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materia nº 164/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Ações do COVID-19)
native_id16392

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei nº 109/2025 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 587, de 05 de novembro e 2025.
2022-04-05 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 142/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 107/2022, de 06 de abril de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T12:30:12.159057-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

Ibiúna, 03 de novembro e .025. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo Le1as em Sess 
.CassEl 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 016/2025. •Moome6es 
Senhor Presidente 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n9016, desta data, 
que "dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério e do 
suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n984/2010, e da outras providências". 
A proposição decorre do acordo firmado em 13 de outubro de 2025 entre 
o Município de lhiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo (FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama, no qual deliberou-se pelo reajuste salarial total de 24% (vinte e quatro por 
cento), a ser aplicado sobre o salário-base dos profissionais do magistério e do suporte 
pedagógico , a ser implementado em 3 (três) parcelas, conforme o cronograma abaixo. A 
medida respeita os limites e trâmites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar n2 101/2020), incluindo a atualização da tabela e o cálculo do impacto 
orçamentário nas respectivas datas, razão pela qual se propõem os seguintes percentuais de 
8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2025; 8% (oito por cento) a partir de 15 de 
outubro de 2026 e 8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2027; 
O acordo em questão, amplamente respaldado pela legislação trabalhista e 
constitucional, foi aprovado em Assembleia da categoria, em conformidade com o disposto 
no art. 612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e com o art. 8, inciso VI, da 
Constituição Federal, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de 
trabalho. 
A principal finalidade desta medida é valorizar os profissionais da educação 
municipal, reconhecer seu' esforço contínuo e adequar os vencimentos ao cenário 
econômico atual, com o intuito de assegurar a manutenção da qualidade do ensino público 
do Município. 
Ressalta-se que o impacto orçamentário e financeiro decorrente da 
presente proposta foi devidamente avaliado, encontrando-se compatível com as 
disponibilidades orçamentárias do exercício de 2025, conforme demonstrativo em anexo. 
Ademais, embora o acordo entre o Município e o Sindicato tenha 
estabelecido o percentual e o cronograrna do reajuste salarial, a execução desses aumentos 
depende da edição de urna lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, em respeito ao 
princípio da legalidade rt.37, caput, da Constituição Federal) e à exigência de previsão 
orçamentária e autorização legislativa para a majoração de despesas com pessoal (art. 169 
da Constituição Federal e art. 16 da Lei de REsonsabilidade Fiscal). 
Câmara Municipal de Ibiúna o 
Data: O/\\/ 2025- 
Recebido 
2V
Recebido por: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Portanto, a remessa tempestiva deste projeto de lei ao Poder Legislativo a 
cada exercício financeiro é essencial para garantir a regularidade jurídica e orçamentária da 
concessão dos reajustes pactuados, assegurando a segurança jurídica e o fiel cumprimento 
do acordo firmado, sem incorrer em vícios de legalidade ou irregularidades perante os 
órgãos de controle externo. 
Dessa forma, reitera-se a importância de que o encaminhamento da 
respectiva lei seja realizado anualmente, em conformidade com as disposições do acordo e 
os limites legais de responsabilidade fiscal, a fim de assegurar a efetividade e a legitimidade 
do reajuste salarial dos profissionais do magistério municipal. 
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, em regime de urgência, considerando a necessidade de imediata 
implementação dos efeitos financeiros acordados e a deliberação pelo encerramento formal 
do movimento grevista, com a consequente retomada na normalidade das atividades 
escolares. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
RIO PIR S DE OLIVEIRA FILHO 
Pref-ito Municipal 
AO 
EXMO SR. 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
181 Ú NA/S i 
SECRETARIAADMINISTTVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido eni2?..de ' de. í 
Prazo Venc. em.. de , de....._ 
Recebido pc.r 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
1
64APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°016 TURÍSTiCA DE ISIONA 
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 EM Q.o€ ..Ji 
1'SEC-,ft 
"Dispõe sobre a concessão de reajuste sí9aI aos profisio -is do 
magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal 'e Ensino 
de lbiúna/SP, bem como altera a redação do artigo 28, 1, "a" da Lei 
Complementar n984/2010, e da outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO que, em 13 de outubro de 2025, foi firmado acordo que tem 
por objeto o reajuste do salário-base dos professores da Rede Pública Municipal 
de Ensino de lbiúna/SP; 
CONSIDERANDO que tal acordo foi ajustado e firmado entre a Federação dos 
Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo 
(FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, Iblúna e 
Araçariguama, após reunião realizada no Gabinete do Prefeito, seguida de 
Assembleia da Comissão das Professoras, ocorrida em 8 de outubro de 2025, na 
qual foi deliberado pelo término do estado de greve e aprovada, por 
unanimidade, a proposta constante do referido acordo,- 
CONSIDERANDO 
cordo;
que a validade do acordo dependeu de deliberação e 
aprovação em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, 
conforme realizado, nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT), bem como que a celebração de acordo coletivo com a 
participação do sindicato é amplamente reconhecida e respaldada pela 
legislação trabalhista brasileira, conforme dispõe o artigo 89, inciso VI, da 
Constituição Federal, que assegura a legitimidade do acordo firmado; 
CONSIDERANDO que, nos termos do referido acordo, o reajuste será concedido 
em três parcelas anuais, acompanhadas das respectivas leis com suas tabelas e 
demonstrativos de impacto orçamentário, em conformidade com o artigo 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n9 101/2000), sendo que a 
primeira parcela terá início em 15 de outubro de 2025, a segunda em 15 de 
outubro de 2026 e a terceira em 15 de outubro de 2027. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial 
aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de 
lbiúna/SP, nos termos do acordo firmado entre a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A 
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
(FESSPMESP) E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO ROQUE, IBIÚNA E ARAÇARIGUAMA. 
Art.22- O reajuste salarial avençado e que será concedido no exercício de 2025 
será de: 
11- 8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2025; 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único- Os valores das referências de vencimentos atualizados são os 
constantes nas tabelas em anexo - "DE", "VD", "PCP" e "EM" - que passam a integrar a presente 
Lei Complementar. 
Art.32- Os efeitos financeiros previstos nesta Lei que incidirão a partir de 15 de 
outubro de 2025, conforme estabelecido no referido acordo e em conformidade com o impacto 
orçamentário em anexo, após a aprovação da presente Lei. 
Art.42- O reajuste previsto nesta Lei estende-se aos profissionais do suporte 
pedagógico, nos termos do artigo 15, incisos II e III, da Lei Complementar Municipal n 084/2010. 
Art.52- Altera a redação do art. 28, inciso 1, alínea "a", da Lei Complementar 
Municipal n 084/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28 -[..] 
l -[...] 
a) "15% (quinze por cento) do salário inicial da carreira para o segundo diploma 
de licenciatura em curso superior reconhecido pelo MEC, além do exigível para ingresso no cargo, em 
área da educação, considerado apenas uma vez". 
Art.62- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário. 
Art.72- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO NICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS DIAS 03 DO MÊS DE OVEMBRO 992025. 
A OPIR 5 D OLIVEIRA FILHO 
Pre eito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TABELA DE REFERÊNCIA "DE" (Diretor de Escola) 
Referencia Valor atual da 
referencia 
Reajuste Valor do reajuste 
Novo valor da 
referência 
DElA R$ 5.949,43 8% R$ 475,95 R$ 6.425,38 
DE1B R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64 
DE1C R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97 
DE1D R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15 
DElE R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05 
DE1F R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60 
DE1G R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60 
DE2A R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64 
DE2B R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97 
DE2C R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15 
DE2D R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05 
DE2E R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60 
DE2F R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60 
DE2G R$ 8.371,41 8% R$ 669,71 R$ 9.041,12 
DE3A R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97 
DE3B R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15 
DE3C R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05 
DE3D R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60 
DE3E R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60 
DE31` R$ 8.768,47 8% R$ 701,48 R$ 9.469,95 
DE3G R$ 8.789,99 8% R$ 703,20 R$ 9.493,19 
DE4A R$ 7.543,09 8% R$ 603,45 R$ 8.146,54 
DE413 R$ 7.920,24 8% R$ 633,62 R$ 8.553,86 
DE4C R$ 8.316,27 8% R$ 665,30 R$ 8.981,57 
DE4D R$ 8.732,09 8% R$ 698,57 R$ 9.430,66 
DE4E R$ 9.168,67 8% R$ 733,49 R$ 9.902,16 
DE41` R$ 9.627,15 8% R$ 770,17 R$ 10.397,32 
DE4G R$ 10.108,48 8% R$ 808,68 R$ 10.917,16 
DE5A R$ 9.051,75 8% R$ 724,14 R$ 9.775,89 
DE5B R$ 9.504,31 8% R$ 760,34 R$ 10.264,65 
DE5C R$ 9.979,54 8% R$ 798,36 R$ 10.777,90 
DE5D R$ 10.478,50 8% R$ 838,28 R$ 11.316,78 
DE5E R$ 11.002,44 8% R$ 880,20 R$ 11.882,64 
DE5F R$ 11.552,57 8% R$ 924,21 R$ 12.476,78 
DE5G R$ 12.130,20 8% R$ 970,42 R$ 13.100,62 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TABELA DE REFERÊNCIA "VD" (Vice-Diretor de Escola) 
Referencia Valor atual da 
referencia 
Reajuste Valor do reajuste 
Novo valor da 
referencia 
VD R$ 4.982,32 8% R$ 398,59 R$ 5.380,91 
TABELA DE REFERÊNCIA "PCP" (Professor Coordenador Pedagógico) 
Referencia Valor atual da 
referencia 
Reajuste Valor do reajuste 
Novo valor da 
referencia 
PCP R$ 4.297,74 8% R$ 343,82 R$ 4.641,56 
TABELA DE REFERÊNCIA "EM" (Professores) 
Referência Valor atual da 
referencia Reajuste Valor do reajuste 
Novo valor da 
referência 
EM1A R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77 
EM1A1 R$ 2.593,36 8% R$ 207,47 R$ 2.800,83 
EM1A2 R$ 3.914,49 8% R$ 313,16 R$ 4.227,65 
EM1A3 R$ 1.173,78 8% R$ 93,90 R$ 1.267,68 
EM1A4 R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77 
EM 1A5 R$ 2.348,69 8% R$ 187,90 R$ 2.536,59 
EM1AH R$ 17,70 8% R$ 1,42 R$ 19,12 
EM113 R$ 3.083,64 8% R$ 246,69 R$ 3.330,33 
EM1B1 R$ 2.723,87 8% R$ 217,91 R$ 2.941,78 
EM1132 R$ 4.111,50 8% R$ 328,92 R$ 4.440,42 
EM1B3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07 
EM1135 R$ 2.466,89 8% R$ 197,35 R$ 2.664,24 
EM1C R$ 3.235,81 8% R$ 258,86 R$ 3.494,67 
EM1C1 R$ 2.858,30 8% R$ 228,66 R$ 3.086,96 
EM1C2 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56 
- EM1C3 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62 
EM1C5 R$ 2.588,65 8% R$ 207,09 R$ 2.795,74 
EM1D R$ 3.397,96 8% R$ 271,84 R$ 3.669,80 
EM1D1 R$3.001,49 8% R$240,12 R$3.241,61 
EM1D2 R$ 4.530,58 8% R$ 362,45 R$ 4.893,03 
EM1D3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50 
EM1D5 R$ 2.718,33 8% R$ 217,47 R$ 2.935,80 
EM1DH R$ 16,22 8% R$ 1,30 R$ 17,52 
EM1E R$ 3.570,00 8% R$ 285,60 R$ 3.855,60 
EM 1E1 R$ 3.153,50 8% R$ 252,28 R$ 3.405,78 
EM1E2 R$ 4.759,98 8% R$ 380,80 R$ 5.140,78 
EM1E3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88 
EM1E5 R$ 2.856,00 8% R$ 228,48 R$ 3.084,48 
EM11` R$ 3.748,69 8% R$ 299,90 R$ 4.048,59 
EM1F1 R$ 3.311,32 8% R$ 264,91 R$ 3.576,23 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA\ 
Estado de São Paulo 
EM1F2 R$ 4.998,20 8% R$ 399,86 R$ 5.398,06 
EM1F3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92 
EM1F5 R$ 2.998,93 8% R$ 239,91 R$ 3.238,84 
EM2A R$3.378,08 8% R$ 270,25 R$ 3.648,33 
EM2A1 R$ 2.983,97 8% R$ 238,72 R$ 3.222,69 
EM2A2 R$ 4.504,12 8% R$ 360,33 R$ 4.864,45 
EM2A3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07 
EM2A5 R$ 2.702,46 8% R$ 216,20 R$ 2.918,66 
EM2B R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61 
EM2B1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68 
EM2B2 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43 
EM2133 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62 
EM2135 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46 
EM2C R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95 
EM2C1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94 
EM2C2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95 
EM2C3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50 
EM2C5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94 
EM2D R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05 
EM2D1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70 
EM2D2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75 
EM2D3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88 
EM2D5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04 
EM2E R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92 
EM2E1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95 
EM2E2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84 
EM2E3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92 
EM2E5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71 
EM2F R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46 
EM2F1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66 
EM2F2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25 
EM2F3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81 
EM2F5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96 
EM3A R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61 
EM3A1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68 
EM3A2 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43 
EM3A3 R$ 1.417,35 8% R$ 113,39 R$ 1.530,74 
EM3A5 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46 
EM313 R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95 
EM3131 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94 
EM3132 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95 
EM3133 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50 
EM3B5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94 
EM3C R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05 
EM3C1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70 
EM3C2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EM3C3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88 
EM3C5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04 
EM3D R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92 
EM3D1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95 
EM3D2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84 
EM3D3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92 
EM3D5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71 
EM3E R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46 
EM3E1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66 
EM3E2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25 
EM3E3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81 
EM3E5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96 
EM3F R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27 
EM3F1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97 
EM3F2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70 
EM3F3 R$ 1.651,62 8% R$ 132,13 R$ 1.783,75 
EM3F5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63 
EM4A R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95 
EM4A1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94 
EM4A2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95 
EM4A3 R$ 1.488,20 8% R$ 119,06 R$ 1.607,26 
EM4A5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94 
EM4AH R$ 18,09 8% R$ 1,45 R$ 19,54 
EM413 R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05 
EM4131 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70 
EM4132 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75 
EM4133 R$ 1.562,60 8% R$ 125,01 R$ 1.687,61 
EM4135 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04 
EM4C R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92 
EM4C1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95 
EM4C2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84 
EM4C3 R$ 1.640,74 8% R$ 131,26 R$ 1.772,00 
EM4C5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71 
EM4D R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46 
EM4D1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66 
EM4D2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25 
EM4D3 R$ 1.722,78 8% R$ 137,82 R$ 1.860,60 
EM4D5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96 
EM4E R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27 
EM4E1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97 
EM4E2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70 
EM4E3 R$ 1.808,92 8% R$ 144,71 R$ 1.953,63 
EM4E5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63 
EM4F R$ 4.751,16 8% R$ 380,09 R$ 5.131,25 
EM4F1 R$ 4.196,86 8% R$ 335,75 R$ 4.532,61 
EM4F2 R$ 6.334,90 8% R$ 506,79 R$ 6.841,69 
\Ç PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EM4F3 R$ 1.899,36 8% R$ 151,95 R$ 2.051,31 
EM4F5 R$ 3.800,93 8% R$ 304,07 R$ 4.105,00 
EM5A R$ 4.281,36 8% R$ 342,51 R$ 4.623,87 
EM5A1 R$ 3.781,84 8% R$ 302,55 R$ 4.084,39 
EM5A2 R$ 5.708,46 8% R$ 456,68 R$ 6.165,14 
EM5A3 R$ 1.785,84 8% R$ 142,87 R$ 1.928,71 
EM5A5 R$ 3.425,08 8% R$ 274,01 R$ 3.699,09 
EMSB R$ 4.496,41 8% R$ 359,71 R$ 4.856,12 
EM51131 R$ 3.971,83 8% R$ 317,75 R$ 4.289,58 
EM51132 R$ 5.995,20 8% R$ 479,62 R$ 6.474,82 
EM5133 R$ 1.875,13 8% R$ 150,01 R$ 2.025,14 
EM5B5 R$ 3.597,13 8% R$ 287,77 R$ 3.884,90 
EMSC R$ 4.718,10 8% R$ 377,45 R$ 5.095,55 
EM5C1 R$ 4.167,63 8% R$ 333,41 R$ 4.501,04 
EM5C2 R$ 6.290,77 8% R$ 503,26 R$ 6.794,03 
EM5C3 R$ 1.968,89 8% R$ 157,51 R$ 2.126,40 
EM5C5 R$ 3.774,44 8% R$ 301,96 R$ 4.076,40 
EM5D R$ 4.956,30 8% R$ 396,50 R$ 5.352,80 
EM5D1 R$ 4.378,07 8% R$ 350,25 R$ 4.728,32 
EM5D2 R$ 6.608,42 8% R$ 528,67 R$ 7.137,09 
EM5D3 R$ 2.067,33 8% R$ 165,39 R$ 2.232,72 
EM5D5 R$ 3.965,04 8% R$ 317,20 R$ 4.282,24 
EM5E R$ 5.204,47 8% R$ 416,36 R$ 5.620,83 
EM5E1 R$ 4.597,25 8% R$ 367,78 R$ 4.965,03 
EM5E2 R$ 6.939,29 8% R$ 555,14 R$ 7.494,43 
EM5E3 R$ 2.170,69 8% R$ 173,66 R$ 2.344,35 
EMSES R$ 4.163,56 8% R$ 333,08 R$ 4.496,64 
EM5F R$ 5.462,51 8% R$ 437,00 R$ 5.899,51 
EM5F1 R$ 4.825,20 8% R$ 386,02 R$ 5.211,22 
EM5F2 R$ 7.283,37 8% R$ 582,67 R$ 7.866,04 
EM5F3 R$ 2.279,25 8% R$ 182,34 R$ 2.461,59 
EM5F5 R$ 4.370,00 8% R$ 349,60 R$ 4.719,60 
EM6A R$ 5.138,28 8% R$ 411,06 R$ 5.549,34 
EM6A1 R$ 4.538,82 8% R$ 363,11 R$ 4.901,93 
EM6A2 R$ 6.851,01 8% R$ 548,08 R$ 7.399,09 
EM6A5 R$ 4.110,63 8% R$ 328,85 R$ 4.439,48 
EM6B R$ 5.393,06 8% R$ 431,44 R$ 5.824,50 
EM6B1 R$ 4.763,83 8% R$ 381,11 R$ 5.144,94 
EM61132 R$ 7.190,72 8% R$ 575,26 R$ 7.765,98 
EM61135 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56 
EM6C R$ 5.664,35 8% R$ 453,15 R$ 6.117,50 
EM6C1 R$ 5.004,12 8% R$ 400,33 R$ 5.404,45 
EM6C2 R$ 7.552,45 8% R$ 604,20 R$ 8.156,65 
EM6C5 R$ 4.531,47 8% R$ 362,52 R$ 4.893,99 
EM6D R$ 5.945,56 8% R$ 475,64 R$ 6.421,20 
EM6D1 R$ 5.251,90 8% R$ 420,15 R$ 5.672,05 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EM6D2 R$ 7.927,43 8% R$ 634,19 R$ 8.561,62 
EM6D5 R$ 4.756,44 8% R$ 380,52 R$ 5.136,96 
EM6E R$ 6.243,34 8% R$ 499,47 R$ 6.742,81 
EM6E1 R$ 5.514,95 8% R$ 441,20 R$ 5.956,15 
EM6E2 R$ 8.324,45 8% R$ 665,96 R$ 8.990,41 
EM6E5 R$ 4.994,67 8% R$ 399,57 R$ 5.394,24 
EM6F R$ 6.557,67 8% R$ 524,61 R$ 7.082,28 
EM6F1 R$ 5.792,59 8% R$ 463,41 R$ 6.256,00 
EM6F2 R$ 8.743,56 8% R$ 699,48 R$ 9.443,04 
EM6F5 R$ 5.246,10 8% R$ 419,69 R$ 5.665,79 
EM8A R$ 3.942,93 8% R$ 315,43 R$ 4.258,36 
1.2 - Encargos 
135 Salário (8,33 %) 
Abono de Férias (2,78%) 
Previdência Patronal (12 %) 
FGTS (8%) 
3-Sub-total 
255.518,83 
85.275,19 
408.989,64 
272.659,76 
340.794,02 
3.408.246,98 
681.64940 
4-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL 4.089.896,38 
Base - 30/09/2025 
Indice % 
RCL - Rec. Corrente Liquida 
Despesa total com pessoal 
374.197.004,91 
156.526.831,82 41,83% 
RCL - Rec. Corrente Líquida 374.197.004,91 
Exercício de 2025 
2.2 - Inclusão do Impacto 
Base - 30/09/2025 
Gastos com Pessoal e Encargos 156.526.831,82 41,83% 
(+ ) IMPACTO (2,5 meses) 15/ Out a Dez/2025 852.061,75 0,23% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 157.378.893,57 42,06% 
PU[ L r. 5 5 ,5T,C 1
Ibeúnial 
TRABALHANDO PAPA VOCÊ! 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
(de que trata o art. 16 da LC n2101/00 - LRF) 
Secretaria de 
FINANÇAS 
1. - IMPACTO ANALÍTICO 
1.1 - AUMENTO DE 8 % AOS PROFESSORES, DIRETORES, VICE DIRETORES E PCP 
Salário Total Mensal Atual Salário Mensal c/Aumento de 8% IMPACTO 
Classe Quant. Carga horaria Salário c/Beneflcios Salário c/Beneficios Mensal 
PEB 1 (70%) 330 30 horas 1.445.602,22 1.561.250,40 115.648,18 
PEI (70%) 249 26,5 horas 898.754,30 970.654,64 71.900,34 
PEI (70%) 7 40 horas 62.798,85 67.822,76 5.023,91 
PA (70%) 15 12 horas 37.607,42 40.616,01 3.008,59 
PEE (70%) 21 40 horas 110.995,54 119.875,18 8.879,64 
PEB II (70%) 28 30 horas 102.554,92 110.759,31 8.204,39 
Diretor de Escola 23 178.709,93 193.006,72 14.296,79 
Vice Diretor de Escola 53 311.395,10 336.306,71 24.911,61 
Professor Coord.Pedag. 10 46.845,38 50.593,01 3.747,63 
Totais 736 3.195.263,66 3.450.884,74 255.621,08 
1-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL MENSAL 255.621,08 
2-TOTAL DO IMPACTO SALARIAL ANUAL (lx 12m) 3.067.452,96 
2.- IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL 
2.1 - GASTOS COM PESSOAL - ATÉ 30/09/2025 
o 
PRFUTLRA DA [5TNCIA TUE5Tl(A DE 
lbe úna 
TRABALHANDO PAPA vocÊ! 
• Secretaria de 
FINANÇAS 
Exercício de 2026 
Gastos com Pessoal e Encargos 156.526.831,82 41,83% 
(+) IMPACTO 4.089.896,38 1,09% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 160.616.728,20 42,92% 
Exercício de 2027 
Gastos com Pessoal e Encargos 156.526.831,82 41,83% 
(+) IMPACTO 4.089.896,38 1,09% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 160.616.728,20 42,92% 
3.- CONCLUSÃO 
O total previsto para despesas com pessoal em 2025, não comprometerá as dotações já destinadas a esta categoria de despesa. 
Considerando ainda, que o impacto não ultrapassará o limite prudencial que é de 51,30%, sendo que estamos com 41,83% em 
30/09/2025. 
Portanto, a despesa possui saldo orçamentário suficiente, não causando desiquilibrio financeiro, não afetando as metas fiscais e 
as despesas com pessoal. 
lbiúna, 29 de outubro de 2025 
Agen9rPira d7'Camargo 
Secretário de Planejaaento e Ge, tão Orçamentária 
Cont$lor - CRC ISP118800/0-0 
ibiuna.spgov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO 1W SÃO PAULO \ 
Lei Complementar n°084 
De 20 de dezembro de 2010. 
Dispõe sabre o Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do 
Magistério Público e Serviços de Apoio Pedagógico cia Educação Básica 
do Município da Estância Turística do !biúna 
COFTI MURAMA TSU, PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara 
Municipal decreta o eu SJnCIOOO a seguinte Lei Complomoniar. 
TITULO! 
CAPITULO ÚNICO 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Ari. 10 Esta Lei Complementar institui o Plano de Carreira, Empregos a Remuneração 
do Magistério Público e serviços da apoio pedagógico da Educação BáSICS Municipal da 
Estáncia Turística de lb,úa, de acordo com os dispositivos da Constituição Federal, dos 
preceitos da Lei n° 11 73W006, que estabelece o Piso Profissional Nacional, e do artigo 22 
da Lei n° 11494/2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDES, bem como o 
artigo 69 da Lei n° 9394/96, que define os percentuais minirnos de investimentos dos entes 
federados na educação e a Resolução n 2, de 28 de maio cio 2009, que Fixa as D,etn2es 
Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Mgist4,io da 
Educação Básica Pública o da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Ad.2°, Os empregados públicos do Quadro do Magistério e serviços de apio 
Pedagógico' Municipal da Estância Turística de /biúria são regidos pelo Regime da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CL T 
Ad. 3° Para os efeitos desta Lei Com pie mOntar empregado público & a pessoa 
legalmente Investido em emprego pública. 
Ad. 4° Emprego público é o Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um empregado público, 
Parágrafo único. Os empregos públicos, acessíveis a todos os brasileiros que 
preencham os requisitos, assim como aos estrangeiros, são criados por lei, com 
denominação própria e salário pago pelos cofres público 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE sÃo P.4Ï1.0 \D 
Seção IX 
Da Progressão Funcional 
ArL27, A progressão funcional é a passagem do integrante de carreira do magistério e 
dos serviços de apoio pedagógico para o nível e referéncia nos termos dos anexos IV e V, 
integrantes desta Lei Complementar. de retribuição supenor a que pertence, mediante a 
apresentação de Títulos e Avaliação de Desempenho 
Art. 28. A progressão processar-se-á nas seguintes modalidades: 
0 pela via acadêmica, considerando os títulos académicos ou habilitações em cursos 
de nível superior ou pós-graduação, onde ocororá mudança de nível, a saber: 
a 15% (quinze por cento) do Nível Médio Normal para o Nível de 
Graduação/Licenciatura na área da educação, quando a oxígoncia mínima for de Nível 
Médio Normal, considerado apenas urna vez. 
b) 5% (cinco por cento) do nível de Graduação/Licenciatura para o nive' de Pós￾graduação lato senstJ°, especialização, na área da educação, sendo consideradi a 
apresentação do dê 2 (dois) títulos. 
o) 15% (quinze por cento) para o nível de mostrado "stncto sensu'i considerado apenas 
uma vez. 
d,I 20% (vinte por cento) para o nível de doutorado, na área da educação, considerado 
apenas uma vez. 
§ 1' Nível é o lugar ocupado pelo empregado efetivo na progressão vertical 
considerando a evolução funcional conforme, InCiSO 1, deste artigo 
§ 2° O servidor que ingressar 00 emprego, tendo como requisito a 
Graduação/Licenciatura Plena e ou a Pós-Graduação, Especialização, será enquadrado em 
nível correspondente, não fazendo jus á evolução dos níveis equivalentes aos títulos 
apresentados, em virtude, dos mesmos já estarem no cômputo salarial. 
§ 3° A mudança de um nível para outro será automática, mediante a apresentação ias 
referidos títulos, tendo a Secretaria Municipal de Educação um prazo de 60 (sessenta) dias 
para análise, deferimento e concessão das evoluções. 
12 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto de 
Lei n. 162 de 2025 que "Dispõe sobre a fixação de Metas Fiscais, 
Programas Governamentais, Custos, Riscos Fiscais da LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 04 de novembro de 
2025 a Emenda Modificativa n°01/2025 ao Projeto de Lei n2. 162 de 2025, 
que modifica o artigo 20do mencionado Projeto de Lei; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 21 de agosto de 2025 o Projeto de 
Lei n. 133 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
138 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n2. 
139 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de créditos adicionais 
suplementar e especial ao Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 05 de setembro o Projeto de Lei n. 
157 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, [DO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
Orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 160 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da SABESP 
instalar eliminadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento 
de água dos consuridores no município de lbiúna e dá outras 
providências"; 
Considerando que o Vereador Charles Guimarães apresentou 
para apreciação desta Casa de Leis no dia 28 de outubro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 161 de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, de 
recomposição do leito das vias públicas por concessionárias de serviços 
públicos após a realização de obras ou reparos e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei Complementar n. 164 de 2025 que "Dispõe sobre a concessão de 
reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico 
da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n2. 84/2010, e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n2. 165 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 166 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 03 de novembro de 2025 o Projeto 
de Lei n. 167/2025 que "Autoriza o Município de lbiúna a repactuar a 
operação de crédito aprovada pela Lei n2. 2649/2023 por questão de 
ordem técnica com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado 
de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências"; 
Considerando que o projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2026 foi encaminhado pelo Executivo dentro do prazo 
legal, ausentes as metas e seus anexos, sendo necessária a sua 
incorporação à Lei Municipal n° 2861 de 13 de junho de 2025 através do 
presente Projeto de Lei para que se possa dar andamento à discussão e 
votação das peças orçamentárias; 
Considerando que o artigo 35 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
determina um valor mínimo para as emendas impositivas, e o 
entendimento de que a destinação dos valores das emendas impositivas 
deve ser estipulada a critério de cada parlamentar; 
J 
Çj 
Considerando a necessidade de autorização legislativa para a 
realocação do valor de R$ 50.000,00 da emenda impositiva n° 046/2024 
de autoria do ex-vereador Armelino Moreira Júnior, com a sua anuência, 
para a reforma da E. M. "José Gabriel Pinto", no bairro Samano; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recurso federal do PROCAD-SUAS e a necessária autorização legislativa 
para abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.579,00 
para suplementação da dotação orçamentária referente; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
recursos do Estado para qualificação do CRAS do Paruru e a necessária 
autorização legislativa para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
e especial no valor total de R$ 462.800,00 para suplementação e criação 
das dotações orçamentárias necessárias; 
Considerando que o Município recebeu recurso da Emenda do 
Deputado Estadual Caio França para a aquisição de um veículo para o 
Centro de Reabilitação, e a necessidade de autorização do legislativo para 
a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 133.659,50, 
para utilização da Emenda; 
Considerando que, quando da interrupção do fornecimento de 
água ocorre entrada de ar na rede de distribuição, o que pode geral 
aumento de consumo registrado no hidrômetro, e consequente prejuízo do 
consumidor, e visando os princípios previstos por lei federal de modicidade 
tarifária, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos; 
Considerando que é notário que, após realização de manutenção 
nas vias públicas realizada por concessionárias de serviços públicos, 
muitas vias permanecem sem a devida recomposição do leito original, e 
visando a proteção do patrimônio público, a garantia da qualidade de vida 
do munícipe e a promoção da responsabilidade compartilhada na gestão 
da cidade; 
Considerando que, no dia 13 de outubro de 2025 o Município de 
lbiúna, a Federação dos Sindicatos Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, lbiúna e 
Araçariguama firmaram acordo sobre reajuste salarial, respaldado pela 
legislação trabalhista e constitucional e aprovado em Assembleia da 
categoria, e a necessária rovação legislativa para a execução de tal 
reajuste; \ 
Considerando o recebimento de recurso do Governo do Estado 
para incentivo à gestão municipal do SUS São Paulo, e a necessária 
autorização legislativa para abertura de crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 688.533,20; 
Considerando que a Secretaria de Promoção Social recebeu 
repasses do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R$ 
502.904,82 para custeio da Promoção Social, Fundo Municipal da Criança 
e do Adolescente e dos CREAS, e a necessária autorização legislativa 
para abertura de crédito adicional suplementar no valor referente ao total 
dos repasses, a fim de suplementar as referidas fichas orçamentárias; 
Considerando a necessária aprovação legislativa para repactuar e 
contratar, junto ao Governo do Estado através da DESENVOLVE SP, 
financiamento destinado a apoiar projetos de investimento voltados a 
obras de pavimentação e consequente melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
n. 162, 133, 138, 139, 157, 160, 161, 164, 165, 166 e 167 de 2025 
colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para discussão e 
votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM O DE 
NOVEMBRO DE 2025. 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-120166 
www.ibiuna.sp.leg.br - e-mail: fale(ã) Nuna.sVACR.b1. 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 016/2025 
AUTORIA: MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
RELATORIA: VEREADOR LUCAS PIRES DE MORAES 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO; e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA. 
Com fundamento no art. 38 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
as Comissões Permanentes vêm, respeitosamente, apresentar PARECER acerca 
do Projeto de Lei Complementar em epígrafe. 
EMENTA: "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do 
magistério e do suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de 
Ibiúria/SP, bem como altera a redação do artigo 28, 1, 'a' da Lei Complementar n° 
8412010, e dá outras providências." 
- RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar em análise visa autorizar o Poder 
Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério e 
do suporte pedagógico da rede pública de ensino de tbiúna. 
A proposta decorre de um acordo firmado em 13 de outubro de 2025 
entre a Prefeitura, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais 
do Estado de São Paulo (FESSPMESP) e o Sindicato dos Servidores Públicos de 
São Roque, lbiúna e Araçariguama. 
De acordo com o projeto, o reajuste será concedido em três parcelas 
anuais de 8%, a partir de 15 de outubro de 2025, acompanhado da atualização da 
tabelas de referências salariais. Além disso, o projeto altera a redação de 
dispositivo da Lei Complementar Municipal 00 84/2010, relativo à concessão d 
adicional por formação. 
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r 11 TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elías, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-120166 
www.ihiuna.sp.fcg.hr - e-mail: fale(á?jhjuna.sp.leg.br 
II— ANÁLISE JURÍDICA 
1. Competência Legislativa 
A matéria relativa à concessão de reajuste salarial aos servidores 
públicos municipais insere-se na competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo para iniciar o processo legislativo, conforme art. 61, § 1°, alínea 'c', da 
Constituição Federal. 
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Iblúna, em seu art. 30, inciso 
Xl, atribui à Câmara Municipal a competência para "criar, transformar e extinguir 
cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos e 
salários". 
Portanto, a iniciativa legislativa do Prefeito está de acordo com as 
normas constitucionais e legais vigentes. 
2. Acordo Coletivo e Legitimidade 
O projeto decorre de acordo coletivo firmado entre a Prefeitura, a 
FESSpMESp e o Sindicato dos Servidores Públicos, em conformidade com o art. 
612 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 81, inciso VI, da 
Constituição Federal, que reconhecem a legitimidade das convenções e acordos 
coletivos. 
A validade do acordo dependeu de deliberação e aprovação em 
Assembleia Geral da categoria, atendendo aos requisitos legais. 
3. Impacto Orçamentário e Responsabilidade Fiscal 
O projeto apresenta demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro 
decorrente do reajuste salarial, em observância ao art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). 
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Além disso, o art. 6° estabelece que as despesas serão custeadas por 
dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, caso necessário, atendendo 
ao princípio da prévia dotação orçamentária. 
4. Alteração da Lei Complementar Municipal n° 84/2010 
A alteração promovida no art. 28, inciso 1, alínea 'a', da Lei 
Complementar n° 84/2010 amplia o percentual do adicional por formação de 10% 
para 15% do salário inicial da carreira. 
Essa modificação está em consonância com a autonomia legislativa do 
Município, não havendo óbices jurídicos. 
III - CONCLUSÃO 
Diante da análise realizada, conclui-se que o Projeto de Lei 
Complementar n° 164/2025 está em conformidade com as normas constitucionais, 
legais e orçamentárias vigentes, não havendo óbices jurídicos à sua tramitação. 
IV - PARECERES DAS COMISSÕES 
Comissão de Justiça e Redação 
Ao examinar os aspectos de constitucional idade, legalidade e técnica 
legislativa, esta Comissão não identificou quaisquer irregularidades na proposição. 
O projeto respeita a competência legislativa do Município, observa as disposições 
aplicáveis à concessão de reajuste salarial bem como atende aos requisitas 
formais. Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à regular tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n° 164/2025. Cabendo apenas ressaltar que esta 
Comissão não observou o cópia da ata da assembléia em que o acord 
// 
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1% r
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www.ihiuna.sp.lcghr - e-mail: fa14ibiuna.sp.1eghr 
supracitado tenha sido aprovado. O que por hora, consignamos que deverá ser 
apresentado oportunamente, não impedindo a tramitação do projeto. 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Analisando o conteúdo do projeto, esta Comissão constatou que o 
demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro atende ao disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, não havendo óbices à concessão do reajuste salarial 
Proposto. Portanto, o parecer é FAVORÁVEL à tramitação da matéria. 
Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
A Comissão reconhece a importância do reajuste salarial para a 
valorização dos profissionais da educação municipal, o que contribui diretamente 
para a manutenção da qualidade do ensino público. Diante disso, o parecer é 
FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 164/2025. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, 04 DE NOVEMBRO DE 
2025. 
VEREADOR LUVAS PIREd DMORAEs 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
VEREAIORR.D; - 'DE LIMA 
Vice-Presidente d Cmis 't. de Justiça e Redação 
VERÁEÔ dÀ' ARDo GOMES 
Membro da Comissão de Justiça e Redação 
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1-N 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares E 4— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-120166 
www.jbjun - 
- e-mail: fa1e(vibjuna.s. leg.br 
VEREAD. - CAR O R : ERTO MARQUES JUNIOR 
Presidente da •omiss:o de Finanças e Orçamento 
VEREADOR DEVANIR qANDIDO DE ANDRADE 
Vice-Presidente Comissão! de Finanças e Orçamento 
~j 
VEREADOR VOLNEVGLVÃO 
Membro da Comissão ' de Finnas e Orçamento 
VEREADORA FRANCI l4:1-' LO DE OLIVEIRA NEMETH 
Presidente da Comiss. o de Educação, Cultura e Esporte 
VEREAb6 BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
ADOR CHAR),E'S GUIMARÃES 
Membro da Comissão de Educação, Cultura e Esporte 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.10912025 
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos 
profissionais do magistério e do suporte pedagógico da Rede 
Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como altera a 
redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n° 84/2010, 
e da outras providências.". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso de suas atribuições legais,- 
FAZ 
egais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CONSIDERANDO que, em 13 de outubro de 2025, foi 
firmado acordo que tem por objeto o reajuste do salário-base dos professores da Rede 
Pública Municipal de Ensino de Ibiúna/SP; 
CONSIDERANDO que tal acordo foi ajustado e firmado entre 
a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São 
Paulo (FESSPME5P) e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, Ibiúna e 
Araçariguama, após reunião realizada no Gabinete do Prefeito, seguida de Assembleia 
da Comissão das Professoras, ocorrida em 8 de outubro de 2025, na qual foi deliberado 
pelo término do estado de greve e aprovada, por unanimidade, a proposta constante do 
referido acordo; 
CONSIDERANDO que a validade do acordo dependeu de 
deliberação e aprovação em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, 
conforme realizado, nos termos do artigo 612 da Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT), bem como que a celebração de acordo coletivo com a participação do sindicato 
é amplamente reconhecida e respaldada pela legislação trabalhista brasileira, conforme 
dispõe o artigo 81, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a legitimidade do 
acordo firmado; 
CONSIDERANDO que, nos termos do referido acordo, o 
reajuste será concedido em três parcelas anuais, acompanhadas das respectivas leis 
com suas tabelas e demonstrativos de impacto orçamentário, em conformidade com o 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sendo 
que a primeira parcela terá início em 15 de outubro de 2025, a segunda em 15 de 
outubro de 2026 e a terceira em 15 de outubro de 2027. ,r 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder reajuste salarial aos profissionais do magistério e do suporte pedagógico da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiúna/SP, nos termos do acordo firmado entre a 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURtSTICA DE IBIÚNA, A FEDERAÇÃO DOS 
SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO (FESSPMESP) E O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO 
ROQUE, IBIÚNA E ARAÇARIGUAMA. 
Art.21- O reajuste salarial avençado e que será concedido no 
exercício de 2025 será de: 
- 8% (oito por cento) a partir de 15 de outubro de 2025; 
Parágrafo Único- Os valores das referências de vencimentos 
atualizados são os constantes nas tabelas em anexo "DE", "VD", "PCP" e "EM" - 
que passam a integrar a presente Lei Complementar. 
Art.3°- Os efeitos financeiros previstos nesta Lei que incidirão 
a partir de 15 de outubro de 2025, conforme estabelecido no referido acordo e em 
conformidade com o impacto orçamentário em anexo, após a aprovação da presente 
Lei. 
Art.4°- O reajuste previsto nesta Lei estende-se aos 
profissionais do suporte pedagógico, nos termos do artigo 15, incisos II e III, da Lei 
Complementar Municipal n° 084/2010. 
Art.5°- Altera a redação do art. 28, inciso 1, alínea "a", da Lei 
Complementar Municipal n° 084/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28-[...] 
l - [...] 
a) "15% (quinze por cento) do salário inicial da carreira 
para o segundo diploma de licenciatura em curso superior reconhecido pelo MEC, além 
do exigível para ingresso no cargo, em área da educação, considerado apenas uma 
vez". 
PAULO CÉS DE MORAES 
- 
- SIDEN TE 
; 
L ROD RIGLJES DE CAMARGO RODRIGO BABOSA DE MORAES 
LEITE 
2. SECRETÁRIO 
1. SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.60- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se 
necessário. 
Art.7°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2025. 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TABELA DE REFERÊNCIA "DE" (Diretor de Escola) 
Referência Valor atual da 
referência Reajuste Valor do reajuste Novo valor da 
referência 
DElA R$ 5.949,43 8% R$ 475,95 R$ 6.425,38 
DE1B R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64 
DE1C R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97 
DE1D R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15 
DElE R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05 
DE1F R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60 
DE1G R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60 
DE2A R$ 6.246,89 8% R$ 499,75 R$ 6.746,64 
DE2B R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97 
DE2C R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15 
DE2D R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05 
DE2E R$ 7.593.1 R$ AIZ 
DE2F R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 
O.LUU,OU 
R$ 8.610,60 
DE2G R$ 8.371,41 8% R$ 669,71 R$ 9.041,12 
DE3A R$ 6.559,23 8% R$ 524,74 R$ 7.083,97 
DE3B R$ 6.887,18 8% R$ 550,97 R$ 7.438,15 DE3C R$ 7.231,53 8% R$ 578,52 R$ 7.810,05 DE3D R$ 7.593,15 8% R$ 607,45 R$ 8.200,60 DE3E R$ 7.972,78 8% R$ 637,82 R$ 8.610,60 DE3F R$ 8.768,47 8% R$ 701,48 R$ 9.469,95 DE3G R$ 8.789,99 8% R$ 703,20 R$ 9.493,19 DE4A R$ 7.543,09 8% R$ 603,45 R$ 8.146,54 DE4B R$ 7.920,24 8% R$ 633,62 R$ 8.553,86 DE4C R$ 8.316,27 8% R$ 665,30 R$ 8.981,57 DE4D R$ 8.732,09 8% R$ 698,57 R$ 9.430,66 DE4E R$ 9.168,67 8% R$ 733,49 R$ 9.902,16 DE4F R$ 9.627,15 8% R$ 770,17 R$ 10.397,32 DE4G R$ 10.108,48 8% R$ 808,68 R$ 10.917,16 DE5A R$ 9.051,75 8% R$ 724,14 R$ 9.775,89 DE5B R$ 9.504,31 8% R$ 760,34 R$ 10.264,65 DE5C R$ 9.979,54 8% R$ 798,36 R$ 10.777,90 DE5D R$ 10.478,50 8% R$ 838,28 R$ 11.316,78 DE5E R$ 11.002,44 8% R$ 880,20 R$ 11.882,64 DE5F R$ 11.552,57 8% RS 924,21 R$ 12.476,78 DE5G R$ 12.130,20 8% R$ 970,42 R$ 13.100,62 
- 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TABELA DE REFERÊNCIA "VD" (Vice-Diretor de Escola) 
Referência Valor atual da referência Reajuste Valor do reajuste Novo valor da 
referência 
VD R$ 4.982,32 8% R$ 398,59 R$ 5.380,91 
TABELA DE REFERÊNCIA "PCP" (Professor Coordenador Pedagógico) 
Referência Valor atual da referência Reajuste Valor do reajuste Novo valor da 
referência 
PCP R$ 4.297,74 8% R$ 343,82 R$ 4.641,56 
TABELA DE REFERÊNCIA "EM" (Professores) 
Valor atual da Referência 
. referencia Reajuste . Valor do reajuste Novo valor da 
referência 
EM1A R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77 
EM1A1 R$ 2.593,36 8% R$ 207,47 R$ 2.800,83 
EM1A2 R$ 3.914,49 8% R$ 313,16 R$ 4.227,65 
EM1A3 R$ 1.173,78 8% R$ 93,90 R$ 1.267,68 EM1A4 R$ 2.935,90 8% R$ 234,87 R$ 3.170,77 EM1A5 R$ 2.348,69 8% R$ 187,90 R$ 2.536,59 EM1AH R$ 17,70 8% R$ 1,42 R$ 19,12 EM113 R$ 3.083,64 8% R$ 246,69 R$ 3.330,33 EM1131 R$ 2.723,87 8% R$ 217,91 R$ 2.941,78 EM1B2 R$ 4.111,50 8% R$ 328,92 R$ 4.440,42 EM1B3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07 EM1135 R$ 2.466,89 8% R$ 197,35 R$ 2.664,24 EM1C R$ 3.235,81 8% R$ 258,86 R$ 3.494,67 EM1C1 R$ 2.858,30 8% R$ 228,66 R$ 3.086,96 EM1C2 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56 EM1C3 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62 EM1C5 R$ 2.588,65 8% R$ 207,09 R$ 2.795,74 EM1D R$ 3.397,96 8% R$ 271,84 R$ 3.669,80 EM 101 R$ 3.001,49 8% R$ 240,12 R$ 3.241,61 EM1D2 R$ 4.530,58 8% R$ 362,45 R$ 4.893,03 EM1D3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50 EM 105 R$ 2.718,33 8% R$ 217,47 R$ 2.935,80 EM1DH R$ 16,22 8% R$ 1,30 R$ 17,52 EM1E R$ 3.570,00 8% R$ 285,60 R$ 3.855,60 EM 1E1 R$ 3.153,50 8% R$ 252,28 R$ 3.405,78 EM1E2 R$ 4.759,98 8% R$ 380,80 R.5440,73 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
4Y) 
EM1E3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88 
EM1E5 R$ 2.856,00 8% R$ 228,48 R$ 3.084,48 
EM1F R$ 3.748,69 8% R$ 299,90 R$ 4.048,59 
EM1F1 R$ 3.311,32 8% R$ 264,91 R$ 3.576,23 
EM1F2 R$ 4.998,20 8% R$ 399,86 R$ 5.398,06 
EM1F3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92 
EM1F5 R$ 2.998,93 8% R$ 239,91 R$ 3.238,84 
EM2A R$3.378,08 8% R$ 270,25 R$ 3.648,33 
EM2A1 R$ 2.983,97 8% R$ 238,72 R$ 3.222,69 
EM2A2 R$ 4.504,12 8% R$ 360,33 R$ 4.864,45 
EM2A3 R$ 1.232,47 8% R$ 98,60 R$ 1.331,07 
EM2A5 R$ 2.702,46 8% R$ 216,20 R$ 2.918,66 
EM2B R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61 
EM2B1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68 
EM2B2 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43 
EM2B3 R$ 1.294,09 8% R$ 103,53 R$ 1.397,62 
EM2B5 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46 
EM2C R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95 EM2C1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94 EM2C2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95 EM2C3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50 EM2C5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94 EM2D R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05 EM2D1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70 EM2D2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75 EM2D3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88 EM2D5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04 EM2E R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92 EM2E1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95 EM2E2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84 EM2E3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92 EM2E5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71 EM2F R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46 EM2F1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66 EM2F2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25 EM2F3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81 EM2F5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96 EM3A R$ 3.546,86 8% R$ 283,75 R$ 3.830,61 EM3A1 R$ 3.133,04 8% R$ 250,64 R$ 3.383,68 EM3A2 R$ 4.729,10 8% R$ 378,33 R$ 5.107,43 EM3A3 R$ 1.417,35 8% R$ 113,39 R$ 1.530,74 EM3A5 R$ 2.837,46 8% R$ 227,00 R$ 3.064,46 EM3B R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95 EM3B1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94 EM3B2 R$ 4.962,92 8% R$39,7,03 R$ 5.359,95 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo 
EM3B3 R$ 1.358,80 8% R$ 108,70 R$ 1.467,50 
EM3B5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94 
EM3C R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05 
EM3C1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70 
EM3C2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75 
EM3C3 R$ 1.426,74 8% R$ 114,14 R$ 1.540,88 
EM3C5 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04 
EM3D R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92 
EM3D1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95 
EM3D2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84 
EM3D3 R$ 1.498,07 8% R$ 119,85 R$ 1.617,92 
EM3D5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71 
EM3E R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46 
EM3E1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66 
EM3E2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25 
EM3E3 R$ 1.572,97 8% R$ 125,84 R$ 1.698,81 
EM3E5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96 EM3F R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27 EM3F1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97 EM3F2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70 EM3F3 R$ 1.651,62 8% R$ 132,13 R$ 1.783,75 EM3F5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63 EM4A R$ 3.722,18 8% R$ 297,77 R$ 4.019,95 EM4A1 R$ 3.287,91 8% R$ 263,03 R$ 3.550,94 EM4A2 R$ 4.962,92 8% R$ 397,03 R$ 5.359,95 EM4A3 PÇ' 1 AQQ f- - - - 
o ,06 R$ 1.607,26 EM4A5 R$ 2.977,72 8% R$ 238,22 R$ 3.215,94 EM4AH R$ 18,09 8% R$ 1,45 R$ 19,54 EM4B R$ 3.907,45 8% R$ 312,60 R$ 4.220,05 EM4B1 R$ 3.451,57 8% R$ 276,13 R$ 3.727,70 EM4B2 R$ 5.209,95 8% R$ 416,80 R$ 5.626,75 EM463 R$ 1.562,60 8% R$ 125,01 R$ 1.687,61 EM485 R$ 3.125,96 8% R$ 250,08 R$ 3.376,04 EM4C R$ 4.102,70 8% R$ 328,22 R$ 4.430,92 EM4C1 R$ 3.624,03 8% R$ 289,92 R$ 3.913,95 EM4C2 R$ 5.470,22 8% R$ 437,62 R$ 5.907,84 EM4C3 R$ 1.640,74 8% R$ 131,26 R$ 1.772,00 EM4C5 R$ 3.282,14 8% R$ 262,57 R$ 3.544,71 EM4D R$ 4.307,83 8% R$ 344,63 R$ 4.652,46 EM4D1 R$ 3.805,24 8% R$ 304,42 R$ 4.109,66 EM4D2 R$ 5.743,75 8% R$ 459,50 R$ 6.203,25 EM4D3 R$ 1.722,78 8% R$ 137,82 R$ 1.860,60 EM4D5 R$ 3.446,26 8% R$ 275,70 R$ 3.721,96 EM4E R$ 4.526,18 8% R$ 362,09 R$ 4.888,27 EM4E1 R$ 3.998,12 8% R$ 319,85 R$ 4.317,97 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EM4E2 R$ 6.034,91 8% R$ 482,79 R$ 6.517,70 
EM4E3 R$ 1.808,92 8% R$ 144,71 R$ 1.953,63 
EM4E5 R$ 3.620,95 8% R$ 289,68 R$ 3.910,63 
EM4F R$ 4.751,16 8% R$ 380,09 R$ 5.131,25 
EM4F1 R$ 4.196,86 8% R$ 335,75 R$ 4.532,61 
EM4F2 R$ 6.334,90 8% R$ 506,79 R$ 6.841,69 
EM4F3 R$ 1.899,36 8% R$ 151,95 R$ 2.051,31 
EM4F5 R$ 3.800,93 8% R$ 304,07 R$ 4.105,00 
EM5A R$ 4.281,36 8% R$ 342,51 R$ 4.623,87 
EM5A1 R$ 3.781,84 8% R$ 302,55 R$ 4.084,39 
EM5A2 R$ 5.708,46 8% R$ 456,68 R$ 6.165,14 
EM5A3 R$ 1.785,84 8% R$ 142,87 R$ 1.928,71 
EM5A5 R$ 3.425,08 8% R$ 274,01 R$ 3.699,09 
EM5B R$ 4.496,41 8% R$ 359,71 R$ 4.856,12 
EM5B1 R$ 3.971,83 8% R$ 317,75 R$ 4.289,58 EM5B2 R$ 5.995,20 8% R$ 479,62 R$ 6.474,82 
EM5B3 R$ 1.875,13 8% R$ 150,01 R$ 2.025,14 EM5B5 R$ 3.597,13 8% R$ 287,77 R$ 3.884,90 EM5C R$ 4.718,10 8% R$ 377,45 R$ 5.095,55 EM5C1 R$ 4.167,63 8% R$ 333,41 R$ 4.501,04 EM5C2 R$ 6.290,77 8% R$ 503,26 R$ 6.794,03 EM5C3 R$ 1.968,89 8% R$ 157,51 R$ 2.126,40 EM5C5 R$ 3.774,44 8% R$ 301,96 R$ 4.076,40 EM5D R$ 4.956,30 8% R$ 396,50 R$ 5.352,80 EM5D1 R$ 4.378,07 8% R$ 350,25 R$ 4.728,32 EM5D2 R$ 6.608,42 8% R$ 528,67 R$ 7.137,09 EM5D3 R$ 2.067,33 8% R$ 165,39 R$ 2.232,72 EM5D5 R$ 3.965,04 8% R$ 317,20 R$ 4.282,24 EM5E R$ 5.204,47 8% R$ 416,36 R$ 5.620,83 EM5E1 R$ 4.597,25 8% R$ 367,78 R$ 4.965,03 EM5E2 R$ 6.939,29 8% R$ 555,14 R$ 7.494,43 EM5E3 R$ 2.170,69 8% R$ 173,66 R$ 2.344,35 EM5E5 R$ 4.163,56 8% R$ 333,08 R$ 4.496,64 EM5F R$ 5.462,51 8% R$ 437,00 R$ 5.899,51 EM5F1 R$ 4.825,20 8% R$ 386,02 R$ 5.211,22 EM5F2 R$ 7.283,37 8% R$ 582,67 R$ 7.866,04 EM5F3 R$ 2.279,25 8% R$ 182,34 R$ 2.461,59 EM5F5 R$ 4.370,00 8% R$ 349,60 R$ 4.719,60 EM6A R$ 5.138,28 8% R$ 411,06 R$ 5.549,34 EM6A1 R$ 4.538,82 8% R$ 363,11 R$ 4.901,93 EM6A2 R$ 6.851,01 8% R$ 548,08 R$ 7.399,09 EM6A5 R$ 4.110,63 8% R$ 328,85 R$ 4.439,48 EM6B R$ 5.393,06 8% R$ 431,44 R$ 5.824,50 EM6B1 R$ 4.763,83 8% R$ 381,11 R$ 5.144,94 EM6B2 R$ 7.190,72 8% R$575,26 7.765,98 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
rr 
EM6B5 R$ 4.314,41 8% R$ 345,15 R$ 4.659,56 
EM6C R$ 5.664,35 8% R$ 453,15 R$ 6.117,50 
EM6C1 R$ 5.004,12 8% R$ 400,33 R$ 5.404,45 
EM6C2 R$ 7.552,45 8% R$ 604,20 R$ 8.156,65 
EM6C5 R$ 4.531,47 8% R$ 362,52 R$ 4.893,99 
EM6D R$ 5.945,56 8% R$ 475,64 R$ 6.421,20 
EM6D1 R$ 5.251,90 8% R$ 420,15 R$ 5.672,05 
EM6D2 R$ 7.927,43 8% R$ 634,19 R$ 8.561,62 
EM6D5 R$ 4.756,44 8% R$ 380,52 R$ 5.136,96 
EM6E R$ 6.243,34 8% R$ 499,47 R$ 6.742,81 
EM6E1 R$ 5.514,95 8% R$ 441,20 R$ 5.956,15 
EM6E2 R$ 8.324,45 8% R$ 665,96 R$ 8.990,41 
EM6E5 R$ 4.994,67 8% R$ 399,57 R$ 5.394,24 
EM6F R$ 6.557,67 8% R$ 524,61 R$ 7.082,28 
EM6F1 R$ 5.792,59 8% R$ 463,41 R$ 6.256,00 
EM6F2 R$ 8.743,56 8% R$ 699,48 R$ 9.443,04 
EM6F5 R$ 5.246,10 8% R$ 419,69 R$ 5.665,79 
EM8A R$ 3.942,93 8% R$ 315,43 R$ 4.258,36 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA « 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.spIegbr - e-mail: fa)eibiuna.sp.leq. br 
Ofício GPC n. 587/2025 Ibiúna, 05 de novembro de 2025. 
Ao 
Exmo. Sr. Mário Pires de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Estância Turística de lbiúna - SP 
Assunto: Comunicação de Aprovação de Projeto de Lei 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 109/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar flQ 
016, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei Complementar n° 164 de 2025, que 
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério e do 
suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino de lbiúna/SP, bem como 
altera a redação do artigo 28, 1, "a" da Lei Complementar n° 084/2010, e dá outras 
providências"., aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de novembro. 
de estima e consideração. Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os protestos 
Atenciosamente, 
Paulo C ias de Moraes 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA 
0' DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 —Ibiúna —SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibuna.sp Jeq br e-mail: fPeibiuna spJeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 164 de 2025 de autoria do Chefe do 
Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 03 novembro junho de 2025, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de 
novembro de 2025, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 164 de 2025 recebeu no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 Requerimento de 
Urgência Especial nos termos regimentais, para inclusão, discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 164 de 2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores; e após a aprovação do Requerimento 
de Urgência Especial foi apresentado os pareceres das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência Especial 
e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025 em discussão e 
votação nominal o Projeto de Lei n2. 164 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), e devido a aprovação do Projeto de 
Lei n. 164 de 2025 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 109/2025, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 587/2025 de 05 de novembro 
de 2025. - 
lbiúna, lide novembrode 2025 
/ 
es de Camargo 
iretor Geral 

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