CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 03/2022
De 22 de março de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna relativas ao exercício de 2019.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto LegislativoArt. 10.-Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2019, administração
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2019, conforme processo TC n2004870.989.19-1 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 21.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2022.
PAULO CÉSÃR'IDIAS DE MORAES
PRESIDENTE
/L
ANTÔNIO REGJJ IDO FIRMINO
1. SECRETÁRIO
ABEL ROD!IGUES qEtAMARGO
2. SECRE1'ÁRIO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADIN1
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIONA
TC-004870.989.19-1L EM.2&.,
IrWICM Prefeitura Municipal: Ibiúna. PR, TE 1 8 SECRET
Exercício: 2019.
Prefeito: João Benedicto de MeLio Neto.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza
(OAB/SP no 109.013), Graziela Nóbrega da Silva
(OAB/SP n° 247.092), Rodrigo Pozzi I3orba da Silva
(OAB/SP no 262.845) e Pedro henrique Mazzaro Lopes
(OAB/SP n° 357.681).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-9.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
DESFAVORÁVEL.
Déficit orçamentário. Reincidência. Elevado déficit
financeiro. Índice de liquidez imediata de 0,32.
Falta de capacidade para honrar os compromissos de
curto prazo. Débitos previdenciários e
contabilização de arcelamentos do FGTS. Não
atendimento aos quesitos de transparência e no
cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Parecer
desfavorável com recomendações. Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo
TC-004870.989.19-1..
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo Voto dos
Conselheiros Antonio Roque Citadini., Presidente e Relator,
Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo,
decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de Ibiúna, relativas ao exercício
de 2019, excetuando os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal, com recomendações à Or:iqem, à margem do
parecer, devendo a Fiscalização, na próxima inspeção,
certificar-se das providências a serem adotadas pela
origem, fazendo constar no Relatório.
Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito
em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de
Fiscalização competente, para as providências de envio de
cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao
arquivo.
PARECER
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Presente a Procuradora do Ministério Público de
Contas, Dra. Renata Constante Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 21 de setembro de 2021.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator
MS
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
APRECIAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO ACERCA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE
2019
PROCESSO TC N.° 004870.989.19-1
RELATOR - VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou
a esta Câmara Municipal o processo de contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de Ibiúna referente ao exercício de 2019 - gestão do Sr. Dr. JOÃO
BENEDICTO DE MELLO NETO.
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as
contas emitindo parecer desfavorável de relatoria do Conselheiro Antonio Roque
Citadini.
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da
Municipal, cabe ao Poder Legislativo Municipal julgar as contas do Prefeito, valendo-se
do parecer do Tribunal de Contas do Estado como elemento técnico e auxiliar desse
julgamento.
Da analise do processo encaminhado pelo TCE verifica-se
que inúmeras irregularidades foram apontadas pela auditoria técnica no exercício de
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2019, sendo que, as irregularidades de maior gravidade, e que foram determinantes\
para a emissão do parecer desfavorável, foram:
ELEVADO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A Prefeitura de Ibiúna encerrou o ano de 2019 com
resultado da execução orçamentária deficitário em R$ 8.037.236,01 (oito milhões,
trinta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e um centavo), equivalente a 3,76% das
receitas arrecadadas.
Verifica-se novamente a ocorrência de déficit orçamentário
no exercício, reincidindo-se nessa pratica a exemplo dos exercícios anteriores, mesmo
diante do aumento de arrecadação percebido no exercício de 2019 de quase 30
milhões de reais.
Com relação ao resultado financeiro, o resultado negativo
do ano de 2019 foi de R$ 15.353.156,88, agravando a condição financeira do
município.
INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE FGTS COMO RECEITA
Para constatar a real situação dos resultados da execução
orçamentária do exercício de 2019, a fiscalização do Tribunal de Contas teve de
proceder ajustes, com a exclusão de receitas de caráter meramente escritural
(fictícios), no montante de R$ 6.344.667,87, indevidamente apropriadas como
"recuperação de despesas de exercícios anteriores", quando na realidade trataram-se
indevida apropriação, como receita, de montante alocado da Dívida de longo prazo, à
conta de parcelamentos de FGTS.
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1
Conforme ponderações dos órgãos técnicos acatadas por
ocasião do parecer desfavorável emitido pelo TCE, tais valores não implicam em
receita orçamentária, pois não impactaram efetivamente o fluxo de recursos da
municipalidade.
Portanto, constatou-se que o município, ao não efetuar
corretamente os registros na sua contabilidade, feriu diversos dispositivos existentes
nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, deixando de
fornecer informações corretas sobre os reais resultados alcançados.
ÍNDICE DE LIQUIDEZ IMEDIATA DE 0,32 - FALTA DE CAPACIDADE DE HONRAR
OS COMPROMISSOS DE CURTO PRAZO
Conforme apurado pelo TCE, considerando o resultado
financeiro deficitário apurado, a Prefeitura não apresentou condições de honrar com
seus compromissos em face da ausência de recursos. Agravando a condição
financeira do município ao passo que, cada real devido havia apenas R$ 0,32 (trinta e
dois centavos) disponíveis para cobrir o endividamento.
Essa situação, evidencia a ausência de equilíbrio entre a
receita e a despesa, violando assim as exigências legais no âmbito da
responsabilidade fiscal.
NÃO ATENDIMENTO AOS QUESITOS DE TRANSPARÊNCIA E
DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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-
A Prefeitura não regulamentou a Lei de Acesso à
Informação, contrariando o artigo 45 da Lei Federal n.° 12.527 de 18 de novembro de
2011.
Tal omissão se reveste de gravidade tendo em vista o
amplo decurso de tempo existente para a tomada da providencia. Apenas a título de
apontamento, a Câmara Municipal de lbiúna providenciou a regulamentação da Lei de
Acesso à Informação no seu âmbito do Poder Legislativo municipal no ano de 2016,
através da Resolução n.°15 de 19 de abril daquele ano.
Também foi objeto de apontamento a dificuldade de análise
das informações através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, contrariando o
disposto na legislação Federal.
Nesse sentido, acredito que os nobres pares devem ter a
lembrança, das dificuldades percebidas na pratica fiscalizatória para a obtenção de
informações através do portal de transparência do Executivo, o que ratifica e da
validade à crítica recaída sobre a falta de transparência.
Tais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são
fatores impeditivos para uma conclusão positiva acerca das contas do ano de 2019.
Os graves apontamentos demonstram que o responsável
pelo Poder Executivo no exercício de 2019, reiterando os desacertos dos exercícios
anteriores, não manteve rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária, impondo
a conclusão de que o município caminhou na contramão da gestão responsável
exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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É indiscutível que as sucessivas gestões sem
responsabilidade fiscal agravam a cada ano a precária situação financeira do
município, devendo, com amparo nos apontamentos técnicos do órgão de contas, ser
objeto de análise crítica com o escopo de fazer com que os próximos gestores
municiais observem as regras de responsabilidade fiscal sob pena de desaprovação
de suas contas.
Diante do exposto, apresento meu relatório concluindo pela
rejeição das contas da Prefeitura da Estância Turística lbiúna, referente ao exercício
de 2019 e, em razão disso, sugiro a elaboração do respectivo Projeto de Decreto
Legislativo, para apreciação e deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas
decisões, observada a forma regimental.
É o relatório.
Sala das comissões Vereador João Mello, em 03 de
fevereiro de 2022.
AT4TONO REGIN DO FIRMINO
RELATOR
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2022
De 23 de março de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística
de lbiúna relativas ao exercício de 2019.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 11... Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2019, administração
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2019, conforme processo TC n0 004870.989.19-1 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 20.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2022.
PAULO CÉSAR ' 5 DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da,Câmar'ã e afixada no local de costume na
data supra.
Marc'- de Camargo
íítor Geral
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CERTIDÃO:
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de
Prestação de Contas do ano de 2019 - Parecer TC n.
004870.989.19-1 do processo principal, de fls. 183 e 183 verso na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022,
não estando presente advogado regularmente constituído e/ou
responsável das Contas Municipal de 2019 - Dr. João Benedicto
de Mello Neto, que teria assugurado o prazo de 15 (quinze)
minutos para apresentação de razões orais.
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022, foi informado pelo
Sr. Presidente que não foi protocolada defesa pelo Dr. João
Benedicto de Mello Neto - responsável pelas Contas do exercício
de 2018, e, após procedida a leitura do Parecer de folhas 183 e
183 verso do Processo TC n°•. 004870.989.19-1 do processo
principal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das
Contas do exercício de 2019, passado a discussão aos Srs.
Vereadores(as), nenhum Vereador(a) querendo discutir, foi
colocado em votação nominal o parecer prévio desfavorável do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de
Prestação de Contas do ano de 2019, nos termos do artigo 207 do
Regimento Interno, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a), portanto rejeitada as Contas da Prefeitura da
Estância Turística de lbiúna - exercício de 2019.
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi
publicado e promulgado nos termos regimentais na presente data
pelo Sr. Presidente o Decreto Legislativo n2. 02/2022.
lbiúna, 23 de março de 2022. ')
Camargo
Geral
,
PREFEIflJRA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIIÍNA
- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Ano XIX Ibiúna, 23 de março de 2022- ED. 868
Câmara
DECRETO LEGISLATIVO N9.
03/2022
De 23 de março de 2022.
Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco
Vinholi
DECRETO LEGISLATIVO N
02/2022
De 23 de março de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiú.na relativas ao exercício de 2019.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara Municipal
Jii Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 - Fica concedido o"TITULO DE CIDADÃO IBIUNENSE" ao Ilustríssimo Senhor
Marco Vinholi, em reconhecimento aos relevantes serviços
prestados ao município de lbiúna.
Parágrafo Único - O Título a que se
refere este artigo será entregue ao homenageado em Sessão
Solene Especial, cuja data será fixada pela Mesa.
Art. 2 - As despesas decorrentes
com a execução do presente Decreto Legislativo correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 39- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Cmara e afixada no local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES,
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 19.- Ficam rejeitadas as Contas
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de .Ibiúna,
relativas ao exercício de 2019, administração Prefeito Sr.
João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, conforme processo TC n
004870.989.19-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
Art. 2°.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBHYNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
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Ofício GPC n. 100/2022 lbiúna, 29 de março de 2022.
cÓ PIA
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR • AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
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Ofício GPC n. 101/2022 lbiúna, 29 de março de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR bt&DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SÃO PAULO - CAPITAL
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Ofício GPC n2.10212022 lbiúna, 29 de março de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
MAURO GUIMARÃES COAM
DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO - UNIDADE REGIONAL 9— TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SOROCABA - SP.
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Ofício GPC n2.10312022 lbiúna, 29 de março de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR 1 AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
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Ofício GPC n2. 104/2022
PREZADO SENHOR:
lbiúna, 29 de março de 2022.
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 22 p;. passado.
Outrossim, nos termos do artigo 30, inciso III, letra c' da
Lei Orgânica do Município de lbiúna, em anexo encaminho fotocópia dos pareceres
emitidos no processo TC no 004870.989.19-1 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, que trata das contas municipais de 2019.
Esclareço que os processos na íntegra foram
encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para esta Câmara
por meio digital, razão pela qual reencaminhamos os referidos arquivos para o
endereço eletrônico pjibiunampsp.mp.br, ficando à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se façam necessários.
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhes
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSADIAS DE MORAES
PRESIDENTE
A(0) EXMO(A). SENHOR(A)
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBIÚNA
NESTA
o
• 3 Câmara Municipal
Estância Turistica de
biúna - SP.
Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
Rejeição de Contas Municipais 2019
1 mensagem
Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 7 de abril de 2022 13:08
Para: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiunampsp.mp.br>
Boa tarde,
Encaminho em anexo arquivos referentes ao Processo TC n°004870.989.19-1, do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo (íntegra).
Informo que os arquivos estão sendo encaminhados em formato digital, arquivo original encaminhado pelo próprio
Tribunal de Contas.
Informo que os documentos físicos estarão sendo protocolados junto à promotoria por meio do Ofício GPC N°
104/2022.
Sem mais, ficamos à disposição.
Att,
Marcos Camargo
Diretor Geral
Obs: Caso tenham problemas com o arquivo em anexo, segue o link diretor do TCE/SP para download.
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/1 E965D1 9EC4390841 BD29B369EEOFB
E21sftp100004870989 191 e_putros_0000873202236.zip
Encaminho também o arquivo PDF "Instruções_copia_digital TCESP"
Contas 2019 00004870989191_e_outros_00008732022...
instrucoes_copiadigital TCESP.pdf
• " Câmara Municipal
Estância Turistica de
Ibiúna - SP.
Câmara Iblúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
Rejeição de Contas Municipais 2019
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 7 de abril de 2022 16:15
Para: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiunampsp.mp.br>
Boa tarde,
Conforme solicitado, segue em anexo o Oficio GPC N° 104/2022, encaminhando o Decreto Legislativo N° 02/2022,
bem como Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo TC N° 004870989.19-1, referente
as Contas Municipais do exercício de 2019.
No mais, agradecemos a atenção e ficamos à disposição.
Att,
Marcos Camargo
Diretor Geral
Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna/SP
exio das mensagens anteriores OCLItO)
2 anexos
.-. Ofício GPC 104 e Decreto Legislativo 02.pdf
339K
Contas Municipais 2019.pdf
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
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CERTIDÃO:
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo n.
02/2022, de 23 de março de 2022, foram encaminhados o Decreto
Legislativo n. 02/2022 ao ex-Prefeito Municipal, responsável pelas
Contas Municipais de 2019, Sr. João Benedicto de Mello Neto; ao
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Dr.
Dimas Ramalho; ao Diretor Técnico de Divisão da Unidade
Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
Sorocaba - Dr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do Município
de lbiúna - Paulo Kenji Sasaki, e ao Promotor de Justiça da
Comarca de lbiúna, através dos Ofícios GPC 100, 101, 102,
103 e 104/2022 de 29 de março de 2022, respectivamente.
Certifico mais, o Decreto Legislativo n. 02/2022, de 23 de março
de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico" da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna", edição n2.
868 - ano XIX, de 23 de março de 2022, página 13, em que
fazemos a juntada ao Processo de Prestação de Contas do ano de
2019 - TC n2. 004870.989.19-1 do processo principal na presente
data.
lbiúna, 07 de abril de 2022.
de Camargo
br Geral