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materia nº 162/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 162 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaCria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola, altera os anexos IV e V da Lei Complementar nº 200 de 28 de março de 2022 na forma que especifica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 140/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 105/2022, de 06 de abril de 2022.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T12:06:04.837747-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

Prefeitura da estância turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2008/2022 
Ibiúna, 01 de abril de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência 
Projeto de Lei Complementar que "Cria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice - Diretor de 
Escola, altera os anexos IV e V da Lei Complementar n2200 de 28 de março de 2022 na 
forma que especifica e dá outras providências." 
A alteração dos anexos IV e V da Lei Complementar n9200 de 28 de março de 
:022 na forma dos Anexos 1 e II da presente proposta legislativa visa melhorar a prestação 
dos serviços públicos, criando mais 20 (vinte) funções gratificadas de Vice- Diretor de 
Escola, para posterior designação de servidores para o exercício de atividades necessárias e 
primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e especificamente junto a 
estrutura do magistério municipal. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente 
Projeto de Lei Complementar, para que seja submetido à apreciação dos Nobres 
veeadores dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12 
do zrc.4S da Lei Orgânica do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um 
serviço público altamente qualitativo e eficiente. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, meus 
orotestos de elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° j é7 - 
VA 
. ai tbúna 
Recebido em (de Lde?L AULO KENJI SASAKI cãmar3 Mun%CP 
Prefeito Municipal 
Data - 
l7 
Prazo Venc. em de; de..,..L 
Recebido por Á Recebido PO'- 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
0 16 9 l SECRET 
CAMARA MUMCIP DA ESTANCIA 
TURiSTCA 0€ IBIONA 
Ç1-15~DE DE.é& 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 008 
DE 01 DE ABRIL DE 2022 
"Cria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice - Diretor de Escola, altera os 
anexos IV e V da Lei Complementar n2 200 de 28 de março de 2022 na 
forma que especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Ficam criadas 20 (vinte) funções gratificadas de Vice- Diretor de 
Escola. 
Art.29 - Ficam alterados os anexos IV e V da Lei Complementar n 200 de 
28 de março de 2022, na forma dos Anexos 1 e II desta Lei. 
Art.32 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o inciso 1 do artigo 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no Anexo 
III, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art.42 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 12 DIA 
DO MÊS DE ABRIL DE 2022. /2 
fl(J4 
'PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 008/2022 
ANEXO 1 
TABELA DE CARGOS EM FUNCÃO GRATIFICADA 
ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR N2200 DE 28 DE MARCO DE 2022 
(art. 22, § 12) 
n. cargos Nomenclatura Referência 
01 CGM B85 
01 SCGM B85 
01 GS B80 
02 AE B79 
06 GD B75 
01 CI B75 
01 ENFM B72 
05 DG B72 
56 VDE VD 
02 GO B62 
23 PCP PCP 
06 CAG B59 
06 GEX 659 
07 ENU B53 
11 ENA B46 
01 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
TABELA - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG 
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N2 200 DE 28 DE MARÇODE 2022 
n. Funções Nomenclatura Referência 
11 Encarregado Administrativo B46 
07 Encarregado de Unidade B53 
06 Chefe de Agrupamento B59 
06 Gerente de Expediente B59 
23 Professor Coordenador Pedagógico PCP 
02 Gerente Operacional B62 
56 Vice-Diretor de Escola VD 
01 Encarregado p/ Manut. Frota B72 
05 Diretor de Gestão B72 
06 Gerente de Divisão B75 
01 Controle Interno B75 
02 Assistente Educacional B79 
01 Gerente de Saúde B80 
01 Comandante da Guarda Municipal B85 
01 Subcomandante da Guarda Municipal B85 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO III 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da LC n2101/00 - LRF 
1.-) IMPACTO ANALÍTICO: 
1.1. - FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS 
Funções - Vagas criadas 
Vice-Diretor de Escola 
Quant. 
20 
Salário 
Individual 
4.471,80 
Salário Total 
89.436,00 
TOTAL DO IMPACTO 
89.436,00 
2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL 
DESPESA CONSOLIDADA VALORES 
Mensal 2022 * 2023 2024 
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 89.436,00 715.488,00 1.073.232,00 1.073.232,00 
13 % Salário (8,33 %) 7.450,02 59.600,15 59.600,15 59.600,15 
Abono de Férias (2,78%) 2.486,32 19.890,57 19.890,57 19.890,57 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA (21 %) 31.024,04 248.192,36 248.192,36 248.192,36 
FGTS ( 8,00 %) 7.154,88 57.239,04 57.239,04 57.239,04 
TOTAL 137.551,26 
* 
1.100.410,11 1.458.154,11 1.458.154,11 
Implementação à partir de 
01.05.2022. 
3.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: NÃO HÁ 
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1.-) Inclusão do Impacto de Gastos com esta lei: 
32Quadrimestre - 2021 
Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 254.811.633,73 
Gastos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84% 
Exercício 2022 
1 (+) IMPACTO DESTA LEI 1.100.410,11 0,43% ( 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84% 
Impacto de Leis Anteriores de 2022 13.126.274,82 5,15% 
TOTAL GASTOS PESSOAL 133.584.969,81 52,42% 
Exercício - 2023 
(+) IMPACTO DESTA LEI 1.458.154,11 0,57% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84% 
Impacto de Leis Anteriores de 2022 13.126.274,82 5,15% 
TOTAL GASTOS PESSOAL 133.942.713,81 52,57% 
Exercício - 2024 
(+) IMPACTO DESTA LEI 1.458.154,11 0,57% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84% 
Impacto de Leis Anteriores de 2022 13.126.274,82 5,15% 
TOTAL GASTOS PESSOAL 133.942,713,81 52,57% 
5-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício: 2022 
Poder 
Despesa Fixada para o Exercício (2022) 268.384.300,00 Executivo 
Impacto da Despesa Criada 1.100.410,11 2022 
Percentual (%) 0,41% 
Impacto da Despesa Criada 1.458.154,11 2022 e 2023 
Percentual (%) 0,54% 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
6 -) DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para 
fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n2101/00, DECLARO que o 
presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e de firme e 
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações contidas 
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, motivo pelo qual 
faço faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente 
declaração. 
Ibiúna - SP, em 01 de abril de 2022. 
JLi44 « 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 200 
DE 28 DE MARÇODE 2022 
"Dispõe sobre a administração publica Municipal, 
reestrutu ra a organização administrativa da Prefeitura 
Municipal de lbíúna, Estado de São Paulo, reformula a 
estrutura administrativa, referente aos cargos em 
comissão, e dá outras providências correlatas." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, do 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
TITULO 1 
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 11 - A presente Lei institui a estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de Ibiúna, e, estabelece os seus princípios, a sua 
organização, as atribuições das unidades que a compõem bem como as relações 
de subordinação hierárquica. 
Art. 20- O quadro de pessoal de agentes políticos e 
cargos em comissão apresentados na presente Lei, referente a estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiúna, passa a vigorar de acordo com o 
Anexo II, em face do julgado dos autos da ação direta da ADIN n° 2252789-
60.2020.8.26.0000 da Comarca de São Paulo Capital. 
§ 10 - As tabelas de vencimentos dos cargos em 
comissão e das funções gratificadas, assim como descrições específicas destes 
definidos para esta Lei, passaram a ser detalhados conforme os anexos III e IV. 
§ 20 Ficam extintos, mantidos ou alterados as 
denominações e cargos em comissão, conforme consta do Anexo II da presente 
Lei. 
§ 30 - A descrição dos cargos em caráter em comissão e 
das funções gratificadas, passam a integrar o anexo VI, da presente Lei. 
Art. 30- A Tabela que discrimina os valores de 
vencimentos do quadro de pessoal de cargos em comissão e de função gratificada 
da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiúna passa a vigorar na 
forma dos Anexos III, IV e V, da presente Lei. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CAPITULO II 
DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 40 - A estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Ibiúna permanecerá organizada à luz dos princípios da dignidade da 
pessoa humana, da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e da 
eficiência visando à efetiva e eficaz prestação de serviços públicos de qualidade e 
à realização de direitos dos cidadãos, no âmbito de sua competência e atribuições. 
Art. 50 - Na consecução dos princípios e objetivos 
previstos no artigo anterior, a atuação do Poder Público Municipal pautar-se-á 
pelas seguintes diretrizes: 
- Garantia da participação popular e da sociedade 
organizada, por meio de controle público e social das ações, bem como da 
estruturação e fortalecimento dos diversos conselhos municipais; 
II - transparência na gestão de recursos públicos, 
mediante a publicidade dos atos da Administração Pública Municipal e a 
estruturação de sistemas de controle interno, atuando com austeridade e buscando 
o equilíbrio fiscal visando ao cumprimento do papel e da responsabilidade social do 
Poder Público Municipal; 
III - manutenção da estrutura organizativa e funcional 
voltada para o atendimento das necessidades dos usuários, promovendo a 
modernização administrativa, por meio da racionalização continua de 
procedimentos e rotinas, da adequação das instalações e, da implantação de 
diretrizes de informática que dimensione as necessidades institucionais e permita a 
existência de sistemas de informação integrados e indutores de uma gestão 
planejada. 
IV - promoção da avaliação e do acompanhamento 
permanente da atuação do Poder Público Municipal, mediante os mecanismos 
institucionais de controle popular, visando ao aperfeiçoamento da gestão, a eficácia 
e à efetividade das ações e dos serviços públicos, no âmbito da municipalidade, 
bem como, à cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da 
atividade intelectual e a garantia do acesso à informação, sem discriminação de 
qualquer espécie. 
V - a valorização do servidor público municipal, 
mediante a oferta continua de programas de capacitação, necessários a demanda 
oriunda dos servidores e dos munícipes e, ao desenvolvimento institucional que 
contemplam aspectos técnicos, especializados e a formação geral, visando à 
qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessária realização dos 
direitos dos munícipes; 
VI - o desenvolvimento sustentável da cidade, através 
de formulação de políticas de desenvolvimento econômico, do fortalecimento dos 
programas de economia criativa e da preservação do meio ambiente e dos 
recursos naturais; 
VII - aplicação da política de desenvolvimento urbano 
previsto no plano diretor do Município, dotando a cidade de equipamentos públicos 
que atendam às necessidades da população e viabilizem a realização de seus 
direitos: 
o PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
VIII - aprimoramento da prestação dos serviço—de 
promoção, prevenção e atenção à saúde, com foco na prevenção, na implantação 
e consolidação dos programas especiais de saúde, além do dimensionamento 
continuo da rede de atendimento visando a garantia de eficácia e efetividade no 
atendimento à população; 
IX - garantia da universalidade do atendimento com 
qualidade na educação pública, no âmbito das competências municipais, 
garantindo o dimensionamento continuo da rede municipal de educação básica, e, 
a promoção continua das políticas públicas de cultura, esporte e lazer; 
X - implantação e consolidação dos programas sociais 
aplicáveis no município, visando a cobertura total da clientela prevista em cada um 
deles, visando a cobertura total da clientela prevista em cada um deles, com 
prioridade para as políticas públicas de atendimento a criança, adolescente e ao 
idoso; 
Xl - garantia da mobilidade urbana, através do 
adequado planejamento do sistema viário, da fiscalização do transito e de um 
sistema de transporte coletivo de qualidade; 
XII - garantia da limpeza e a manutenção continua e 
espaços coletivos da cidade, das vias e próprios públicos, visando à melhoria da 
qualidade de vida no Município; 
XIII - ampliação de parcerias com os governos federal e 
estadual, bem como com as municipalidades da região e as entidades da 
sociedade civil. 
CAPITULO III 
DO PODER EXECUTIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Art. 60 - Para desenvolver suas atividades legais e 
constitucionais, a Prefeitura Municipal de Ibiúna dispõe de Unidades Gestoras Fins 
e Unidades Gestoras Meio e de órgãos próprios integrados, e que devem, 
conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal. 
Art. 70 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito 
Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais de cada uma das 
unidades gestoras municipais e pelos dirigentes de órgãos e autarquias. 
§ 10 - A competência e as atribuições do Prefeito 
Municipal são as definidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica 
do Município de lbiúna. 
§ 21 - O Prefeito Municipal poderá, mediante Decreto, 
delegar aos gestores municipais as atribuições e funções que não sejam de sua 
competência exclusiva. 
§ 30 - A competência e as atribuições dos gestores 
municipais são as definidas no âmbito de abrangência das respectivas unidades 
gestoras na Lei Orgânica do Município, e na legislação em geral, e, especialmente 
na presente lei. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TITULO II 
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 80 - As unidades gestoras fins e meio do Município 
de Ibiúna desenvolverão suas atribuições e funções obedecendo, na forma da 
legislação vigente, as decisões e diretrizes emanadas das unidades gestoras 
previstas nos artigos 11 e 12, desta Lei, e a um processo permanente e continuo 
do planejamento, em cumprimento aos princípios e diretrizes desta Lei. 
Art. 90 - São instrumentos do planejamento municipal, 
além de outros que possam ser adotados na forma desta Lei, nos termos das 
Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de lbiúna. 
- Plano Diretor do Município de Ibiúna; 
II - Plano Plurianual de Investimentos - PPA; 
III -A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
IV - A Lei Orçamentária Anual - LOA; 
V -Audiências Públicas. 
§ 10 - A ação governamental será norteada a partir dos 
instrumentos de planejamento municipal, adotando metodologias que incentivem a 
participação direta do munícipe e das associações representativas da sociedade, 
na forma da lei e sua regulamentação. 
§ 20 - Em complementação aos mecanismos previstos, 
neste artigo e no inciso 1 do art. 50, poderão ser implantados, em caráter 
experimental ou definitivo, outros mecanismos de participação do munícipe no 
planejamento e nas decisões do Poder Público Municipal, tais como planejamento 
de politicas públicas, do PPA, nas peças orçamentárias, e outras a serem 
regulamentadas. 
§ 30 - A regulamentação dos mecanismos previstos no 
parágrafo 20dar-se-á por Decreto do Prefeito Municipal. 
§ 40 - Os planos e programas municipais deverão ser 
elaborados e executados, tendo como critério para indicar seu grau e prioridade À 
importância social da obra ou serviço, o atendimento do interesse coletivo, a 
inclusão social e a realização de direitos dos munícipes de Ibiúna. 
§ 50 - As atividades da administração municipal, 
especialmente, a execução de planos e programas, serão objeto de permanente 
coordenação que deverá ser exercida em todos os níveis da Administração, a partir 
da atuação integração da direção de seus órgãos e entidades e dos responsáveis 
por suas unidades administrativas e de assessoramento, respeitadas seus níveis 
hierárquicos e os colegiados, definidos nesta Lei. 
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Estado de São Paulo 
§ 60 - O Poder Executivo poderá instituir programas 
especiais como objetivo específico de atender às necessidades conjunturais que 
demandam da atuação da Prefeitura observado o disposto nesta Lei. 
Art. 10 - A Administração Municipal deverá manter seu 
quadro funcional permanente nos limites da necessidade de seus serviços, através 
de concursos públicos, garantindo elevados padrões de qualidade, 
profissionalização e especialização de seu pessoal, incentivando-os, através da 
adoção de carreiras que permitam a evolução funcional em virtude do seu mérito, a 
uma dedicação integral e eficaz a serviço da população. 
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá 
recorrer, para execução de obras e serviços, sempre que aconselhável e possível, 
a serviços de terceiros ou de entidades públicas ou privadas, mediante os 
instrumentos legais previstos no ordenamento jurídico e constitucional vigentes. 
CAPITULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO E SEUS ORGÃOS 
Art. 11 - A administração pública municipal está 
composta pelas diversas unidades gestoras em suas ramificações de Unidades 
Gestoras Meio e Unidade Gestora Fim. 
§ jO - Considera-se unidade gestora meio aqueles que 
oferecem suporte as demais unidades gestoras quando se trata da questão 
administrativa, sendo classificada nas seguintes unidades gestoras: 
- Secretaria Municipal de Administração; 
li - Secretaria Municipal de Fazenda; e, 
III - Secretaria Municipal de Finanças. 
§ 20 - Considera-se unidade gestora fim, aquelas que 
oferecem serviços diretos ao cidadão, sendo classificadas nas seguintes unidades 
gestoras: 
- Secretaria Municipal de Licitações e Compras; 
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão 
Orçamentária; 
IV - Secretaria Municipal de Educação; 
V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
VI - Secretaria Municipal de Governo; 
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; 
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura; 
IX - Secretaria Municipal de Promoção Social; 
X - Secretaria Municipal de Saúde; 
Xl - Secretaria Municipal de Obras; 
XII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,- 
X111 
omércio;
XIII - Secretaria Municipal de Segurança Urbana; 
XIV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
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Estado de São Paulo 
XV - Secretaria Municipal dos Direito da Pesso6om 
Deficiência; 
XVI Secretaria Municipal de Habitação; e, 
XVII - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos. 
§ 30 - Os conselhos municipais compõem a 
administração pública municipal e suas decisões subsidiam as autoridades 
municipais das respectivas áreas de competência, na forma da lei de criação 
década conselho e da legislação vigente. 
§ 41 - Os órgãos da administração das unidades 
gestoras fins, mencionados nos parágrafos 11 e 21 deste artigo, são vinculados 
diretamente ao Prefeito Municipal por linha de direção. 
Art. 12 - A administração direta compreendendo, além 
dos colegiados definidos no art. 11, uma estrutura organizacional executiva e um 
sistema de assessoria, que se integram sob os princípios de organização 
hierárquica e funcional, composta de órgãos hierarquizados mediante relações de 
subordinação entre os níveis, assim definidos: 
- SECRETARIA 
II— DIVISÃO 
III - DEPARTAMENTO 
IV— SETOR 
§ l - A Unidade Gestora Municipal integra o primeiro 
escalão da administração direta, nos termos das competências definidas em lei, e 
sua estrutura interna constituída por unidades administrativas hierarquizadas em 
níveis de competência e de atribuições, conforme o previsto nos incisos II a IV do 
"caput" deste artigo. 
§ 20 - A Divisão Municipal integra o segundo escalão da 
administração direta, nos termos das competências definidas em lei, e sua 
estrutura interna constituída pelas unidades administrativas hierarquizadas, em 
níveis de competência e de atribuições, conforme o previsto no inciso III a IV do 
caput deste artigo, que a ela estiverem submetidas na forma da nomeação ou 
designação do Gestor. 
§ 30 - A Diretoria Departamental ou órgão equiparado 
integra o terceiro escalão da administração direta, destina-se as atividades de 
direção sistemática dos níveis hierárquicos previstos no inciso IV do "caput" deste 
artigo, bem como, a implementação das atividades por eles desenvolvidas e, a 
gestão global e integrada das ações desenvolvidas pelos departamentos, unidades, 
coordenadorias e setores que lhe estiverem submetidos. 
§ 40 - O Setor integra o quarto escalão da administração 
direta, destina-se a agregar e programar as atividades inerentes a campos 
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específicos das atribuições de órgão municipal de hierarquia superior promov 
a integração das atividades que lhe são cometidas pelo diploma legal de criação. 
§ 51 - Integram, ainda, o sistema de assessoria e 
estrutura dos órgãos da Administração Direta: 
- a Assessoria do Prefeito para Assuntos Específicos 
que presta assessoria técnica como um cargo de Assessoramento Superior, 
destinado à coleta, sistematização de informações especializadas, ao auxilio dos 
seus superiores hierárquicos na identificação de problemas e solução, do Gabinete 
do Prefeito. 
II - os cargos destinados á assistência direta do Prefeito 
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, bem como das autoridades que integram o 
primeiro escalão da estrutura organizacional da Administração Municipal,- 
111- 
unicipal;
III- os cargos destinados às atividades de 
assessoramento em participação popular, responsáveis pela relação com os 
cidadãos, os movimentos sociais e populares e, com as organizações da sociedade 
civil, visando á organização e a participação destes atores sociais nos planos, 
programas, projetos e ações da administração municipal; 
IV - a Assessoria do Governo Municipal, presta 
assessoria aos projetos e atividades dos órgãos integrantes dos diversos escalões, 
bem como, do Gabinete do Prefeito. 
Art. 13 - As unidades gestoras municipais integrantes 
do primeiro escalão, somente serão criadas e definidas em lei e os seus dirigentes 
ocupam cargo de agentes políticos, provimento em comissão, criado para tal fim ao 
mesmo diploma legal. 
§ 10 - Para dar suporte às unidades gestoras municipais, 
além dos órgãos de segundo a quarto escalão definidos na presente lei, poderão 
ser criados, mediante lei municipal, novas unidades gestoras Executivas, Divisões, 
Departamentos e Setores ou órgãos equiparados. 
§ 20- As unidades gestoras municipais definidas na 
presente Lei, ou criadas na forma do "caput" deste artigo, poderão ser alteradas 
quanto à denominação ou às atribuições, mediante a aprovação de Lei Municipal. 
§ 30 - Os órgãos de segundo a quarto escalão definidos 
na presente Lei, poderão ser extintos, transformados ou remanejados de um órgão 
de hierarquia superior para outro ou, ainda, alterados quanto à denominação ou às 
atribuições, mediante a aprovação de lei municipal. 
§ 40 - O organograma funcional da administração 
municipal de lbiúna é o constante do Anexo 1, desta Lei, e será atualizado e 
tornado público sempre que houver alguma alteração através de mecanismos e 
diplomas legais autorizados para este fim nesta Lei. 
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§ 50 - A identificação das unidades descentralizadas 
previstas nas estruturas das unidades gestoras municipais, bem como as entidades 
da administração meio, consta do Anexo 1, desta Lei, que deverá ser atualizado 
sempre que houver alguma alteração que vise a criar, extinguir ou alterar estas 
unidades, através de mecanismos e diplomas legais autorizados para este fim 
nesta Lei. 
Art. 14 - São atribuições de todas as Unidades 
Gestoras Municipais e órgãos equiparados, além daquelas específicas, definidas 
nesta Lei e demais diplomas legais. 
- garantir ao Prefeito Municipal o apoio necessário ao 
desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a 
tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal; 
li - oferecer subsídios ao Governo Municipal na 
formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação municipal e, garantir a 
concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela Administração 
Municipal, oferecendo, na área de sua atribuição elementos que possibilitem aferir 
a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados. 
III - garantir o funcionamento das instâncias colegiadas 
existentes na estrutura da unidade gestora municipal e a implementação das 
diretrizes e decisões dos conselhos municipais; 
IV - propiciar ao governo municipal as interfaces 
políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais, 
organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas no âmbito de sua 
competência; 
V - coordenar, integrando esforços, o pessoal e os 
recursos financeiros e materiais, colocados à sua disposição, garantindo aos seus 
órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições e, participar da 
elaboração, do acompanhamento e da execução do orçamento municipal; 
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres 
específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação 
governamental; coordenar a elaboração, no âmbito de sua atuação do 
planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais; bem como, 
controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e 
efetividade; 
VII - assegurar a concretização das políticas municipais, 
fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município, 
na área de sua competência e desenvolver normas de trabalho relativas ao 
funcionamento das unidades municipais sob sua responsabilidade, propiciando o 
desenvolvimento de políticas específicas e programas; 
VIII - viabilizar, de acordo com as normas vigentes, o 
planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas, bem como a 
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1 
execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos soc a' e 
próprios municipais, de acordo com as prioridades e metas fixadas, em função das 
diretrizes do governo municipal; 
IX - manter atualizado o conjunto de dados e 
indicadores de sua área de competência, tornando-os públicos acompanhados das 
análises de seu significado e de sua evolução; 
X - praticar os atos administrativos e, de execução 
orçamentária e financeira, que lhe forem concedidos, bem como, deferir, no âmbito 
de sua competência, os benefícios e as vantagens concedidas por lei aos 
servidores da unidade gestora sob sua responsabilidade; 
Xl - apoiar as iniciativas e promoções concernentes à 
realização de cursos, simpósios. congressos e eventos deste tipo, que visem ao 
congraçamento, ao intercâmbio de informações e ao aprimoramento cultural e 
profissional dos membros da unidade gestora; 
XII - estabelecer, respeita a jornada de trabalho legal 
dos servidores, os horários de funcionamento e de atendimento ao público, no 
âmbito de sua competência, e, 
XIII - representar política e administrativamente a 
Administração Municipal, na área de sua competência. 
CAPITULO IV 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA 
Art. 15 - A estrutura administrativa da administração 
direta da Prefeitura Municipal de Ibiúna é composta dos seguintes órgãos 
executivos de primeiro escalão e os colegiados: 
- GABINETE DO PREFEITO 
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E 
COMPRAS 
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 
VIII— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E 
LAZER 
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E 
TURISMO 
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO 
SOCIAL 
COMÉRCIO 
URBANA 
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E 
XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS 
JURÍDICOS 
§ 11 - Além dos órgãos executivos, compõem a estrutura 
administrativa da administração direta de Ibiúna, na forma dos anexos 1 e VII, as 
unidades gestoras municipais constituídas na forma do art. 12, desta Lei, nos 
limites dos cargos criados nesta Lei e constantes do Anexo II, que ao serem 
ocupados deverão, no mesmo ato, ter a sua lotação identificada, no âmbito dos 
órgãos do primeiro escalão da administração municipal. 
§ 211- Além dos órgãos executivos, compõem a estrutura 
administrativa da administração direta de Ibiúna, as assessorias constituídas na 
forma do art. 12, no limite dos cargos criados nesta Lei, e constantes do Anexo II 
que ao serem ocupados deverão ao mesmo ato, terá sua lotação identificada, no 
âmbito dos órgãos da administração municipal. 
TITULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES 
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
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CAPITULO 1 
- GABINETE DO PREFEITO 
Art. 16 - O Gabinete do Prefeito será composto pelos 
seguintes órgãos: 
- Diretor de Gabinete 
li - Controladoria Interna 
III -Assessoria de Gabinete 
IV - Assessoria de Comunicação 
V - Fundo Social de Solidariedade 
CAPITULO II 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Administração será 
composta pelos seguintes órgãos: 
- Sub Secretaria; 
II —Assessoria; 
III - Junta do Serviço Militar 
IV - Divisão de Recursos Humanos 
a) - Departamento de Pessoal 
V - Setor de Patrimônio 
VI - Setor de Protocolo e Arquivo 
CAPITULO III 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS 
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Licitações e Compras 
será composta pelos seguintes órgãos: 
- Sub Secretaria 
II —Assessoria 
III - Divisão de Licitações 
a-) Departamento de Licitações 
IV - Divisão de Compras 
a-) Departamento de Compras 
a.1.) Setor de Compras - Educação 
a.2.) Setor de Compras - Saúde 
a. 3.) Setor - Almoxarifado Central 
a.4.) Setor - Almoxarifado Central - Saúde 
a.5.) Setor - Almoxarifado Central - Educação 
CAPITULO IV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
A 
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Art. 19 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano será composta pelos seguintes órgãos.: - 
- Sub Secretaria 
II - Assessoria 
III - Divisão do SERLA 
a-) Departamento de Fiscalização do SERLA 
IV - Departamento de Administração dos Cemitérios 
V - Departamento de Administração do Terminal 
Rodoviário 
VI - Departamento de Transportes 
a.-) Setor de Manutenção de Vias Urbanas 
b.-) Setor de Manutenção de Estradas Rurais 
CAPITULO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Fazenda será 
composta pelos seguintes órgãos: 
-Assessoria Especial Judiciário 
II - Divisão de Tributação 
a-) Departamento de Divida Ativa 
a.1.) Setor de Receitas Imobiliárias 
a.2.-) Setor de Taxas e Alvarás 
a.3.-) Setor de Divida Ativa 
IV - Divisão de Fiscalização e Autuação 
a-) Setor de Fiscalização 
b-) Setor de Autuação 
CAPITULO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Finanças será 
composta pelos seguintes órgãos: 
- Assessoria 
III - Departamento de Tesouraria 
a-) Setor de Finanças 
b-) Setor de Contas 
IV - Departamento de Liquidação de Despesas 
V - Departamento de Controle 
a-) Setor de Custos e Arrecadação 
b-) Setor de Rendas Internas e Orçamento 
CAPITULO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAENTO E GESTÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
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Art. 22 - A Secretaria Municipal de Planejamento e 
Gestão Orçamentária será composta pelos seguintes órgãos: 
- Assessoria 
II - Divisão de Planejamento Orçamentário 
III - Divisão de Contabilidade 
a-) Setor de Prestação de Contas - Saúde 
b-) Setor de Prestação de Contas - Educação 
c-) Setor de Prestação de Contas - Poder Público 
CAPITULO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação será 
composta pelos seguintes órgãos: 
- Assessoria Técnica Administrativa 
II - Assessoria Técnica Pedagógica 
III - Divisão de Merenda Escolar 
IV - Divisão de Projetos Educacionais 
V - Divisão de Educação Especial 
VI - Divisão de Ensino Fundamental 
VII - Divisão de Educação Infantil 
a-) Departamento de Administração e Creche 
VIII - Departamento de Controle Orçamentário 
a-) Setor de Cadastro de Programas 
b-) Setor de Transporte Escolar 
c-) Setor de Cadastro de Alunos 
d-) Setor de Pessoal 
e-) Setor de Suprimento Escolar 
f-) Setor de Manutenção Escolar 
IX - Departamento de Núcleo Inclusão Educacional 
a-) Setor Administrativo 
b-) Setor Executivo 
CAPITULO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será 
composta pelos seguintes órgãos: 
- Assessoria 
II - Divisão de Esportes 
a-) Setor de Programas de Esportes 
b-) Setor de Programas e Projetos 
III - Divisão de Lazer 
111 - Departamento de Recreação 
111.11 - Departamento de Lazer 
CAPITULO X 
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Governo será 
composta pelos seguintes órgãos: 
- Sub Secretaria 
II -Assessoria 
III - PR000N 
IV - Conselho Tutelar 
V - Defesa Civil 
VI - Departamento de Cerimonial 
VII - Departamento de Convênios 
CAPITULO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
será composta pelos seguintes órgãos: 
- Sub Secretaria 
11 -Assessoria 
III - Divisão de Turismo 
a-) Setor de Fomento ao Turismo 
b-) Setor de Marketing 
IV - Divisão de Cultura 
V - Departamento da Casa da Cultura 
VI - Departamento de Programas Culturais 
a-) Setor de Fomento Cultural 
b-) Setor de Prestação de Contas 
CAPITULO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura será 
composta pelos seguintes órgãos: 
- Assessoria 
II - Divisão de Agricultura 
a-) Departamento de Patrulhamento Agrícola 
III - Departamento de Administração Regional 
a-) Setor Bairro Carmo Messias 
b-) Setor Bairro Verava 
c-) Setor Bairro Sorocabuçu 
d-) Setor Bairro Piai 
e-) Setor Bairro Parurú 
f-) Setor Bairro Vargem do Salto 
g-) Setor Bairro Ressaca 
CAPITULO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃOSOCIAL 
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Art. 28 - A Secretaria Municipal de Promoção Social 
será composta pelos seguintes órgãos: 
- Assessoria 
II -Assessoria Especial 
III - Departamento de Assistência a Menores Carentes 
IV - Departamento de Promoção Social 
a-) Setor de Projetos 
V - Departamento de Assistências às Famílias Carentes 
a-) Setor do CREAS 
b-) Setor de Triagem e Acolhimento 
VI - Departamento da Casa da Criança 
a-) Setor de Inclusão 
CAPITULO XIV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde será 
composta pelos seguintes órgãos: 
- Sub Secretaria 
II - Assessoria 
III - Divisão de Rede Básica 
a-) Departamento de Odontologia 
IV - Divisão de Cirurgia 
a-) Departamento Gerencial - Centro Cirúrgico 
V - Divisão Clínica Hospitalar 
a-) Departamento de Administração 
b-) Departamento de Enfermagem 
c-) Departamento de Vigilância Epidemiológica 
d-) Departamento de Vigilância Sanitária 
d.1.-) Setor da Vigilância Ambulatorial em Saúde 
d.2.-) Setor de Vigilância Sanitária 
VI - Departamento SESMET 
VII - Departamento de Zoonoses 
VIII - Divisão de Saúde Mental 
a-) Departamento de Terapia 
a.1.-) Setor de Terapia 
a.2.-) Setor de Especialidades 
IX - Setor de Faturamento 
X - Setor de Transporte e Locomoção 
CAPITULO XV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Obras será composta 
pelos seguintes órgãos: 
- Sub Secretaria 
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II —Assessoria 
III - Divisão de Serviços Públicos 
a-) Departamento de Manutenção e Apoio 
b-) Departamento Operacional e Expedição 
IV - Divisão de Obras 
a-) Departamento de Obras Públicas 
V - Departamento de Engenharia 
CAPITULO XVI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
será composta pelos seguintes órgãos: 
Sub Secretaria 
II - Assessoria 
III - Unidade do Banco do Povo 
IV - Posto de Atendimento do Trabalhador 
V - Unidade do Poupa Tempo 
CAPITULO XVII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA 
Art 32 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública 
será composta pelos seguintes órgãos: 
- Sub Secretaria 
II - Assessoria 
III - Comando da Guarda Civil Municipal Urbana 
IV - Comando da Guarda Civil Municipal Rural 
V - Departamento de Administração da Guarda Civil 
VI - Departamento de Trânsito 
CAPITULO XVIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será 
composta pelos seguintes órgãos: 
- Assessoria 
II - Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio 
Ambiente 
III - Divisão de Administração do Aterro Sanitário 
CAPITULO XIX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
Art. 34 - A Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência será composta pelos seguintes órgãos: 
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1 - Sub Secretaria 
II -Assessoria 
III - Divisão de Políticas Públicas e Defesa de Direitos 
IV - Divisão de Acessibilidade 
CAPITULO XX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Habitação será 
composta pelos seguintes órgãos: 
- Assessoria 
II - Divisão de Habitação 
a-) Departamento de Habitação 
lii - Divisão de Urbanismo 
CAPITULO XXI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 
Art. 36 - A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos 
será composta pelos seguintes órgãos: 
- Procuradoria Geral do Município 
II - Assessorias: 
a-) Assessoria Jurídica em Licitações, Contratos e 
Pessoal; 
b-) Assessoria Jurídica Legislativa e Tributária 
c-) Assessoria Jurídica Geral 
d-) Assessoria Jurídica Especial 
III - Departamento de Execução Fiscal 
a-) Assessoria Especial junto ao Judiciário 
IV - Procuradorias: 
a-) Procuradoria do Contencioso Geral 
b-) Procuradoria do Contencioso Trabalhista 
c-) Procuradoria do Contencioso Fiscal, 
TITULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DAS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS 
CAPITULO 1 
DAS ATRIBUICOES COMUNS DAS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS 
Art. 37 - As Unidades Gestoras Municipais, terão as 
seguintes atribuições definidas no Anexo VII, que faz parte integrante desta Lei, 
bem como ainda: 
74 
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- garantir ao Prefeito Municipal o apoio necessário ao 
desempenho de suas funções e especificamente as condições necessárias para a 
tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal; 
II - oferecer subsídios ao governo municipal na 
formulação de diretrizes gerais e prioridade da ação municipal e, garantir a 
concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela administração 
municipal, oferecendo, na área de sua atribuição elementos que possibilitem aferir 
a evolução dos processos e serviços em vista de objetivos fixados; 
III - garantir o funcionamento das instancias colegiadas 
existentes na estrutura da unidade gestora municipal e a implementação das 
diretrizes e decisões dos conselhos municipais; 
IV - propiciar ao governo municipal as interfaces 
políticas necessárias as relações com os cidadãos, movimentos sociais, 
organizações da sociedade civil, instituições publicas e privadas no âmbito de sua 
competência; 
V - coordenar, integrando esforços, o pessoal e os 
recursos financeiros e materiais, colocados a sua disposição, garantindo aos seus 
órgãos o apoio necessário a realização de suas atribuições, e, participar da 
elaboração, do acompanhamento e da execução do orçamento municipal; 
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres 
específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação 
governamental; coordenar a colaboração, no âmbito de sua atuação, do 
planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais, bem como, 
controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e 
efetividade. 
VII - assegurar a concretização das políticas municipais, 
fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o município, 
na área de sua competência e desenvolver normas de trabalho relativas ao 
funcionamento das unidades municipais sob sua responsabilidade, propiciando o 
desenvolvimento de políticas especificas e programas; 
VIII - viabilizar, de acordo com as normas vigentes, o 
planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas bem como a 
execução, operação e manutenção de obras, serviços e equipamentos sociais, de 
acordo com as prioridades e metas fixadas, em função das diretrizes do governo 
municipal; 
IX - manter atualizado o conjunto de dados e 
indicadores de sua área de competência, tornando-os públicos acompanhados de 
analise de seu significado e de sua evolução; 
X - praticar os atos administrativos e, de execução 
orçamentaria e financeira, que lhe forem cometidos, bem como, deferir, no âmbito 
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de sua competência, os benefícios e as vantagens concedidas por lei aos 
servidores da unidade gestora municipal sob sua responsabilidade; 
Xl - apoiar às iniciativas e promoções concernentes a 
realização de cursos, simpósios, congressos e eventos desse tipo, que visem ao 
congraçamento, ao intercambio de informações e ao aprimoramento cultural e 
profissional dos membros da unidade gestora; 
XII - estabelecer, respeitada a jornada de trabalho legal 
dos servidores, os horários de funcionamento e de atendimento ao publico, no 
âmbito de sua competência; 
XIII - representar política e administrativamente a 
Administração Municipal na sua área de competência. 
TITULO V 
DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO 
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
CAPITULO I 
DOS AGENTES POLITICOS 
Art. 38 - Os Agentes Políticos, nesta lei se classificam 
como: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, tendo a 
seguinte característica: 
- cargo em comissão de agente politico que integra a 
administração superior da Prefeitura Municipal, que coordena e responsabiliza pela 
gestão da Unidade Gestora Municipal, e pela execução dos trabalhos e das 
competências e das atribuições das respectivas Unidades. 
CAPITULO II 
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Art. 39 - Ficam criados os cargos em comissão com os 
respectivos quantitativos e vencimentos constantes do Anexo II, desta Lei, para 
atendimento à composição dos órgãos da administração direta da Prefeitura 
Municipal. 
Art 40 - Ficam criadas as funções gratificadas, com os 
respectivos quantitativos e vencimentos constantes do Anexo IV e V, desta Lei, 
para atuação nos diversos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal, 
Art. 41 - As atribuições dos cargos em comissão e das 
funções gratificadas a que se referem os artigos 39 e 40 desta Lei estão 
especificadas no Anexo VI. 
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Art. 42 - A Tabela de Vencimentos dos cargos em 
comissão e das funções gratificadas que se referem os artigos 39 e 40 desta Lei é 
constante dos Anexos lii, IV e V, respectivamente. 
Art. 43 - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
- cargo em comissão: conjunto de atribuições 
especificas de direção, chefia e assessoria de livre nomeação e exoneração do 
Prefeito Municipal, com vencimento fixado em lei; 
II - função gratificada: conjunto de atribuições 
específicas de direção, chefia e assessoramento, desempenhada por servidor 
público mediante designação do Prefeito Municipal, com gratificação fixada em lei. 
III - vencimento: retribuição pecuniária básica fixada em 
lei, paga mensalmente ao servidor público municipal pelo exercício do cargo ou 
emprego; 
IV - remuneração: a jornada de trabalho dos ocupantes 
em cargo em comissão e funções gratificadas deverá ser no mínimo 40 (quarenta) 
horas semanais, podendo ser prorrogada conforme a necessidade dos serviços, 
sem direito à percepção de horas extras. 
Parágrafo Único - O servidor com jornada de trabalho 
inferior a 40 (quarenta) horas semanais, designado para exercício de função 
gratificada ou nomeado para cargo em comissão, terá o seu contrato aditado, 
visando a alteração da jornada de trabalho para, no mínimo 40 (quarenta) horas 
semanais, com a consequente alteração de vencimento, enquanto exercer a função 
ou cargo. 
Art. 44 - A função gratificada é destinada aos servidores 
do quadro permanente da Prefeitura ou aos servidores comissionados de outras 
instituições que estejam prestando serviços à Prefeitura, desde que cedidos via 
acordo ou convênio. 
Art. 45 - A gratificação prevista no inciso II, do artigo 43, 
será paga apenas durante o exercício da função gratificada, não sendo incorporada 
ao vencimento do servidor. 
Parágrafo Único - As obrigações trabalhistas e os 
encargos sociais dos servidores designados para funções gratificadas serão 
calculadas sobre o total da remuneração do servidor, considerando o valor da 
gratificação na forma da legislação vigente. 
Art. 46 - Os servidores públicos municipais efetivos 
nomeados para ocupar cargo em comissão não perderão quaisquer vantagens, 
benefícios ou direitos, podendo escolher entre o vencimento do emprego de origem 
e o vencimento do cargo em comissão. 
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Art. 47 - O contrato de trabalho do servidor público 
efetivo não será interrompido com a nomeação para o cargo em comissão ou 
designação para a função gratificada. 
Art. 48 - No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos em 
comissão da Prefeitura Municipal devem ser ocupados por servidores efetivos, nos 
termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. 
TITULO VI 
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 49 - Os Decretos, Portarias e demais diplomas 
legais reguladores da presente Lei, deverão ser editados dentro dos prazos 
previstos, obedecidas as prescrições legais. 
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado, a partir da 
data da publicação desta Lei, conduzir o processo de transição para a nova 
estrutura da administração publica municipal, dispondo dos cargos em comissão na 
forma e dentro dos limites definidos nesta Lei. 
CAPITULO II 
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Art. 51 - As vagas criadas por esta Lei apenas serão 
preenchidas em razão da necessidade dos serviços, havendo disponibilidade 
orçamentária e observando-se o limite legal das despesas de pessoal. 
Art. 52 - O servidor que for designado para substituir 
ocupante de cargo em comissão ou função gratificada em virtude de férias ou 
afastamentos do titular fará jus à percepção da remuneração correspondente pelos 
dias trabalhados, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal. 
Art. 53 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover por meio de procedimentos legais as transposições orçamentarias, 
inclusive criando rubricas específicas, a fim de adequar a execução do orçamento 
com a estrutura administrativa estabelecida por esta Lei, respeitadas a 
programação e a natureza da despesa. 
Paragrafo Único - As despesas decorrentes da 
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 54 - O Impacto Econômico-Financeiro que faz 
referência a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal n. 
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Estado de São Paulo 
101, de 04 de Maio de 2000), fica fazendo parte integrante da presente Lei, 
conforme Anexo VIII. 
Art. 55 - Ficam fazendo parte integrante da presente 
Lei: 
- Anexo 1 - Organograma funcional (§ 40e 50, do art. 
13); 
II - Anexo II - Quadro de. Pessoal de Agentes Políticos e 
cargos em comissão (art. 20); 
III - Anexos III e IV - Tabela de Vencimentos (cargos em 
comissão e funções gratificadas) - (art. 21, § 11 e 31); 
IV - Anexo V - Funções Gratificadas; 
V - Anexo VI - Descrição de cargos (em comissão e 
funções gratificadas) - (§ 40, do art. 20) 
VI - Anexo Vil - Descrição de atividades de cada 
Secretaria Municipal (art. 16, § 10); 
VII - Anexo VIII - Impacto Econômico-Financeiro (art. 
54). 
VIII - Anexo IX - Quadro de Cargos em Comissão (art. 
2°, § 2°). 
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, em 
face de V. Acórdão, proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 
2252789-60.2020.8.26.0000, da comarca de São Paulo, em que figura como autor 
o digníssimo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e, como réus: o 
Prefeito Municipal de lbiúna e Presidente da Câmara Municipal de lbiúna, datado 
de 29 de Setembro de 2021, com prazo de modulação em 120 (cento e vinte) dias, 
contados da data do julgamento, especialmente: 
1-) as expressões constantes do Anexo 1, da Lei 
Complementar n. 10, de 02 de Fevereiro de 2005; 
2-) das expressões "Coordenador Executivo"; "Assessor 
Especial do Serviço de Atendimento ao Consumidor"; "Assessor Especial do 
Serviço de Educação ao Consumidor" e "Assessor Especial do Serviço de Apoio 
Administrativo", previstas no art. 71 e 81 da Lei n. 1.079, de 13 de Setembro d 2005; 
3-) da expressão "Assessor Especial", inclusa no art. 41 , 
da Lei n. 1.112, de 01 de Dezembro de 2005; 
4-) do art. 30da Lei Complementar n. 15, de 19 de 
dezembro de 2005 (referente aos cargos de "Chefe de Departamento de Projetos 
Sociais na Área Ambiental" e de "Assessor de Imprensa Oficial"; 
5-) das expressões "Vice Diretor de Escola"; 
"Coordenador do Projeto Brasil Criança Cidadã", "Chefe do Depto. De Finanças", 
"Assessor Especial de Contadoria", "Coordenador de Atividades de Recreação e 
Lazer"; "Coordenador da Casa da Criança" e "Coordenador Administrativo do 
CRAS", previstas no Anexo 1 da Lei Complementar n. 17, de 09 de Fevereiro de 
2006; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo / 
6-) da Lei Complementar.n. 19, de 02 de Março de 2006, 
referente à alteração dos requisitos do cargo em comissão de "Diretor de Divisão 
da Rede Básica"; 
7-) das expressões "Assessor Especial do Programa 
Médico da Família", "Administrador Regional" e "Coordenador de Atividades 
Esportivas", inclusas no art. 11, da Lei Complementar n. 21, de 07 de abril de 2006; 
8-) das expressões "Chefe da Casa da Criança" e 
"Coordenador da Casa da Criança" previstas no art. 40e seu parágrafo único da Lei 
Complementar n. 23, de 23 de junho de 2006, do Município de Ibiúna; 
9-) da expressão "Coordenador Técnico de 
Arrecadação" prevista no art. 11 da Lei complementar n. 26, de 16 de Outubro de 
2006; 
10-) do art. 20da Lei Complementar n. 33, de 08 de Maio 
de 2007, referente à criação dos cargos em comissão de "Diretor da Divisão de 
Pecuária e do Serviço de Inspeção Municipal "SIM" e de "Chefe de Departamento 
de Pecuária e do Serviço de Inspeção Municipal "SIM"; 
11-) do art. 30e das expressões "Diretor da Divisão de 
Habitação" e "Chefe do Departamento de Habitação", prevista no Anexo único, 
ambos da Lei Complementar n. 36, de 29 de agosto de 2007; 
12-) das expressões "Coordenador da Vigilância 
Ambiental em Saúde" e "Chefe do Departamento da Vigilância Ambiental em 
Saúde", previstas no art. 20, da Lei Complementar n. 48, de 13 de Março de 2008; 
13-) do art. 10e seu § 11 da Lei Complementar n. 50, de 
26 de Março de 2008, referente à criação do cargo em comissão de "Assessor de 
Geração de Renda e Emprego" pelo regime da CLT; 
14-) do art. 31, e seus §§ 10ao 40e das expressões 
"Ouvidor Geral", "Ouvidor" e "Assessor Especial de Ouvidoria", constantes do 
Anexo único, todos da Lei Complementar n. 52, de 30 de Abril de 2008; 
15-) da Lei Complementar n. 53, de 30 de Abril de 2008, 
referente à criação dos cargos em comissão de "Diretor do Posto de Atendimento 
ao Trabalhador" e de "Chefe do Departamento de Administração de Cemitérios", 
16-) do art. 30da Lei Complementar n. 63, de 18 de 
Setembro de 2009, referente a criação do cargo em comissão de "Diretor da 
Divisão Almoxarifado e Patrimônio; 
17-) das expressões "Diretor de Merenda Escolar", 
"Chefe do Departamento de Controle Orçamentário", "Chefe do Departamento de 
Administração de Creche", "Chefe do Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de 
Educação", "Chefe do Setor de Cadastro de Programas", "Chefe do Setor de 
Cadastro de Alunos", "Chefe do Setor de Transporte Escolar", "Chefe do Setor de 
Suprimento Escolar" e "Chefe do Setor de Manutenção Escolar", "Coordenador de 
Área" e "Vice-Diretor de Escola", previstas nos Anexos 1 e V da Lei Complementar 
n. 64, de 09 de Outubro de 2009, na redação dada pela Lei Complementar n. 68, 
de 02 de Dezembro de 2009; 
18-) dos incísos II, III e VI do art. 60, bem como das 
expressões "Chefe de Mecânica de Veículos e Máquinas Pesadas", "Chefe de 
Manutenção de Serviços Gerais" e "Diretor de Licitações e Contratos 
Administrativos", previstas no art. 80e no Anexo único, todos da Lei Complementar 
n. 75, de 01 de julho de 2010; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
19-) do art. 1, e das expressões "Ouvidor Geral" e 
"Ouvidor", previstas no Anexo Único da Lei Complementar n. 83, de 24 de 
Novembro de 2010: 
20-) do art. 11 e da expressão "Gerente de Contrato" 
inclusa no Anexo 1, ambos da Lei Complementar n. 95, de 15 de dezembro de 
2011; 
21-) da expressão "Chefe do Departamento de Trânsito" 
prevista no art. 10da Lei Complementar n. 107, de 01 de Março de 2013; 
22-) dos artigos 20, 80e Anexo 1 da Lei Complementar n. 
111, de 26 de março de 2013, na redação dada pela Lei Complementar n. 129, de 
17 de abril de 2014, referente à criação dos cargos em comissão de "Chefe de 
Atendimento de Serviços do INSS", "Chefe de Atendimento de Serviços do INCRA", 
"Chefe do Departamento de Execução Fiscal"; "Assessor Especial da Execução 
Fiscal Junto ao Judiciário", "Chefe do Departamento de Convênios", "Coordenador 
da Casa de Cultura", "Coordenador de Programas Culturais", "Administrador de 
Ginásios Municipais", "Assessor Especial de Promoção Social", e, "Chefe do Setor 
de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde"; 
23-) da expressão "Vice-Diretor" inserta no art. 11, do art. 
30, assim como da expressão "Vice-Diretor de Escola", prevista no Anexo 1, todos 
da Lei Complementar n. 122, de 08 de janeiro de 2014; 
24-) da Lei Complementar n. 130, de 05 de Maio de 
2014, referente aos cargos em comissão de "Assistente Pedagógico Educacional" e 
"Assistente de Planejamento Educacional": 
25-) das expressões "Diretor de Políticas Públicas 
Defesa dos Direitos", "Diretor de Atendimento e Serviços", "Diretor de 
Acessibilidade", e, "Assessor Especial da Secretaria Municipal dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência", insertas no Anexo 1 da Lei Complementar n. 139, de 07 
de julho de 2015; 
26-) da Lei Complementar n. 143, de 04 de Dezembro 
de 2015, que altera os requisitos referentes ao cargo em comissão de "Diretor da 
Divisão de Saúde Mental"; 
27-) do art. 10 e do Anexo Único da Lei Complementar n. 
145, de 14 de Dezembro de 2015, referente a recriação do cargo em comissão de 
"Diretor da Divisão de Compras"; 
28-) dos incisos 1, II, IV e V, do art. 20da expressão "de 
atuação, exclusivamente na área contenciosa", prevista no caput do art. 70, do art. 
11 e, seu parágrafo único, assim como da expressão "Consultor Técnico de 
Gabinete" prevista no Anexo 1, todos da Lei Complementar n. 149, de 28 de março 
de 2016; 
29-) da expressão "e em comissão" prevista no art. 11 ,
assim como da expressão "Coordenador dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta 
de Lixo", inclusa no Anexo único, ambos da Lei Complementar n. 171, de 06 de 
Dezembro de 2018; 
30-) por arrastamento das expressões "Assessor 
Técnico Administrativo" e "Assessor Técnico Pedagógico", previstos nos Anexos 1 e 
V da Lei Complementar n. 64, de 09 de Outubro de 2009. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
3 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022. 
AUL 
i 
IENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicade * egistrada na Secretaria da Prefeitura 
Municipal e afixada no local de costime e 28 de março de 2022. 
WAGNR BO • CORRALES 
Secrq'tário da Ad i istração 
Estado de São Paulo 
TABELA DE CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA 
ANEXO IV 
(art. 20, § 10) 
n. cargos Nomenclatura Referência 
01 CGM 885 
01 SCGM B85 
01 GS B80 
02 AE B79 
06 GD B75 
01 c B75 
01 ENFM B72 
05 DG B72 
36 VDE VD 
02 GO 862 
23 PcP PcP 
06 CAG B59 
06 GEX B59 
07 ENU B53 
11 ENA B46 
Estado de São Paulo 
ANEXO V 
TABELA - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG 
n. Funções 
..--.--. ........................ 
Nomenclatura Referência 
11 Encarregado Administrativo B46 
07 Encarregado de Unidade B53 
06 Chefe de Agrupamento B59 
06 Gerente de Expediente 659 
23 Professor Coordenador Pedagógico PCP 
02 Gerente Operacional B62 
36 Vice-Diretor de Escola VD 
01 Encarregado p1 Manut. Frota B72 
05 Diretor de Gestão ---- - ......... -- ... .......... --... .... ... ......... . ---- .-.- ....... ...... ------+---- B72 
06 Gerente de Divisão 
........................................................ 
B75 
01 Controle Interno B75 
02 
--.---- 
Assistente Educacional 
--- ....--. --------. ........- ........--- ------------ 
B79 
01 Gerente de Saúde B80 
01 Comandante da Guarda Municipal B85 
01 Subcomandante da Guarda Municipal B85 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL A P R é" AD C 
CAMARA muNICIPAL DA ESTÀNCi/ 
TURíSTICA DE IBÚNA 
EM DE c,E..LL)' 
1 SECR1A4( 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 162 de 2022 que "Cria 20 (vinte) funções 
gratificadas de Vice-Diretor de Escola, altera os anexos IV e V da Lei 
Complementar n°. 200 de 28 de março de 2022 na forma que especifica e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 163 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 164 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Prefeitura Municipal de Ibiúna tem o objetivo 
de criar no seu quadro de pessoal a função gratificada de Vice-Diretor de 
Escola, na quantia de vinte funções, para melhorar a prestação dos serviços 
públicos, e posterior designação de servidores para o exercício de atividades 
necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e 
especificamente junto a estrutura do magistério municipal; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para dotação da 
Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços 
Administrativos, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) de Encargos Gerais do Município - Serviços da Dívida Interna - 
Principal, da ficha despesa 681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional 
programática 28.843.7010.20 10, natureza de despesa 4.6.90.71 Principal 
Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do 
recebimento de Outras Transferências Recursos do Estado, através da 
Secretaria de Estado da Habitação, Convênio para Construção Praça e Área 
Esporte e Lazer conforme Convênio SH n. 1200492/2021, que tem objetivo 
a construção de Praça e área para a prática de esportes e lazer no Conjunto 
Habitacional lbiúna "C"; 
e; 
Considerando a necessária autorização para abertura 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplemenãr e 
especial no valor total de R$ 47.651 74 (quarenta e sete mil, seiscentos e 
cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos 
Serviços; e Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Assistência 
Farmacêutica com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar e especial, oriundos de excesso arrecadação no valor total de 
R$ 47.651,74 da conta receita ficha 174 - 17.13.50.00 Transferências de 
recursos do Sistema Único Saúde, 17.13.50.11 Transferência de recursos 
bloco de Atenção Básica - CV19 - Coronavirus (Covid-19) - SAPS, fonte de 
recurso 5.312; e excesso arrecadação da conta receita ficha 176 - 
17.13.50.40 Transferências de recursos do Sistema Único Saúde, 
17.13.50.41 Transferência de recursos bloco de Manutenção Ações Serv. P. 
- CV19 - Coronavirus (Covid-19) - SCTIE, fonte de recurso 5.312 sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para 
custeio de ações da Covid-19, conforme a Portaria 377/2022 - Processo n. 
25000.032537/2022-83 e Portaria 3617/2022 - Processo n. 
25000.031389/2022-80; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
162, 163 e 164 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
inclu,dos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sesão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE 
ABRIL DE 2022. 
doGmeS 
- 
)vafr Cânuod raíraée 
VEREADOR / ~j ~~ 
bnïe On 
Vereador PP Dr. Wal dnior 
rPSC 
LUIZ pNANOO 6. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
.'P1U.. 
VEREADOR 
Vereador 
i) 
99797.9843 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1, 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1e.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.162 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 04 de abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 162 de 2022 que "Cria 
20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola, altera os anexos IV e 
V da Lei Complementar n. 200 de 28 de março de 2022 na forma que 
especifica e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a criação de 20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor de 
Escola, e pelo artigo 2. altera os anexos IV e V da Lei Complementar no. 200 
de 28 de março de 2022, na forma dos Anexos 1 e II desta lei, com a finalidade 
de melhorar a prestação dos serviços públicos, com a posterior designação de 
servidores para o exercício de atividades necessárias e primordiais ao bom 
andamento da máquina administrativa, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 4. a execução da 
presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento 
vigente e suplementadas, se necessário, sendo que vem acompanhado do 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa atender a 
necessidade de servidores junto a estrutura do magistério municipal, com a 
prestação de um serviço qualitativo e eficiente. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
ABRIL DE 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRÏDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇZDE REDAÇÃO 
CARLOS ED1JADO GOMES DEVANIR CANDI ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
PRESIDENT 
JAIR MARMELO CA 
VICE - PRESID 
- 
NIOREGINÁLDO FIRMINO 
AO IDE FINANÇAS E ORÇ MENTO 
ARMELINO M' REIRA JUNIOR 
MEJVI:RO 
OLIVEIRA 
PRESIDE RT 
ARM EIRA JUNIOR FAUSTO v 41 - o 
VICE - ESIDENTE 
GERI(JID5 FLÁVIO AMARO 
E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTU 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.162 de 2022 - fls 02. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 140/2022 
"Cria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor 
de Escola, altera os anexo IV e V da Lei 
Complementar n° 200 de 28 de março de 2022 na 
forma que especifica e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 
- Ficam criados 20 (vinte) funções gratificadas de 
Vice-Diretor de Escola. 
Art. 20 - Ficam alterados os anexos IV e V da Lei 
Complementar n° 200 de 28 de março de 2022, na forma dos Anexos 1 e II desta 
Lei. 
Art. 3° - O demonstrativo de impacto orçamentário e 
financeiro de que trata o inciso 1 do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, 
segue demonstrado no anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 4° - A execução da presente lei será suportada por 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se 
necessário. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE 
ABRIL DE 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/ANT'6~10 REGI!ÓÉIDO FIRMINO 
1 0 SECRETÁRIO 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
TABELA DE CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA 
ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR N° 200 DE 28 DE MARÇO DE 2022 
(Art. 20, § 10 ) 
n. cargos Nomenclatura Referência 
01 CGM B85 
01 SCGM B85 
01 GS B80 
02 AE B79 
06 GD B75 
01 CI B75 
01 ENFM B72 
05 DG B72 
56 VDE VD 
02 GO B62 
23 PCP PCP 
06 CAG B59 
06 GEX B59 
07 ENU B53 
11 ENA B46 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
TABELA - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG 
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 200 DE 28 DE MARÇO DE 2022 
n. Funções Nomenclatura Referência 
11 Encarregado Administrativo B46 
07 Encarregado de Unidade B53 
06 Chefe de Agrupamento B59 
06 Gerente de Expediente B59 
23 Professor Coordenador Pedagógico PCP 
02 Gerente Operacional B62 
56 Vice-Diretor de Escola VD 
01 Encarregado p1 Manut. Frota B72 
05 Diretor de Gestão B72 
06 Gerente de Divisão B75 
01 Controle Interno B75 
02 Assistente Educacional B79 
01 Gerente de Saúde B80 
01 Comandante da Guarda Municipal B85 
01 Subcomandante da Guarda Municipal B85 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n. 105/2022 lbiúna, 06 de abril de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 140/2022, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n2. 008, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 162 de 
2022 que Cria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola, 
altera os anexos IV e V da Lei Complementar n. 200 de 28 de março de 
2022 na forma que especifica e dá outras providências.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. e99-9 sqW 2` 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 
www ibiunaspieq br e-mail: faIe(ibiuna.sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 162 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 04 de abril de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de 
abril de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 162 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei ng. 162 de 2022 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Educação Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de abril 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 162 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
162 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 140/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 105/2022 de 06 de abril de 
2022. 
Ibiúna, 08 de abril de 202 
amargo 
eral 

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