Ibiúna, 03 de novembro e .025.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo Le1as em Sess
.CassEl
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 016/2025. •Moome6es
Senhor Presidente
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n9016, desta data,
que "dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério e do
suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n984/2010, e da outras providências".
A proposição decorre do acordo firmado em 13 de outubro de 2025 entre
o Município de lhiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo (FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama, no qual deliberou-se pelo reajuste salarial total de 24% (vinte e quatro por
cento), a ser aplicado sobre o salário-base dos profissionais do magistério e do suporte
pedagógico , a ser implementado em 3 (três) parcelas, conforme o cronograma abaixo. A
medida respeita os limites e trâmites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n2 101/2020), incluindo a atualização da tabela e o cálculo do impacto
orçamentário nas respectivas datas, razão pela qual se propõem os seguintes percentuais de
8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2025; 8% (oito por cento) a partir de 15 de
outubro de 2026 e 8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2027;
O acordo em questão, amplamente respaldado pela legislação trabalhista e
constitucional, foi aprovado em Assembleia da categoria, em conformidade com o disposto
no art. 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com o art. 8, inciso VI, da
Constituição Federal, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de
trabalho.
A principal finalidade desta medida é valorizar os profissionais da educação
municipal, reconhecer seu' esforço contínuo e adequar os vencimentos ao cenário
econômico atual, com o intuito de assegurar a manutenção da qualidade do ensino público
do Município.
Ressalta-se que o impacto orçamentário e financeiro decorrente da
presente proposta foi devidamente avaliado, encontrando-se compatível com as
disponibilidades orçamentárias do exercício de 2025, conforme demonstrativo em anexo.
Ademais, embora o acordo entre o Município e o Sindicato tenha
estabelecido o percentual e o cronograrna do reajuste salarial, a execução desses aumentos
depende da edição de urna lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, em respeito ao
princípio da legalidade rt.37, caput, da Constituição Federal) e à exigência de previsão
orçamentária e autorização legislativa para a majoração de despesas com pessoal (art. 169
da Constituição Federal e art. 16 da Lei de REsonsabilidade Fiscal).
Câmara Municipal de Ibiúna o
Data: O/\\/ 2025-
Recebido
2V
Recebido por:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Portanto, a remessa tempestiva deste projeto de lei ao Poder Legislativo a
cada exercício financeiro é essencial para garantir a regularidade jurídica e orçamentária da
concessão dos reajustes pactuados, assegurando a segurança jurídica e o fiel cumprimento
do acordo firmado, sem incorrer em vícios de legalidade ou irregularidades perante os
órgãos de controle externo.
Dessa forma, reitera-se a importância de que o encaminhamento da
respectiva lei seja realizado anualmente, em conformidade com as disposições do acordo e
os limites legais de responsabilidade fiscal, a fim de assegurar a efetividade e a legitimidade
do reajuste salarial dos profissionais do magistério municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, em regime de urgência, considerando a necessidade de imediata
implementação dos efeitos financeiros acordados e a deliberação pelo encerramento formal
do movimento grevista, com a consequente retomada na normalidade das atividades
escolares.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RIO PIR S DE OLIVEIRA FILHO
Pref-ito Municipal
AO
EXMO SR.
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
181 Ú NA/S i
SECRETARIAADMINISTTVA
Projeto de Lei n.°
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Recebido pc.r
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
1
64APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°016 TURÍSTiCA DE ISIONA
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 EM Q.o€ ..Ji
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"Dispõe sobre a concessão de reajuste sí9aI aos profisio -is do
magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal 'e Ensino
de lbiúna/SP, bem como altera a redação do artigo 28, 1, "a" da Lei
Complementar n984/2010, e da outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que, em 13 de outubro de 2025, foi firmado acordo que tem
por objeto o reajuste do salário-base dos professores da Rede Pública Municipal
de Ensino de lbiúna/SP;
CONSIDERANDO que tal acordo foi ajustado e firmado entre a Federação dos
Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo
(FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, Iblúna e
Araçariguama, após reunião realizada no Gabinete do Prefeito, seguida de
Assembleia da Comissão das Professoras, ocorrida em 8 de outubro de 2025, na
qual foi deliberado pelo término do estado de greve e aprovada, por
unanimidade, a proposta constante do referido acordo,-
CONSIDERANDO
cordo;
que a validade do acordo dependeu de deliberação e
aprovação em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim,
conforme realizado, nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), bem como que a celebração de acordo coletivo com a
participação do sindicato é amplamente reconhecida e respaldada pela
legislação trabalhista brasileira, conforme dispõe o artigo 89, inciso VI, da
Constituição Federal, que assegura a legitimidade do acordo firmado;
CONSIDERANDO que, nos termos do referido acordo, o reajuste será concedido
em três parcelas anuais, acompanhadas das respectivas leis com suas tabelas e
demonstrativos de impacto orçamentário, em conformidade com o artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n9 101/2000), sendo que a
primeira parcela terá início em 15 de outubro de 2025, a segunda em 15 de
outubro de 2026 e a terceira em 15 de outubro de 2027.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial
aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de
lbiúna/SP, nos termos do acordo firmado entre a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
(FESSPMESP) E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO ROQUE, IBIÚNA E ARAÇARIGUAMA.
Art.22- O reajuste salarial avençado e que será concedido no exercício de 2025
será de:
11- 8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2025;
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Parágrafo Único- Os valores das referências de vencimentos atualizados são os
constantes nas tabelas em anexo - "DE", "VD", "PCP" e "EM" - que passam a integrar a presente
Lei Complementar.
Art.32- Os efeitos financeiros previstos nesta Lei que incidirão a partir de 15 de
outubro de 2025, conforme estabelecido no referido acordo e em conformidade com o impacto
orçamentário em anexo, após a aprovação da presente Lei.
Art.42- O reajuste previsto nesta Lei estende-se aos profissionais do suporte
pedagógico, nos termos do artigo 15, incisos II e III, da Lei Complementar Municipal n 084/2010.
Art.52- Altera a redação do art. 28, inciso 1, alínea "a", da Lei Complementar
Municipal n 084/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 -[..]
l -[...]
a) "15% (quinze por cento) do salário inicial da carreira para o segundo diploma
de licenciatura em curso superior reconhecido pelo MEC, além do exigível para ingresso no cargo, em
área da educação, considerado apenas uma vez".
Art.62- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.
Art.72- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO NICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS DIAS 03 DO MÊS DE OVEMBRO 992025.
A OPIR 5 D OLIVEIRA FILHO
Pre eito Municipal
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TABELA DE REFERÊNCIA "DE" (Diretor de Escola)
Referencia Valor atual da
referencia
Reajuste Valor do reajuste
Novo valor da
referência
DElA R$ 5.949,43 8% R$ 475,95 R$ 6.425,38
DE1B R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64
DE1C R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97
DE1D R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15
DElE R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05
DE1F R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60
DE1G R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60
DE2A R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64
DE2B R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97
DE2C R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15
DE2D R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05
DE2E R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60
DE2F R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60
DE2G R$ 8.371,41 8% R$ 669,71 R$ 9.041,12
DE3A R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97
DE3B R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15
DE3C R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05
DE3D R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60
DE3E R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60
DE31` R$ 8.768,47 8% R$ 701,48 R$ 9.469,95
DE3G R$ 8.789,99 8% R$ 703,20 R$ 9.493,19
DE4A R$ 7.543,09 8% R$ 603,45 R$ 8.146,54
DE413 R$ 7.920,24 8% R$ 633,62 R$ 8.553,86
DE4C R$ 8.316,27 8% R$ 665,30 R$ 8.981,57
DE4D R$ 8.732,09 8% R$ 698,57 R$ 9.430,66
DE4E R$ 9.168,67 8% R$ 733,49 R$ 9.902,16
DE41` R$ 9.627,15 8% R$ 770,17 R$ 10.397,32
DE4G R$ 10.108,48 8% R$ 808,68 R$ 10.917,16
DE5A R$ 9.051,75 8% R$ 724,14 R$ 9.775,89
DE5B R$ 9.504,31 8% R$ 760,34 R$ 10.264,65
DE5C R$ 9.979,54 8% R$ 798,36 R$ 10.777,90
DE5D R$ 10.478,50 8% R$ 838,28 R$ 11.316,78
DE5E R$ 11.002,44 8% R$ 880,20 R$ 11.882,64
DE5F R$ 11.552,57 8% R$ 924,21 R$ 12.476,78
DE5G R$ 12.130,20 8% R$ 970,42 R$ 13.100,62
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TABELA DE REFERÊNCIA "VD" (Vice-Diretor de Escola)
Referencia Valor atual da
referencia
Reajuste Valor do reajuste
Novo valor da
referencia
VD R$ 4.982,32 8% R$ 398,59 R$ 5.380,91
TABELA DE REFERÊNCIA "PCP" (Professor Coordenador Pedagógico)
Referencia Valor atual da
referencia
Reajuste Valor do reajuste
Novo valor da
referencia
PCP R$ 4.297,74 8% R$ 343,82 R$ 4.641,56
TABELA DE REFERÊNCIA "EM" (Professores)
Referência Valor atual da
referencia Reajuste Valor do reajuste
Novo valor da
referência
EM1A R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77
EM1A1 R$ 2.593,36 8% R$ 207,47 R$ 2.800,83
EM1A2 R$ 3.914,49 8% R$ 313,16 R$ 4.227,65
EM1A3 R$ 1.173,78 8% R$ 93,90 R$ 1.267,68
EM1A4 R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77
EM 1A5 R$ 2.348,69 8% R$ 187,90 R$ 2.536,59
EM1AH R$ 17,70 8% R$ 1,42 R$ 19,12
EM113 R$ 3.083,64 8% R$ 246,69 R$ 3.330,33
EM1B1 R$ 2.723,87 8% R$ 217,91 R$ 2.941,78
EM1132 R$ 4.111,50 8% R$ 328,92 R$ 4.440,42
EM1B3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07
EM1135 R$ 2.466,89 8% R$ 197,35 R$ 2.664,24
EM1C R$ 3.235,81 8% R$ 258,86 R$ 3.494,67
EM1C1 R$ 2.858,30 8% R$ 228,66 R$ 3.086,96
EM1C2 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56
- EM1C3 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62
EM1C5 R$ 2.588,65 8% R$ 207,09 R$ 2.795,74
EM1D R$ 3.397,96 8% R$ 271,84 R$ 3.669,80
EM1D1 R$3.001,49 8% R$240,12 R$3.241,61
EM1D2 R$ 4.530,58 8% R$ 362,45 R$ 4.893,03
EM1D3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50
EM1D5 R$ 2.718,33 8% R$ 217,47 R$ 2.935,80
EM1DH R$ 16,22 8% R$ 1,30 R$ 17,52
EM1E R$ 3.570,00 8% R$ 285,60 R$ 3.855,60
EM 1E1 R$ 3.153,50 8% R$ 252,28 R$ 3.405,78
EM1E2 R$ 4.759,98 8% R$ 380,80 R$ 5.140,78
EM1E3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88
EM1E5 R$ 2.856,00 8% R$ 228,48 R$ 3.084,48
EM11` R$ 3.748,69 8% R$ 299,90 R$ 4.048,59
EM1F1 R$ 3.311,32 8% R$ 264,91 R$ 3.576,23
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EM1F2 R$ 4.998,20 8% R$ 399,86 R$ 5.398,06
EM1F3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92
EM1F5 R$ 2.998,93 8% R$ 239,91 R$ 3.238,84
EM2A R$3.378,08 8% R$ 270,25 R$ 3.648,33
EM2A1 R$ 2.983,97 8% R$ 238,72 R$ 3.222,69
EM2A2 R$ 4.504,12 8% R$ 360,33 R$ 4.864,45
EM2A3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07
EM2A5 R$ 2.702,46 8% R$ 216,20 R$ 2.918,66
EM2B R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61
EM2B1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68
EM2B2 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43
EM2133 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62
EM2135 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46
EM2C R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95
EM2C1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94
EM2C2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95
EM2C3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50
EM2C5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94
EM2D R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05
EM2D1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70
EM2D2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75
EM2D3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88
EM2D5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04
EM2E R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92
EM2E1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95
EM2E2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84
EM2E3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92
EM2E5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71
EM2F R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46
EM2F1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66
EM2F2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25
EM2F3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81
EM2F5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96
EM3A R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61
EM3A1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68
EM3A2 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43
EM3A3 R$ 1.417,35 8% R$ 113,39 R$ 1.530,74
EM3A5 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46
EM313 R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95
EM3131 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94
EM3132 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95
EM3133 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50
EM3B5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94
EM3C R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05
EM3C1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70
EM3C2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EM3C3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88
EM3C5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04
EM3D R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92
EM3D1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95
EM3D2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84
EM3D3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92
EM3D5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71
EM3E R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46
EM3E1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66
EM3E2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25
EM3E3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81
EM3E5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96
EM3F R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27
EM3F1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97
EM3F2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70
EM3F3 R$ 1.651,62 8% R$ 132,13 R$ 1.783,75
EM3F5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63
EM4A R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95
EM4A1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94
EM4A2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95
EM4A3 R$ 1.488,20 8% R$ 119,06 R$ 1.607,26
EM4A5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94
EM4AH R$ 18,09 8% R$ 1,45 R$ 19,54
EM413 R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05
EM4131 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70
EM4132 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75
EM4133 R$ 1.562,60 8% R$ 125,01 R$ 1.687,61
EM4135 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04
EM4C R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92
EM4C1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95
EM4C2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84
EM4C3 R$ 1.640,74 8% R$ 131,26 R$ 1.772,00
EM4C5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71
EM4D R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46
EM4D1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66
EM4D2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25
EM4D3 R$ 1.722,78 8% R$ 137,82 R$ 1.860,60
EM4D5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96
EM4E R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27
EM4E1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97
EM4E2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70
EM4E3 R$ 1.808,92 8% R$ 144,71 R$ 1.953,63
EM4E5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63
EM4F R$ 4.751,16 8% R$ 380,09 R$ 5.131,25
EM4F1 R$ 4.196,86 8% R$ 335,75 R$ 4.532,61
EM4F2 R$ 6.334,90 8% R$ 506,79 R$ 6.841,69
\Ç PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EM4F3 R$ 1.899,36 8% R$ 151,95 R$ 2.051,31
EM4F5 R$ 3.800,93 8% R$ 304,07 R$ 4.105,00
EM5A R$ 4.281,36 8% R$ 342,51 R$ 4.623,87
EM5A1 R$ 3.781,84 8% R$ 302,55 R$ 4.084,39
EM5A2 R$ 5.708,46 8% R$ 456,68 R$ 6.165,14
EM5A3 R$ 1.785,84 8% R$ 142,87 R$ 1.928,71
EM5A5 R$ 3.425,08 8% R$ 274,01 R$ 3.699,09
EMSB R$ 4.496,41 8% R$ 359,71 R$ 4.856,12
EM51131 R$ 3.971,83 8% R$ 317,75 R$ 4.289,58
EM51132 R$ 5.995,20 8% R$ 479,62 R$ 6.474,82
EM5133 R$ 1.875,13 8% R$ 150,01 R$ 2.025,14
EM5B5 R$ 3.597,13 8% R$ 287,77 R$ 3.884,90
EMSC R$ 4.718,10 8% R$ 377,45 R$ 5.095,55
EM5C1 R$ 4.167,63 8% R$ 333,41 R$ 4.501,04
EM5C2 R$ 6.290,77 8% R$ 503,26 R$ 6.794,03
EM5C3 R$ 1.968,89 8% R$ 157,51 R$ 2.126,40
EM5C5 R$ 3.774,44 8% R$ 301,96 R$ 4.076,40
EM5D R$ 4.956,30 8% R$ 396,50 R$ 5.352,80
EM5D1 R$ 4.378,07 8% R$ 350,25 R$ 4.728,32
EM5D2 R$ 6.608,42 8% R$ 528,67 R$ 7.137,09
EM5D3 R$ 2.067,33 8% R$ 165,39 R$ 2.232,72
EM5D5 R$ 3.965,04 8% R$ 317,20 R$ 4.282,24
EM5E R$ 5.204,47 8% R$ 416,36 R$ 5.620,83
EM5E1 R$ 4.597,25 8% R$ 367,78 R$ 4.965,03
EM5E2 R$ 6.939,29 8% R$ 555,14 R$ 7.494,43
EM5E3 R$ 2.170,69 8% R$ 173,66 R$ 2.344,35
EMSES R$ 4.163,56 8% R$ 333,08 R$ 4.496,64
EM5F R$ 5.462,51 8% R$ 437,00 R$ 5.899,51
EM5F1 R$ 4.825,20 8% R$ 386,02 R$ 5.211,22
EM5F2 R$ 7.283,37 8% R$ 582,67 R$ 7.866,04
EM5F3 R$ 2.279,25 8% R$ 182,34 R$ 2.461,59
EM5F5 R$ 4.370,00 8% R$ 349,60 R$ 4.719,60
EM6A R$ 5.138,28 8% R$ 411,06 R$ 5.549,34
EM6A1 R$ 4.538,82 8% R$ 363,11 R$ 4.901,93
EM6A2 R$ 6.851,01 8% R$ 548,08 R$ 7.399,09
EM6A5 R$ 4.110,63 8% R$ 328,85 R$ 4.439,48
EM6B R$ 5.393,06 8% R$ 431,44 R$ 5.824,50
EM6B1 R$ 4.763,83 8% R$ 381,11 R$ 5.144,94
EM61132 R$ 7.190,72 8% R$ 575,26 R$ 7.765,98
EM61135 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56
EM6C R$ 5.664,35 8% R$ 453,15 R$ 6.117,50
EM6C1 R$ 5.004,12 8% R$ 400,33 R$ 5.404,45
EM6C2 R$ 7.552,45 8% R$ 604,20 R$ 8.156,65
EM6C5 R$ 4.531,47 8% R$ 362,52 R$ 4.893,99
EM6D R$ 5.945,56 8% R$ 475,64 R$ 6.421,20
EM6D1 R$ 5.251,90 8% R$ 420,15 R$ 5.672,05
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EM6D2 R$ 7.927,43 8% R$ 634,19 R$ 8.561,62
EM6D5 R$ 4.756,44 8% R$ 380,52 R$ 5.136,96
EM6E R$ 6.243,34 8% R$ 499,47 R$ 6.742,81
EM6E1 R$ 5.514,95 8% R$ 441,20 R$ 5.956,15
EM6E2 R$ 8.324,45 8% R$ 665,96 R$ 8.990,41
EM6E5 R$ 4.994,67 8% R$ 399,57 R$ 5.394,24
EM6F R$ 6.557,67 8% R$ 524,61 R$ 7.082,28
EM6F1 R$ 5.792,59 8% R$ 463,41 R$ 6.256,00
EM6F2 R$ 8.743,56 8% R$ 699,48 R$ 9.443,04
EM6F5 R$ 5.246,10 8% R$ 419,69 R$ 5.665,79
EM8A R$ 3.942,93 8% R$ 315,43 R$ 4.258,36
1.2 - Encargos
135 Salário (8,33 %)
Abono de Férias (2,78%)
Previdência Patronal (12 %)
FGTS (8%)
3-Sub-total
255.518,83
85.275,19
408.989,64
272.659,76
340.794,02
3.408.246,98
681.64940
4-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 4.089.896,38
Base - 30/09/2025
Indice %
RCL - Rec. Corrente Liquida
Despesa total com pessoal
374.197.004,91
156.526.831,82 41,83%
RCL - Rec. Corrente Líquida 374.197.004,91
Exercício de 2025
2.2 - Inclusão do Impacto
Base - 30/09/2025
Gastos com Pessoal e Encargos 156.526.831,82 41,83%
(+ ) IMPACTO (2,5 meses) 15/ Out a Dez/2025 852.061,75 0,23%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 157.378.893,57 42,06%
PU[ L r. 5 5 ,5T,C 1
Ibeúnial
TRABALHANDO PAPA VOCÊ!
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC n2101/00 - LRF)
Secretaria de
FINANÇAS
1. - IMPACTO ANALÍTICO
1.1 - AUMENTO DE 8 % AOS PROFESSORES, DIRETORES, VICE DIRETORES E PCP
Salário Total Mensal Atual Salário Mensal c/Aumento de 8% IMPACTO
Classe Quant. Carga horaria Salário c/Beneflcios Salário c/Beneficios Mensal
PEB 1 (70%) 330 30 horas 1.445.602,22 1.561.250,40 115.648,18
PEI (70%) 249 26,5 horas 898.754,30 970.654,64 71.900,34
PEI (70%) 7 40 horas 62.798,85 67.822,76 5.023,91
PA (70%) 15 12 horas 37.607,42 40.616,01 3.008,59
PEE (70%) 21 40 horas 110.995,54 119.875,18 8.879,64
PEB II (70%) 28 30 horas 102.554,92 110.759,31 8.204,39
Diretor de Escola 23 178.709,93 193.006,72 14.296,79
Vice Diretor de Escola 53 311.395,10 336.306,71 24.911,61
Professor Coord.Pedag. 10 46.845,38 50.593,01 3.747,63
Totais 736 3.195.263,66 3.450.884,74 255.621,08
1-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 255.621,08
2-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL (lx 12m) 3.067.452,96
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL
2.1 - GASTOS COM PESSOAL - ATÉ 30/09/2025
o
PRFUTLRA DA [5TNCIA TUE5Tl(A DE
lbe úna
TRABALHANDO PAPA vocÊ!
• Secretaria de
FINANÇAS
Exercício de 2026
Gastos com Pessoal e Encargos 156.526.831,82 41,83%
(+) IMPACTO 4.089.896,38 1,09%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 160.616.728,20 42,92%
Exercício de 2027
Gastos com Pessoal e Encargos 156.526.831,82 41,83%
(+) IMPACTO 4.089.896,38 1,09%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 160.616.728,20 42,92%
3.- CONCLUSÃO
O total previsto para despesas com pessoal em 2025, não comprometerá as dotações já destinadas a esta categoria de despesa.
Considerando ainda, que o impacto não ultrapassará o limite prudencial que é de 51,30%, sendo que estamos com 41,83% em
30/09/2025.
Portanto, a despesa possui saldo orçamentário suficiente, não causando desiquilibrio financeiro, não afetando as metas fiscais e
as despesas com pessoal.
lbiúna, 29 de outubro de 2025
Agen9rPira d7'Camargo
Secretário de Planejaaento e Ge, tão Orçamentária
Cont$lor - CRC ISP118800/0-0
ibiuna.spgov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO 1W SÃO PAULO \
Lei Complementar n°084
De 20 de dezembro de 2010.
Dispõe sabre o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do
Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico cia Educação Básica
do Município da Estância Turística do !biúna
COFTI MURAMA TSU, PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara
Municipal decreta o eu SJnCIOOO a seguinte Lei Complomoniar.
TITULO!
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ari. 10 Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Empregos a Remuneração
do Magistério Público e serviços da apoio pedagógico da Educação BáSICS Municipal da
Estáncia Turística de lb,úa, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal, dos
preceitos da Lei n° 11 73W006, que estabelece o Piso Profissional Nacional, e do artigo 22
da Lei n° 11494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDES, bem como o
artigo 69 da Lei n° 9394/96, que define os percentuais minirnos de investimentos dos entes
federados na educação e a Resolução n 2, de 28 de maio cio 2009, que Fixa as D,etn2es
Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Mgist4,io da
Educação Básica Pública o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ad.2°, Os empregados públicos do Quadro do Magistério e serviços de apio
Pedagógico' Municipal da Estância Turística de /biúria são regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T
Ad. 3° Para os efeitos desta Lei Com pie mOntar empregado público & a pessoa
legalmente Investido em emprego pública.
Ad. 4° Emprego público é o Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um empregado público,
Parágrafo único. Os empregos públicos, acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos, assim como aos estrangeiros, são criados por lei, com
denominação própria e salário pago pelos cofres público
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE sÃo P.4Ï1.0 \D
Seção IX
Da Progressão Funcional
ArL27, A progressão funcional é a passagem do integrante de carreira do magistério e
dos serviços de apoio pedagógico para o nível e referéncia nos termos dos anexos IV e V,
integrantes desta Lei Complementar. de retribuição supenor a que pertence, mediante a
apresentação de Títulos e Avaliação de Desempenho
Art. 28. A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades:
0 pela via acadêmica, considerando os títulos académicos ou habilitações em cursos
de nível superior ou pós-graduação, onde ocororá mudança de nível, a saber:
a 15% (quinze por cento) do Nível Médio Normal para o Nível de
Graduação/Licenciatura na área da educação, quando a oxígoncia mínima for de Nível
Médio Normal, considerado apenas urna vez.
b) 5% (cinco por cento) do nível de Graduação/Licenciatura para o nive' de Pósgraduação lato senstJ°, especialização, na área da educação, sendo consideradi a
apresentação do dê 2 (dois) títulos.
o) 15% (quinze por cento) para o nível de mostrado "stncto sensu'i considerado apenas
uma vez.
d,I 20% (vinte por cento) para o nível de doutorado, na área da educação, considerado
apenas uma vez.
§ 1' Nível é o lugar ocupado pelo empregado efetivo na progressão vertical
considerando a evolução funcional conforme, InCiSO 1, deste artigo
§ 2° O servidor que ingressar 00 emprego, tendo como requisito a
Graduação/Licenciatura Plena e ou a Pós-Graduação, Especialização, será enquadrado em
nível correspondente, não fazendo jus á evolução dos níveis equivalentes aos títulos
apresentados, em virtude, dos mesmos já estarem no cômputo salarial.
§ 3° A mudança de um nível para outro será automática, mediante a apresentação ias
referidos títulos, tendo a Secretaria Municipal de Educação um prazo de 60 (sessenta) dias
para análise, deferimento e concessão das evoluções.
12
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de
Lei n. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais,
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n2. 162 de 2025,
que modifica o artigo 20do mencionado Projeto de Lei;
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de
Lei n. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2.
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n.
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao
Orçamento de 2025 e dá outras providências."
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento
de água dos consuridores no município de lbiúna e dá outras
providências";
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, de
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei Complementar n. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a
operação de crédito aprovada pela Lei n2. 2649/2023 por questão de
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências";
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e
votação das peças orçamentárias;
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar;
J
Çj
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência,
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00
para suplementação da dotação orçamentária referente;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação
das dotações orçamentárias necessárias;
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50,
para utilização da Emenda;
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos;
Considerando que é notário que, após realização de manutenção
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos,
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão
da cidade;
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal
reajuste; \
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 688.533,20;
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias;
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP,
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos
munícipes;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
n. 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE
NOVEMBRO DE 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-120166
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 016/2025
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
as Comissões Permanentes vêm, respeitosamente, apresentar PARECER acerca
do Projeto de Lei Complementar em epígrafe.
EMENTA: "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do
magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de
Ibiúria/SP, bem como altera a redação do artigo 28, 1, 'a' da Lei Complementar n°
8412010, e dá outras providências."
- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar em análise visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério e
do suporte pedagógico da rede pública de ensino de tbiúna.
A proposta decorre de um acordo firmado em 13 de outubro de 2025
entre a Prefeitura, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais
do Estado de São Paulo (FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Públicos de
São Roque, lbiúna e Araçariguama.
De acordo com o projeto, o reajuste será concedido em três parcelas
anuais de 8%, a partir de 15 de outubro de 2025, acompanhado da atualização da
tabelas de referências salariais. Além disso, o projeto altera a redação de
dispositivo da Lei Complementar Municipal 00 84/2010, relativo à concessão d
adicional por formação.
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II— ANÁLISE JURÍDICA
1. Competência Legislativa
A matéria relativa à concessão de reajuste salarial aos servidores
públicos municipais insere-se na competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para iniciar o processo legislativo, conforme art. 61, § 1°, alínea 'c', da
Constituição Federal.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Iblúna, em seu art. 30, inciso
Xl, atribui à Câmara Municipal a competência para "criar, transformar e extinguir
cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos e
salários".
Portanto, a iniciativa legislativa do Prefeito está de acordo com as
normas constitucionais e legais vigentes.
2. Acordo Coletivo e Legitimidade
O projeto decorre de acordo coletivo firmado entre a Prefeitura, a
FESSpMESp e o Sindicato dos Servidores Públicos, em conformidade com o art.
612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 81, inciso VI, da
Constituição Federal, que reconhecem a legitimidade das convenções e acordos
coletivos.
A validade do acordo dependeu de deliberação e aprovação em
Assembleia Geral da categoria, atendendo aos requisitos legais.
3. Impacto Orçamentário e Responsabilidade Fiscal
O projeto apresenta demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
decorrente do reajuste salarial, em observância ao art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Além disso, o art. 6° estabelece que as despesas serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, caso necessário, atendendo
ao princípio da prévia dotação orçamentária.
4. Alteração da Lei Complementar Municipal n° 84/2010
A alteração promovida no art. 28, inciso 1, alínea 'a', da Lei
Complementar n° 84/2010 amplia o percentual do adicional por formação de 10%
para 15% do salário inicial da carreira.
Essa modificação está em consonância com a autonomia legislativa do
Município, não havendo óbices jurídicos.
III - CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei
Complementar n° 164/2025 está em conformidade com as normas constitucionais,
legais e orçamentárias vigentes, não havendo óbices jurídicos à sua tramitação.
IV - PARECERES DAS COMISSÕES
Comissão de Justiça e Redação
Ao examinar os aspectos de constitucional idade, legalidade e técnica
legislativa, esta Comissão não identificou quaisquer irregularidades na proposição.
O projeto respeita a competência legislativa do Município, observa as disposições
aplicáveis à concessão de reajuste salarial bem como atende aos requisitas
formais. Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar n° 164/2025. Cabendo apenas ressaltar que esta
Comissão não observou o cópia da ata da assembléia em que o acord
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supracitado tenha sido aprovado. O que por hora, consignamos que deverá ser
apresentado oportunamente, não impedindo a tramitação do projeto.
Comissão de Finanças e Orçamento
Analisando o conteúdo do projeto, esta Comissão constatou que o
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro atende ao disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, não havendo óbices à concessão do reajuste salarial
Proposto. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação da matéria.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
A Comissão reconhece a importância do reajuste salarial para a
valorização dos profissionais da educação municipal, o que contribui diretamente
para a manutenção da qualidade do ensino público. Diante disso, o parecer é
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 164/2025.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 04 DE NOVEMBRO DE
2025.
VEREADOR LUVAS PIREd DMORAEs
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
VEREAIORR.D; - 'DE LIMA
Vice-Presidente d Cmis 't. de Justiça e Redação
VERÁEÔ dÀ' ARDo GOMES
Membro da Comissão de Justiça e Redação
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VEREAD. - CAR O R : ERTO MARQUES JUNIOR
Presidente da •omiss:o de Finanças e Orçamento
VEREADOR DEVANIR qANDIDO DE ANDRADE
Vice-Presidente Comissão! de Finanças e Orçamento
~j
VEREADOR VOLNEVGLVÃO
Membro da Comissão ' de Finnas e Orçamento
VEREADORA FRANCI l4:1-' LO DE OLIVEIRA NEMETH
Presidente da Comiss. o de Educação, Cultura e Esporte
VEREAb6 BENEDITO ALVES DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
ADOR CHAR),E'S GUIMARÃES
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte
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AUTÓGRAFO DE LEI N2.10912025
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
profissionais do magistério e do suporte pedagógico da Rede
Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n° 84/2010,
e da outras providências.".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais,-
FAZ
egais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que, em 13 de outubro de 2025, foi
firmado acordo que tem por objeto o reajuste do salário-base dos professores da Rede
Pública Municipal de Ensino de Ibiúna/SP;
CONSIDERANDO que tal acordo foi ajustado e firmado entre
a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São
Paulo (FESSPME5P) e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, Ibiúna e
Araçariguama, após reunião realizada no Gabinete do Prefeito, seguida de Assembleia
da Comissão das Professoras, ocorrida em 8 de outubro de 2025, na qual foi deliberado
pelo término do estado de greve e aprovada, por unanimidade, a proposta constante do
referido acordo;
CONSIDERANDO que a validade do acordo dependeu de
deliberação e aprovação em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim,
conforme realizado, nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), bem como que a celebração de acordo coletivo com a participação do sindicato
é amplamente reconhecida e respaldada pela legislação trabalhista brasileira, conforme
dispõe o artigo 81, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a legitimidade do
acordo firmado;
CONSIDERANDO que, nos termos do referido acordo, o
reajuste será concedido em três parcelas anuais, acompanhadas das respectivas leis
com suas tabelas e demonstrativos de impacto orçamentário, em conformidade com o
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sendo
que a primeira parcela terá início em 15 de outubro de 2025, a segunda em 15 de
outubro de 2026 e a terceira em 15 de outubro de 2027. ,r
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FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico da
Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiúna/SP, nos termos do acordo firmado entre a
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURtSTICA DE IBIÚNA, A FEDERAÇÃO DOS
SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO
PAULO (FESSPMESP) E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO
ROQUE, IBIÚNA E ARAÇARIGUAMA.
Art.21- O reajuste salarial avençado e que será concedido no
exercício de 2025 será de:
- 8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2025;
Parágrafo Único- Os valores das referências de vencimentos
atualizados são os constantes nas tabelas em anexo "DE", "VD", "PCP" e "EM" -
que passam a integrar a presente Lei Complementar.
Art.3°- Os efeitos financeiros previstos nesta Lei que incidirão
a partir de 15 de outubro de 2025, conforme estabelecido no referido acordo e em
conformidade com o impacto orçamentário em anexo, após a aprovação da presente
Lei.
Art.4°- O reajuste previsto nesta Lei estende-se aos
profissionais do suporte pedagógico, nos termos do artigo 15, incisos II e III, da Lei
Complementar Municipal n° 084/2010.
Art.5°- Altera a redação do art. 28, inciso 1, alínea "a", da Lei
Complementar Municipal n° 084/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28-[...]
l - [...]
a) "15% (quinze por cento) do salário inicial da carreira
para o segundo diploma de licenciatura em curso superior reconhecido pelo MEC, além
do exigível para ingresso no cargo, em área da educação, considerado apenas uma
vez".
PAULO CÉS DE MORAES
-
- SIDEN TE
;
L ROD RIGLJES DE CAMARGO RODRIGO BABOSA DE MORAES
LEITE
2. SECRETÁRIO
1. SECRETÁRIO
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Art.60- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se
necessário.
Art.7°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2025.
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TABELA DE REFERÊNCIA "DE" (Diretor de Escola)
Referência Valor atual da
referência Reajuste Valor do reajuste Novo valor da
referência
DElA R$ 5.949,43 8% R$ 475,95 R$ 6.425,38
DE1B R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64
DE1C R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97
DE1D R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15
DElE R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05
DE1F R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60
DE1G R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60
DE2A R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64
DE2B R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97
DE2C R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15
DE2D R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05
DE2E R$ 7.593.1 R$ AIZ
DE2F R$ 7.972,78 8% R$ 637,82
O.LUU,OU
R$ 8.610,60
DE2G R$ 8.371,41 8% R$ 669,71 R$ 9.041,12
DE3A R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97
DE3B R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15 DE3C R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05 DE3D R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60 DE3E R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60 DE3F R$ 8.768,47 8% R$ 701,48 R$ 9.469,95 DE3G R$ 8.789,99 8% R$ 703,20 R$ 9.493,19 DE4A R$ 7.543,09 8% R$ 603,45 R$ 8.146,54 DE4B R$ 7.920,24 8% R$ 633,62 R$ 8.553,86 DE4C R$ 8.316,27 8% R$ 665,30 R$ 8.981,57 DE4D R$ 8.732,09 8% R$ 698,57 R$ 9.430,66 DE4E R$ 9.168,67 8% R$ 733,49 R$ 9.902,16 DE4F R$ 9.627,15 8% R$ 770,17 R$ 10.397,32 DE4G R$ 10.108,48 8% R$ 808,68 R$ 10.917,16 DE5A R$ 9.051,75 8% R$ 724,14 R$ 9.775,89 DE5B R$ 9.504,31 8% R$ 760,34 R$ 10.264,65 DE5C R$ 9.979,54 8% R$ 798,36 R$ 10.777,90 DE5D R$ 10.478,50 8% R$ 838,28 R$ 11.316,78 DE5E R$ 11.002,44 8% R$ 880,20 R$ 11.882,64 DE5F R$ 11.552,57 8% RS 924,21 R$ 12.476,78 DE5G R$ 12.130,20 8% R$ 970,42 R$ 13.100,62
-
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
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TABELA DE REFERÊNCIA "VD" (Vice-Diretor de Escola)
Referência Valor atual da referência Reajuste Valor do reajuste Novo valor da
referência
VD R$ 4.982,32 8% R$ 398,59 R$ 5.380,91
TABELA DE REFERÊNCIA "PCP" (Professor Coordenador Pedagógico)
Referência Valor atual da referência Reajuste Valor do reajuste Novo valor da
referência
PCP R$ 4.297,74 8% R$ 343,82 R$ 4.641,56
TABELA DE REFERÊNCIA "EM" (Professores)
Valor atual da Referência
. referencia Reajuste . Valor do reajuste Novo valor da
referência
EM1A R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77
EM1A1 R$ 2.593,36 8% R$ 207,47 R$ 2.800,83
EM1A2 R$ 3.914,49 8% R$ 313,16 R$ 4.227,65
EM1A3 R$ 1.173,78 8% R$ 93,90 R$ 1.267,68 EM1A4 R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77 EM1A5 R$ 2.348,69 8% R$ 187,90 R$ 2.536,59 EM1AH R$ 17,70 8% R$ 1,42 R$ 19,12 EM113 R$ 3.083,64 8% R$ 246,69 R$ 3.330,33 EM1131 R$ 2.723,87 8% R$ 217,91 R$ 2.941,78 EM1B2 R$ 4.111,50 8% R$ 328,92 R$ 4.440,42 EM1B3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07 EM1135 R$ 2.466,89 8% R$ 197,35 R$ 2.664,24 EM1C R$ 3.235,81 8% R$ 258,86 R$ 3.494,67 EM1C1 R$ 2.858,30 8% R$ 228,66 R$ 3.086,96 EM1C2 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56 EM1C3 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62 EM1C5 R$ 2.588,65 8% R$ 207,09 R$ 2.795,74 EM1D R$ 3.397,96 8% R$ 271,84 R$ 3.669,80 EM 101 R$ 3.001,49 8% R$ 240,12 R$ 3.241,61 EM1D2 R$ 4.530,58 8% R$ 362,45 R$ 4.893,03 EM1D3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50 EM 105 R$ 2.718,33 8% R$ 217,47 R$ 2.935,80 EM1DH R$ 16,22 8% R$ 1,30 R$ 17,52 EM1E R$ 3.570,00 8% R$ 285,60 R$ 3.855,60 EM 1E1 R$ 3.153,50 8% R$ 252,28 R$ 3.405,78 EM1E2 R$ 4.759,98 8% R$ 380,80 R.5440,73
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
4Y)
EM1E3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88
EM1E5 R$ 2.856,00 8% R$ 228,48 R$ 3.084,48
EM1F R$ 3.748,69 8% R$ 299,90 R$ 4.048,59
EM1F1 R$ 3.311,32 8% R$ 264,91 R$ 3.576,23
EM1F2 R$ 4.998,20 8% R$ 399,86 R$ 5.398,06
EM1F3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92
EM1F5 R$ 2.998,93 8% R$ 239,91 R$ 3.238,84
EM2A R$3.378,08 8% R$ 270,25 R$ 3.648,33
EM2A1 R$ 2.983,97 8% R$ 238,72 R$ 3.222,69
EM2A2 R$ 4.504,12 8% R$ 360,33 R$ 4.864,45
EM2A3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07
EM2A5 R$ 2.702,46 8% R$ 216,20 R$ 2.918,66
EM2B R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61
EM2B1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68
EM2B2 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43
EM2B3 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62
EM2B5 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46
EM2C R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95 EM2C1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94 EM2C2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95 EM2C3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50 EM2C5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94 EM2D R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05 EM2D1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70 EM2D2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75 EM2D3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88 EM2D5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04 EM2E R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92 EM2E1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95 EM2E2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84 EM2E3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92 EM2E5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71 EM2F R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46 EM2F1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66 EM2F2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25 EM2F3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81 EM2F5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96 EM3A R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61 EM3A1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68 EM3A2 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43 EM3A3 R$ 1.417,35 8% R$ 113,39 R$ 1.530,74 EM3A5 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46 EM3B R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95 EM3B1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94 EM3B2 R$ 4.962,92 8% R$39,7,03 R$ 5.359,95
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo
EM3B3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50
EM3B5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94
EM3C R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05
EM3C1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70
EM3C2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75
EM3C3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88
EM3C5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04
EM3D R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92
EM3D1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95
EM3D2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84
EM3D3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92
EM3D5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71
EM3E R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46
EM3E1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66
EM3E2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25
EM3E3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81
EM3E5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96 EM3F R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27 EM3F1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97 EM3F2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70 EM3F3 R$ 1.651,62 8% R$ 132,13 R$ 1.783,75 EM3F5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63 EM4A R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95 EM4A1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94 EM4A2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95 EM4A3 PÇ' 1 AQQ f- - - -
o ,06 R$ 1.607,26 EM4A5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94 EM4AH R$ 18,09 8% R$ 1,45 R$ 19,54 EM4B R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05 EM4B1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70 EM4B2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75 EM463 R$ 1.562,60 8% R$ 125,01 R$ 1.687,61 EM485 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04 EM4C R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92 EM4C1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95 EM4C2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84 EM4C3 R$ 1.640,74 8% R$ 131,26 R$ 1.772,00 EM4C5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71 EM4D R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46 EM4D1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66 EM4D2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25 EM4D3 R$ 1.722,78 8% R$ 137,82 R$ 1.860,60 EM4D5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96 EM4E R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27 EM4E1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EM4E2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70
EM4E3 R$ 1.808,92 8% R$ 144,71 R$ 1.953,63
EM4E5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63
EM4F R$ 4.751,16 8% R$ 380,09 R$ 5.131,25
EM4F1 R$ 4.196,86 8% R$ 335,75 R$ 4.532,61
EM4F2 R$ 6.334,90 8% R$ 506,79 R$ 6.841,69
EM4F3 R$ 1.899,36 8% R$ 151,95 R$ 2.051,31
EM4F5 R$ 3.800,93 8% R$ 304,07 R$ 4.105,00
EM5A R$ 4.281,36 8% R$ 342,51 R$ 4.623,87
EM5A1 R$ 3.781,84 8% R$ 302,55 R$ 4.084,39
EM5A2 R$ 5.708,46 8% R$ 456,68 R$ 6.165,14
EM5A3 R$ 1.785,84 8% R$ 142,87 R$ 1.928,71
EM5A5 R$ 3.425,08 8% R$ 274,01 R$ 3.699,09
EM5B R$ 4.496,41 8% R$ 359,71 R$ 4.856,12
EM5B1 R$ 3.971,83 8% R$ 317,75 R$ 4.289,58 EM5B2 R$ 5.995,20 8% R$ 479,62 R$ 6.474,82
EM5B3 R$ 1.875,13 8% R$ 150,01 R$ 2.025,14 EM5B5 R$ 3.597,13 8% R$ 287,77 R$ 3.884,90 EM5C R$ 4.718,10 8% R$ 377,45 R$ 5.095,55 EM5C1 R$ 4.167,63 8% R$ 333,41 R$ 4.501,04 EM5C2 R$ 6.290,77 8% R$ 503,26 R$ 6.794,03 EM5C3 R$ 1.968,89 8% R$ 157,51 R$ 2.126,40 EM5C5 R$ 3.774,44 8% R$ 301,96 R$ 4.076,40 EM5D R$ 4.956,30 8% R$ 396,50 R$ 5.352,80 EM5D1 R$ 4.378,07 8% R$ 350,25 R$ 4.728,32 EM5D2 R$ 6.608,42 8% R$ 528,67 R$ 7.137,09 EM5D3 R$ 2.067,33 8% R$ 165,39 R$ 2.232,72 EM5D5 R$ 3.965,04 8% R$ 317,20 R$ 4.282,24 EM5E R$ 5.204,47 8% R$ 416,36 R$ 5.620,83 EM5E1 R$ 4.597,25 8% R$ 367,78 R$ 4.965,03 EM5E2 R$ 6.939,29 8% R$ 555,14 R$ 7.494,43 EM5E3 R$ 2.170,69 8% R$ 173,66 R$ 2.344,35 EM5E5 R$ 4.163,56 8% R$ 333,08 R$ 4.496,64 EM5F R$ 5.462,51 8% R$ 437,00 R$ 5.899,51 EM5F1 R$ 4.825,20 8% R$ 386,02 R$ 5.211,22 EM5F2 R$ 7.283,37 8% R$ 582,67 R$ 7.866,04 EM5F3 R$ 2.279,25 8% R$ 182,34 R$ 2.461,59 EM5F5 R$ 4.370,00 8% R$ 349,60 R$ 4.719,60 EM6A R$ 5.138,28 8% R$ 411,06 R$ 5.549,34 EM6A1 R$ 4.538,82 8% R$ 363,11 R$ 4.901,93 EM6A2 R$ 6.851,01 8% R$ 548,08 R$ 7.399,09 EM6A5 R$ 4.110,63 8% R$ 328,85 R$ 4.439,48 EM6B R$ 5.393,06 8% R$ 431,44 R$ 5.824,50 EM6B1 R$ 4.763,83 8% R$ 381,11 R$ 5.144,94 EM6B2 R$ 7.190,72 8% R$575,26 7.765,98
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
rr
EM6B5 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56
EM6C R$ 5.664,35 8% R$ 453,15 R$ 6.117,50
EM6C1 R$ 5.004,12 8% R$ 400,33 R$ 5.404,45
EM6C2 R$ 7.552,45 8% R$ 604,20 R$ 8.156,65
EM6C5 R$ 4.531,47 8% R$ 362,52 R$ 4.893,99
EM6D R$ 5.945,56 8% R$ 475,64 R$ 6.421,20
EM6D1 R$ 5.251,90 8% R$ 420,15 R$ 5.672,05
EM6D2 R$ 7.927,43 8% R$ 634,19 R$ 8.561,62
EM6D5 R$ 4.756,44 8% R$ 380,52 R$ 5.136,96
EM6E R$ 6.243,34 8% R$ 499,47 R$ 6.742,81
EM6E1 R$ 5.514,95 8% R$ 441,20 R$ 5.956,15
EM6E2 R$ 8.324,45 8% R$ 665,96 R$ 8.990,41
EM6E5 R$ 4.994,67 8% R$ 399,57 R$ 5.394,24
EM6F R$ 6.557,67 8% R$ 524,61 R$ 7.082,28
EM6F1 R$ 5.792,59 8% R$ 463,41 R$ 6.256,00
EM6F2 R$ 8.743,56 8% R$ 699,48 R$ 9.443,04
EM6F5 R$ 5.246,10 8% R$ 419,69 R$ 5.665,79
EM8A R$ 3.942,93 8% R$ 315,43 R$ 4.258,36
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA «
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.spIegbr - e-mail: fa)eibiuna.sp.leq. br
Ofício GPC n. 587/2025 Ibiúna, 05 de novembro de 2025.
Ao
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Estância Turística de lbiúna - SP
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 109/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar flQ
016, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar n° 164 de 2025, que
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério e do
suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como
altera a redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n° 084/2010, e dá outras
providências"., aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro.
de estima e consideração. Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos
Atenciosamente,
Paulo C ias de Moraes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA
0' DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 —Ibiúna —SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibuna.sp Jeq br e-mail: fPeibiuna spJeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 164 de 2025 de autoria do Chefe do
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 03 novembro junho de 2025, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de
novembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico que o Projeto de Lei n. 164 de 2025 recebeu no expediente da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 164 de 2025 foi aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e
votação nominal o Projeto de Lei n2. 164 de 2025, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de
Lei n. 164 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 109/2025,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 587/2025 de 05 de novembro
de 2025. -
lbiúna, lide novembrode 2025
/
es de Camargo
iretor Geral