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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2008/2022
Ibiúna, 01 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência
Projeto de Lei Complementar que "Cria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice - Diretor de
Escola, altera os anexos IV e V da Lei Complementar n2200 de 28 de março de 2022 na
forma que especifica e dá outras providências."
A alteração dos anexos IV e V da Lei Complementar n9200 de 28 de março de
:022 na forma dos Anexos 1 e II da presente proposta legislativa visa melhorar a prestação
dos serviços públicos, criando mais 20 (vinte) funções gratificadas de Vice- Diretor de
Escola, para posterior designação de servidores para o exercício de atividades necessárias e
primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e especificamente junto a
estrutura do magistério municipal.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o presente
Projeto de Lei Complementar, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
veeadores dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 12
do zrc.4S da Lei Orgânica do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um
serviço público altamente qualitativo e eficiente.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, meus
orotestos de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° j é7 -
VA
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Recebido em (de Lde?L AULO KENJI SASAKI cãmar3 Mun%CP
Prefeito Municipal
Data -
l7
Prazo Venc. em de; de..,..L
Recebido por Á Recebido PO'-
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
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APROVADO
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CAMARA MUMCIP DA ESTANCIA
TURiSTCA 0€ IBIONA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 008
DE 01 DE ABRIL DE 2022
"Cria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice - Diretor de Escola, altera os
anexos IV e V da Lei Complementar n2 200 de 28 de março de 2022 na
forma que especifica e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - Ficam criadas 20 (vinte) funções gratificadas de Vice- Diretor de
Escola.
Art.29 - Ficam alterados os anexos IV e V da Lei Complementar n 200 de
28 de março de 2022, na forma dos Anexos 1 e II desta Lei.
Art.32 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o inciso 1 do artigo 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no Anexo
III, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art.42 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art.52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 12 DIA
DO MÊS DE ABRIL DE 2022. /2
fl(J4
'PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 008/2022
ANEXO 1
TABELA DE CARGOS EM FUNCÃO GRATIFICADA
ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR N2200 DE 28 DE MARCO DE 2022
(art. 22, § 12)
n. cargos Nomenclatura Referência
01 CGM B85
01 SCGM B85
01 GS B80
02 AE B79
06 GD B75
01 CI B75
01 ENFM B72
05 DG B72
56 VDE VD
02 GO B62
23 PCP PCP
06 CAG B59
06 GEX 659
07 ENU B53
11 ENA B46
01
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ANEXO II
TABELA - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N2 200 DE 28 DE MARÇODE 2022
n. Funções Nomenclatura Referência
11 Encarregado Administrativo B46
07 Encarregado de Unidade B53
06 Chefe de Agrupamento B59
06 Gerente de Expediente B59
23 Professor Coordenador Pedagógico PCP
02 Gerente Operacional B62
56 Vice-Diretor de Escola VD
01 Encarregado p/ Manut. Frota B72
05 Diretor de Gestão B72
06 Gerente de Divisão B75
01 Controle Interno B75
02 Assistente Educacional B79
01 Gerente de Saúde B80
01 Comandante da Guarda Municipal B85
01 Subcomandante da Guarda Municipal B85
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ANEXO III
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da LC n2101/00 - LRF
1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. - FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
Funções - Vagas criadas
Vice-Diretor de Escola
Quant.
20
Salário
Individual
4.471,80
Salário Total
89.436,00
TOTAL DO IMPACTO
89.436,00
2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal 2022 * 2023 2024
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 89.436,00 715.488,00 1.073.232,00 1.073.232,00
13 % Salário (8,33 %) 7.450,02 59.600,15 59.600,15 59.600,15
Abono de Férias (2,78%) 2.486,32 19.890,57 19.890,57 19.890,57
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA (21 %) 31.024,04 248.192,36 248.192,36 248.192,36
FGTS ( 8,00 %) 7.154,88 57.239,04 57.239,04 57.239,04
TOTAL 137.551,26
*
1.100.410,11 1.458.154,11 1.458.154,11
Implementação à partir de
01.05.2022.
3.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: NÃO HÁ
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1.-) Inclusão do Impacto de Gastos com esta lei:
32Quadrimestre - 2021
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 254.811.633,73
Gastos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84%
Exercício 2022
1 (+) IMPACTO DESTA LEI 1.100.410,11 0,43% (
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GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84%
Impacto de Leis Anteriores de 2022 13.126.274,82 5,15%
TOTAL GASTOS PESSOAL 133.584.969,81 52,42%
Exercício - 2023
(+) IMPACTO DESTA LEI 1.458.154,11 0,57%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84%
Impacto de Leis Anteriores de 2022 13.126.274,82 5,15%
TOTAL GASTOS PESSOAL 133.942.713,81 52,57%
Exercício - 2024
(+) IMPACTO DESTA LEI 1.458.154,11 0,57%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84%
Impacto de Leis Anteriores de 2022 13.126.274,82 5,15%
TOTAL GASTOS PESSOAL 133.942,713,81 52,57%
5-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício: 2022
Poder
Despesa Fixada para o Exercício (2022) 268.384.300,00 Executivo
Impacto da Despesa Criada 1.100.410,11 2022
Percentual (%) 0,41%
Impacto da Despesa Criada 1.458.154,11 2022 e 2023
Percentual (%) 0,54%
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6 -) DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para
fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n2101/00, DECLARO que o
presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente dotação e de firme e
consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações contidas
no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, motivo pelo qual
faço faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do impacto.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente
declaração.
Ibiúna - SP, em 01 de abril de 2022.
JLi44 «
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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LEI COMPLEMENTAR N° 200
DE 28 DE MARÇODE 2022
"Dispõe sobre a administração publica Municipal,
reestrutu ra a organização administrativa da Prefeitura
Municipal de lbíúna, Estado de São Paulo, reformula a
estrutura administrativa, referente aos cargos em
comissão, e dá outras providências correlatas."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna,
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
TITULO 1
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11 - A presente Lei institui a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Ibiúna, e, estabelece os seus princípios, a sua
organização, as atribuições das unidades que a compõem bem como as relações
de subordinação hierárquica.
Art. 20- O quadro de pessoal de agentes políticos e
cargos em comissão apresentados na presente Lei, referente a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiúna, passa a vigorar de acordo com o
Anexo II, em face do julgado dos autos da ação direta da ADIN n° 2252789-
60.2020.8.26.0000 da Comarca de São Paulo Capital.
§ 10 - As tabelas de vencimentos dos cargos em
comissão e das funções gratificadas, assim como descrições específicas destes
definidos para esta Lei, passaram a ser detalhados conforme os anexos III e IV.
§ 20 Ficam extintos, mantidos ou alterados as
denominações e cargos em comissão, conforme consta do Anexo II da presente
Lei.
§ 30 - A descrição dos cargos em caráter em comissão e
das funções gratificadas, passam a integrar o anexo VI, da presente Lei.
Art. 30- A Tabela que discrimina os valores de
vencimentos do quadro de pessoal de cargos em comissão e de função gratificada
da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Ibiúna passa a vigorar na
forma dos Anexos III, IV e V, da presente Lei.
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CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40 - A estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Ibiúna permanecerá organizada à luz dos princípios da dignidade da
pessoa humana, da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e da
eficiência visando à efetiva e eficaz prestação de serviços públicos de qualidade e
à realização de direitos dos cidadãos, no âmbito de sua competência e atribuições.
Art. 50 - Na consecução dos princípios e objetivos
previstos no artigo anterior, a atuação do Poder Público Municipal pautar-se-á
pelas seguintes diretrizes:
- Garantia da participação popular e da sociedade
organizada, por meio de controle público e social das ações, bem como da
estruturação e fortalecimento dos diversos conselhos municipais;
II - transparência na gestão de recursos públicos,
mediante a publicidade dos atos da Administração Pública Municipal e a
estruturação de sistemas de controle interno, atuando com austeridade e buscando
o equilíbrio fiscal visando ao cumprimento do papel e da responsabilidade social do
Poder Público Municipal;
III - manutenção da estrutura organizativa e funcional
voltada para o atendimento das necessidades dos usuários, promovendo a
modernização administrativa, por meio da racionalização continua de
procedimentos e rotinas, da adequação das instalações e, da implantação de
diretrizes de informática que dimensione as necessidades institucionais e permita a
existência de sistemas de informação integrados e indutores de uma gestão
planejada.
IV - promoção da avaliação e do acompanhamento
permanente da atuação do Poder Público Municipal, mediante os mecanismos
institucionais de controle popular, visando ao aperfeiçoamento da gestão, a eficácia
e à efetividade das ações e dos serviços públicos, no âmbito da municipalidade,
bem como, à cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da
atividade intelectual e a garantia do acesso à informação, sem discriminação de
qualquer espécie.
V - a valorização do servidor público municipal,
mediante a oferta continua de programas de capacitação, necessários a demanda
oriunda dos servidores e dos munícipes e, ao desenvolvimento institucional que
contemplam aspectos técnicos, especializados e a formação geral, visando à
qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessária realização dos
direitos dos munícipes;
VI - o desenvolvimento sustentável da cidade, através
de formulação de políticas de desenvolvimento econômico, do fortalecimento dos
programas de economia criativa e da preservação do meio ambiente e dos
recursos naturais;
VII - aplicação da política de desenvolvimento urbano
previsto no plano diretor do Município, dotando a cidade de equipamentos públicos
que atendam às necessidades da população e viabilizem a realização de seus
direitos:
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VIII - aprimoramento da prestação dos serviço—de
promoção, prevenção e atenção à saúde, com foco na prevenção, na implantação
e consolidação dos programas especiais de saúde, além do dimensionamento
continuo da rede de atendimento visando a garantia de eficácia e efetividade no
atendimento à população;
IX - garantia da universalidade do atendimento com
qualidade na educação pública, no âmbito das competências municipais,
garantindo o dimensionamento continuo da rede municipal de educação básica, e,
a promoção continua das políticas públicas de cultura, esporte e lazer;
X - implantação e consolidação dos programas sociais
aplicáveis no município, visando a cobertura total da clientela prevista em cada um
deles, visando a cobertura total da clientela prevista em cada um deles, com
prioridade para as políticas públicas de atendimento a criança, adolescente e ao
idoso;
Xl - garantia da mobilidade urbana, através do
adequado planejamento do sistema viário, da fiscalização do transito e de um
sistema de transporte coletivo de qualidade;
XII - garantia da limpeza e a manutenção continua e
espaços coletivos da cidade, das vias e próprios públicos, visando à melhoria da
qualidade de vida no Município;
XIII - ampliação de parcerias com os governos federal e
estadual, bem como com as municipalidades da região e as entidades da
sociedade civil.
CAPITULO III
DO PODER EXECUTIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 60 - Para desenvolver suas atividades legais e
constitucionais, a Prefeitura Municipal de Ibiúna dispõe de Unidades Gestoras Fins
e Unidades Gestoras Meio e de órgãos próprios integrados, e que devem,
conjuntamente, buscar atingir objetivos e metas fixadas pelo Governo Municipal.
Art. 70 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito
Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais de cada uma das
unidades gestoras municipais e pelos dirigentes de órgãos e autarquias.
§ 10 - A competência e as atribuições do Prefeito
Municipal são as definidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica
do Município de lbiúna.
§ 21 - O Prefeito Municipal poderá, mediante Decreto,
delegar aos gestores municipais as atribuições e funções que não sejam de sua
competência exclusiva.
§ 30 - A competência e as atribuições dos gestores
municipais são as definidas no âmbito de abrangência das respectivas unidades
gestoras na Lei Orgânica do Município, e na legislação em geral, e, especialmente
na presente lei.
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TITULO II
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 80 - As unidades gestoras fins e meio do Município
de Ibiúna desenvolverão suas atribuições e funções obedecendo, na forma da
legislação vigente, as decisões e diretrizes emanadas das unidades gestoras
previstas nos artigos 11 e 12, desta Lei, e a um processo permanente e continuo
do planejamento, em cumprimento aos princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 90 - São instrumentos do planejamento municipal,
além de outros que possam ser adotados na forma desta Lei, nos termos das
Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município de lbiúna.
- Plano Diretor do Município de Ibiúna;
II - Plano Plurianual de Investimentos - PPA;
III -A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IV - A Lei Orçamentária Anual - LOA;
V -Audiências Públicas.
§ 10 - A ação governamental será norteada a partir dos
instrumentos de planejamento municipal, adotando metodologias que incentivem a
participação direta do munícipe e das associações representativas da sociedade,
na forma da lei e sua regulamentação.
§ 20 - Em complementação aos mecanismos previstos,
neste artigo e no inciso 1 do art. 50, poderão ser implantados, em caráter
experimental ou definitivo, outros mecanismos de participação do munícipe no
planejamento e nas decisões do Poder Público Municipal, tais como planejamento
de politicas públicas, do PPA, nas peças orçamentárias, e outras a serem
regulamentadas.
§ 30 - A regulamentação dos mecanismos previstos no
parágrafo 20dar-se-á por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 40 - Os planos e programas municipais deverão ser
elaborados e executados, tendo como critério para indicar seu grau e prioridade À
importância social da obra ou serviço, o atendimento do interesse coletivo, a
inclusão social e a realização de direitos dos munícipes de Ibiúna.
§ 50 - As atividades da administração municipal,
especialmente, a execução de planos e programas, serão objeto de permanente
coordenação que deverá ser exercida em todos os níveis da Administração, a partir
da atuação integração da direção de seus órgãos e entidades e dos responsáveis
por suas unidades administrativas e de assessoramento, respeitadas seus níveis
hierárquicos e os colegiados, definidos nesta Lei.
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§ 60 - O Poder Executivo poderá instituir programas
especiais como objetivo específico de atender às necessidades conjunturais que
demandam da atuação da Prefeitura observado o disposto nesta Lei.
Art. 10 - A Administração Municipal deverá manter seu
quadro funcional permanente nos limites da necessidade de seus serviços, através
de concursos públicos, garantindo elevados padrões de qualidade,
profissionalização e especialização de seu pessoal, incentivando-os, através da
adoção de carreiras que permitam a evolução funcional em virtude do seu mérito, a
uma dedicação integral e eficaz a serviço da população.
Parágrafo Único - A Administração Municipal poderá
recorrer, para execução de obras e serviços, sempre que aconselhável e possível,
a serviços de terceiros ou de entidades públicas ou privadas, mediante os
instrumentos legais previstos no ordenamento jurídico e constitucional vigentes.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E SEUS ORGÃOS
Art. 11 - A administração pública municipal está
composta pelas diversas unidades gestoras em suas ramificações de Unidades
Gestoras Meio e Unidade Gestora Fim.
§ jO - Considera-se unidade gestora meio aqueles que
oferecem suporte as demais unidades gestoras quando se trata da questão
administrativa, sendo classificada nas seguintes unidades gestoras:
- Secretaria Municipal de Administração;
li - Secretaria Municipal de Fazenda; e,
III - Secretaria Municipal de Finanças.
§ 20 - Considera-se unidade gestora fim, aquelas que
oferecem serviços diretos ao cidadão, sendo classificadas nas seguintes unidades
gestoras:
- Secretaria Municipal de Licitações e Compras;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Orçamentária;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VI - Secretaria Municipal de Governo;
VII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura;
IX - Secretaria Municipal de Promoção Social;
X - Secretaria Municipal de Saúde;
Xl - Secretaria Municipal de Obras;
XII - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,-
X111
omércio;
XIII - Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
XIV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
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XV - Secretaria Municipal dos Direito da Pesso6om
Deficiência;
XVI Secretaria Municipal de Habitação; e,
XVII - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
§ 30 - Os conselhos municipais compõem a
administração pública municipal e suas decisões subsidiam as autoridades
municipais das respectivas áreas de competência, na forma da lei de criação
década conselho e da legislação vigente.
§ 41 - Os órgãos da administração das unidades
gestoras fins, mencionados nos parágrafos 11 e 21 deste artigo, são vinculados
diretamente ao Prefeito Municipal por linha de direção.
Art. 12 - A administração direta compreendendo, além
dos colegiados definidos no art. 11, uma estrutura organizacional executiva e um
sistema de assessoria, que se integram sob os princípios de organização
hierárquica e funcional, composta de órgãos hierarquizados mediante relações de
subordinação entre os níveis, assim definidos:
- SECRETARIA
II— DIVISÃO
III - DEPARTAMENTO
IV— SETOR
§ l - A Unidade Gestora Municipal integra o primeiro
escalão da administração direta, nos termos das competências definidas em lei, e
sua estrutura interna constituída por unidades administrativas hierarquizadas em
níveis de competência e de atribuições, conforme o previsto nos incisos II a IV do
"caput" deste artigo.
§ 20 - A Divisão Municipal integra o segundo escalão da
administração direta, nos termos das competências definidas em lei, e sua
estrutura interna constituída pelas unidades administrativas hierarquizadas, em
níveis de competência e de atribuições, conforme o previsto no inciso III a IV do
caput deste artigo, que a ela estiverem submetidas na forma da nomeação ou
designação do Gestor.
§ 30 - A Diretoria Departamental ou órgão equiparado
integra o terceiro escalão da administração direta, destina-se as atividades de
direção sistemática dos níveis hierárquicos previstos no inciso IV do "caput" deste
artigo, bem como, a implementação das atividades por eles desenvolvidas e, a
gestão global e integrada das ações desenvolvidas pelos departamentos, unidades,
coordenadorias e setores que lhe estiverem submetidos.
§ 40 - O Setor integra o quarto escalão da administração
direta, destina-se a agregar e programar as atividades inerentes a campos
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específicos das atribuições de órgão municipal de hierarquia superior promov
a integração das atividades que lhe são cometidas pelo diploma legal de criação.
§ 51 - Integram, ainda, o sistema de assessoria e
estrutura dos órgãos da Administração Direta:
- a Assessoria do Prefeito para Assuntos Específicos
que presta assessoria técnica como um cargo de Assessoramento Superior,
destinado à coleta, sistematização de informações especializadas, ao auxilio dos
seus superiores hierárquicos na identificação de problemas e solução, do Gabinete
do Prefeito.
II - os cargos destinados á assistência direta do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, bem como das autoridades que integram o
primeiro escalão da estrutura organizacional da Administração Municipal,-
111-
unicipal;
III- os cargos destinados às atividades de
assessoramento em participação popular, responsáveis pela relação com os
cidadãos, os movimentos sociais e populares e, com as organizações da sociedade
civil, visando á organização e a participação destes atores sociais nos planos,
programas, projetos e ações da administração municipal;
IV - a Assessoria do Governo Municipal, presta
assessoria aos projetos e atividades dos órgãos integrantes dos diversos escalões,
bem como, do Gabinete do Prefeito.
Art. 13 - As unidades gestoras municipais integrantes
do primeiro escalão, somente serão criadas e definidas em lei e os seus dirigentes
ocupam cargo de agentes políticos, provimento em comissão, criado para tal fim ao
mesmo diploma legal.
§ 10 - Para dar suporte às unidades gestoras municipais,
além dos órgãos de segundo a quarto escalão definidos na presente lei, poderão
ser criados, mediante lei municipal, novas unidades gestoras Executivas, Divisões,
Departamentos e Setores ou órgãos equiparados.
§ 20- As unidades gestoras municipais definidas na
presente Lei, ou criadas na forma do "caput" deste artigo, poderão ser alteradas
quanto à denominação ou às atribuições, mediante a aprovação de Lei Municipal.
§ 30 - Os órgãos de segundo a quarto escalão definidos
na presente Lei, poderão ser extintos, transformados ou remanejados de um órgão
de hierarquia superior para outro ou, ainda, alterados quanto à denominação ou às
atribuições, mediante a aprovação de lei municipal.
§ 40 - O organograma funcional da administração
municipal de lbiúna é o constante do Anexo 1, desta Lei, e será atualizado e
tornado público sempre que houver alguma alteração através de mecanismos e
diplomas legais autorizados para este fim nesta Lei.
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§ 50 - A identificação das unidades descentralizadas
previstas nas estruturas das unidades gestoras municipais, bem como as entidades
da administração meio, consta do Anexo 1, desta Lei, que deverá ser atualizado
sempre que houver alguma alteração que vise a criar, extinguir ou alterar estas
unidades, através de mecanismos e diplomas legais autorizados para este fim
nesta Lei.
Art. 14 - São atribuições de todas as Unidades
Gestoras Municipais e órgãos equiparados, além daquelas específicas, definidas
nesta Lei e demais diplomas legais.
- garantir ao Prefeito Municipal o apoio necessário ao
desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a
tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
li - oferecer subsídios ao Governo Municipal na
formulação de diretrizes gerais e prioridades de ação municipal e, garantir a
concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela Administração
Municipal, oferecendo, na área de sua atribuição elementos que possibilitem aferir
a evolução dos processos e serviços em vista dos objetivos fixados.
III - garantir o funcionamento das instâncias colegiadas
existentes na estrutura da unidade gestora municipal e a implementação das
diretrizes e decisões dos conselhos municipais;
IV - propiciar ao governo municipal as interfaces
políticas necessárias às relações com os cidadãos, movimentos sociais,
organizações da sociedade civil, instituições públicas e privadas no âmbito de sua
competência;
V - coordenar, integrando esforços, o pessoal e os
recursos financeiros e materiais, colocados à sua disposição, garantindo aos seus
órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições e, participar da
elaboração, do acompanhamento e da execução do orçamento municipal;
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres
específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação
governamental; coordenar a elaboração, no âmbito de sua atuação do
planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais; bem como,
controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e
efetividade;
VII - assegurar a concretização das políticas municipais,
fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o Município,
na área de sua competência e desenvolver normas de trabalho relativas ao
funcionamento das unidades municipais sob sua responsabilidade, propiciando o
desenvolvimento de políticas específicas e programas;
VIII - viabilizar, de acordo com as normas vigentes, o
planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas, bem como a
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1
execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos soc a' e
próprios municipais, de acordo com as prioridades e metas fixadas, em função das
diretrizes do governo municipal;
IX - manter atualizado o conjunto de dados e
indicadores de sua área de competência, tornando-os públicos acompanhados das
análises de seu significado e de sua evolução;
X - praticar os atos administrativos e, de execução
orçamentária e financeira, que lhe forem concedidos, bem como, deferir, no âmbito
de sua competência, os benefícios e as vantagens concedidas por lei aos
servidores da unidade gestora sob sua responsabilidade;
Xl - apoiar as iniciativas e promoções concernentes à
realização de cursos, simpósios. congressos e eventos deste tipo, que visem ao
congraçamento, ao intercâmbio de informações e ao aprimoramento cultural e
profissional dos membros da unidade gestora;
XII - estabelecer, respeita a jornada de trabalho legal
dos servidores, os horários de funcionamento e de atendimento ao público, no
âmbito de sua competência, e,
XIII - representar política e administrativamente a
Administração Municipal, na área de sua competência.
CAPITULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DIRETA
Art. 15 - A estrutura administrativa da administração
direta da Prefeitura Municipal de Ibiúna é composta dos seguintes órgãos
executivos de primeiro escalão e os colegiados:
- GABINETE DO PREFEITO
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E
COMPRAS
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
VIII— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E
LAZER
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
SOCIAL
COMÉRCIO
URBANA
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E
XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
XVIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
XX - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
XXI - SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS
JURÍDICOS
§ 11 - Além dos órgãos executivos, compõem a estrutura
administrativa da administração direta de Ibiúna, na forma dos anexos 1 e VII, as
unidades gestoras municipais constituídas na forma do art. 12, desta Lei, nos
limites dos cargos criados nesta Lei e constantes do Anexo II, que ao serem
ocupados deverão, no mesmo ato, ter a sua lotação identificada, no âmbito dos
órgãos do primeiro escalão da administração municipal.
§ 211- Além dos órgãos executivos, compõem a estrutura
administrativa da administração direta de Ibiúna, as assessorias constituídas na
forma do art. 12, no limite dos cargos criados nesta Lei, e constantes do Anexo II
que ao serem ocupados deverão ao mesmo ato, terá sua lotação identificada, no
âmbito dos órgãos da administração municipal.
TITULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
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CAPITULO 1
- GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - O Gabinete do Prefeito será composto pelos
seguintes órgãos:
- Diretor de Gabinete
li - Controladoria Interna
III -Assessoria de Gabinete
IV - Assessoria de Comunicação
V - Fundo Social de Solidariedade
CAPITULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Administração será
composta pelos seguintes órgãos:
- Sub Secretaria;
II —Assessoria;
III - Junta do Serviço Militar
IV - Divisão de Recursos Humanos
a) - Departamento de Pessoal
V - Setor de Patrimônio
VI - Setor de Protocolo e Arquivo
CAPITULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E COMPRAS
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Licitações e Compras
será composta pelos seguintes órgãos:
- Sub Secretaria
II —Assessoria
III - Divisão de Licitações
a-) Departamento de Licitações
IV - Divisão de Compras
a-) Departamento de Compras
a.1.) Setor de Compras - Educação
a.2.) Setor de Compras - Saúde
a. 3.) Setor - Almoxarifado Central
a.4.) Setor - Almoxarifado Central - Saúde
a.5.) Setor - Almoxarifado Central - Educação
CAPITULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
A
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Art. 19 - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano será composta pelos seguintes órgãos.: -
- Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Divisão do SERLA
a-) Departamento de Fiscalização do SERLA
IV - Departamento de Administração dos Cemitérios
V - Departamento de Administração do Terminal
Rodoviário
VI - Departamento de Transportes
a.-) Setor de Manutenção de Vias Urbanas
b.-) Setor de Manutenção de Estradas Rurais
CAPITULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Fazenda será
composta pelos seguintes órgãos:
-Assessoria Especial Judiciário
II - Divisão de Tributação
a-) Departamento de Divida Ativa
a.1.) Setor de Receitas Imobiliárias
a.2.-) Setor de Taxas e Alvarás
a.3.-) Setor de Divida Ativa
IV - Divisão de Fiscalização e Autuação
a-) Setor de Fiscalização
b-) Setor de Autuação
CAPITULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Finanças será
composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
III - Departamento de Tesouraria
a-) Setor de Finanças
b-) Setor de Contas
IV - Departamento de Liquidação de Despesas
V - Departamento de Controle
a-) Setor de Custos e Arrecadação
b-) Setor de Rendas Internas e Orçamento
CAPITULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAENTO E GESTÃO
ORÇAMENTÁRIA
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Art. 22 - A Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão Orçamentária será composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
II - Divisão de Planejamento Orçamentário
III - Divisão de Contabilidade
a-) Setor de Prestação de Contas - Saúde
b-) Setor de Prestação de Contas - Educação
c-) Setor de Prestação de Contas - Poder Público
CAPITULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação será
composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria Técnica Administrativa
II - Assessoria Técnica Pedagógica
III - Divisão de Merenda Escolar
IV - Divisão de Projetos Educacionais
V - Divisão de Educação Especial
VI - Divisão de Ensino Fundamental
VII - Divisão de Educação Infantil
a-) Departamento de Administração e Creche
VIII - Departamento de Controle Orçamentário
a-) Setor de Cadastro de Programas
b-) Setor de Transporte Escolar
c-) Setor de Cadastro de Alunos
d-) Setor de Pessoal
e-) Setor de Suprimento Escolar
f-) Setor de Manutenção Escolar
IX - Departamento de Núcleo Inclusão Educacional
a-) Setor Administrativo
b-) Setor Executivo
CAPITULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer será
composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
II - Divisão de Esportes
a-) Setor de Programas de Esportes
b-) Setor de Programas e Projetos
III - Divisão de Lazer
111 - Departamento de Recreação
111.11 - Departamento de Lazer
CAPITULO X
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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Governo será
composta pelos seguintes órgãos:
- Sub Secretaria
II -Assessoria
III - PR000N
IV - Conselho Tutelar
V - Defesa Civil
VI - Departamento de Cerimonial
VII - Departamento de Convênios
CAPITULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
será composta pelos seguintes órgãos:
- Sub Secretaria
11 -Assessoria
III - Divisão de Turismo
a-) Setor de Fomento ao Turismo
b-) Setor de Marketing
IV - Divisão de Cultura
V - Departamento da Casa da Cultura
VI - Departamento de Programas Culturais
a-) Setor de Fomento Cultural
b-) Setor de Prestação de Contas
CAPITULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura será
composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
II - Divisão de Agricultura
a-) Departamento de Patrulhamento Agrícola
III - Departamento de Administração Regional
a-) Setor Bairro Carmo Messias
b-) Setor Bairro Verava
c-) Setor Bairro Sorocabuçu
d-) Setor Bairro Piai
e-) Setor Bairro Parurú
f-) Setor Bairro Vargem do Salto
g-) Setor Bairro Ressaca
CAPITULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃOSOCIAL
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Art. 28 - A Secretaria Municipal de Promoção Social
será composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
II -Assessoria Especial
III - Departamento de Assistência a Menores Carentes
IV - Departamento de Promoção Social
a-) Setor de Projetos
V - Departamento de Assistências às Famílias Carentes
a-) Setor do CREAS
b-) Setor de Triagem e Acolhimento
VI - Departamento da Casa da Criança
a-) Setor de Inclusão
CAPITULO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde será
composta pelos seguintes órgãos:
- Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Divisão de Rede Básica
a-) Departamento de Odontologia
IV - Divisão de Cirurgia
a-) Departamento Gerencial - Centro Cirúrgico
V - Divisão Clínica Hospitalar
a-) Departamento de Administração
b-) Departamento de Enfermagem
c-) Departamento de Vigilância Epidemiológica
d-) Departamento de Vigilância Sanitária
d.1.-) Setor da Vigilância Ambulatorial em Saúde
d.2.-) Setor de Vigilância Sanitária
VI - Departamento SESMET
VII - Departamento de Zoonoses
VIII - Divisão de Saúde Mental
a-) Departamento de Terapia
a.1.-) Setor de Terapia
a.2.-) Setor de Especialidades
IX - Setor de Faturamento
X - Setor de Transporte e Locomoção
CAPITULO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Obras será composta
pelos seguintes órgãos:
- Sub Secretaria
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II —Assessoria
III - Divisão de Serviços Públicos
a-) Departamento de Manutenção e Apoio
b-) Departamento Operacional e Expedição
IV - Divisão de Obras
a-) Departamento de Obras Públicas
V - Departamento de Engenharia
CAPITULO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
será composta pelos seguintes órgãos:
Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Unidade do Banco do Povo
IV - Posto de Atendimento do Trabalhador
V - Unidade do Poupa Tempo
CAPITULO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA
Art 32 - A Secretaria Municipal de Segurança Pública
será composta pelos seguintes órgãos:
- Sub Secretaria
II - Assessoria
III - Comando da Guarda Civil Municipal Urbana
IV - Comando da Guarda Civil Municipal Rural
V - Departamento de Administração da Guarda Civil
VI - Departamento de Trânsito
CAPITULO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será
composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
II - Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio
Ambiente
III - Divisão de Administração do Aterro Sanitário
CAPITULO XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 34 - A Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será composta pelos seguintes órgãos:
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1 - Sub Secretaria
II -Assessoria
III - Divisão de Políticas Públicas e Defesa de Direitos
IV - Divisão de Acessibilidade
CAPITULO XX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Habitação será
composta pelos seguintes órgãos:
- Assessoria
II - Divisão de Habitação
a-) Departamento de Habitação
lii - Divisão de Urbanismo
CAPITULO XXI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Art. 36 - A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos
será composta pelos seguintes órgãos:
- Procuradoria Geral do Município
II - Assessorias:
a-) Assessoria Jurídica em Licitações, Contratos e
Pessoal;
b-) Assessoria Jurídica Legislativa e Tributária
c-) Assessoria Jurídica Geral
d-) Assessoria Jurídica Especial
III - Departamento de Execução Fiscal
a-) Assessoria Especial junto ao Judiciário
IV - Procuradorias:
a-) Procuradoria do Contencioso Geral
b-) Procuradoria do Contencioso Trabalhista
c-) Procuradoria do Contencioso Fiscal,
TITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DAS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS
CAPITULO 1
DAS ATRIBUICOES COMUNS DAS UNIDADES GESTORAS MUNICIPAIS
Art. 37 - As Unidades Gestoras Municipais, terão as
seguintes atribuições definidas no Anexo VII, que faz parte integrante desta Lei,
bem como ainda:
74
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- garantir ao Prefeito Municipal o apoio necessário ao
desempenho de suas funções e especificamente as condições necessárias para a
tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;
II - oferecer subsídios ao governo municipal na
formulação de diretrizes gerais e prioridade da ação municipal e, garantir a
concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pela administração
municipal, oferecendo, na área de sua atribuição elementos que possibilitem aferir
a evolução dos processos e serviços em vista de objetivos fixados;
III - garantir o funcionamento das instancias colegiadas
existentes na estrutura da unidade gestora municipal e a implementação das
diretrizes e decisões dos conselhos municipais;
IV - propiciar ao governo municipal as interfaces
políticas necessárias as relações com os cidadãos, movimentos sociais,
organizações da sociedade civil, instituições publicas e privadas no âmbito de sua
competência;
V - coordenar, integrando esforços, o pessoal e os
recursos financeiros e materiais, colocados a sua disposição, garantindo aos seus
órgãos o apoio necessário a realização de suas atribuições, e, participar da
elaboração, do acompanhamento e da execução do orçamento municipal;
VI - elaborar estudos, propostas e pareceres
específicos, fornecendo informações e apoio técnico para a coordenação da ação
governamental; coordenar a colaboração, no âmbito de sua atuação, do
planejamento institucional e formular as políticas e planos especiais, bem como,
controlar e avaliar as metas propostas, em termos de eficiência, eficácia e
efetividade.
VII - assegurar a concretização das políticas municipais,
fixando diretrizes, prioridades de atuação, normas e padrões para todo o município,
na área de sua competência e desenvolver normas de trabalho relativas ao
funcionamento das unidades municipais sob sua responsabilidade, propiciando o
desenvolvimento de políticas especificas e programas;
VIII - viabilizar, de acordo com as normas vigentes, o
planejamento e execução de ações, projetos e políticas públicas bem como a
execução, operação e manutenção de obras, serviços e equipamentos sociais, de
acordo com as prioridades e metas fixadas, em função das diretrizes do governo
municipal;
IX - manter atualizado o conjunto de dados e
indicadores de sua área de competência, tornando-os públicos acompanhados de
analise de seu significado e de sua evolução;
X - praticar os atos administrativos e, de execução
orçamentaria e financeira, que lhe forem cometidos, bem como, deferir, no âmbito
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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de sua competência, os benefícios e as vantagens concedidas por lei aos
servidores da unidade gestora municipal sob sua responsabilidade;
Xl - apoiar às iniciativas e promoções concernentes a
realização de cursos, simpósios, congressos e eventos desse tipo, que visem ao
congraçamento, ao intercambio de informações e ao aprimoramento cultural e
profissional dos membros da unidade gestora;
XII - estabelecer, respeitada a jornada de trabalho legal
dos servidores, os horários de funcionamento e de atendimento ao publico, no
âmbito de sua competência;
XIII - representar política e administrativamente a
Administração Municipal na sua área de competência.
TITULO V
DOS AGENTES POLÍTICOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CAPITULO I
DOS AGENTES POLITICOS
Art. 38 - Os Agentes Políticos, nesta lei se classificam
como: Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, tendo a
seguinte característica:
- cargo em comissão de agente politico que integra a
administração superior da Prefeitura Municipal, que coordena e responsabiliza pela
gestão da Unidade Gestora Municipal, e pela execução dos trabalhos e das
competências e das atribuições das respectivas Unidades.
CAPITULO II
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 39 - Ficam criados os cargos em comissão com os
respectivos quantitativos e vencimentos constantes do Anexo II, desta Lei, para
atendimento à composição dos órgãos da administração direta da Prefeitura
Municipal.
Art 40 - Ficam criadas as funções gratificadas, com os
respectivos quantitativos e vencimentos constantes do Anexo IV e V, desta Lei,
para atuação nos diversos órgãos da administração direta da Prefeitura Municipal,
Art. 41 - As atribuições dos cargos em comissão e das
funções gratificadas a que se referem os artigos 39 e 40 desta Lei estão
especificadas no Anexo VI.
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Estado de São Paulo
Art. 42 - A Tabela de Vencimentos dos cargos em
comissão e das funções gratificadas que se referem os artigos 39 e 40 desta Lei é
constante dos Anexos lii, IV e V, respectivamente.
Art. 43 - Para efeitos desta Lei, considera-se:
- cargo em comissão: conjunto de atribuições
especificas de direção, chefia e assessoria de livre nomeação e exoneração do
Prefeito Municipal, com vencimento fixado em lei;
II - função gratificada: conjunto de atribuições
específicas de direção, chefia e assessoramento, desempenhada por servidor
público mediante designação do Prefeito Municipal, com gratificação fixada em lei.
III - vencimento: retribuição pecuniária básica fixada em
lei, paga mensalmente ao servidor público municipal pelo exercício do cargo ou
emprego;
IV - remuneração: a jornada de trabalho dos ocupantes
em cargo em comissão e funções gratificadas deverá ser no mínimo 40 (quarenta)
horas semanais, podendo ser prorrogada conforme a necessidade dos serviços,
sem direito à percepção de horas extras.
Parágrafo Único - O servidor com jornada de trabalho
inferior a 40 (quarenta) horas semanais, designado para exercício de função
gratificada ou nomeado para cargo em comissão, terá o seu contrato aditado,
visando a alteração da jornada de trabalho para, no mínimo 40 (quarenta) horas
semanais, com a consequente alteração de vencimento, enquanto exercer a função
ou cargo.
Art. 44 - A função gratificada é destinada aos servidores
do quadro permanente da Prefeitura ou aos servidores comissionados de outras
instituições que estejam prestando serviços à Prefeitura, desde que cedidos via
acordo ou convênio.
Art. 45 - A gratificação prevista no inciso II, do artigo 43,
será paga apenas durante o exercício da função gratificada, não sendo incorporada
ao vencimento do servidor.
Parágrafo Único - As obrigações trabalhistas e os
encargos sociais dos servidores designados para funções gratificadas serão
calculadas sobre o total da remuneração do servidor, considerando o valor da
gratificação na forma da legislação vigente.
Art. 46 - Os servidores públicos municipais efetivos
nomeados para ocupar cargo em comissão não perderão quaisquer vantagens,
benefícios ou direitos, podendo escolher entre o vencimento do emprego de origem
e o vencimento do cargo em comissão.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Art. 47 - O contrato de trabalho do servidor público
efetivo não será interrompido com a nomeação para o cargo em comissão ou
designação para a função gratificada.
Art. 48 - No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos em
comissão da Prefeitura Municipal devem ser ocupados por servidores efetivos, nos
termos do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
TITULO VI
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 49 - Os Decretos, Portarias e demais diplomas
legais reguladores da presente Lei, deverão ser editados dentro dos prazos
previstos, obedecidas as prescrições legais.
Art. 50 - Fica o Poder Executivo autorizado, a partir da
data da publicação desta Lei, conduzir o processo de transição para a nova
estrutura da administração publica municipal, dispondo dos cargos em comissão na
forma e dentro dos limites definidos nesta Lei.
CAPITULO II
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 51 - As vagas criadas por esta Lei apenas serão
preenchidas em razão da necessidade dos serviços, havendo disponibilidade
orçamentária e observando-se o limite legal das despesas de pessoal.
Art. 52 - O servidor que for designado para substituir
ocupante de cargo em comissão ou função gratificada em virtude de férias ou
afastamentos do titular fará jus à percepção da remuneração correspondente pelos
dias trabalhados, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal.
Art. 53 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover por meio de procedimentos legais as transposições orçamentarias,
inclusive criando rubricas específicas, a fim de adequar a execução do orçamento
com a estrutura administrativa estabelecida por esta Lei, respeitadas a
programação e a natureza da despesa.
Paragrafo Único - As despesas decorrentes da
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 54 - O Impacto Econômico-Financeiro que faz
referência a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar Federal n.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
101, de 04 de Maio de 2000), fica fazendo parte integrante da presente Lei,
conforme Anexo VIII.
Art. 55 - Ficam fazendo parte integrante da presente
Lei:
- Anexo 1 - Organograma funcional (§ 40e 50, do art.
13);
II - Anexo II - Quadro de. Pessoal de Agentes Políticos e
cargos em comissão (art. 20);
III - Anexos III e IV - Tabela de Vencimentos (cargos em
comissão e funções gratificadas) - (art. 21, § 11 e 31);
IV - Anexo V - Funções Gratificadas;
V - Anexo VI - Descrição de cargos (em comissão e
funções gratificadas) - (§ 40, do art. 20)
VI - Anexo Vil - Descrição de atividades de cada
Secretaria Municipal (art. 16, § 10);
VII - Anexo VIII - Impacto Econômico-Financeiro (art.
54).
VIII - Anexo IX - Quadro de Cargos em Comissão (art.
2°, § 2°).
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário, em
face de V. Acórdão, proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2252789-60.2020.8.26.0000, da comarca de São Paulo, em que figura como autor
o digníssimo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e, como réus: o
Prefeito Municipal de lbiúna e Presidente da Câmara Municipal de lbiúna, datado
de 29 de Setembro de 2021, com prazo de modulação em 120 (cento e vinte) dias,
contados da data do julgamento, especialmente:
1-) as expressões constantes do Anexo 1, da Lei
Complementar n. 10, de 02 de Fevereiro de 2005;
2-) das expressões "Coordenador Executivo"; "Assessor
Especial do Serviço de Atendimento ao Consumidor"; "Assessor Especial do
Serviço de Educação ao Consumidor" e "Assessor Especial do Serviço de Apoio
Administrativo", previstas no art. 71 e 81 da Lei n. 1.079, de 13 de Setembro d 2005;
3-) da expressão "Assessor Especial", inclusa no art. 41 ,
da Lei n. 1.112, de 01 de Dezembro de 2005;
4-) do art. 30da Lei Complementar n. 15, de 19 de
dezembro de 2005 (referente aos cargos de "Chefe de Departamento de Projetos
Sociais na Área Ambiental" e de "Assessor de Imprensa Oficial";
5-) das expressões "Vice Diretor de Escola";
"Coordenador do Projeto Brasil Criança Cidadã", "Chefe do Depto. De Finanças",
"Assessor Especial de Contadoria", "Coordenador de Atividades de Recreação e
Lazer"; "Coordenador da Casa da Criança" e "Coordenador Administrativo do
CRAS", previstas no Anexo 1 da Lei Complementar n. 17, de 09 de Fevereiro de
2006;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo /
6-) da Lei Complementar.n. 19, de 02 de Março de 2006,
referente à alteração dos requisitos do cargo em comissão de "Diretor de Divisão
da Rede Básica";
7-) das expressões "Assessor Especial do Programa
Médico da Família", "Administrador Regional" e "Coordenador de Atividades
Esportivas", inclusas no art. 11, da Lei Complementar n. 21, de 07 de abril de 2006;
8-) das expressões "Chefe da Casa da Criança" e
"Coordenador da Casa da Criança" previstas no art. 40e seu parágrafo único da Lei
Complementar n. 23, de 23 de junho de 2006, do Município de Ibiúna;
9-) da expressão "Coordenador Técnico de
Arrecadação" prevista no art. 11 da Lei complementar n. 26, de 16 de Outubro de
2006;
10-) do art. 20da Lei Complementar n. 33, de 08 de Maio
de 2007, referente à criação dos cargos em comissão de "Diretor da Divisão de
Pecuária e do Serviço de Inspeção Municipal "SIM" e de "Chefe de Departamento
de Pecuária e do Serviço de Inspeção Municipal "SIM";
11-) do art. 30e das expressões "Diretor da Divisão de
Habitação" e "Chefe do Departamento de Habitação", prevista no Anexo único,
ambos da Lei Complementar n. 36, de 29 de agosto de 2007;
12-) das expressões "Coordenador da Vigilância
Ambiental em Saúde" e "Chefe do Departamento da Vigilância Ambiental em
Saúde", previstas no art. 20, da Lei Complementar n. 48, de 13 de Março de 2008;
13-) do art. 10e seu § 11 da Lei Complementar n. 50, de
26 de Março de 2008, referente à criação do cargo em comissão de "Assessor de
Geração de Renda e Emprego" pelo regime da CLT;
14-) do art. 31, e seus §§ 10ao 40e das expressões
"Ouvidor Geral", "Ouvidor" e "Assessor Especial de Ouvidoria", constantes do
Anexo único, todos da Lei Complementar n. 52, de 30 de Abril de 2008;
15-) da Lei Complementar n. 53, de 30 de Abril de 2008,
referente à criação dos cargos em comissão de "Diretor do Posto de Atendimento
ao Trabalhador" e de "Chefe do Departamento de Administração de Cemitérios",
16-) do art. 30da Lei Complementar n. 63, de 18 de
Setembro de 2009, referente a criação do cargo em comissão de "Diretor da
Divisão Almoxarifado e Patrimônio;
17-) das expressões "Diretor de Merenda Escolar",
"Chefe do Departamento de Controle Orçamentário", "Chefe do Departamento de
Administração de Creche", "Chefe do Setor de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação", "Chefe do Setor de Cadastro de Programas", "Chefe do Setor de
Cadastro de Alunos", "Chefe do Setor de Transporte Escolar", "Chefe do Setor de
Suprimento Escolar" e "Chefe do Setor de Manutenção Escolar", "Coordenador de
Área" e "Vice-Diretor de Escola", previstas nos Anexos 1 e V da Lei Complementar
n. 64, de 09 de Outubro de 2009, na redação dada pela Lei Complementar n. 68,
de 02 de Dezembro de 2009;
18-) dos incísos II, III e VI do art. 60, bem como das
expressões "Chefe de Mecânica de Veículos e Máquinas Pesadas", "Chefe de
Manutenção de Serviços Gerais" e "Diretor de Licitações e Contratos
Administrativos", previstas no art. 80e no Anexo único, todos da Lei Complementar
n. 75, de 01 de julho de 2010;
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
19-) do art. 1, e das expressões "Ouvidor Geral" e
"Ouvidor", previstas no Anexo Único da Lei Complementar n. 83, de 24 de
Novembro de 2010:
20-) do art. 11 e da expressão "Gerente de Contrato"
inclusa no Anexo 1, ambos da Lei Complementar n. 95, de 15 de dezembro de
2011;
21-) da expressão "Chefe do Departamento de Trânsito"
prevista no art. 10da Lei Complementar n. 107, de 01 de Março de 2013;
22-) dos artigos 20, 80e Anexo 1 da Lei Complementar n.
111, de 26 de março de 2013, na redação dada pela Lei Complementar n. 129, de
17 de abril de 2014, referente à criação dos cargos em comissão de "Chefe de
Atendimento de Serviços do INSS", "Chefe de Atendimento de Serviços do INCRA",
"Chefe do Departamento de Execução Fiscal"; "Assessor Especial da Execução
Fiscal Junto ao Judiciário", "Chefe do Departamento de Convênios", "Coordenador
da Casa de Cultura", "Coordenador de Programas Culturais", "Administrador de
Ginásios Municipais", "Assessor Especial de Promoção Social", e, "Chefe do Setor
de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde";
23-) da expressão "Vice-Diretor" inserta no art. 11, do art.
30, assim como da expressão "Vice-Diretor de Escola", prevista no Anexo 1, todos
da Lei Complementar n. 122, de 08 de janeiro de 2014;
24-) da Lei Complementar n. 130, de 05 de Maio de
2014, referente aos cargos em comissão de "Assistente Pedagógico Educacional" e
"Assistente de Planejamento Educacional":
25-) das expressões "Diretor de Políticas Públicas
Defesa dos Direitos", "Diretor de Atendimento e Serviços", "Diretor de
Acessibilidade", e, "Assessor Especial da Secretaria Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência", insertas no Anexo 1 da Lei Complementar n. 139, de 07
de julho de 2015;
26-) da Lei Complementar n. 143, de 04 de Dezembro
de 2015, que altera os requisitos referentes ao cargo em comissão de "Diretor da
Divisão de Saúde Mental";
27-) do art. 10 e do Anexo Único da Lei Complementar n.
145, de 14 de Dezembro de 2015, referente a recriação do cargo em comissão de
"Diretor da Divisão de Compras";
28-) dos incisos 1, II, IV e V, do art. 20da expressão "de
atuação, exclusivamente na área contenciosa", prevista no caput do art. 70, do art.
11 e, seu parágrafo único, assim como da expressão "Consultor Técnico de
Gabinete" prevista no Anexo 1, todos da Lei Complementar n. 149, de 28 de março
de 2016;
29-) da expressão "e em comissão" prevista no art. 11 ,
assim como da expressão "Coordenador dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta
de Lixo", inclusa no Anexo único, ambos da Lei Complementar n. 171, de 06 de
Dezembro de 2018;
30-) por arrastamento das expressões "Assessor
Técnico Administrativo" e "Assessor Técnico Pedagógico", previstos nos Anexos 1 e
V da Lei Complementar n. 64, de 09 de Outubro de 2009.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
3
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
AUL
i
IENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicade * egistrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada no local de costime e 28 de março de 2022.
WAGNR BO • CORRALES
Secrq'tário da Ad i istração
Estado de São Paulo
TABELA DE CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
ANEXO IV
(art. 20, § 10)
n. cargos Nomenclatura Referência
01 CGM 885
01 SCGM B85
01 GS B80
02 AE B79
06 GD B75
01 c B75
01 ENFM B72
05 DG B72
36 VDE VD
02 GO 862
23 PcP PcP
06 CAG B59
06 GEX B59
07 ENU B53
11 ENA B46
Estado de São Paulo
ANEXO V
TABELA - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
n. Funções
..--.--. ........................
Nomenclatura Referência
11 Encarregado Administrativo B46
07 Encarregado de Unidade B53
06 Chefe de Agrupamento B59
06 Gerente de Expediente 659
23 Professor Coordenador Pedagógico PCP
02 Gerente Operacional B62
36 Vice-Diretor de Escola VD
01 Encarregado p1 Manut. Frota B72
05 Diretor de Gestão ---- - ......... -- ... .......... --... .... ... ......... . ---- .-.- ....... ...... ------+---- B72
06 Gerente de Divisão
........................................................
B75
01 Controle Interno B75
02
--.----
Assistente Educacional
--- ....--. --------. ........- ........--- ------------
B79
01 Gerente de Saúde B80
01 Comandante da Guarda Municipal B85
01 Subcomandante da Guarda Municipal B85
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL A P R é" AD C
CAMARA muNICIPAL DA ESTÀNCi/
TURíSTICA DE IBÚNA
EM DE c,E..LL)'
1 SECR1A4(
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 162 de 2022 que "Cria 20 (vinte) funções
gratificadas de Vice-Diretor de Escola, altera os anexos IV e V da Lei
Complementar n°. 200 de 28 de março de 2022 na forma que especifica e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 163 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 164 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que a Prefeitura Municipal de Ibiúna tem o objetivo
de criar no seu quadro de pessoal a função gratificada de Vice-Diretor de
Escola, na quantia de vinte funções, para melhorar a prestação dos serviços
públicos, e posterior designação de servidores para o exercício de atividades
necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e
especificamente junto a estrutura do magistério municipal;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para dotação da
Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços
Administrativos, com a origem dos recursos para abertura do crédito
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) de Encargos Gerais do Município - Serviços da Dívida Interna -
Principal, da ficha despesa 681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional
programática 28.843.7010.20 10, natureza de despesa 4.6.90.71 Principal
Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Outras Transferências Recursos do Estado, através da
Secretaria de Estado da Habitação, Convênio para Construção Praça e Área
Esporte e Lazer conforme Convênio SH n. 1200492/2021, que tem objetivo
a construção de Praça e área para a prática de esportes e lazer no Conjunto
Habitacional lbiúna "C";
e;
Considerando a necessária autorização para abertura
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplemenãr e
especial no valor total de R$ 47.651 74 (quarenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos
Serviços; e Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Assistência
Farmacêutica com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar e especial, oriundos de excesso arrecadação no valor total de
R$ 47.651,74 da conta receita ficha 174 - 17.13.50.00 Transferências de
recursos do Sistema Único Saúde, 17.13.50.11 Transferência de recursos
bloco de Atenção Básica - CV19 - Coronavirus (Covid-19) - SAPS, fonte de
recurso 5.312; e excesso arrecadação da conta receita ficha 176 -
17.13.50.40 Transferências de recursos do Sistema Único Saúde,
17.13.50.41 Transferência de recursos bloco de Manutenção Ações Serv. P.
- CV19 - Coronavirus (Covid-19) - SCTIE, fonte de recurso 5.312 sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para
custeio de ações da Covid-19, conforme a Portaria 377/2022 - Processo n.
25000.032537/2022-83 e Portaria 3617/2022 - Processo n.
25000.031389/2022-80;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
162, 163 e 164 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
inclu,dos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sesão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 05 DE
ABRIL DE 2022.
doGmeS
-
)vafr Cânuod raíraée
VEREADOR / ~j ~~
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Vereador PP Dr. Wal dnior
rPSC
LUIZ pNANOO 6. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
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VEREADOR
Vereador
i)
99797.9843
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1,
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1e.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.162 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 04 de abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 162 de 2022 que "Cria
20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola, altera os anexos IV e
V da Lei Complementar n. 200 de 28 de março de 2022 na forma que
especifica e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a criação de 20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor de
Escola, e pelo artigo 2. altera os anexos IV e V da Lei Complementar no. 200
de 28 de março de 2022, na forma dos Anexos 1 e II desta lei, com a finalidade
de melhorar a prestação dos serviços públicos, com a posterior designação de
servidores para o exercício de atividades necessárias e primordiais ao bom
andamento da máquina administrativa, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 4. a execução da
presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário, sendo que vem acompanhado do
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa atender a
necessidade de servidores junto a estrutura do magistério municipal, com a
prestação de um serviço qualitativo e eficiente.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
ABRIL DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRÏDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇZDE REDAÇÃO
CARLOS ED1JADO GOMES DEVANIR CANDI ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
PRESIDENT
JAIR MARMELO CA
VICE - PRESID
-
NIOREGINÁLDO FIRMINO
AO IDE FINANÇAS E ORÇ MENTO
ARMELINO M' REIRA JUNIOR
MEJVI:RO
OLIVEIRA
PRESIDE RT
ARM EIRA JUNIOR FAUSTO v 41 - o
VICE - ESIDENTE
GERI(JID5 FLÁVIO AMARO
E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTU
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIi*s, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 32411
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.162 de 2022 - fls 02.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 140/2022
"Cria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor
de Escola, altera os anexo IV e V da Lei
Complementar n° 200 de 28 de março de 2022 na
forma que especifica e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10
- Ficam criados 20 (vinte) funções gratificadas de
Vice-Diretor de Escola.
Art. 20 - Ficam alterados os anexos IV e V da Lei
Complementar n° 200 de 28 de março de 2022, na forma dos Anexos 1 e II desta
Lei.
Art. 3° - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o inciso 1 do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00,
segue demonstrado no anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 4° - A execução da presente lei será suportada por
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
/ANT'6~10 REGI!ÓÉIDO FIRMINO
1 0 SECRETÁRIO
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
TABELA DE CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA
ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR N° 200 DE 28 DE MARÇO DE 2022
(Art. 20, § 10 )
n. cargos Nomenclatura Referência
01 CGM B85
01 SCGM B85
01 GS B80
02 AE B79
06 GD B75
01 CI B75
01 ENFM B72
05 DG B72
56 VDE VD
02 GO B62
23 PCP PCP
06 CAG B59
06 GEX B59
07 ENU B53
11 ENA B46
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
TABELA - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 200 DE 28 DE MARÇO DE 2022
n. Funções Nomenclatura Referência
11 Encarregado Administrativo B46
07 Encarregado de Unidade B53
06 Chefe de Agrupamento B59
06 Gerente de Expediente B59
23 Professor Coordenador Pedagógico PCP
02 Gerente Operacional B62
56 Vice-Diretor de Escola VD
01 Encarregado p1 Manut. Frota B72
05 Diretor de Gestão B72
06 Gerente de Divisão B75
01 Controle Interno B75
02 Assistente Educacional B79
01 Gerente de Saúde B80
01 Comandante da Guarda Municipal B85
01 Subcomandante da Guarda Municipal B85
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Ofício GPC n. 105/2022 lbiúna, 06 de abril de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 140/2022, referente ao Projeto de Lei
Complementar n2. 008, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 162 de
2022 que Cria 20 (vinte) funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola,
altera os anexos IV e V da Lei Complementar n. 200 de 28 de março de
2022 na forma que especifica e dá outras providências.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA. e99-9 sqW 2`
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241
www ibiunaspieq br e-mail: faIe(ibiuna.sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 162 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 04 de abril de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de
abril de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 162 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei ng. 162 de 2022 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Educação Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de abril
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n2. 162
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
162 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 140/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 105/2022 de 06 de abril de
2022.
Ibiúna, 08 de abril de 202
amargo
eral