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materia nº 166/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal Nº 184, de 31 de março de 2020 e dá outras providências. (Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária)
native_id16460

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 299/2023 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 329/2023, de 11 de outubro de 2023.
2023-10-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei incluído para discussão e votação na próxima Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T11:17:33.673675-03:00 Aprovado 8 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

SENHOR PRESIDENTE: lbiúna4:2 2 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° .66.... 
Recebido em. 
Prazo Venc. em.. 
Siië à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que Recebido 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N.° Lf2022 
Lela-es em Sessão 
• Cópias aos Edis 
•Àecomiesõee. 
"Dispõ i ore a alteração da Lei Complementar Municipal n° 184, de 31 de março de 
2020 e dá outras providências". 
As alterações propostas na legislação tributária municipal visam 
ao aperfeiçoamento, modernização e adequação dos parâmetros legais. 
Assim a presente Lei altera a redação dos artigos 111 e ambos 
artigos 112 da Lei Complementar Municipal n° 184, de 31 de março de 2020. 
Observando-se que por equívoco houve a publicação da Lei 
Complementar Municipal n° 184, de 31 de março de 2020 com dois artigos 112, porém que 
tratam de assuntos complementares. 
O presente Projeto de Lei, revoga ambos artigos 112 da Lei 
Complementar Municipal n° 184, de 31 de março de 2020 e dá nova redação a um único artigo 
112. 
O Município tem, dentre outras, as seguintes atribuições 
privativas e concorrentes com a União, os Estados e o Distrito Federal: promover, no que 
couber, adequado ordenamento urbano territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, c/c. o 
art. 180, inciso V, da Constituição Paulista. 
O art. 156, 1, da Constituição Federal prevê que compete aos 
Municípios instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Câmara Municipal da Estância 1 
Turística di.gi*jj 
Recebid e • o c 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
A insistência da Municipalidade em tributar por lote, baseando-se 
em preços dos valores venais de imóveis situados na região ou levando em conta o valor de 
venda dos lotes, sem que a urbanização esteja finda e as obras recebidas pela própria 
Municipalidade, ofende a um só tempo, o principio da estrita legalidade (art. 150, 1 da CF), o 
princípio da isonomia (art. 150, II da CF) e o principio da capacidade contributiva (art. 145, § 
1° da CF). 
Realmente, a previsão legal existente para cobrança do IPTU não 
contempla a hipótese de lotes em potencial, mas, somente dos lotes urbanizados, isto é, aqueles 
integrados na infraestrutura da Cidade, de sorte a propiciar a seus proprietários plena fruição 
dos equipamentos públicos comunitários. 
De tal modo o presente Projeto de Lei insere no ordenamento 
municipal a possibilidade de cadastramento no Imposto Predial Urbano os imóveis localizados 
em Núcleos Urbanos Isolados, os quais "silo comunidades localizadas no meio rural ou de 
expansão urbana, com população expressiva, que estão vinculados a atividades tipicamente 
urbanas, e que possuem presença de equipamentos públicos ", desde que não possuam 
qualquer tipo de embargo administrativo ou judicial que impeça tal cadastramento. 
Nesse sentido, em preceito secundado pela Lei Orgânica do 
Município da Estância Turística de lbiúna, a Constituição Federal estatui: 
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo 
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
" 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando 
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor". 
Destarte, para atender a esse escopo e fiscalizar o respeito às 
normas urbanísticas, o Executivo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei Complementar 
2 
mi ' 
LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
de forma a obedecer os preceitos legais dispostos na Lei Orgânica do Município, na 
Constituição Federal e na Lei 6766/79 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o 
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos 
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
Ibiúna, 02 de maio de 2022. 
AO 
EXMO SR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÜNA 
3 
Prefeitura da Estância Turística de lbiún í1-0 1 
Estado de São Paulo 
lias 
APROVADO 
CÂMARA MUNICtPJ.. DA ESTANCA 
TURÍSTICA DE IBIONA 
EM Lú... Q.&OLQ 
1SEC 
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N°. C ft 
DE 02 DE MAIO DE 2022. 
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 184, de 31 
de março de 2020 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°-Osartigos 111 eambos ll2daLei 184de31 de março de2O2o 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art 111: No caso de imóveis localizados na Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e 
nos núcleos urbanos isolados, haverá a tributação da respectiva área, a ser lançada 
individualmente sobre cada lote. 
1— Para solicitação de cadastro imobiliário dos imóveis deve ser aberto requerimento 
administrativo onde será observada a titularidade do imóvel, bem como a sucessão aquisitiva 
da posse ou propriedade; 
II - Quando da solicitação para cadastro imobiliário primeiramente deve ser 
certificado se o imóvel não está localizado em localidade com embargo administrativo ou 
judicial que imponha limitações ao cadastro do imóvel. 
Parágrafo Único: Os Núcleos Urbanos Isolados são comunidades localizadas no meio 
rural ou de expansão urbana, com população expressiva, que estão vinculados a atividades 
tipicamente urbanas, e que possuem presença de equipamentos públicos. 
Art 112 No caso de imóveis que tenham sido objeto de loteamento implantado de 
maneira irregular e/ou clandestina, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 
recairá sobre a área maior, enquanto não for feita a regularização fundiária do 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de lbiú'n'o 
Estado de São Paulo 
parcelamento do solo e não for transferida a propriedade dos lotes perante o Cartório de 
Registro de Imóveis 
Art. 2° - Esta lei ent'ém vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. / 
/E;' KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de 
costume em 05 de maio de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretária de Administração 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 184. 
DE 20 DE MAIO DE 2020. 
"Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e 
Regularização Fundiária no Município da Estância Turística de Ibiúna 
e dá outras providências". 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município da 
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei 
CAPÍTULO 1 
USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 - Esta lei institui as normas disciplinadoras para o uso, ocupação 
e parcelamento do solo, e a regularização fundiária no Município de Ibiúna, sem prejuízo 
da aplicação dos dispositivos da Constituição Federal, Código Civil, Código Nacional de 
Trânsito, Código Penal, Estatuto da Cidade, Código Sanitário Estadual e Municipal, e Lei 
Federal n° 13.465/2017. 
Art. 2.0 - As medidas previstas nesta Lei devem ser interpretadas e 
aplicadas, com o que estabelecem os instrumentos de posturas municipais, diplomas 
federais, Plano Diretor do Município de Ibiúna, em especial no tocante ao zoneamento, 
parcelamento, uso e ocupação do solo e Código de Edificações e Plano de Manejo das 
Unidades de Conservação existentes no Município. 
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação da legislação, deve-se 
utilizar o critério da observância das normas gerais, e na existência de orientação 
específica, será sempre privilegiada a norma de caráter especial para cada institLtto. 
2~~ 
1 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
e) Uma parcela final de 40% (quarenta por cento) do seu valor por ocasião da 
aprovação dos projetos. 
SEÇÃO III 
DESDOBRO/FRACIONAMENTO 
Art. 108 - O parcelamento do solo por desdobro ou fracionamento, segue as 
definições dos incisos IV até VII do artigo 103 desta lei, e só será permitido se aproveitado o sistema 
viário existente e desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, OU no 
prolongamento dos já existentes. 
§ 1° - O fracionamento é o resultado de um desmembramento na forma do artigo 104 e 
seguintes, portanto, isento da doação de áreas ao Município. 
§ 20 - Para a aprovação do projeto de desdobro ou fracionamento, o interessado 
apresentará requerimento acompanhado de: 
1 - Matrícula do imóve1 
II - Projeto da área a ser desmembrada ou fracionada; 
III - Memorial descritivo das áreas; 
IV - Indicação da divisão pretendida. 
V - Responsável técnico. 
CAPÍTULO II 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
TÍTULO 1 
TRIBUTAÇÃO E DESDOBRO FISCAL 
Art. 109 - A incidência de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela 
lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos 
melhoramentos elencados no art. 32, § 1°, do CTN, e Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça. 
40 
ir Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 110 - Conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional, considera 
contribuinte de IPTU, o proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a 
qualquer título. 
Art. 111 - No caso de imóveis que tenham sido objeto loteamento irregular ou 
clandestino, ou desmembramento, desdobro/fracionamento irregulares, haverá tributação da 
respectiva área, a ser lançada individualmente sobre cada lote. 
Art. 112 - O lançamento tributário e o respectivo cadastro devem expressar a 
realidade fática da situação, e assim, cabe indicar o montante do tributo devido ao respectivo 
sujeito passivo na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 
§ 1° - Tratando-se de gleba ou área parcelada de modo irregular ou clandestino, 
com débito fiscal, inscrito ou não na dívida ativa, haverá o desdobro fiscal, e o possuidor a 
qualquer título, responderá pela parte correspondente da dívida à sua fração, onde será calculada: 
Fração individual do lote = valor venal do lote desdobro, dividida pela somatória da área total. 
Art. 112 - O responsável ou proprietário da área parcelada irregularmente, 
responderá pelo valor da área remanescente, enquanto não for concretizada a regularização 
fundiária. 
Parágrafo único: A tributação do imóvel na forma prevista não implica no 
reconhecimento de propriedade, ou de regularidade fundiária. 
TÍTULO II 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
SEÇÃO i 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 113 - Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município 
de Ibiúna, com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas 
voltadas à adequação de assentamentos e construções irregulares preexistentes às conformações 
legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei. 
41 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -12 
wwwibiunasp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 166 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 03 de maio de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 166 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 04 de maio de 202 
amargo 
ral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: faleibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.166 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 03 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 166 de 2022 que "Dispõe 
sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n. 184, de 31 de março de 
2020 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de alterar os artigos 111 e ambos 112 da Lei Complementar 
Municipal n. 184, de 31 de março de 2020, visando o aperfeiçoamento, 
modernização e adequação dos parâmetros legais, inserindo no ordenamento 
municipal a possibilidade de cadastramento no Imposto Predial Urbano os 
imóveis localizados em Núcleos Urbanos Isolados, desde que não possuam 
qualquer tipo de embargo administrativo ou judicial que impeça tal 
cadastramento, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto pois a 
despesas para execução correrão por conta de dotação própria do orçamento 
vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental, pois o município 
dentre as suas atribuições no que couber, tem que promover o adequado 
ordenamento urbano territorial, mediante planejamento e controle do uso, do 
parcelamento e da ocupação do solo urbano. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMI .Õ S, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
OUTUBRO DE 2023. 
RONIE ON PIRES DE OLIVEIR - 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(iibiuna.sp.1eg.br 
(-7 
Parecer ao Projeto de Lei n2. 166 de 2022 - fis. 02 
DEVANIR CA IDO DE ANDRAD 
VICE-PRESIDENTE 
CARLOS EDUARDO GO1VIES 
MEMBRO 
LUC 
PRESIDNTE DA COMI 
VOL El ALVAO 
VICE - PSIDENTE 
PRESIDENTE 
RICULTURA, M: lO AMBIE 
~lE VON 
VICE - PRESIDENTE 
IRA RUIVO BORBA 
O DE FINAN oAS E ORÇAMENTO 
RODRIGUES DE CAMARGO 
MBRO 
RVIÇÕS PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
CAR1LOSD1ÍARDOG ES 
MEMBRO 
ra 
Secret ocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE !BIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 12 
.'bunpJegbr e-mail: faIeIbiur1aspIeQbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Am " e Segurança Pública e Atividades 
Privadas ao Projeto de Li n2. 166 de 2022 foi entregue no 
Expediente da Seão Ordirária do dia 03 de outubro de 2023. 
Certifico mais, o'Projeto de Lei n2. 166 de 2022 foi inscrito para 
discussão e vo,X,ação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
10 de outubro/de 023, cbnforme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023. 
Ibiúna, 04 d- outubro de 2023. 
ANTONIO GINAL FIRMINO 
PRESIDENTE 
ARMELINO M 
10 SEC 
EIRA JUNIOR 
TÁRIO 
1 GALVAO -
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 299/2023 
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
Municipal n°184, de 31 de março de 2020 e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal de lbiúna, no 
uso das atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Os artigos 111 e ambos 112 da Lei 184 de 31 de 
março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 111 - No caso de imóveis localizados na Zona 
Urbana, Zona de Expansão Urbana e nos núcleos urbanos isolados, haverá a 
tributação da respectiva área, a ser lançada individualmente sobre cada lote. 
l - Para solicitação de cadastro imobiliário dos imóveis 
deve ser aberto requerimento administrativo onde será observada a titularidade do 
imóvel, bem como a sucessão aquisitiva da posse ou propriedade,- 
/I 
ropriedade;
li - Quando da solicitação para cadastro imobiliário 
primeiramente deve ser certificado se o imóvel não está localizado em localidade 
com embargo administrativo ou judicial que imponha limitações ao cadastro do 
imóvel 
Parágrafo Único - Os Núcleos Urbanos Isolados são 
comunidades localizadas no meio rural ou de expansão urbana, com população 
expressiva, que estão vinculados a atividades tipicamente urbanas, e que possuem 
presença de equipamentos públicos. 
Art 112 - No caso de imóveis que tenham sido objeto de 
loteamento implantado de maneira irregular e/ou clandestina, o Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana recairá sobre a área maior, enquanto não for feita a 
regularização fundiária do parcelamento do solo e não for transferida a propriedade 
dos lotes perante o Cartório de Registro de Imóveis." 
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 329/2023 Ibiúna, 11 de outubro de 2023. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 299/2023, referente Projeto de Lei Complementar n. 
011, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 166 de 2022 que "Dispõe 
sobre a alteração da Lei Complementar n. 184, de 31 de março de 2020, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
,7ÁNrDNIO REGINALF~F1INO 
PRESIDENTE 
9 
CÓPIA 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp Ieq.br e-mail faleibiuna.sp leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n° 166 de 2022 foi colocado em 
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro 
de 2023, sendo aprovado por oito votos favoráveis e seis contrários 
dos Vereadpres Antônio Reginaldo Firmino, Armelino Moreira 
Júnior, Volnei Galvão, Paulo César Dias de Moraes Walmir 
Bortolotto Júnior e Abel Rodrigues de Camargo, e uma ausência da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 166 de 
2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 299/2023, encaminhado 
por meio do Ofício GPC n. 329/2023de 11 de outubro de 2023. 
lbiúna, 17 de outubro 
res de Camargo 
iretor Geral 

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