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materia nº 163/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção de Praça e área para prática de esportes e lazer - Conjunto Habitacional Ibiúna "C".)
native_id16391

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 141/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 106/2022, de 06 de abril de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T12:28:58.395299-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

úna j 
Prefeitura da Estância Turística de Iblúna 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Sess. 
- Cópias aos Edis. 
As com 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 1\12028/2022. 
lbiúna, 04 de abril de 2022. 
Senhor Presidente 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n228/2022, 
de 04 de abril de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a 
requisções da Secretaria de Obras e Vias Públicas e Habitação para obras de infra-estrutura 
de lielhorias habitacionais, visando a Construção de Praça e área para a prática de esportes 
e lazer - Conjunto Habitacional íBlúNA 
O projeto somente foi possível graças a ações da administração 
qu' tivemos junto ao Governo do Estado de São Paulo, para dar atendimento a reivindicação 
antiga da população daquela região da cidade. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de 
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 50.000,00 quenta mil reais) e de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$.200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do inciso II do 
parágrafo 10, c.c. parágrafo 3°do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente firmado junto ao 
Governo do Estado de São Paulo, 5H n. 1200492/2021, através da Secretaria de Estado da 
Habitação. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, 
por se medida de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido PAULO KENJI SASAKI 
Prazo Venc. em •. 
A Sua Excelencia - 
Rece1LSAR ORAES 
PRESIDENTE 0I'1 MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÚNA 
22J Atencios te 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal de Iblúna 
Data: 
Recebido por: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
0162 
PROJETO DE LEI N2028. 
DE 04 DE ABRIL DE 2022. 
A P R O V A D ( 
/MARA MUNICIPAL DA ESTÀNc, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
EM / 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n 
2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2409/21 de 03 de agosto de 2021, 
com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos 
termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 
02.16.01 - Habitação 
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
634 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 50.000,00 
635 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.100 200.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 250.000,00 
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de: 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC.DOESTADO- PRINCIPAL 
177 24.29.99.01.04 Convênio p/Constr.Praça e Área Esporte e Lazer 2.100 200.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 
GABINETE DO PREFJITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2 
t CJ 7f) , 
LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.01 - Encargos Gerais do Município 
28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna- principal 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ.Dív. Interna 1.110 50.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos 
termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3°do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, referente convênio firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo, 
SH n. 1200492/2021, através da Secretaria de Estado da Habitação, na seguinte 
conta de receita: 
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica 
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, em sua maior parte, 
com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALA DD DAESTÀNC/ 
TURISTCA DE IBtUNA 
EM ...... DE . 
. SECRTAR 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 162 de 2022 que "Cria 20 (vinte) funções 
gratificadas de Vice-Diretor de Escola, altera os anexos IV e V da Lei 
Complementar n2. 200 de 28 de março de 2022 na forma que especifica e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 163 de 2022 que 'Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 164 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que a Prefeitura Municipal de Ibiúna tem o objetivo 
de criar no seu quadro de pessoal a função gratificada de Vice-Diretor de 
Escola, na quantia de vinte funções, para melhorar a prestação dos serviços 
públicos, e posterior designação de servidores para o exercício de atividades 
necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e 
especificamente junto a estrutura do magistério municipal; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para dotação da 
Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços 
Administrativos, com a origem dos recursos para abertura do crédito 
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) de Encargos Gerais do Município - Serviços da Dívida Interna - 
Principal, da ficha despesa 681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional 
programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 4.6.90.71 Principal 
Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do 
recebimento de Outras Transferências Recursos do Estado, através da 
Secretaria de Estado da Habitação, Convênio para Construção Praça e Área 
Esporte e Lazer conforme Convênio SH n2. 1200492/2021, que tem objetivo 
a construção de Praça e área para a prática de esportes e lazer no Conjunto 
Habitacional Ibtúna 'C"; 
/ 
(/ r dc tio 
LUZ P NAP400 O. VIRA 
LU1Z ~ANDO 
VEREADOR 
frinie 
Vereador PP / 
J e-' 
-on 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor total de R$ 47.651,74 (quarenta e sete mil, seiscentos e 
cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos 
Serviços; e Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Assistência 
Farmacêutica com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar e especial, oriundos de excesso arrecadação no valor total de 
R$ 47.651,74 da conta receita ficha 174 - 17.13.50.00 Transferências de 
recursos do Sistema Único Saúde, 17.13.50.11 Transferência de recursos 
bloco de Atenção Básica - CV19 - Coronavirus (Covid.-19) - SAPS, fonte de 
recurso 5.312; e excesso arrecadação da conta receita ficha 176 - 
17.13.50.40 Transferências de recursos do Sistema Único Saúde, 
17.13.50,41 Transferência de recursos bloco de Manutenção Ações Serv. P. 
- CV19 - Coronavirus (Covid-19) - SCTIE, fonte de recurso 5.312 sendo a 
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna Utilize os recursos para 
custeio de ações da Covid-19, conforme a Portaria 377/2022 - Processo n2. 
25000.032537/202283 e Portaria 3617/2022 - Processo n. 
25000,031389/2022-80 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
162, 1,,63 e 164 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incIu'Nus para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Se:são Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA EM 05 DE 
ABRIL DE 2022. 
, 
Duv,1h1,1à1J de Aiutd 
VEREÀ DOR 
Atíd 1 n 
vereado' 
5) 99797.9843 
Dr. Wa14kJ;or 
Yer6dor PSC 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - 1 biúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale (ibiuna.sp. leg. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.163 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 04 de abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 163 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 19/11/2021 crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para 
dotação da Secretaria de Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços 
Administrativos da ficha 634 da unidade orçamentária 02.16.01, funcional 
programática 16.122.8004.2003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.110- R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); e da ficha 635 da unidade 
orçamentária 02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza da 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais). O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais) Encargos Gerais do Município - Serviços da Dívida 
Interna - Principal da ficha 681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional 
programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 4.6.90.71, Principal 
Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 200.000,00 (duzentos 
mil reais) provenientes de excesso de arrecadação ficha 177 oriundos do 
recebimento de 24.29.00.00 Outras Transferências Recursos do Estado, 
24.29.99.00 Outras Transf. Recursos do Estado - Principal, 24.29.99.01.04 
Convênios para Construção Praça e Área Esporte e Lazer conforme Convênio 
firmado com o Governo do Estado de São Paulo SH n2. 1200492/2021 da 
Secretaria de Estado da Habitação, que tem objetivo construção de praça e 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br 
área para a prática de esportes e lazer - Conjunto Habitacional lbiúna 'C", 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 250.000,00 para 
dotação da Secretaria de Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços 
Administrativos da ficha 634 da unidade orçamentária 02.16.01, funcional 
programática 16.122.8004.2003, natureza da despesa 4.4.90.51 destinação 
recurso 1.110 - R$ 50.000,00; e da ficha 635 da unidade orçamentária 
02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza da despesa 
4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 200.000,00, sendo que o artigo 3. 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, 
ou seja anulação parcial no valor de R$ 50.000,00 da dotação Encargos Gerais 
do Município - Serviços da Dívida Interna - Principal da ficha 681, unidade 
orçamentária 02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de 
despesa 4.6.90.71, Principal Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor 
de R$ 200.000,00 provenientes de excesso de arrecadação oriundos do 
recebimento de Outras Transferências Recursos do Estado, Convênios para 
Construção Praça e Área Esporte e Lazer conforme Convênio firmado com o 
Governo do Estado de São Paulo SH n2. 1200492/2021 da Secretaria de 
Estado da Habitação. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência, 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa atender as requisições da 
Secretaria de Obras, Vias Públicas e Habitação para obras de infra-estrutura 
de melhorias habitacionais, visando a construção de Praça e área para a 
prática de esportes e lazer no Conjunto Habitacional Ibiúna 'C". 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE 
ABRIL DE 2022. 
WALMIR-BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATO WRESIDENTE1ACOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
àR`L~á_S EDUARDO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: faleibiuna.sp. leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.163 de 2022 - fls. 03 
PRESID 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
Y 
Í6REGINALDO INO 
ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ARMELINO MRÉ11ÃJLJ1ÔR 
/ MEpBRO 
F 
PRESIDENTE DACOMIS •DEOB 
AGRICULTURA, MEIÔ AMBIENTE, SEGUR 
PRIVADA 
RONfE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
ERVIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
LUIZ ÉERWA ' ÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 141/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/2021 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da 
Lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos dos incisos 1 do Art. 41 da Lei n° 
4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) para reforço das seguintes dotações 
Orçamentárias. rçamentárias: - 
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação 
02.16.01 - Habitação 
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
634 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 —Obras e Instalações 1.110 50.000,00 
635 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 —Obras e Instalações 2.100 200.000,00 
TOTAL DO CREDITO 250.000,00 
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 ,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
02.20 - Encargos Gerais do Município 
02.20.0 1 - Encargos Gerais do Município 
1 Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna - principal 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 -Princ. Dív. Interna 1.110 50.00000 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
referente convênio firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo, SH n. 
1200492/2021, através da Secretaria de Estado de Habitação, na seguinte conta 
de receita. 
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS DOS ESTADOS 
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. REC.00 ESTADO-PRINCIPAL 
177 24.29.99.01.04 Convênio p/Constr. Praça e Área Esporte e Lazer 2.100 200.00000 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE 
ABRIL DE 2022. 
PAULO CÉSAR 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANÏJÓNIÕ REGINALDO FIRMINO ABEL RObRIGU DE CAMARGO 
/' LV 1° SECRETÁRIO 20 SECRÉTÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 106/2022 Ibiúna, 06 de abril de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 141/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 028, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 163 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Jri Q'10 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -12 
www.ibiunasp Ieq br e-mail: faleibiuna.s.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 163 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 04 de abril de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de 
abril de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 163 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 163 de 2022 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de abril 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 162 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
162 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 141/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 1U6/2022 de 06 de abril de 
2022. 
lbiúna, 08 de abril de 20 
amargo 
Geral 

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