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materia nº 29/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando cópia do Anexo 2 do Edital de Concorrência nº 24/2019 - Outorga de concessão onerosa para operação do serviço público de passageiros abarcando o serviço convencional, urbano e rural no Município de Ibiúna.
native_id16449

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-19 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 123/2022, de 20 de abril de 2022.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO No 029/2022 PROVAü.• 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÁtCÍ, 
JTURIST)CA D IBIÚNA 
EM ..JE ..L. _L 
11* SE CR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314—Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (*5) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.gov.bre-mail: caniaraibiuna(camaraibi una. sp.gov.br 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, PAULO KENJI SASAKI, solicitando que 
o mesmo, em contato com o setor competente, apresente cópia do Anexo 2 do Edital 
de Concorrência n° 24/2019, que teve como objeto a: "Outorga de concessão 
onerosa para operação do serviço público de passageiros abarcando o serviço 
convencional, urbano e rural no município de Ibiúna, com veículos de transporte 
coletivo de passageiros e a operação e manutenção do sistema viário, quando 
especificamente construído para o uso da concessionária 
JUSTIFICATIVA:- 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que 
segundo relatos trazidos a este Vereador, teria sido previsto no referido Edital a 
obrigatoriedade de disponibilização, através do sistema ATENDE, de um veículo 
adaptado do tipo VAN, para atendimento da população mediante agendamento, no 
entanto, tal serviço não teria sido contemplado no respectivo instrumento contratual, 
existindo, portanto, suposta inadequação entre o Edital e o contrato. 
Dessa forma, necessária a apresentação do Anexo 2 do 
Edital para a confirmação do acima descrito, bem como para posterior cobrança das 
providencias cabíveis, o que desde já fica requerido caso confirmada a inadequação 
apontada. 
Dr. Wa ín:or 
or PSC 
AR INO M n REIRA JUNIOR 
VEREIDOR 
(1 
k Ónie Von 
Vereador pp 
1jfl 
Vreador 
(15) 99797.9843 
LUIZ Ç áNANDO G. VIEIRA 
LUIZ ~ANDO 
-Plu.. 
VEREADOR 
Rugi da Farmáda 
V.rsadsra PSL. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiunacamaraibi una. sp.gov.br 
Sem mais para o momento era o que tinha a solicitar, 
agradecendo desde já a atenção dispensada. 
Atenciosamente, 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 19 DE ABRIL DE 2!22. 
2 

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