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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaRejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna relativas ao exercício de 2019.
native_id16407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em Plenário e encaminhado os Ofícios GPC Nº 100, 101, 102, 103 e 104/2022, de 29 de março de 2022.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna —SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna sp.qov.br e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 03/2022 
De 22 de março de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2019. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo￾Art. 10.-Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2019, administração 
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2019, conforme processo TC n2004870.989.19-1 do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 21.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSÃR'IDIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/L 
ANTÔNIO REGJJ IDO FIRMINO 
1. SECRETÁRIO 
ABEL ROD!IGUES qEtAMARGO 
2. SECRE1'ÁRIO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADIN1 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIONA 
TC-004870.989.19-1L EM.2&., 
IrWICM Prefeitura Municipal: Ibiúna. PR, TE 1 8 SECRET 
Exercício: 2019. 
Prefeito: João Benedicto de MeLio Neto. 
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza 
(OAB/SP no 109.013), Graziela Nóbrega da Silva 
(OAB/SP n° 247.092), Rodrigo Pozzi I3orba da Silva 
(OAB/SP no 262.845) e Pedro henrique Mazzaro Lopes 
(OAB/SP n° 357.681). 
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari. 
Fiscalização atual: UR-9. 
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. 
DESFAVORÁVEL. 
Déficit orçamentário. Reincidência. Elevado déficit 
financeiro. Índice de liquidez imediata de 0,32. 
Falta de capacidade para honrar os compromissos de 
curto prazo. Débitos previdenciários e 
contabilização de arcelamentos do FGTS. Não 
atendimento aos quesitos de transparência e no 
cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Parecer 
desfavorável com recomendações. Votação unânime. 
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo 
TC-004870.989.19-1.. 
Considerando o que consta do Relatório e Voto do 
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, 
a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, em sessão de 14 de setembro de 2021, pelo Voto dos 
Conselheiros Antonio Roque Citadini., Presidente e Relator, 
Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, 
decidiu emitir parecer desfavorável à aprovação das contas 
da Prefeitura Municipal de Ibiúna, relativas ao exercício 
de 2019, excetuando os atos pendentes de apreciação por 
este Tribunal, com recomendações à Or:iqem, à margem do 
parecer, devendo a Fiscalização, na próxima inspeção, 
certificar-se das providências a serem adotadas pela 
origem, fazendo constar no Relatório. 
Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito 
em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de 
Fiscalização competente, para as providências de envio de 
cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao 
arquivo. 
PARECER 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 
Presente a Procuradora do Ministério Público de 
Contas, Dra. Renata Constante Cestari. 
Publique-se. 
São Paulo, 21 de setembro de 2021. 
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator 
MS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
APRECIAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO ACERCA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE 
2019 
PROCESSO TC N.° 004870.989.19-1 
RELATOR - VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou 
a esta Câmara Municipal o processo de contas da Prefeitura Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna referente ao exercício de 2019 - gestão do Sr. Dr. JOÃO 
BENEDICTO DE MELLO NETO. 
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as 
contas emitindo parecer desfavorável de relatoria do Conselheiro Antonio Roque 
Citadini. 
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da 
Municipal, cabe ao Poder Legislativo Municipal julgar as contas do Prefeito, valendo-se 
do parecer do Tribunal de Contas do Estado como elemento técnico e auxiliar desse 
julgamento. 
Da analise do processo encaminhado pelo TCE verifica-se 
que inúmeras irregularidades foram apontadas pela auditoria técnica no exercício de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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2019, sendo que, as irregularidades de maior gravidade, e que foram determinantes\ 
para a emissão do parecer desfavorável, foram: 
ELEVADO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A Prefeitura de Ibiúna encerrou o ano de 2019 com 
resultado da execução orçamentária deficitário em R$ 8.037.236,01 (oito milhões, 
trinta e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e um centavo), equivalente a 3,76% das 
receitas arrecadadas. 
Verifica-se novamente a ocorrência de déficit orçamentário 
no exercício, reincidindo-se nessa pratica a exemplo dos exercícios anteriores, mesmo 
diante do aumento de arrecadação percebido no exercício de 2019 de quase 30 
milhões de reais. 
Com relação ao resultado financeiro, o resultado negativo 
do ano de 2019 foi de R$ 15.353.156,88, agravando a condição financeira do 
município. 
INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE FGTS COMO RECEITA 
Para constatar a real situação dos resultados da execução 
orçamentária do exercício de 2019, a fiscalização do Tribunal de Contas teve de 
proceder ajustes, com a exclusão de receitas de caráter meramente escritural 
(fictícios), no montante de R$ 6.344.667,87, indevidamente apropriadas como 
"recuperação de despesas de exercícios anteriores", quando na realidade trataram-se 
indevida apropriação, como receita, de montante alocado da Dívida de longo prazo, à 
conta de parcelamentos de FGTS. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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1 
Conforme ponderações dos órgãos técnicos acatadas por 
ocasião do parecer desfavorável emitido pelo TCE, tais valores não implicam em 
receita orçamentária, pois não impactaram efetivamente o fluxo de recursos da 
municipalidade. 
Portanto, constatou-se que o município, ao não efetuar 
corretamente os registros na sua contabilidade, feriu diversos dispositivos existentes 
nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, deixando de 
fornecer informações corretas sobre os reais resultados alcançados. 
ÍNDICE DE LIQUIDEZ IMEDIATA DE 0,32 - FALTA DE CAPACIDADE DE HONRAR 
OS COMPROMISSOS DE CURTO PRAZO 
Conforme apurado pelo TCE, considerando o resultado 
financeiro deficitário apurado, a Prefeitura não apresentou condições de honrar com 
seus compromissos em face da ausência de recursos. Agravando a condição 
financeira do município ao passo que, cada real devido havia apenas R$ 0,32 (trinta e 
dois centavos) disponíveis para cobrir o endividamento. 
Essa situação, evidencia a ausência de equilíbrio entre a 
receita e a despesa, violando assim as exigências legais no âmbito da 
responsabilidade fiscal. 
NÃO ATENDIMENTO AOS QUESITOS DE TRANSPARÊNCIA E 
DESCUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
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- 
A Prefeitura não regulamentou a Lei de Acesso à 
Informação, contrariando o artigo 45 da Lei Federal n.° 12.527 de 18 de novembro de 
2011. 
Tal omissão se reveste de gravidade tendo em vista o 
amplo decurso de tempo existente para a tomada da providencia. Apenas a título de 
apontamento, a Câmara Municipal de lbiúna providenciou a regulamentação da Lei de 
Acesso à Informação no seu âmbito do Poder Legislativo municipal no ano de 2016, 
através da Resolução n.°15 de 19 de abril daquele ano. 
Também foi objeto de apontamento a dificuldade de análise 
das informações através do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, contrariando o 
disposto na legislação Federal. 
Nesse sentido, acredito que os nobres pares devem ter a 
lembrança, das dificuldades percebidas na pratica fiscalizatória para a obtenção de 
informações através do portal de transparência do Executivo, o que ratifica e da 
validade à crítica recaída sobre a falta de transparência. 
Tais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas são 
fatores impeditivos para uma conclusão positiva acerca das contas do ano de 2019. 
Os graves apontamentos demonstram que o responsável 
pelo Poder Executivo no exercício de 2019, reiterando os desacertos dos exercícios 
anteriores, não manteve rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária, impondo 
a conclusão de que o município caminhou na contramão da gestão responsável 
exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 
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É indiscutível que as sucessivas gestões sem 
responsabilidade fiscal agravam a cada ano a precária situação financeira do 
município, devendo, com amparo nos apontamentos técnicos do órgão de contas, ser 
objeto de análise crítica com o escopo de fazer com que os próximos gestores 
municiais observem as regras de responsabilidade fiscal sob pena de desaprovação 
de suas contas. 
Diante do exposto, apresento meu relatório concluindo pela 
rejeição das contas da Prefeitura da Estância Turística lbiúna, referente ao exercício 
de 2019 e, em razão disso, sugiro a elaboração do respectivo Projeto de Decreto 
Legislativo, para apreciação e deliberação do Douto Plenário que é soberano em suas 
decisões, observada a forma regimental. 
É o relatório. 
Sala das comissões Vereador João Mello, em 03 de 
fevereiro de 2022. 
AT4TONO REGIN DO FIRMINO 
RELATOR 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP.- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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DECRETO LEGISLATIVO N°. 02/2022 
De 23 de março de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de lbiúna relativas ao exercício de 2019. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 11... Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, relativas ao exercício de 2019, administração 
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2019, conforme processo TC n0 004870.989.19-1 do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 20.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR ' 5 DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da,Câmar'ã e afixada no local de costume na 
data supra. 
Marc'- de Camargo 
íítor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna sp Iegbr e-mail: faIeibiunasp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de 
Prestação de Contas do ano de 2019 - Parecer TC n. 
004870.989.19-1 do processo principal, de fls. 183 e 183 verso na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022, 
não estando presente advogado regularmente constituído e/ou 
responsável das Contas Municipal de 2019 - Dr. João Benedicto 
de Mello Neto, que teria assugurado o prazo de 15 (quinze) 
minutos para apresentação de razões orais. 
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2022, foi informado pelo 
Sr. Presidente que não foi protocolada defesa pelo Dr. João 
Benedicto de Mello Neto - responsável pelas Contas do exercício 
de 2018, e, após procedida a leitura do Parecer de folhas 183 e 
183 verso do Processo TC n°•. 004870.989.19-1 do processo 
principal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das 
Contas do exercício de 2019, passado a discussão aos Srs. 
Vereadores(as), nenhum Vereador(a) querendo discutir, foi 
colocado em votação nominal o parecer prévio desfavorável do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de 
Prestação de Contas do ano de 2019, nos termos do artigo 207 do 
Regimento Interno, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a), portanto rejeitada as Contas da Prefeitura da 
Estância Turística de lbiúna - exercício de 2019. 
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi 
publicado e promulgado nos termos regimentais na presente data 
pelo Sr. Presidente o Decreto Legislativo n2. 02/2022. 
lbiúna, 23 de março de 2022. ') 
Camargo 
Geral 
,
PREFEIflJRA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIIÍNA 
- DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Ano XIX Ibiúna, 23 de março de 2022- ED. 868 
Câmara 
DECRETO LEGISLATIVO N9. 
03/2022 
De 23 de março de 2022. 
Concede o Título de Cidadão Ibiun￾ense ao Ilustríssimo Senhor Marco 
Vinholi 
DECRETO LEGISLATIVO N 
02/2022 
De 23 de março de 2022. 
Rejeita as Contas da Prefeitura Munici￾pal da Estância Turística de Ibiú.na rela￾tivas ao exercício de 2019. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORA￾ES, Presidente da Câmara Municipal 
Jii Estância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Mu￾nicipal aprovou e eu promulgo o se￾guinte Decreto Legislativo: 
Art. 1 - Fica concedido o"TITU￾LO DE CIDADÃO IBIUNENSE" ao Ilustríssimo Senhor 
Marco Vinholi, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados ao município de lbiúna. 
Parágrafo Único - O Título a que se 
refere este artigo será entregue ao homenageado em Sessão 
Solene Especial, cuja data será fixada pela Mesa. 
Art. 2 - As despesas decorrentes 
com a execução do presente Decreto Legislativo correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente. 
Art. 39- Este Decreto Legislativo en￾trará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Cmara e afixada no local de cos￾tume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, 
Presidente da Câmara Municipal da Es￾tância Turística de Ibiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu promulgo o seguinte De￾creto Legislativo: 
Art. 19.- Ficam rejeitadas as Contas 
da Prefeitura Municipal da Estância Turística de .Ibiúna, 
relativas ao exercício de 2019, administração Prefeito Sr. 
João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janei￾ro a 31 de dezembro de 2019, conforme processo TC n 
004870.989.19-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo. 
Art. 2°.- Este Decreto Legislativo entra￾rá em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBHYNA, AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de cos￾tume na data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale@ibiuna.spJeg.br 
Ofício GPC n. 100/2022 lbiúna, 29 de março de 2022. 
cÓ PIA 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR • AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SENHOR 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-090 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.spieg.br- e-mail: taleujibiiina.sp. kg.hr 
Ofício GPC n. 101/2022 lbiúna, 29 de março de 2022. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR bt&DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
DR. DIMAS RAMALHO 
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
SÃO PAULO - CAPITAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: faIeibiuna.sp.leg.br 
Ofício GPC n2.10212022 lbiúna, 29 de março de 2022. 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SENHOR 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO - UNIDADE REGIONAL 9— TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SOROCABA - SP. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: falcei 
Ofício GPC n2.10312022 lbiúna, 29 de março de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR 1 AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SENHOR 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NESTA 
'ç CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
.ihiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fale(aibiuna.sp.Ieg.hr 
Ofício GPC n2. 104/2022 
PREZADO SENHOR: 
lbiúna, 29 de março de 2022. 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal 
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2019, deliberado na Sessão 
Ordinária do dia 22 p;. passado. 
Outrossim, nos termos do artigo 30, inciso III, letra c' da 
Lei Orgânica do Município de lbiúna, em anexo encaminho fotocópia dos pareceres 
emitidos no processo TC no 004870.989.19-1 do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, que trata das contas municipais de 2019. 
Esclareço que os processos na íntegra foram 
encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para esta Câmara 
por meio digital, razão pela qual reencaminhamos os referidos arquivos para o 
endereço eletrônico pjibiunampsp.mp.br, ficando à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se façam necessários. 
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhes 
os protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSADIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
A(0) EXMO(A). SENHOR(A) 
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBIÚNA 
NESTA 
o 
• 3 Câmara Municipal 
Estância Turistica de 
biúna - SP. 
Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Rejeição de Contas Municipais 2019 
1 mensagem 
Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 7 de abril de 2022 13:08 
Para: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiunampsp.mp.br> 
Boa tarde, 
Encaminho em anexo arquivos referentes ao Processo TC n°004870.989.19-1, do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo (íntegra). 
Informo que os arquivos estão sendo encaminhados em formato digital, arquivo original encaminhado pelo próprio 
Tribunal de Contas. 
Informo que os documentos físicos estarão sendo protocolados junto à promotoria por meio do Ofício GPC N° 
104/2022. 
Sem mais, ficamos à disposição. 
Att, 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
Obs: Caso tenham problemas com o arquivo em anexo, segue o link diretor do TCE/SP para download. 
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/1 E965D1 9EC4390841 BD29B369EEOFB 
E21sftp100004870989 191 e_putros_0000873202236.zip 
Encaminho também o arquivo PDF "Instruções_copia_digital TCESP" 
Contas 2019 00004870989191_e_outros_00008732022... 
instrucoes_copiadigital TCESP.pdf 
• " Câmara Municipal 
Estância Turistica de 
Ibiúna - SP. 
Câmara Iblúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Rejeição de Contas Municipais 2019 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 7 de abril de 2022 16:15 
Para: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiunampsp.mp.br> 
Boa tarde, 
Conforme solicitado, segue em anexo o Oficio GPC N° 104/2022, encaminhando o Decreto Legislativo N° 02/2022, 
bem como Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo TC N° 004870989.19-1, referente 
as Contas Municipais do exercício de 2019. 
No mais, agradecemos a atenção e ficamos à disposição. 
Att, 
Marcos Camargo 
Diretor Geral 
Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna/SP 
exio das mensagens anteriores OCLItO) 
2 anexos 
.-. Ofício GPC 104 e Decreto Legislativo 02.pdf 
339K 
Contas Municipais 2019.pdf 
__ 2425K 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www biuna sp eci br e-mail: faIeibiuna sp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo n. 
02/2022, de 23 de março de 2022, foram encaminhados o Decreto 
Legislativo n. 02/2022 ao ex-Prefeito Municipal, responsável pelas 
Contas Municipais de 2019, Sr. João Benedicto de Mello Neto; ao 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Dr. 
Dimas Ramalho; ao Diretor Técnico de Divisão da Unidade 
Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 
Sorocaba - Dr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do Município 
de lbiúna - Paulo Kenji Sasaki, e ao Promotor de Justiça da 
Comarca de lbiúna, através dos Ofícios GPC 100, 101, 102, 
103 e 104/2022 de 29 de março de 2022, respectivamente. 
Certifico mais, o Decreto Legislativo n. 02/2022, de 23 de março 
de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial Eletrônico" da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna", edição n2. 
868 - ano XIX, de 23 de março de 2022, página 13, em que 
fazemos a juntada ao Processo de Prestação de Contas do ano de 
2019 - TC n2. 004870.989.19-1 do processo principal na presente 
data. 
lbiúna, 07 de abril de 2022. 
de Camargo 
br Geral 

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