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materia nº 161/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 161 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária ; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
native_id16389

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 150/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 165/2022, de 11 de maio de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T11:37:20.192670-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prazo Venc. em 
Mio Senhor Presidente, 
Recebido por 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo em Sess&o. 
AP R O VA D O C~ ~ Ediá. 
_'."AMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCA Às comissões. TURÍSTICA DE IBICINA 
EM 
SECRETARIA A%~MRITX4 IRAI NTE 10 SEC 
EEMA RS O DE LEI COMPLEM 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em .2.Lde 014 de?2.J 
N.2 007/2022. 
Ibiúna, 31 de março de 2022. 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: 1 / 
Recebido por: 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
elevada consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2 007, 
desta data, que "Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou 
execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; 
dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela 
prescrição." 
O projeto de lei em questão tem por objeto diminuir a demanda 
processual do município. É que grande parte das ações distribuídas pelo Poder 
Executivo não alcança a quantia fixada pela presente propositura, tornando muito 
mais elevado o custo do processo do que o efetivo recebimento do valor excutido, isso 
onera sobremaneira o já escasso orçamento municipal, obrigado a suportar despesas 
com diligências, honorários periciais, etc. 
Adicione-se ao quanto exposto, a monopolização da atenção de nossos 
profissionais que deveriam investir maior atenção a outros procedimentos judiciais, de 
maior vulto e complexidade. 
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo lança cartilhas 
anualmente dispondo a respeito do custo de um processo de execução fiscal, sendo 
que tal dispêndio se revela em patamar superior ao valor muitas vezes perseguido em 
Juízo, o que comprova o desacerto da manutenção de demandas judiciais em valores 
inferiores ao fixado neste projeto. 
Assim, ao deixar de ajuizar ações abaixo do valor fixado pelo projeto, o 
Administrador Público age em observância aos princípios constitucionais da 
razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, não havendo renúncia de receita, 
mas sim pleno atendimento ao disposto no inciso li, § 32 do art. 14 da Lei 
Complementar Federal N.2 101/2000, haja vista que deixa-se de promover cobranças 
cujo valor se mostra antieconômico, prejudicial e dispendioso ao erário público. 
Todavia, não se trata de anistia aos débitos existentes, nem de 
renúncia de receita para com a municipalidade, mas sim, de uma melhor adequação de 
nossos recursos, procurando fazer com que. de ora em diante, sejam propostas ações 
fr7. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
oportunamente, ou seja, quando estas atingirem certo valor, a fim de que as mesmas 
não gerem mais despesas que créditos para o erário. 
No referido projeto há, ainda, previsão do reconhecimento da 
prescrição do crédito tributário, o que pode eximir o contribuinte de cobranças 
indevidas e, ao mesmo tempo, escoimar a Administração Pública de condenações 
judiciais advinda de processos em que for condenada em decorrência do 
reconhecimento da incidência do fenômeno da prescrição, intercorrente ou não. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
/2 
ENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
DOUTOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÀ 
Estado de São Paulo 
0161 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 007 
DE 31 DE MARÇO DE 2022. 
Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou 
execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza 
tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos 
débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.19Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não 
ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores 
consolidados iguais ou inferiores a 14 UFMI (Unidade Fiscal do Município de lbiúna), 
sem prejuízo da manutenção a sua cobrança no âmbito administrativo. 
§ 12. O valor consolidado a que se refere o 'caput" é o resultante da 
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou 
contratuais vencidos até a data da apuração. 
§ 22. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo 
devedor inferiores ao limite fixado no "caput' que, consolidados por identificação de 
inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada 
uma única execução fiscal. 
§ 32. O valor previsto no "caput' poderá ser atualizado 
monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do 
Município, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de 
cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo. 
§ 42 A Procuradoria Geral do Município poderá, mediante portaria, 
estabelecer pisos de ajuizamento diferenciados de acordo com a natureza do crédito, 
respeitado o limite previsto no caput deste artigo. 
Art. 22. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas 
aos débitos abrangidos pelo art. 12desta lei, independentemente do pagamento de 
honorários advocatícios pelo devedor. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNÁ 
Estado de São Paulo 
Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no "caput', 
relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 12desta lei, 
será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional. 
Art. 32• Excluem-se das disposições do art. 29desta lei: 
- os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o 
executado manifestar em Juízo sua conçordâpciacom a extinção do feito sem 
quaisquer ônus para a Municipalidade deão Paulo; \ - 
li - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado. 
Art. 42• Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando 
consumada a prescrição, inclusive aqueles em situação de prescrição intercorrente. 
Art. 52• A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta 
Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, salvo aqueles alcançados pelas 
prescrições previstas no Artigo 42desta Lei, que permanecerão inscritos em Dívida 
Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá por via administrativa, 
sem prejuízo do procedimento judicial a critério do Poder Executivo, que poderá 
utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, independente 
de notificação prévia, proceder o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - 
CDA - e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de 
inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito. 
Art. 6. Não serão restituídas ou compensadas, no todo ou em 
parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei. 
Art. 72• Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
31 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
ANTÔN14' 'ISCO DE MELO 
Secretário de Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2207. 
DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do 
Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO. Prefeito do Município 
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artl° - Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO 
DE IBIUNA - UFMI em 10,807% (dez vírgula oitocentos e sete por cento), para o 
exercício financeiro de 2019. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - 
UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e 
obrigações do município. 
Art. 2° - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 79,51 (setenta e nove 
reais e cinquenta e um centavos). 
Art. 30- As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMB' é DE 2018. 
O DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no 
local de costume em 06 de dezembro de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wibiunaspIeq br e-mail: faIeibiuna.sp Ieq.br 
'a a Câm 
eacho do S 
nária do dia 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto 
Chefe do Exe 
Administrativa 
conforme de 
Sessão Or 
no site da 
Certifico 
disposi 
despac 
lbiúna, 
de Lei n. 161 de 2022 de autoria 
foi protocolado na Secretaria 
ra no dia 04 de abril de 2022, e 
Presidente foi lido no expediente da 
5 de abril de 2022, e disponibilizado 
de Lei n4. 161 de 2022 encontra-se à 
'es para exararem parecer conforme 
nte. 
22. 
e 
ais, 
das 
do Sr 
de ab 
ra. 
Projeto 
comiss' 
Presid 
ii de 21 
1 
1 riel Vieira 
ruo d Processo Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALA P R O 
4MARA MUNICIPAL-DA ESTÁNC,.., 
TURÍSTiCA DE IBÚN.A 
EMDE D 
Considerando que o Chefe do Executivo pr6 a OtcreC 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 161 de 2022 que "Autoriza a Procuradoria 
Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de 
pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o 
cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela 
prescrição."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 167 de 2022 que "Cria empregos públicos 
de provimento através de concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 175 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar 
a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais 
de débitos de pequeno valor, possibilitando a diminuição da demanda de 
processos do município, processos esses que muitas vezes tem o custo de 
execução mais elevado do que o efetivo recebido, disponibilizando os 
profissionais da área em procedimentos judiciais de maior vulto e 
complexidade nos trabalhos do Executivo, xecutivo; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para criação 
de vagas na Secretaria Municipal de Educação do Município de empregos 
públicos de Professor de Educação Especial de provimento através de 
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
primordiais e necessário ao funcionamento da máquina administrativa; 
Considerando a necessária para abertura no orçamento 
programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no valor total de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para dotação da Secretaria Municipal 
Turismo e Cultura - Divisão de Cultura - Manutenção dos Serviços 
Administrativos da ficha 725 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional 
programática 13.392.3001.2003, natureza da despesa 3.3.50.43 - 
Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$ 24.000,00, sendo a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes 
da anulação parcial no valor de R$ 24.000,00 da ficha 398, unidade 
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza 
de despesa 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso 
1.110, sendo a aprovação necessária para dar atendimento a requisição da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à 
entidade Banda Municipal Independente de Ibiúna que tem autorização 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
VEREADOR DOR 
D.v'ir Cd, 
VERE 
VOLNÊI GALVAQ 
/ VEREADOR (IV dec 
ou￾adtfl 
eread0r t15' 99797 .9843 
Roei Ap. D. S. Machado ( 
Rozi da Farmácia 
Vereadora PSL. 
-I' 
através da Lei n. 2483 de 15/12/2021 de repasse de recursos para 
exercício de 2022: 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
161, 167 e 175 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 161 e 175 de 2022 em discussão e 
votação única; e o Projeto de Lei n. 167 de 2022 em primeira discussão e 
votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
MAIO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Esta dule São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP,, - Fone/Fax: (15) 3241-
e-mail: fale'1hiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 161 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 04 de abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 161 de 2022 que 'Autoriza 
a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de 
débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária: dispõe sobre o 
cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o 
seu artigo 12. - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar 
ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores 
consolidados iguais ou inferiores a 14 UFMI (Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna), sem prejuízo da manutenção a sua cobrança no âmbito administrativo. 
§ 12. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da 
atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos 
legais ou contratuais vencidos até a data da apuração. § 22. Na hipótese de 
existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado 
no "caput" que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida 
Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução 
fiscal. § 32• O valor previsto no 'caput" poderá ser atualizado monetariamente, 
a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do Município, ouvida 
a Secretaria Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de cada ano, de 
acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que 
venha a substituí-lo. § 42 A Procuradoria Geral do Município poderá, mediante 
portaria, estabelecer pisos de ajuizamento diferenciados de acordo com a 
natureza do crédito, respeitado o limite previsto no caput deste artigo. Pelo 
artigo 22. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos 
débitos abrangidos pelo artigol 4. desta lei, independentemente do pagamento 
de honorários advocatícios pelo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese de os 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_jção Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(ihiuna.sp.1eg.br 
débitos referidos no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, 
somados, o limite fixado no artigo l. desta lei, será ajuizada nova execução 
fiscal, observado o prazo prescricional. Pelo artigo 3. Excluem-se das 
disposições no artigo 2. desta lei: 1 - os débitos objeto de execuções fiscais 
embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com 
a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de II - 
os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado. Pelo artigo 4. 
Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a 
prescrição, inclusive aqueles em situação de prescrição intercorrente. Pelo 
artigo 5Q A sustação da cobrança judicial dos créditos referidos nesta Lei não 
importará em inexigibilidade dos mesmos, salvo aqueles alcançados pelas 
prescrições previstas no artigo 42desta lei, que permanecerão inscritos em 
Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança prosseguirá por 
via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial a critério do Poder 
Executivo, que poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, 
podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o protesto 
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do 
devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou 
privado, de proteção ao crédito. Pelo artigo 6. não serão restituídas ou 
compensadas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas 
anteriormente à vigência desta lei. Feitas as observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário do proposto. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental ao projeto 
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias dos 
orçamentos vigentes. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência, 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois ao autorizar a 
Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de 
débitos de pequeno valor, possibilitará a diminuição da demanda de processos 
do município, processos esses que muitas vezes tem o custo de execução 
mais elevado do que o efetivo recebido, disponibilizando os profissionais da 
área em procedimentos judiciais de maior vulto e complexidade. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
COMISSÕES 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
d6N O REG IN'ALØIRMINO 
PRESIDEN%MISS7DE FINANÇAS E ORÇ ENTO 
A - • OLI 1- ' - ID: ME 
EIRA JUNIOR 
BRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de aão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa14ibiuna.sp.1eg.br 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
MAIO DE 2022. 
WALMjR 130 TOLOTTO JÚNIOR 
RELATOR - PRESIDENTËDA s OMISSÃO DE JUST1A EDAÇÃO 
CARLOS ELflJARD'b GOME DEVANIR CA ' O DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE / M M:0 
1 
ADO 
PRESIDENTE CO Sis1'"13 AS ERVIÇOS PÚBLICOS, 
CULTURA, MEIQ AMBIENTE, SEGU A A PBLICA E ATIVIDADES 
IE VON PIR S DE OLIVEIRA LUIZ FE ANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 150/2022 
"Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não 
ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de 
pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; 
dispõe sobre o cancelamento dos débitos que 
especifica, quando alcançados pela prescrição.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica a Procuradoria Geral do Município 
autorizada a não ajuizar ações ou execuções ficais de débitos tributários e não 
tribuários de valores consolidados iguais ou inferiores a 14 UFMI (Unidade Fiscal 
do Município de lbiúna), sem prejuízo da manutenção a sua cobrança no âmbito 
administrativo. 
§ 11 - O valor consolidado a que se refere o caput" é o 
resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os 
acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração. 
§ 21 - Na hipótese de existência de vários débitos de um 
mesmo devedor inferiores ao Iimte fixado no "caput" que, consolidados por 
identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, 
deverá ser ajuizada uma única execução fiscal. 
§ 31 - O valor previsto no caput" poderá ser atualizado 
monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Procurador Geral do 
Município, ouvida a Secretaria Municipal de Finanças, sempre no mês de janeiro de 
cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente 
anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado 
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que 
venha a substitui-lo. 
§ 4° - A Procuradoria Geral do Município poderá, 
mediante portaria, estabelecer pisos de ajuizamento diferenciados de acordo com a 
natureza do crédito, respeitado o limite previsto no caput deste artigo. 
Art. 21 - Fica autorizada a desistência das execuções 
fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 11 desta lei, independentemente 
do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor. 
Parágrafo Único - Na hipótese de os débitos referidos 
no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no 
art. 11 desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo 
prescricional. 
RODRIGUES CAMARGO 
2° SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Excluem-se das disposições do art. 21 desta Lei: 
- os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, 
salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do 
feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Ibiúna; 
II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas 
em julgado. 
Art. 40 - Ficam cancelados os débitos abrangidos por 
esta lei quando consumada a prescrição, inclusive aqueles em situação de 
prescrição intercorrente. 
Art. 50 
- A sustação da cobrança judicial dos créditos 
referidos nesta Lei não importará em inexigibilidade dos mesmos, salvo aqueles 
alcançados pelas prescrições previstas no Artigo 40desta Lei, que permanecerão 
inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, e cuja cobrança 
prosseguirá por via administrativa, sem prejuízo do procedimento judicial a critério 
do Poder Executivo, que poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos 
créditos, podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o 
protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do 
devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de 
proteção ao crédito. 
Art. 60- Não serão restituídas ou compensadas, no todo 
ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta Lei. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PAULO CÉSA" S DE MORAES 
PRESIDENTE 
NTONIb EGtNi9tDO FIRMINO 
10 SECRÉ..TÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 165/2022 lbiúna, 11 de maio de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 150/2022, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n2. 007, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 161 de 
2022 que 'Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações 
ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e 
não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, 
quando alcançados pela prescrição.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 10 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA.I S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwcamaraibiuna.sogovbr e-mail: camaraibiunacamaraibiunaspqovbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 161 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, 
para inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma 
Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia 
da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 161 de 2022 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de 
maio de 2022 em discussão e votação nominal, sendo aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei 
n. 161 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 150/2022, 
encaminhado por meio do OfÍCIO7GP n2. 165/2022 de 11 de 
11 
maio de 2022. 
lbiúna, 12 de maio de 20 
/ 
Marco Pi r s e Camargo 
/ Diretor Geral 
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