da 
necessidade de apoiar as comunidades rurais atingidas pelas ações da PGE 
(Procuradoria Geral do Estado ) ao longo dos anos a qual vem promovendo 
remoções forçadas sendo necessária a imediata intervenção do Estado , quanto a 
uma possível reclassificação do Parque Estadual do Jurupará , medida esta que 
devolverá o direito de permanência da população no território tradicionalmente 
ocupado a décadas por famílias tradicionais e comunidades nativas da região , como 
consta dossiê em anexo enviada a esta casa de leis 
Encontra-se em funcionamento no âmbito da Câmara 
Municipal de lbiúna a Comissão Especial de Vereadores constituída através da 
Resolução n.° 10 de 24 de novembro de 2021, com a finalidade de promover estudos 
sobre a situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupará, e que tem 
constatado a dificuldade enfrentada pelos moradores do parque em receber a devida 
atenção das autoridades estaduais para o sensível problema enfrentado. 
Desse modo, os Vereadores integrantes da CEV, ora 
signatários da presente Moção de Apoio, sugerem que a Câmara Municipal aproveite a 
oportunidade para somar forças ao pleito da comunidade, para que com isso, as 
In 
vereador 
15 99797.9843 
/ 1b140E 
- 
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Vereador (Abe! doPt11pim) 
ARMELINO M 
Presidente da 
REIRA JUNIOR 
ornissão Especial 
LUaZ$RNJJDO G. VIEIRA 
ILJ(Z PTRNANDO 
"PIU.. 
VEREADOR 
JAIR MARMELO C 
Vice Presidente d 
OLIVEIRA 
são Especial 
WALMIR BOTQUO-cMJNIOR 
R - atordã4omissão Especial 
13t,1~. 1) C---~. 
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UÀú 
WOR 
Antônio RegiLio ito 
(NadO) 
Vereador 
2 
• Ap. D.S. Machado 
P~1 da ParmcI* 
Versadora PSI. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.camaraibiuna.sp.gov.br e-mail: carnaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
autoridades competentes deem a devida atenção para a questão, buscando uma 
solução mais justa e humanitária. 
SALA DAS sEsSpES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, EM 28 DE MARÇO DE 2022. 
Ao Secretário do Meio Ambiente e lnfraestrutura 
Excelentíssimo secretário Marcos Penido 
Assunto: Solicitação de atuação EMERGENCIAL em favor das comunidades rurais que 
enfrentam processo de remoção forçada do Parque Estadual do Jurupará, nos 
municípios de lbiúna e Piedade, Estado de São Paulo. 
Prezado secretário, 
As comunidades rurais em terras sobrepostas pelo Parque Estadual do Jurupará 
(PEJU), representada pela a Associação dos sitiantes e moradores do Rio Bonito - AJA 
Sustentável e adjacências e Ampaarc - Associação dos moradores do Ribeirão grande e 
Campestre e adjacências, vem pelo presente solicitar a Vossa Senhoria intervenção 
imediata para defesa do direito de permanência da população no território 
tradicionalmente ocupado a décadas por famílias tradicionais e veranistas. 
Pedimos urgência em razão do risco de dano irreparável, haja vista que parte da 
população residente na área delimitada pelo governo do Estado de São Paulo como 
Unidades de Conservação, já foi removida forçosamente por meio de ações de 
reintegração de posse ajuizadas individualmente pela Procuradoria-Geral do Estado. 
Desde o primeiro pedido de ajuda, em junho de 2016, até o presente, a PGE já 
ajuizou mais de 300 ações de reintegração de posse e cerca de 100 famílias já foram 
expulsas de suas terras, sem que houvesse qualquer tentativa prévia de diálogo por 
parte dos órgãos que representam o governo estadual (PGE, Fundação Florestal, 
Instituto de Terras e Secretaria Estadual do Meio Ambiente). 
Estamos em risco de perdermos não apenas o direito ao território, o qual é 
tradicionalmente ocupado há mais de três séculos, mas também de perdermos o que 
resta de nosso patrimônio histórico e cultural. Além de nossas casas, tivemos nas 
últimas décadas igrejas antigas demolidas, impedimento de realizar festejos religiosos 
e abandono de dois cemitérios onde estão sepultados nossos ancestrais. 
Testemunhamos ainda 6 escolas públicas serem fechadas e nossas crianças obrigadas 
a se mudarem com suas famílias para a cidade sem direito a nada. 
Por todo o exposto, solicitamos ao secretário que observe bem os fatos que 
iremos narrar abaixo. 
Cronograma dos fatos; 
1. Histórico de 1939 até os dias atuais. 
Certos que nosso pedido será atendido prontamente pelo secretário, ficamos no 
aguardo de uma resposta e à disposição para fornecer outras informações que se façam 
necessárias. 
Atenciosamente, 
AJA Sustentável - Marcos de Oliveira Pereira Adelino, presidente 
AMPAARC - Francisco Edivan Pereira, secretário relações institucionais 
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São Paulo, 07 de Dezembro de 2021 
1. Cronograma dos fatos 
*Dossiê organizado pelas associações de moradoras e moradores do PEJU AJA 
Sustentável / AMPAARC - Ambas Associações de moradores do Parque Estadual do 
Jurupará. 
Procuradoria de Terras do Estado de São Paulo, apurou a existência de 
183 Glebas, elaborando "Croquis" do Perímetro (fonte Procuradoria 
imobiliária). 
São declaradas devoluta as terrados do segundo perímetro. 
10/07/1939 
01/01/1960 
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Lei n23.962 - Dispõe sobre o processamento das legitimações de posse 
em terras devolutas 
O Processo de Legitimação de Posses é um procedimento 
administrativo, com fulcro na Lei Estadual N2 3.962/57, ainda em vigor, 
que visa à transferência do domínio de terras devolutas paulistas para 
o particular que preencha os requisitos previstos na referida norma, 
com a outorga do Título de Domínio. 
http://www.a1 .sp.gov. br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-3962-
24.07.1957.html 
Processo N936.356-60 - 2.o Perímetro de São Roque - Título de 
Domínio, referente às terras possuídas. O Processo de Legitimação de 
Posses é um procedimento administrativo, que durou mais de uma 
década, apurou na conclusão dos trabalhos 212 (duzentas e doze) 
Glebas. (fonte procuradoria imobiliária). 
24/07/1957 
29/08/1962 
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Aqui novamente tivemos uma demarcação que ocorreu de 1962 a 
1968 inclusive essa demarcação aconteceu com a ajuda da Família da 
dona Horácia Pereira 93 anos nativa onde os engenheiros da 
Procuradoria imobiliária ficaram na residência do seu sogro. Eles 
informaram que foram os seguintes Engenheiros do Estado ( Eng José 
Mangano, Antonio Ambrósio, Antonio Pagliato e o responsável dr 
Valdomiro.) 
Infelizmente essa família legítima possuidora com documentos de 
posse advindos de 1850 ficaram de fora dessa ação discriminatória 
eles alegam não terem sido informados o motivo dessa ação 
demarcatória e não tiveram acesso ao diário oficial de 1973 pois 
naquela região e em lbiúna não havia jornal local. 
Das 212 glebas muitas devido a condição de vida não tiveram acesso a 
essa informação. 
Decreto N2 12.185 - "Declara Reserva Florestal do Estado as terras do 
22Perímetro de São Roque, necessárias aos fins que especifica 
"necessárias à conservação permanente das matas e demais formas de 
vegetação destinadas a atenuar a erosão daquelas terras". 
http://www.aI.sp.gov. br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto 
-12185-30.08.1978. html 
Depois da criação dessa reserva se deu início a inúmeras situações onde 
infelizmente pelos erros mostrados acima de começaram a se perder 
um dos maiores bens a Cultura tradicional caipira, a cultura do pequeno 
produtor, a cultura dos povos tradicionais entre outros e assim criando 
30/08/1978 
um grave problema social devido ao número de ocupações que já 
advinham antes de 1939. 
Ou seja devido a uma criação de uma reserva o ocupante passou a 
sofrer com inúmeras proibições o que levou muitas famílias a deixarem 
o local, famílias essas centenárias, imigrantes entre outros se perdeu 
uma cultura incrível que jamais será recuperada. O impacto social que 
foi gerado pois essas pessoas tiveram que ir para cidade muitos foram 
morar nas ruas outros foram para o crime organizado e foram 
esquecidos pela sociedade pessoas essas que tinham suas posses 
legitimas. Cabe salientar aqui se o estado tivesse feito a devida 
indenização já na criação da reserva de 1978 esse problema não teria 
tomado essa proporção. 
Decreto N235.703 - "Transforma em Parque Estadual do Jurupará, a 
área da Reserva Estadual do 22Perímetro de São Roque, criada pelo 
Decreto n 12.185, de 30 de agosto de 1978, e dá outras proviências". 
Ainda sequencialmente, o Decreto N235.704, da mesma data, 
retificado no D.O. de 23/09/92, incorpora ao Parque Estadual do 
Jurupará a Gleba C do 22S.R., com área de 2.350,00 hectares, passando 
aquela Unidade de Conservação a abranger a área total de 26.250,47 
hectares. 
http://www.al.sp.gov. br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto 
-35703-22.09.1992.html 
http://www.al.sp.gov. br/repositorio/legislacaoJdecreto/1992/decreto 
-35704-22.09.1992.html 
Com a criação do Parque estadual de 1992 foi dado início mais uma vez 
a uma grande injustiça, já era 53 anos de discussão desde a primeira 
demarcatória em 1939. 
Com a criação desse parque estimasse que foram fechados 400 postos 
de trabalho parte da fazenda Tucano, parte do conhecido Sr Agenor 
batateiro parte do Massatumo Murakami que empregavam centenas 
de pessoas. Essa perda de empregos gerou outra grave crise social na 
região de lbiúna e Juquitiba e temos relatos até nos dias de hoje de 
famílias inteiras que foram prejudicas devido a perca do emprego, 
aqui fica a reflexão será que não houve discussão para se gerar algo 
sustentável em que essas pessoas pudessem ficar em consonância 
com o parque e não tivessem seus empregos perdidos. 
Cabe salientar aqui se o estado tivesse feito a devida indenização já 
na criação da reserva de 1978 esse problema não teria tomado essa 
proporção, tiveram novamente a chance de resolver em 1992 e 
novamente não foi feito a devida indenização. 
22/09/1992 
08/11/2003 
01/07/2008 
01/05/2009 
01/05/2014 
27/05/2006 
Fundação da Associação dos Sitiantes e Moradores do Rio Bonito e 
Adjacências - ASIMORABOA hoje AJA Sustentável 
Vários projetos de Lei já foram encabeçados pelas Associações. 
Projeto de Lei 304/2006 - Exclui área do perímetro do Parque Estadual do 
Jurupará, criado pelo Decreto n235.703, de 1992, em lbiúna. João Caramez - 
PSDB 
Projeto de Lei 482/2008 - Altera os limites do Parque Estadual do Jurupará, 
criado pelos Decretos n912.185, de 30 de agosto de 1978, Decreto n2 35.703, 
de 22 de setembro de 1992 e Decreto n2 35.704, de 22 de setembro de 1992, 
e atribui nova denominação por subdivisão, reclassifica áreas que especifica 
e dá outras providências. Sebastião Almeida - PT 
Reunião com o deputado estadual João Caramez do PSDB onde a 
associação foi atrás de uma solução onde entendíamos termos direitos 
de propriedade e também para resolver o problema, através dessa 
reunião que foi definido que o ltesp deveria fazer o levantamento 
fundiário primeiro para depois seguirmos com a regularização, essa 
conquista na época encheu o coração de todos de esperança pois havia 
uma promessa de regularização. 
Relatório do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SMA n915/2014, 
incumbido de debater questões fundiárias e socioambientais acerca do 
Parque Estadual do Jurupará, que apontou para a necessidade de Revisão do 
Plano de Manejo para Janeiro de 2016 que serviria de base para a criação 
do Mosaico de Unidades de Conservação do Jurupará. 
Cabe salientar que nesse grupo de trabalho feito na Sima estava presente a 
PGE e a fundação florestal ou seja tínhamos tudo para resolver a questão 
administrativamente. 
Foi quando ocorreu o fato mais triste da nossa história de associação nesses 
30 anos de luta por reconhecimento dos nossos direitos, a PGE entrou com 
as ações de reintegração de posse em Maio de 2014 usando de prova os 
laudos do ltesp fornecidos pela FF que não podemos deixar de mencionar 
que foi através das associações que conseguiram verba para que esses 
laudos fossem realizados. Mais tarde descobrimos que essas ações foram 
impetradas pela PGE no meio do grupo de trabalho que enumerou várias 
ações para resolver o conflito fundiário mas que foi totalmente descartado 
pelos próprios órgãos que estavam fazendo o GT. Ou seja de dia 
negociávamos a melhor forma de resolver o problema com as discussões do 
grupo de trabalho e a "noite" era organizado a entrada das ações de 
30/08/1993 Fundação da Associação dos Moradores e Proprietários e Amigos das 
Adjacências do Ribeirão e Campestre - AMPAARC 
reintegração de posse e crime ambiental, infelizmente tivemos essa triste 
decepção. 
Veja o questionário do deputado estadual Hamilton Pereira que tinha uma 
experiência muito grande nessa questão, ajudando a resolver áreas como a 
Juréia. 
`A Procuradoria Geral do Estado ingressou com mais de 300 
(duzentas) ações contra os ocupantes do Parque Estadual Jurupará, cuja 
grande maioria consiste de moradores tradicionais que lá já residiam antes da 
transformação da área em unidade de conservação, jogando por terra todas 
as tratativas de vários Parlamentares desta Casa, este signatário inclusive, 
de uma solução política, socioambiental e progressista, junto ao Governo do 
Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente. 
Em nossas análises essa situação gerou ao Estado de São Paulo um 
prejuízo milionário pois cada ação desse deve estar custando ao estado 
de R$ 30 a 50 mil por ação, se multiplicamos por 300 ações teremos 
um valor que ultrapassa os 15 milhões de reais e não foi resolvido até 
hoje. Ou Seja a solução administrativa que já estava em tratativa seria 
muito mais viável e econômica para o Estado de SP, inclusive esse 
recurso que foi gasto daria para indenizar a todos e ainda sobraria 
milhões para serem utilizados pelo Estado de SP em outras áreas. 
Cabe salientar também que os moradores e sitiantes estão gastando 
com advogados particulares aqueles que podem e quem não pode está 
com defensores públicos ou seja se o intuito principal era a preservação 
do meio ambiente, infelizmente com essa atitude tomado pelas 
instituições acima ele ficou em segundo plano pois hoje a discussão 
maior está na questão regularização fundiária. 
Vários projetos de Lei já foram encabeçados pelas Associações. 
Projeto de Lei 513/2018 - Garante aos possuidores de terras devolutas 
insertas no 22Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, 
que se filiem ou sejam sucessores, direta 10/08/2019 ou indiretamente, dos 
possuidores do rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de 
Posses PGE/PPI 1\12 36356/60, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do 
Estado, de 1973, a outorga dos Títulos de Domínio, nos termos da Lei Estadual 
n 23962, de 1957, e regulamentada pelo Decreto n928389, de 1988. Luiz 
Turco - PT. 
Projeto de Lei 896/2019 - Garante aos possuidores de terras devolutas 
insertas no 22 Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, 
instituído pelo Decreto n935.703, de 22 de setembro de 1992, que se filiem 
direta ou indiretamente ao rol constante do Processo Administrativo de 
Legitimação de Posses PGE/PPI n936.356/60 e publicado no Diário Oficial do 
Estado de 19 de abril de 1973, páginas 49/54, o Título de Domínio, nos termos 
da Lei Estadual n23.962, de 24 de julho de 1957, e Decreto Estadual n 28.389, 
de 17 de maio de 1988, e dá outras providências. José Américo - PT 
09/2020 Reunião presencial no parque Jurupará com Rodrigo Levkovicz diretor 
da fundação florestal, na sua presença no parque relatamos ao Rodrigo 
que havia vários erros e precisariam ser corrigidos, nesse encontro 
estava o doutor Alexandre que trabalha junto com a deputada estadual 
Analice Fernandes, nessa reunião apresentamos os projetos 
ambientais para o Rodrigo e ele disse que eram interessantes mas não 
teria como realiza-los visto as ações jurídicas que estava em curso para 
remover todos os moradores. Um ponto abordado por ele foi que seria 
permitida realizar as reformar urgentes visando proteger a integridade 
física das pessoas até o processo jurídico seja finalizado. 
Reunião On une com Marcos Penido e Rodrigo Levkovicz, nessa 
reunião abordamos as falhas nos laudos produzidos pelo ltesp e nos 
processos jurídicos em andamento, apresentamos vários casos onde 
era notório os erros cometidos pelo Estado de SP, sendo assim nos foi 
solicitado enviar a documentação que comprovasse que a pessoa 
estava antes da instituição do parque estadual do Jurupará e que não 
houvesse perdido o processo na primeira instância para assim solicitar 
a PGE a revisão da ação indevida. Como os processos começaram em 
2014 há poucos casos nessa situação e no nosso entender os órgãos 
de estado se erraram não podem ter uma posição de solicitar apenas 
os casos onde as pessoas não foram julgadas, conforme mostrado na 
reunião houve acusação de crime ambiental e de invasão de unidade 
de proteção integral de pessoas inocentes com laudos produzidos 
pelo próprio estado, então entendemos que se houve erro é 
necessário corrigi-los da mesma forma junto a PGE. O deputado 
Emidio de Souza então pediu para providenciarmos essa 
documentação. 
Nessa reunião também abordamos que as reformas prometidas em 
2020 não haviam sido autorizadas pois havia uma portaria normativa 
da fundação florestal barrando as mesmas, o então secretário Marcos 
Penido solicitou ao Rodrigo que fosse verificado e novamente o 
Rodrigo informou que iria ser aprovado. 
15/06/2021 
Reunião com a PGE, intermediada pelo dr Alexandre que trabalha 
com a deputada estadual Analice Fernandes, nessa reunião 
mostramos todos os erros cometidos na acusação pela PGE 
trouxemos alguns casos como exemplo mostrando que houve 
dezenas de outros casos que foram prejudicados, foi solicitado pelo 
procurador George lbrahim Farhat o envio dessa documentações para 
ser analisado. 
Erros que iremos mostrar com ampla documentação. 
• Tradicionais que ficaram de fora do estudo do ltesp 
• Pessoas não localizadas pelo ltesp 
• Erros diversos nos laudos do ltesp, laudo esse que serviu como 
princial base de prova na acusação de invasão e crime 
ambiental. 
• Pessoas que chegaram antes da instituição do parque de 1992 
• Pessoas que chegaram antes da instituição da reserva de 1978 
• Pessoas que o estado arrolou nas discriminatórias de 1939 e 
1968 
• Pessoas que tiveram suas propriedades fora dos limites do 
parque fornecidos pela SIMA e que estão sendo processadas 
por invasão. 
• Propriedades com matrículas que sofreram processo de 
reintegração de posse. 
• Utilização de Leis posteriores a criação do parque para servir 
de base de acusação. 
10/07/2021 
Uma informação importante toda essa ocupação desde 1939 foi mansa e 
pacífica e preservamos o bem maior que são as nascentes, prova disso é que o Estado 
de São Paulo hoje através do sistema produtor São Lourenço capta a água advinda da 
cachoeira da França, água essa que advém de muitas dessas propriedades que foram 
tidas como invasoras e poluidoras porém já foi verificado que a qualidade da água é 
ótima e as nascentes continuam preservadas pelos moradores e sitiantes. 
Assim, famílias estão sendo removidas sem o devido reconhecimento de 
sua tradicionalidade e de seus direitos de propriedade e, por conseguinte, de seu 
direito de permanecerem no local. 
A ocupação humana da área hoje pertencente ao Parque Estadual é reconhecida 
como parte do patrimônio histórico e cultural da Região. As associações locais estimam 
que das glebas da área, ao menos 70% (setenta por cento) são habitadas por famílias 
que se enquadram no âmbito de proteção da Resolução SMA n2029/2010. 
A Procuradoria do Estado vem solicitando a remoção de todos os moradores, 
excetuando-se apenas cerca de 20 famílias que, de acordo com um levantamento 
preliminar e não conclusivo, teriam o "indício de tradicionalidade" apontado pelo 
Plano de Manejo. 
Apesar disso, vale dizer que o próprio Plano de Manejo aponta a 
necessidade de estudos detalhados, de cunho antropológico, para adoção de ações 
locais, de forma que as ações civis públicas, muitas vezes, desconsideram a existência 
de tradicional idade dos réus, já que inexistente o estudo adequado para atestar seu 
reconhecimento. 
O Estado de São Paulo tem adotado uma postura de expulsão das famílias 
tradicionais e sitiantes do Parque Estadual do Jurupará pois, além das ações civis 
públicas propostas, não permite serviços essenciais básicos para que a vida digna seja 
usufruída por aqueles que têm direito de permanecer no local. Assiste-se a um 
verdadeiro etnocídio que terá, como consequência, a extinção de uma comunidade 
tradicional e produtores de boa fé e, portanto, de suas práticas e modos de vida. 
Por fim entendemos que as associações sempre buscaram um acordo com o 
Estado porém nunca tivemos devolutiva em relação a isso. Foi através das associações 
que foi feito o laudo do ltesp e plano de manejo do parque ou seja sempre buscamos 
o estado porém o estado nunca nos buscou para uma solução. 
Nossas reivindicações são: 
As suspensões das ações (para que seja feito novo estudo conforme prometido em ata 
para 2016). 
Que seja criado um novo grupo de trabalho para que possamos discutir a revisão do 
plano de manejo, a questão fundiária e a reclassificação do parque estadual do 
Jurupará. 
Tudo isso se faz necessário devido aos diversos erros já apontandos em reunião para 
o próprio secretário, onde já foi enviado para esta secretaria um exemplo de cada erro, 
mostrando que são vários os erros e gritantes. 
ffiDocumentos com matrícula anterior a transcrição do Estado até hoje em aberto 
nos cartórios, documentos de posse registrados em cartórios. 
ffipropriedades fora das limítrofes do parque ( um absurdo) propriedades 
literalmente particular com documentos, sendo acusados de invasores. 
• Famílias tradicionais centenárias fora da lista de tradicionais, senhores e senhoras 
vivas até o dia de hoje que deveriam estar amparados pela lei do SNUC, sendo 
acusados de invasores/ocupantes. 
ffiPopulações que estão antes da reserva de 1978, antes da criação do parque em 
1992. 
• Parque Estadual totalmente preservado com a população lá dentro, entre reserva 
e parque são 43 anos, isto é, falta muito pouco pra ser um parque sustentável, só 
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SOSOP! (OPe4:)al aptes ap o4sod) soD!pw o4uaw!puae was sauaop sepeieda 
oeias siew eunu anb sepeDipnÍaJd weioj sep anb os!A 'souewnhi so4!a1p 
sop IeU01:)U4U! aioj eu owsaw e 'S9NO 'sepos sapai wa sowaJennp waqwe 
.ipj ol!qwe wa a 'eJopa2aJJoD e eed 
enai 'sepusui se sepo4 wa oiessaau joj anb odwal oiad osanb e J!nDs!p sowail 
s!od 'sepewoi, wefas ou sepipaw ose ]L*JID wn opuaawo iesa e!eanas es 
euaiqwe eiasa wa eijeipunj osanb ansp as ON 
'e5ej eu napuaide o5endod '1VIS3101 ov5vaNn eiad 
oIa4 ioj o?u aíoq e anb esloD 'euaqwe o5eDnpa ap oDnod wn icAal sowespad 

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