Prazo Venc. em
Mio Senhor Presidente,
Recebido por
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo em Sess&o.
AP R O VA D O C~ ~ Ediá.
_'."AMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCA Às comissões. TURÍSTICA DE IBICINA
EM
SECRETARIA A%~MRITX4 IRAI NTE 10 SEC
EEMA RS O DE LEI COMPLEM
Projeto de Lei n.°
Recebido em .2.Lde 014 de?2.J
N.2 007/2022.
Ibiúna, 31 de março de 2022.
Câmara Municipal de lbiúna
Data: 1 /
Recebido por:
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2 007,
desta data, que "Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou
execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária;
dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela
prescrição."
O projeto de lei em questão tem por objeto diminuir a demanda
processual do município. É que grande parte das ações distribuídas pelo Poder
Executivo não alcança a quantia fixada pela presente propositura, tornando muito
mais elevado o custo do processo do que o efetivo recebimento do valor excutido, isso
onera sobremaneira o já escasso orçamento municipal, obrigado a suportar despesas
com diligências, honorários periciais, etc.
Adicione-se ao quanto exposto, a monopolização da atenção de nossos
profissionais que deveriam investir maior atenção a outros procedimentos judiciais, de
maior vulto e complexidade.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo lança cartilhas
anualmente dispondo a respeito do custo de um processo de execução fiscal, sendo
que tal dispêndio se revela em patamar superior ao valor muitas vezes perseguido em
Juízo, o que comprova o desacerto da manutenção de demandas judiciais em valores
inferiores ao fixado neste projeto.
Assim, ao deixar de ajuizar ações abaixo do valor fixado pelo projeto, o
Administrador Público age em observância aos princípios constitucionais da
razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, não havendo renúncia de receita,
mas sim pleno atendimento ao disposto no inciso li, § 32 do art. 14 da Lei
Complementar Federal N.2 101/2000, haja vista que deixa-se de promover cobranças
cujo valor se mostra antieconômico, prejudicial e dispendioso ao erário público.
Todavia, não se trata de anistia aos débitos existentes, nem de
renúncia de receita para com a municipalidade, mas sim, de uma melhor adequação de
nossos recursos, procurando fazer com que. de ora em diante, sejam propostas ações
fr7.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
oportunamente, ou seja, quando estas atingirem certo valor, a fim de que as mesmas
não gerem mais despesas que créditos para o erário.
No referido projeto há, ainda, previsão do reconhecimento da
prescrição do crédito tributário, o que pode eximir o contribuinte de cobranças
indevidas e, ao mesmo tempo, escoimar a Administração Pública de condenações
judiciais advinda de processos em que for condenada em decorrência do
reconhecimento da incidência do fenômeno da prescrição, intercorrente ou não.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
/2
ENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
DOUTOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ
Estado de São Paulo
0161
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007
DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou
execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza
tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos
débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.19Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não
ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores
consolidados iguais ou inferiores a 14 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna),
sem prejuízo da manutenção a sua cobrança no âmbito administrativo.
§ 12. O valor consolidado a que se refere o 'caput" é o resultante da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou
contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 22. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo
devedor inferiores ao limite fixado no "caput' que, consolidados por identificação de
inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada
uma única execução fiscal.
§ 32. O valor previsto no "caput' poderá ser atualizado
monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do
Município, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de
cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores,
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
§ 42 A Procuradoria Geral do Município poderá, mediante portaria,
estabelecer pisos de ajuizamento diferenciados de acordo com a natureza do crédito,
respeitado o limite previsto no caput deste artigo.
Art. 22. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas
aos débitos abrangidos pelo art. 12desta lei, independentemente do pagamento de
honorários advocatícios pelo devedor.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ
Estado de São Paulo
Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no "caput',
relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 12desta lei,
será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Art. 32• Excluem-se das disposições do art. 29desta lei:
- os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o
executado manifestar em Juízo sua conçordâpciacom a extinção do feito sem
quaisquer ônus para a Municipalidade deão Paulo; \ -
li - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 42• Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando
consumada a prescrição, inclusive aqueles em situação de prescrição intercorrente.
Art. 52• A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta
Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, salvo aqueles alcançados pelas
prescrições previstas no Artigo 42desta Lei, que permanecerão inscritos em Dívida
Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá por via administrativa,
sem prejuízo do procedimento judicial a critério do Poder Executivo, que poderá
utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, independente
de notificação prévia, proceder o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa -
CDA - e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de
inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.
Art. 6. Não serão restituídas ou compensadas, no todo ou em
parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 72• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
31 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
LO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
ANTÔN14' 'ISCO DE MELO
Secretário de Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 2207.
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do
Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO. Prefeito do Município
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artl° - Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO
DE IBIUNA - UFMI em 10,807% (dez vírgula oitocentos e sete por cento), para o
exercício financeiro de 2019.
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna -
UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e
obrigações do município.
Art. 2° - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 79,51 (setenta e nove
reais e cinquenta e um centavos).
Art. 30- As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMB' é DE 2018.
O DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume em 06 de dezembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wibiunaspIeq br e-mail: faIeibiuna.sp Ieq.br
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nária do dia
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto
Chefe do Exe
Administrativa
conforme de
Sessão Or
no site da
Certifico
disposi
despac
lbiúna,
de Lei n. 161 de 2022 de autoria
foi protocolado na Secretaria
ra no dia 04 de abril de 2022, e
Presidente foi lido no expediente da
5 de abril de 2022, e disponibilizado
de Lei n4. 161 de 2022 encontra-se à
'es para exararem parecer conforme
nte.
22.
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1 riel Vieira
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALA P R O
4MARA MUNICIPAL-DA ESTÁNC,..,
TURÍSTiCA DE IBÚN.A
EMDE D
Considerando que o Chefe do Executivo pr6 a OtcreC
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 161 de 2022 que "Autoriza a Procuradoria
Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o
cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela
prescrição.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 167 de 2022 que "Cria empregos públicos
de provimento através de concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 175 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar
a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais
de débitos de pequeno valor, possibilitando a diminuição da demanda de
processos do município, processos esses que muitas vezes tem o custo de
execução mais elevado do que o efetivo recebido, disponibilizando os
profissionais da área em procedimentos judiciais de maior vulto e
complexidade nos trabalhos do Executivo, xecutivo; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para criação
de vagas na Secretaria Municipal de Educação do Município de empregos
públicos de Professor de Educação Especial de provimento através de
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
primordiais e necessário ao funcionamento da máquina administrativa;
Considerando a necessária para abertura no orçamento
programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no valor total de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para dotação da Secretaria Municipal
Turismo e Cultura - Divisão de Cultura - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 725 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional
programática 13.392.3001.2003, natureza da despesa 3.3.50.43 -
Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$ 24.000,00, sendo a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes
da anulação parcial no valor de R$ 24.000,00 da ficha 398, unidade
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza
de despesa 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso
1.110, sendo a aprovação necessária para dar atendimento a requisição da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à
entidade Banda Municipal Independente de Ibiúna que tem autorização
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
VEREADOR DOR
D.v'ir Cd,
VERE
VOLNÊI GALVAQ
/ VEREADOR (IV dec
ouadtfl
eread0r t15' 99797 .9843
Roei Ap. D. S. Machado (
Rozi da Farmácia
Vereadora PSL.
-I'
através da Lei n. 2483 de 15/12/2021 de repasse de recursos para
exercício de 2022:
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
161, 167 e 175 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 161 e 175 de 2022 em discussão e
votação única; e o Projeto de Lei n. 167 de 2022 em primeira discussão e
votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
MAIO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Esta dule São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP,, - Fone/Fax: (15) 3241-
e-mail: fale'1hiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 161 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 04 de abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 161 de 2022 que 'Autoriza
a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária: dispõe sobre o
cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o
seu artigo 12. - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar
ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores
consolidados iguais ou inferiores a 14 UFMI (Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna), sem prejuízo da manutenção a sua cobrança no âmbito administrativo.
§ 12. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos
legais ou contratuais vencidos até a data da apuração. § 22. Na hipótese de
existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado
no "caput" que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida
Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução
fiscal. § 32• O valor previsto no 'caput" poderá ser atualizado monetariamente,
a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do Município, ouvida
a Secretaria Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de cada ano, de
acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que
venha a substituí-lo. § 42 A Procuradoria Geral do Município poderá, mediante
portaria, estabelecer pisos de ajuizamento diferenciados de acordo com a
natureza do crédito, respeitado o limite previsto no caput deste artigo. Pelo
artigo 22. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos
débitos abrangidos pelo artigol 4. desta lei, independentemente do pagamento
de honorários advocatícios pelo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese de os
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_jção Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(ihiuna.sp.1eg.br
débitos referidos no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem,
somados, o limite fixado no artigo l. desta lei, será ajuizada nova execução
fiscal, observado o prazo prescricional. Pelo artigo 3. Excluem-se das
disposições no artigo 2. desta lei: 1 - os débitos objeto de execuções fiscais
embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com
a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de II -
os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado. Pelo artigo 4.
Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a
prescrição, inclusive aqueles em situação de prescrição intercorrente. Pelo
artigo 5Q A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta Lei não
importará em inexigibilidade dos mesmos, salvo aqueles alcançados pelas
prescrições previstas no artigo 42desta lei, que permanecerão inscritos em
Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá por
via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial a critério do Poder
Executivo, que poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos,
podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do
devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou
privado, de proteção ao crédito. Pelo artigo 6. não serão restituídas ou
compensadas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente à vigência desta lei. Feitas as observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário do proposto.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental ao projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias dos
orçamentos vigentes.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois ao autorizar a
Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de
débitos de pequeno valor, possibilitará a diminuição da demanda de processos
do município, processos esses que muitas vezes tem o custo de execução
mais elevado do que o efetivo recebido, disponibilizando os profissionais da
área em procedimentos judiciais de maior vulto e complexidade.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
COMISSÕES
JAIR MARMELO
VICE - PRE
d6N O REG IN'ALØIRMINO
PRESIDEN%MISS7DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
A - • OLI 1- ' - ID: ME
EIRA JUNIOR
BRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de aão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa14ibiuna.sp.1eg.br
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
MAIO DE 2022.
WALMjR 130 TOLOTTO JÚNIOR
RELATOR - PRESIDENTËDA s OMISSÃO DE JUST1A EDAÇÃO
CARLOS ELflJARD'b GOME DEVANIR CA ' O DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE / M M:0
1
ADO
PRESIDENTE CO Sis1'"13 AS ERVIÇOS PÚBLICOS,
CULTURA, MEIQ AMBIENTE, SEGU A A PBLICA E ATIVIDADES
IE VON PIR S DE OLIVEIRA LUIZ FE ANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 150/2022
"Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não
ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, de natureza tributária e não tributária;
dispõe sobre o cancelamento dos débitos que
especifica, quando alcançados pela prescrição.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica a Procuradoria Geral do Município
autorizada a não ajuizar ações ou execuções ficais de débitos tributários e não
tribuários de valores consolidados iguais ou inferiores a 14 UFMI (Unidade Fiscal
do Município de lbiúna), sem prejuízo da manutenção a sua cobrança no âmbito
administrativo.
§ 11 - O valor consolidado a que se refere o caput" é o
resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os
acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 21 - Na hipótese de existência de vários débitos de um
mesmo devedor inferiores ao Iimte fixado no "caput" que, consolidados por
identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite,
deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
§ 31 - O valor previsto no caput" poderá ser atualizado
monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do
Município, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de
cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que
venha a substitui-lo.
§ 4° - A Procuradoria Geral do Município poderá,
mediante portaria, estabelecer pisos de ajuizamento diferenciados de acordo com a
natureza do crédito, respeitado o limite previsto no caput deste artigo.
Art. 21 - Fica autorizada a desistência das execuções
fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 11 desta lei, independentemente
do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
Parágrafo Único - Na hipótese de os débitos referidos
no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no
art. 11 desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo
prescricional.
RODRIGUES CAMARGO
2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Excluem-se das disposições do art. 21 desta Lei:
- os débitos objeto de execuções fiscais embargadas,
salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do
feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Ibiúna;
II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas
em julgado.
Art. 40 - Ficam cancelados os débitos abrangidos por
esta lei quando consumada a prescrição, inclusive aqueles em situação de
prescrição intercorrente.
Art. 50
- A sustação da cobrança judicial dos créditos
referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, salvo aqueles
alcançados pelas prescrições previstas no Artigo 40desta Lei, que permanecerão
inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança
prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial a critério
do Poder Executivo, que poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos
créditos, podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o
protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do
devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de
proteção ao crédito.
Art. 60- Não serão restituídas ou compensadas, no todo
ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PAULO CÉSA" S DE MORAES
PRESIDENTE
NTONIb EGtNi9tDO FIRMINO
10 SECRÉ..TÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 165/2022 lbiúna, 11 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 150/2022, referente ao Projeto de Lei
Complementar n2. 007, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 161 de
2022 que 'Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações
ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e
não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica,
quando alcançados pela prescrição.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 10 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA.I S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwcamaraibiuna.sogovbr e-mail: camaraibiunacamaraibiunaspqovbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 161 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais,
para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma
Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia
da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 161 de 2022 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de
maio de 2022 em discussão e votação nominal, sendo aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei
n. 161 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 150/2022,
encaminhado por meio do OfÍCIO7GP n2. 165/2022 de 11 de
11
maio de 2022.
lbiúna, 12 de maio de 20
/
Marco Pi r s e Camargo
/ Diretor Geral
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