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Prefeitura da Estância Turística de Iblúna
Estado de São Paulo
Leia-se em Sess.
- Cópias aos Edis.
As com
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 1\12028/2022.
lbiúna, 04 de abril de 2022.
Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n228/2022,
de 04 de abril de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a
requisções da Secretaria de Obras e Vias Públicas e Habitação para obras de infra-estrutura
de lielhorias habitacionais, visando a Construção de Praça e área para a prática de esportes
e lazer - Conjunto Habitacional íBlúNA
O projeto somente foi possível graças a ações da administração
qu' tivemos junto ao Governo do Estado de São Paulo, para dar atendimento a reivindicação
antiga da população daquela região da cidade.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 50.000,00 quenta mil reais) e de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$.200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do inciso II do
parágrafo 10, c.c. parágrafo 3°do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente firmado junto ao
Governo do Estado de São Paulo, 5H n. 1200492/2021, através da Secretaria de Estado da
Habitação.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação,
por se medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido PAULO KENJI SASAKI
Prazo Venc. em •.
A Sua Excelencia -
Rece1LSAR ORAES
PRESIDENTE 0I'1 MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÚNA
22J Atencios te
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Iblúna
Data:
Recebido por:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
0162
PROJETO DE LEI N2028.
DE 04 DE ABRIL DE 2022.
A P R O V A D (
/MARA MUNICIPAL DA ESTÀNc,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
EM /
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n
2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 2409/21 de 03 de agosto de 2021,
com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos
termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação
02.16.01 - Habitação
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
634 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 - Obras e Instalações 1.110 50.000,00
635 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 - Obras e Instalações 2.100 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 250.000,00
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de:
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC.DOESTADO- PRINCIPAL
177 24.29.99.01.04 Convênio p/Constr.Praça e Área Esporte e Lazer 2.100 200.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00
GABINETE DO PREFJITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 04 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2
t CJ 7f) ,
LO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
02.20 - Encargos Gerais do Município
02.20.01 - Encargos Gerais do Município
28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna- principal
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 - Princ.Dív. Interna 1.110 50.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos
termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3°do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, referente convênio firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo,
SH n. 1200492/2021, através da Secretaria de Estado da Habitação, na seguinte
conta de receita:
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas, em sua maior parte,
com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALA DD DAESTÀNC/
TURISTCA DE IBtUNA
EM ...... DE .
. SECRTAR
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 162 de 2022 que "Cria 20 (vinte) funções
gratificadas de Vice-Diretor de Escola, altera os anexos IV e V da Lei
Complementar n2. 200 de 28 de março de 2022 na forma que especifica e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 163 de 2022 que 'Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 164 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que a Prefeitura Municipal de Ibiúna tem o objetivo
de criar no seu quadro de pessoal a função gratificada de Vice-Diretor de
Escola, na quantia de vinte funções, para melhorar a prestação dos serviços
públicos, e posterior designação de servidores para o exercício de atividades
necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e
especificamente junto a estrutura do magistério municipal;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para dotação da
Secretaria Municipal de Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços
Administrativos, com a origem dos recursos para abertura do crédito
provenientes de anulação parcial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) de Encargos Gerais do Município - Serviços da Dívida Interna -
Principal, da ficha despesa 681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional
programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 4.6.90.71 Principal
Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Outras Transferências Recursos do Estado, através da
Secretaria de Estado da Habitação, Convênio para Construção Praça e Área
Esporte e Lazer conforme Convênio SH n2. 1200492/2021, que tem objetivo
a construção de Praça e área para a prática de esportes e lazer no Conjunto
Habitacional Ibtúna 'C";
/
(/ r dc tio
LUZ P NAP400 O. VIRA
LU1Z ~ANDO
VEREADOR
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Vereador PP /
J e-'
-on
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor total de R$ 47.651,74 (quarenta e sete mil, seiscentos e
cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) para dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos
Serviços; e Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Assistência
Farmacêutica com a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar e especial, oriundos de excesso arrecadação no valor total de
R$ 47.651,74 da conta receita ficha 174 - 17.13.50.00 Transferências de
recursos do Sistema Único Saúde, 17.13.50.11 Transferência de recursos
bloco de Atenção Básica - CV19 - Coronavirus (Covid.-19) - SAPS, fonte de
recurso 5.312; e excesso arrecadação da conta receita ficha 176 -
17.13.50.40 Transferências de recursos do Sistema Único Saúde,
17.13.50,41 Transferência de recursos bloco de Manutenção Ações Serv. P.
- CV19 - Coronavirus (Covid-19) - SCTIE, fonte de recurso 5.312 sendo a
aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna Utilize os recursos para
custeio de ações da Covid-19, conforme a Portaria 377/2022 - Processo n2.
25000.032537/202283 e Portaria 3617/2022 - Processo n.
25000,031389/2022-80
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
162, 1,,63 e 164 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incIu'Nus para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Se:são Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA EM 05 DE
ABRIL DE 2022.
,
Duv,1h1,1à1J de Aiutd
VEREÀ DOR
Atíd 1 n
vereado'
5) 99797.9843
Dr. Wa14kJ;or
Yer6dor PSC
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - 1 biúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fale (ibiuna.sp. leg. br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.163 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 04 de abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 163 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para
dotação da Secretaria de Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 634 da unidade orçamentária 02.16.01, funcional
programática 16.122.8004.2003, natureza da despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.110- R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); e da ficha 635 da unidade
orçamentária 02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza da
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais). O artigo 3. aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) Encargos Gerais do Município - Serviços da Dívida
Interna - Principal da ficha 681, unidade orçamentária 02.20.01, funcional
programática 28.843.7010.2010, natureza de despesa 4.6.90.71, Principal
Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) provenientes de excesso de arrecadação ficha 177 oriundos do
recebimento de 24.29.00.00 Outras Transferências Recursos do Estado,
24.29.99.00 Outras Transf. Recursos do Estado - Principal, 24.29.99.01.04
Convênios para Construção Praça e Área Esporte e Lazer conforme Convênio
firmado com o Governo do Estado de São Paulo SH n2. 1200492/2021 da
Secretaria de Estado da Habitação, que tem objetivo construção de praça e
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp.Ieg.br
área para a prática de esportes e lazer - Conjunto Habitacional lbiúna 'C",
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 250.000,00 para
dotação da Secretaria de Habitação - Habitação - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 634 da unidade orçamentária 02.16.01, funcional
programática 16.122.8004.2003, natureza da despesa 4.4.90.51 destinação
recurso 1.110 - R$ 50.000,00; e da ficha 635 da unidade orçamentária
02.16.01, funcional programática 16.122.8004.2003, natureza da despesa
4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 200.000,00, sendo que o artigo 3.
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar,
ou seja anulação parcial no valor de R$ 50.000,00 da dotação Encargos Gerais
do Município - Serviços da Dívida Interna - Principal da ficha 681, unidade
orçamentária 02.20.01, funcional programática 28.843.7010.2010, natureza de
despesa 4.6.90.71, Principal Dívida Interna, destinação recurso 1.110; e o valor
de R$ 200.000,00 provenientes de excesso de arrecadação oriundos do
recebimento de Outras Transferências Recursos do Estado, Convênios para
Construção Praça e Área Esporte e Lazer conforme Convênio firmado com o
Governo do Estado de São Paulo SH n2. 1200492/2021 da Secretaria de
Estado da Habitação.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privada quanto a sua competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de Ibiúna possa atender as requisições da
Secretaria de Obras, Vias Públicas e Habitação para obras de infra-estrutura
de melhorias habitacionais, visando a construção de Praça e área para a
prática de esportes e lazer no Conjunto Habitacional Ibiúna 'C".
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 05 DE
ABRIL DE 2022.
WALMIR-BORTOLOTTO JUNIOR
RELATO WRESIDENTE1ACOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
àR`L~á_S EDUARDO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: faleibiuna.sp. leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.163 de 2022 - fls. 03
PRESID
JAIR MARMELO
VICE - PRE
Y
Í6REGINALDO INO
ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ARMELINO MRÉ11ÃJLJ1ÔR
/ MEpBRO
F
PRESIDENTE DACOMIS •DEOB
AGRICULTURA, MEIÔ AMBIENTE, SEGUR
PRIVADA
RONfE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
ERVIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
LUIZ ÉERWA ' ÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 141/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/2021 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da
Lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos dos incisos 1 do Art. 41 da Lei n°
4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) para reforço das seguintes dotações
Orçamentárias. rçamentárias: -
02.16 - Secretaria Municipal de Habitação
02.16.01 - Habitação
16.122.8004.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
634 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 —Obras e Instalações 1.110 50.000,00
635 02.16.01 16.122.8004.2003 4.4.90.51 —Obras e Instalações 2.100 200.000,00
TOTAL DO CREDITO 250.000,00
Art. 30- Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 ,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
02.20 - Encargos Gerais do Município
02.20.0 1 - Encargos Gerais do Município
1 Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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28.843.7010.2010 - Serviços da Dívida Interna - principal
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
681 02.20.01 28.843.7010.2010 4.6.90.71 -Princ. Dív. Interna 1.110 50.00000
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 50.000,00
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
referente convênio firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo, SH n.
1200492/2021, através da Secretaria de Estado de Habitação, na seguinte conta
de receita.
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS DOS ESTADOS
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. REC.00 ESTADO-PRINCIPAL
177 24.29.99.01.04 Convênio p/Constr. Praça e Área Esporte e Lazer 2.100 200.00000
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 250.000,00
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DE 2022.
PAULO CÉSAR 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANÏJÓNIÕ REGINALDO FIRMINO ABEL RObRIGU DE CAMARGO
/' LV 1° SECRETÁRIO 20 SECRÉTÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 106/2022 Ibiúna, 06 de abril de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 141/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 028,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 163 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 05 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Jri Q'10
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 163 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 04 de abril de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de
abril de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 163 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 05 de abril de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 163 de 2022 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de abril
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 162
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
162 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 141/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 1U6/2022 de 06 de abril de
2022.
lbiúna, 08 de abril de 20
amargo
Geral