CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18159-000
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
vw.camaraibiuna.sp.ov.br e-mail: caniaraibiuna'camaraibiuna.sp.gov.br
MOÇÃO DE APOIO
00112022
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCIA
TURISTIC.A DE IBIúNA
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1 SECR1WIO
Apresentamos à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a
presente MOÇÃO DE APOIO à solicitação de atuação EMERGENCIAL em favor das
comunidades rurais que enfrentam processo de remoção forçada do Parque Estadual
do Jurupará, nos municípios de lbiúna e Piedade, encaminhada pelas associações de
moradores AJA Sustentável e AMPAARC, ao Secretário Estadual do Meio Ambiente e
lnfraestrutura do Estado de São Paulo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente Moção de Apoio em razão da
necessidade de apoiar as comunidades rurais atingidas pelas ações da PGE
(Procuradoria Geral do Estado ) ao longo dos anos a qual vem promovendo
remoções forçadas sendo necessária a imediata intervenção do Estado , quanto a
uma possível reclassificação do Parque Estadual do Jurupará , medida esta que
devolverá o direito de permanência da população no território tradicionalmente
ocupado a décadas por famílias tradicionais e comunidades nativas da região , como
consta dossiê em anexo enviada a esta casa de leis
Encontra-se em funcionamento no âmbito da Câmara
Municipal de lbiúna a Comissão Especial de Vereadores constituída através da
Resolução n.° 10 de 24 de novembro de 2021, com a finalidade de promover estudos
sobre a situação dos moradores do Parque Estadual do Jurupará, e que tem
constatado a dificuldade enfrentada pelos moradores do parque em receber a devida
atenção das autoridades estaduais para o sensível problema enfrentado.
Desse modo, os Vereadores integrantes da CEV, ora
signatários da presente Moção de Apoio, sugerem que a Câmara Municipal aproveite a
oportunidade para somar forças ao pleito da comunidade, para que com isso, as
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vereador
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Vereador (Abe! doPt11pim)
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Vereador
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Versadora PSI.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
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autoridades competentes deem a devida atenção para a questão, buscando uma
solução mais justa e humanitária.
SALA DAS sEsSpES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
Ao Secretário do Meio Ambiente e lnfraestrutura
Excelentíssimo secretário Marcos Penido
Assunto: Solicitação de atuação EMERGENCIAL em favor das comunidades rurais que
enfrentam processo de remoção forçada do Parque Estadual do Jurupará, nos
municípios de lbiúna e Piedade, Estado de São Paulo.
Prezado secretário,
As comunidades rurais em terras sobrepostas pelo Parque Estadual do Jurupará
(PEJU), representada pela a Associação dos sitiantes e moradores do Rio Bonito - AJA
Sustentável e adjacências e Ampaarc - Associação dos moradores do Ribeirão grande e
Campestre e adjacências, vem pelo presente solicitar a Vossa Senhoria intervenção
imediata para defesa do direito de permanência da população no território
tradicionalmente ocupado a décadas por famílias tradicionais e veranistas.
Pedimos urgência em razão do risco de dano irreparável, haja vista que parte da
população residente na área delimitada pelo governo do Estado de São Paulo como
Unidades de Conservação, já foi removida forçosamente por meio de ações de
reintegração de posse ajuizadas individualmente pela Procuradoria-Geral do Estado.
Desde o primeiro pedido de ajuda, em junho de 2016, até o presente, a PGE já
ajuizou mais de 300 ações de reintegração de posse e cerca de 100 famílias já foram
expulsas de suas terras, sem que houvesse qualquer tentativa prévia de diálogo por
parte dos órgãos que representam o governo estadual (PGE, Fundação Florestal,
Instituto de Terras e Secretaria Estadual do Meio Ambiente).
Estamos em risco de perdermos não apenas o direito ao território, o qual é
tradicionalmente ocupado há mais de três séculos, mas também de perdermos o que
resta de nosso patrimônio histórico e cultural. Além de nossas casas, tivemos nas
últimas décadas igrejas antigas demolidas, impedimento de realizar festejos religiosos
e abandono de dois cemitérios onde estão sepultados nossos ancestrais.
Testemunhamos ainda 6 escolas públicas serem fechadas e nossas crianças obrigadas
a se mudarem com suas famílias para a cidade sem direito a nada.
Por todo o exposto, solicitamos ao secretário que observe bem os fatos que
iremos narrar abaixo.
Cronograma dos fatos;
1. Histórico de 1939 até os dias atuais.
Certos que nosso pedido será atendido prontamente pelo secretário, ficamos no
aguardo de uma resposta e à disposição para fornecer outras informações que se façam
necessárias.
Atenciosamente,
AJA Sustentável - Marcos de Oliveira Pereira Adelino, presidente
AMPAARC - Francisco Edivan Pereira, secretário relações institucionais
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São Paulo, 07 de Dezembro de 2021
1. Cronograma dos fatos
*Dossiê organizado pelas associações de moradoras e moradores do PEJU AJA
Sustentável / AMPAARC - Ambas Associações de moradores do Parque Estadual do
Jurupará.
Procuradoria de Terras do Estado de São Paulo, apurou a existência de
183 Glebas, elaborando "Croquis" do Perímetro (fonte Procuradoria
imobiliária).
São declaradas devoluta as terrados do segundo perímetro.
10/07/1939
01/01/1960
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Lei n23.962 - Dispõe sobre o processamento das legitimações de posse
em terras devolutas
O Processo de Legitimação de Posses é um procedimento
administrativo, com fulcro na Lei Estadual N2 3.962/57, ainda em vigor,
que visa à transferência do domínio de terras devolutas paulistas para
o particular que preencha os requisitos previstos na referida norma,
com a outorga do Título de Domínio.
http://www.a1 .sp.gov. br/repositorio/legislacao/lei/1957/lei-3962-
24.07.1957.html
Processo N936.356-60 - 2.o Perímetro de São Roque - Título de
Domínio, referente às terras possuídas. O Processo de Legitimação de
Posses é um procedimento administrativo, que durou mais de uma
década, apurou na conclusão dos trabalhos 212 (duzentas e doze)
Glebas. (fonte procuradoria imobiliária).
24/07/1957
29/08/1962
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Aqui novamente tivemos uma demarcação que ocorreu de 1962 a
1968 inclusive essa demarcação aconteceu com a ajuda da Família da
dona Horácia Pereira 93 anos nativa onde os engenheiros da
Procuradoria imobiliária ficaram na residência do seu sogro. Eles
informaram que foram os seguintes Engenheiros do Estado ( Eng José
Mangano, Antonio Ambrósio, Antonio Pagliato e o responsável dr
Valdomiro.)
Infelizmente essa família legítima possuidora com documentos de
posse advindos de 1850 ficaram de fora dessa ação discriminatória
eles alegam não terem sido informados o motivo dessa ação
demarcatória e não tiveram acesso ao diário oficial de 1973 pois
naquela região e em lbiúna não havia jornal local.
Das 212 glebas muitas devido a condição de vida não tiveram acesso a
essa informação.
Decreto N2 12.185 - "Declara Reserva Florestal do Estado as terras do
22Perímetro de São Roque, necessárias aos fins que especifica
"necessárias à conservação permanente das matas e demais formas de
vegetação destinadas a atenuar a erosão daquelas terras".
http://www.aI.sp.gov. br/repositorio/legislacao/decreto/1978/decreto
-12185-30.08.1978. html
Depois da criação dessa reserva se deu início a inúmeras situações onde
infelizmente pelos erros mostrados acima de começaram a se perder
um dos maiores bens a Cultura tradicional caipira, a cultura do pequeno
produtor, a cultura dos povos tradicionais entre outros e assim criando
30/08/1978
um grave problema social devido ao número de ocupações que já
advinham antes de 1939.
Ou seja devido a uma criação de uma reserva o ocupante passou a
sofrer com inúmeras proibições o que levou muitas famílias a deixarem
o local, famílias essas centenárias, imigrantes entre outros se perdeu
uma cultura incrível que jamais será recuperada. O impacto social que
foi gerado pois essas pessoas tiveram que ir para cidade muitos foram
morar nas ruas outros foram para o crime organizado e foram
esquecidos pela sociedade pessoas essas que tinham suas posses
legitimas. Cabe salientar aqui se o estado tivesse feito a devida
indenização já na criação da reserva de 1978 esse problema não teria
tomado essa proporção.
Decreto N235.703 - "Transforma em Parque Estadual do Jurupará, a
área da Reserva Estadual do 22Perímetro de São Roque, criada pelo
Decreto n 12.185, de 30 de agosto de 1978, e dá outras proviências".
Ainda sequencialmente, o Decreto N235.704, da mesma data,
retificado no D.O. de 23/09/92, incorpora ao Parque Estadual do
Jurupará a Gleba C do 22S.R., com área de 2.350,00 hectares, passando
aquela Unidade de Conservação a abranger a área total de 26.250,47
hectares.
http://www.al.sp.gov. br/repositorio/legislacao/decreto/1992/decreto
-35703-22.09.1992.html
http://www.al.sp.gov. br/repositorio/legislacaoJdecreto/1992/decreto
-35704-22.09.1992.html
Com a criação do Parque estadual de 1992 foi dado início mais uma vez
a uma grande injustiça, já era 53 anos de discussão desde a primeira
demarcatória em 1939.
Com a criação desse parque estimasse que foram fechados 400 postos
de trabalho parte da fazenda Tucano, parte do conhecido Sr Agenor
batateiro parte do Massatumo Murakami que empregavam centenas
de pessoas. Essa perda de empregos gerou outra grave crise social na
região de lbiúna e Juquitiba e temos relatos até nos dias de hoje de
famílias inteiras que foram prejudicas devido a perca do emprego,
aqui fica a reflexão será que não houve discussão para se gerar algo
sustentável em que essas pessoas pudessem ficar em consonância
com o parque e não tivessem seus empregos perdidos.
Cabe salientar aqui se o estado tivesse feito a devida indenização já
na criação da reserva de 1978 esse problema não teria tomado essa
proporção, tiveram novamente a chance de resolver em 1992 e
novamente não foi feito a devida indenização.
22/09/1992
08/11/2003
01/07/2008
01/05/2009
01/05/2014
27/05/2006
Fundação da Associação dos Sitiantes e Moradores do Rio Bonito e
Adjacências - ASIMORABOA hoje AJA Sustentável
Vários projetos de Lei já foram encabeçados pelas Associações.
Projeto de Lei 304/2006 - Exclui área do perímetro do Parque Estadual do
Jurupará, criado pelo Decreto n235.703, de 1992, em lbiúna. João Caramez -
PSDB
Projeto de Lei 482/2008 - Altera os limites do Parque Estadual do Jurupará,
criado pelos Decretos n912.185, de 30 de agosto de 1978, Decreto n2 35.703,
de 22 de setembro de 1992 e Decreto n2 35.704, de 22 de setembro de 1992,
e atribui nova denominação por subdivisão, reclassifica áreas que especifica
e dá outras providências. Sebastião Almeida - PT
Reunião com o deputado estadual João Caramez do PSDB onde a
associação foi atrás de uma solução onde entendíamos termos direitos
de propriedade e também para resolver o problema, através dessa
reunião que foi definido que o ltesp deveria fazer o levantamento
fundiário primeiro para depois seguirmos com a regularização, essa
conquista na época encheu o coração de todos de esperança pois havia
uma promessa de regularização.
Relatório do Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SMA n915/2014,
incumbido de debater questões fundiárias e socioambientais acerca do
Parque Estadual do Jurupará, que apontou para a necessidade de Revisão do
Plano de Manejo para Janeiro de 2016 que serviria de base para a criação
do Mosaico de Unidades de Conservação do Jurupará.
Cabe salientar que nesse grupo de trabalho feito na Sima estava presente a
PGE e a fundação florestal ou seja tínhamos tudo para resolver a questão
administrativamente.
Foi quando ocorreu o fato mais triste da nossa história de associação nesses
30 anos de luta por reconhecimento dos nossos direitos, a PGE entrou com
as ações de reintegração de posse em Maio de 2014 usando de prova os
laudos do ltesp fornecidos pela FF que não podemos deixar de mencionar
que foi através das associações que conseguiram verba para que esses
laudos fossem realizados. Mais tarde descobrimos que essas ações foram
impetradas pela PGE no meio do grupo de trabalho que enumerou várias
ações para resolver o conflito fundiário mas que foi totalmente descartado
pelos próprios órgãos que estavam fazendo o GT. Ou seja de dia
negociávamos a melhor forma de resolver o problema com as discussões do
grupo de trabalho e a "noite" era organizado a entrada das ações de
30/08/1993 Fundação da Associação dos Moradores e Proprietários e Amigos das
Adjacências do Ribeirão e Campestre - AMPAARC
reintegração de posse e crime ambiental, infelizmente tivemos essa triste
decepção.
Veja o questionário do deputado estadual Hamilton Pereira que tinha uma
experiência muito grande nessa questão, ajudando a resolver áreas como a
Juréia.
`A Procuradoria Geral do Estado ingressou com mais de 300
(duzentas) ações contra os ocupantes do Parque Estadual Jurupará, cuja
grande maioria consiste de moradores tradicionais que lá já residiam antes da
transformação da área em unidade de conservação, jogando por terra todas
as tratativas de vários Parlamentares desta Casa, este signatário inclusive,
de uma solução política, socioambiental e progressista, junto ao Governo do
Estado, por meio da Secretaria do Meio Ambiente.
Em nossas análises essa situação gerou ao Estado de São Paulo um
prejuízo milionário pois cada ação desse deve estar custando ao estado
de R$ 30 a 50 mil por ação, se multiplicamos por 300 ações teremos
um valor que ultrapassa os 15 milhões de reais e não foi resolvido até
hoje. Ou Seja a solução administrativa que já estava em tratativa seria
muito mais viável e econômica para o Estado de SP, inclusive esse
recurso que foi gasto daria para indenizar a todos e ainda sobraria
milhões para serem utilizados pelo Estado de SP em outras áreas.
Cabe salientar também que os moradores e sitiantes estão gastando
com advogados particulares aqueles que podem e quem não pode está
com defensores públicos ou seja se o intuito principal era a preservação
do meio ambiente, infelizmente com essa atitude tomado pelas
instituições acima ele ficou em segundo plano pois hoje a discussão
maior está na questão regularização fundiária.
Vários projetos de Lei já foram encabeçados pelas Associações.
Projeto de Lei 513/2018 - Garante aos possuidores de terras devolutas
insertas no 22Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará,
que se filiem ou sejam sucessores, direta 10/08/2019 ou indiretamente, dos
possuidores do rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de
Posses PGE/PPI 1\12 36356/60, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do
Estado, de 1973, a outorga dos Títulos de Domínio, nos termos da Lei Estadual
n 23962, de 1957, e regulamentada pelo Decreto n928389, de 1988. Luiz
Turco - PT.
Projeto de Lei 896/2019 - Garante aos possuidores de terras devolutas
insertas no 22 Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará,
instituído pelo Decreto n935.703, de 22 de setembro de 1992, que se filiem
direta ou indiretamente ao rol constante do Processo Administrativo de
Legitimação de Posses PGE/PPI n936.356/60 e publicado no Diário Oficial do
Estado de 19 de abril de 1973, páginas 49/54, o Título de Domínio, nos termos
da Lei Estadual n23.962, de 24 de julho de 1957, e Decreto Estadual n 28.389,
de 17 de maio de 1988, e dá outras providências. José Américo - PT
09/2020 Reunião presencial no parque Jurupará com Rodrigo Levkovicz diretor
da fundação florestal, na sua presença no parque relatamos ao Rodrigo
que havia vários erros e precisariam ser corrigidos, nesse encontro
estava o doutor Alexandre que trabalha junto com a deputada estadual
Analice Fernandes, nessa reunião apresentamos os projetos
ambientais para o Rodrigo e ele disse que eram interessantes mas não
teria como realiza-los visto as ações jurídicas que estava em curso para
remover todos os moradores. Um ponto abordado por ele foi que seria
permitida realizar as reformar urgentes visando proteger a integridade
física das pessoas até o processo jurídico seja finalizado.
Reunião On une com Marcos Penido e Rodrigo Levkovicz, nessa
reunião abordamos as falhas nos laudos produzidos pelo ltesp e nos
processos jurídicos em andamento, apresentamos vários casos onde
era notório os erros cometidos pelo Estado de SP, sendo assim nos foi
solicitado enviar a documentação que comprovasse que a pessoa
estava antes da instituição do parque estadual do Jurupará e que não
houvesse perdido o processo na primeira instância para assim solicitar
a PGE a revisão da ação indevida. Como os processos começaram em
2014 há poucos casos nessa situação e no nosso entender os órgãos
de estado se erraram não podem ter uma posição de solicitar apenas
os casos onde as pessoas não foram julgadas, conforme mostrado na
reunião houve acusação de crime ambiental e de invasão de unidade
de proteção integral de pessoas inocentes com laudos produzidos
pelo próprio estado, então entendemos que se houve erro é
necessário corrigi-los da mesma forma junto a PGE. O deputado
Emidio de Souza então pediu para providenciarmos essa
documentação.
Nessa reunião também abordamos que as reformas prometidas em
2020 não haviam sido autorizadas pois havia uma portaria normativa
da fundação florestal barrando as mesmas, o então secretário Marcos
Penido solicitou ao Rodrigo que fosse verificado e novamente o
Rodrigo informou que iria ser aprovado.
15/06/2021
Reunião com a PGE, intermediada pelo dr Alexandre que trabalha
com a deputada estadual Analice Fernandes, nessa reunião
mostramos todos os erros cometidos na acusação pela PGE
trouxemos alguns casos como exemplo mostrando que houve
dezenas de outros casos que foram prejudicados, foi solicitado pelo
procurador George lbrahim Farhat o envio dessa documentações para
ser analisado.
Erros que iremos mostrar com ampla documentação.
• Tradicionais que ficaram de fora do estudo do ltesp
• Pessoas não localizadas pelo ltesp
• Erros diversos nos laudos do ltesp, laudo esse que serviu como
princial base de prova na acusação de invasão e crime
ambiental.
• Pessoas que chegaram antes da instituição do parque de 1992
• Pessoas que chegaram antes da instituição da reserva de 1978
• Pessoas que o estado arrolou nas discriminatórias de 1939 e
1968
• Pessoas que tiveram suas propriedades fora dos limites do
parque fornecidos pela SIMA e que estão sendo processadas
por invasão.
• Propriedades com matrículas que sofreram processo de
reintegração de posse.
• Utilização de Leis posteriores a criação do parque para servir
de base de acusação.
10/07/2021
Uma informação importante toda essa ocupação desde 1939 foi mansa e
pacífica e preservamos o bem maior que são as nascentes, prova disso é que o Estado
de São Paulo hoje através do sistema produtor São Lourenço capta a água advinda da
cachoeira da França, água essa que advém de muitas dessas propriedades que foram
tidas como invasoras e poluidoras porém já foi verificado que a qualidade da água é
ótima e as nascentes continuam preservadas pelos moradores e sitiantes.
Assim, famílias estão sendo removidas sem o devido reconhecimento de
sua tradicionalidade e de seus direitos de propriedade e, por conseguinte, de seu
direito de permanecerem no local.
A ocupação humana da área hoje pertencente ao Parque Estadual é reconhecida
como parte do patrimônio histórico e cultural da Região. As associações locais estimam
que das glebas da área, ao menos 70% (setenta por cento) são habitadas por famílias
que se enquadram no âmbito de proteção da Resolução SMA n2029/2010.
A Procuradoria do Estado vem solicitando a remoção de todos os moradores,
excetuando-se apenas cerca de 20 famílias que, de acordo com um levantamento
preliminar e não conclusivo, teriam o "indício de tradicionalidade" apontado pelo
Plano de Manejo.
Apesar disso, vale dizer que o próprio Plano de Manejo aponta a
necessidade de estudos detalhados, de cunho antropológico, para adoção de ações
locais, de forma que as ações civis públicas, muitas vezes, desconsideram a existência
de tradicional idade dos réus, já que inexistente o estudo adequado para atestar seu
reconhecimento.
O Estado de São Paulo tem adotado uma postura de expulsão das famílias
tradicionais e sitiantes do Parque Estadual do Jurupará pois, além das ações civis
públicas propostas, não permite serviços essenciais básicos para que a vida digna seja
usufruída por aqueles que têm direito de permanecer no local. Assiste-se a um
verdadeiro etnocídio que terá, como consequência, a extinção de uma comunidade
tradicional e produtores de boa fé e, portanto, de suas práticas e modos de vida.
Por fim entendemos que as associações sempre buscaram um acordo com o
Estado porém nunca tivemos devolutiva em relação a isso. Foi através das associações
que foi feito o laudo do ltesp e plano de manejo do parque ou seja sempre buscamos
o estado porém o estado nunca nos buscou para uma solução.
Nossas reivindicações são:
As suspensões das ações (para que seja feito novo estudo conforme prometido em ata
para 2016).
Que seja criado um novo grupo de trabalho para que possamos discutir a revisão do
plano de manejo, a questão fundiária e a reclassificação do parque estadual do
Jurupará.
Tudo isso se faz necessário devido aos diversos erros já apontandos em reunião para
o próprio secretário, onde já foi enviado para esta secretaria um exemplo de cada erro,
mostrando que são vários os erros e gritantes.
ffiDocumentos com matrícula anterior a transcrição do Estado até hoje em aberto
nos cartórios, documentos de posse registrados em cartórios.
ffipropriedades fora das limítrofes do parque ( um absurdo) propriedades
literalmente particular com documentos, sendo acusados de invasores.
• Famílias tradicionais centenárias fora da lista de tradicionais, senhores e senhoras
vivas até o dia de hoje que deveriam estar amparados pela lei do SNUC, sendo
acusados de invasores/ocupantes.
ffiPopulações que estão antes da reserva de 1978, antes da criação do parque em
1992.
• Parque Estadual totalmente preservado com a população lá dentro, entre reserva
e parque são 43 anos, isto é, falta muito pouco pra ser um parque sustentável, só
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WøD sese 'sopeadwasap soue ap so!ase 'ouoos ap elle4 .iod sol!qg e weain
seossad apuo se!JaJd aluawlelol sepesa 'seoDsa was se5ue!n 'sena seu sopeo
SOSOP! (OPe4:)al aptes ap o4sod) soD!pw o4uaw!puae was sauaop sepeieda
oeias siew eunu anb sepeDipnÍaJd weioj sep anb os!A 'souewnhi so4!a1p
sop IeU01:)U4U! aioj eu owsaw e 'S9NO 'sepos sapai wa sowaJennp waqwe
.ipj ol!qwe wa a 'eJopa2aJJoD e eed
enai 'sepusui se sepo4 wa oiessaau joj anb odwal oiad osanb e J!nDs!p sowail
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