SENHOR PRESIDENTE: lbiúna4:2 2
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° .66....
Recebido em.
Prazo Venc. em..
Siië à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que Recebido
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N.° Lf2022
Lela-es em Sessão
• Cópias aos Edis
•Àecomiesõee.
"Dispõ i ore a alteração da Lei Complementar Municipal n° 184, de 31 de março de
2020 e dá outras providências".
As alterações propostas na legislação tributária municipal visam
ao aperfeiçoamento, modernização e adequação dos parâmetros legais.
Assim a presente Lei altera a redação dos artigos 111 e ambos
artigos 112 da Lei Complementar Municipal n° 184, de 31 de março de 2020.
Observando-se que por equívoco houve a publicação da Lei
Complementar Municipal n° 184, de 31 de março de 2020 com dois artigos 112, porém que
tratam de assuntos complementares.
O presente Projeto de Lei, revoga ambos artigos 112 da Lei
Complementar Municipal n° 184, de 31 de março de 2020 e dá nova redação a um único artigo
112.
O Município tem, dentre outras, as seguintes atribuições
privativas e concorrentes com a União, os Estados e o Distrito Federal: promover, no que
couber, adequado ordenamento urbano territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, c/c. o
art. 180, inciso V, da Constituição Paulista.
O art. 156, 1, da Constituição Federal prevê que compete aos
Municípios instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Câmara Municipal da Estância 1
Turística di.gi*jj
Recebid e • o c
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
A insistência da Municipalidade em tributar por lote, baseando-se
em preços dos valores venais de imóveis situados na região ou levando em conta o valor de
venda dos lotes, sem que a urbanização esteja finda e as obras recebidas pela própria
Municipalidade, ofende a um só tempo, o principio da estrita legalidade (art. 150, 1 da CF), o
princípio da isonomia (art. 150, II da CF) e o principio da capacidade contributiva (art. 145, §
1° da CF).
Realmente, a previsão legal existente para cobrança do IPTU não
contempla a hipótese de lotes em potencial, mas, somente dos lotes urbanizados, isto é, aqueles
integrados na infraestrutura da Cidade, de sorte a propiciar a seus proprietários plena fruição
dos equipamentos públicos comunitários.
De tal modo o presente Projeto de Lei insere no ordenamento
municipal a possibilidade de cadastramento no Imposto Predial Urbano os imóveis localizados
em Núcleos Urbanos Isolados, os quais "silo comunidades localizadas no meio rural ou de
expansão urbana, com população expressiva, que estão vinculados a atividades tipicamente
urbanas, e que possuem presença de equipamentos públicos ", desde que não possuam
qualquer tipo de embargo administrativo ou judicial que impeça tal cadastramento.
Nesse sentido, em preceito secundado pela Lei Orgânica do
Município da Estância Turística de lbiúna, a Constituição Federal estatui:
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
" 2° - A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor".
Destarte, para atender a esse escopo e fiscalizar o respeito às
normas urbanísticas, o Executivo Municipal apresenta o presente Projeto de Lei Complementar
2
mi '
LO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
de forma a obedecer os preceitos legais dispostos na Lei Orgânica do Município, na
Constituição Federal e na Lei 6766/79
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Ibiúna, 02 de maio de 2022.
AO
EXMO SR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÜNA
3
Prefeitura da Estância Turística de lbiún í1-0 1
Estado de São Paulo
lias
APROVADO
CÂMARA MUNICtPJ.. DA ESTANCA
TURÍSTICA DE IBIONA
EM Lú... Q.&OLQ
1SEC
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N°. C ft
DE 02 DE MAIO DE 2022.
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 184, de 31
de março de 2020 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna no uso das
atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1°-Osartigos 111 eambos ll2daLei 184de31 de março de2O2o
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 111: No caso de imóveis localizados na Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e
nos núcleos urbanos isolados, haverá a tributação da respectiva área, a ser lançada
individualmente sobre cada lote.
1— Para solicitação de cadastro imobiliário dos imóveis deve ser aberto requerimento
administrativo onde será observada a titularidade do imóvel, bem como a sucessão aquisitiva
da posse ou propriedade;
II - Quando da solicitação para cadastro imobiliário primeiramente deve ser
certificado se o imóvel não está localizado em localidade com embargo administrativo ou
judicial que imponha limitações ao cadastro do imóvel.
Parágrafo Único: Os Núcleos Urbanos Isolados são comunidades localizadas no meio
rural ou de expansão urbana, com população expressiva, que estão vinculados a atividades
tipicamente urbanas, e que possuem presença de equipamentos públicos.
Art 112 No caso de imóveis que tenham sido objeto de loteamento implantado de
maneira irregular e/ou clandestina, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
recairá sobre a área maior, enquanto não for feita a regularização fundiária do
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
Prefeitura da Estância Turística de lbiú'n'o
Estado de São Paulo
parcelamento do solo e não for transferida a propriedade dos lotes perante o Cartório de
Registro de Imóveis
Art. 2° - Esta lei ent'ém vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. /
/E;' KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local de
costume em 05 de maio de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretária de Administração
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 184.
DE 20 DE MAIO DE 2020.
"Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e
Regularização Fundiária no Município da Estância Turística de Ibiúna
e dá outras providências".
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito do Município da
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
CAPÍTULO 1
USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - Esta lei institui as normas disciplinadoras para o uso, ocupação
e parcelamento do solo, e a regularização fundiária no Município de Ibiúna, sem prejuízo
da aplicação dos dispositivos da Constituição Federal, Código Civil, Código Nacional de
Trânsito, Código Penal, Estatuto da Cidade, Código Sanitário Estadual e Municipal, e Lei
Federal n° 13.465/2017.
Art. 2.0 - As medidas previstas nesta Lei devem ser interpretadas e
aplicadas, com o que estabelecem os instrumentos de posturas municipais, diplomas
federais, Plano Diretor do Município de Ibiúna, em especial no tocante ao zoneamento,
parcelamento, uso e ocupação do solo e Código de Edificações e Plano de Manejo das
Unidades de Conservação existentes no Município.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação da legislação, deve-se
utilizar o critério da observância das normas gerais, e na existência de orientação
específica, será sempre privilegiada a norma de caráter especial para cada institLtto.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
e) Uma parcela final de 40% (quarenta por cento) do seu valor por ocasião da
aprovação dos projetos.
SEÇÃO III
DESDOBRO/FRACIONAMENTO
Art. 108 - O parcelamento do solo por desdobro ou fracionamento, segue as
definições dos incisos IV até VII do artigo 103 desta lei, e só será permitido se aproveitado o sistema
viário existente e desde que não implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos, OU no
prolongamento dos já existentes.
§ 1° - O fracionamento é o resultado de um desmembramento na forma do artigo 104 e
seguintes, portanto, isento da doação de áreas ao Município.
§ 20 - Para a aprovação do projeto de desdobro ou fracionamento, o interessado
apresentará requerimento acompanhado de:
1 - Matrícula do imóve1
II - Projeto da área a ser desmembrada ou fracionada;
III - Memorial descritivo das áreas;
IV - Indicação da divisão pretendida.
V - Responsável técnico.
CAPÍTULO II
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
TÍTULO 1
TRIBUTAÇÃO E DESDOBRO FISCAL
Art. 109 - A incidência de IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela
lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos
melhoramentos elencados no art. 32, § 1°, do CTN, e Súmula 626 do Superior Tribunal de Justiça.
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ir Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 110 - Conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional, considera
contribuinte de IPTU, o proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a
qualquer título.
Art. 111 - No caso de imóveis que tenham sido objeto loteamento irregular ou
clandestino, ou desmembramento, desdobro/fracionamento irregulares, haverá tributação da
respectiva área, a ser lançada individualmente sobre cada lote.
Art. 112 - O lançamento tributário e o respectivo cadastro devem expressar a
realidade fática da situação, e assim, cabe indicar o montante do tributo devido ao respectivo
sujeito passivo na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional.
§ 1° - Tratando-se de gleba ou área parcelada de modo irregular ou clandestino,
com débito fiscal, inscrito ou não na dívida ativa, haverá o desdobro fiscal, e o possuidor a
qualquer título, responderá pela parte correspondente da dívida à sua fração, onde será calculada:
Fração individual do lote = valor venal do lote desdobro, dividida pela somatória da área total.
Art. 112 - O responsável ou proprietário da área parcelada irregularmente,
responderá pelo valor da área remanescente, enquanto não for concretizada a regularização
fundiária.
Parágrafo único: A tributação do imóvel na forma prevista não implica no
reconhecimento de propriedade, ou de regularidade fundiária.
TÍTULO II
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SEÇÃO i
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113 - Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária no Município
de Ibiúna, com a finalidade de disciplinar, normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas
voltadas à adequação de assentamentos e construções irregulares preexistentes às conformações
legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -12
wwwibiunasp.leg.bre-mail: faIeibiuna.sp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 166 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 03 de maio de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 166 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 04 de maio de 202
amargo
ral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: faleibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.166 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 03 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 166 de 2022 que "Dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n. 184, de 31 de março de
2020 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de alterar os artigos 111 e ambos 112 da Lei Complementar
Municipal n. 184, de 31 de março de 2020, visando o aperfeiçoamento,
modernização e adequação dos parâmetros legais, inserindo no ordenamento
municipal a possibilidade de cadastramento no Imposto Predial Urbano os
imóveis localizados em Núcleos Urbanos Isolados, desde que não possuam
qualquer tipo de embargo administrativo ou judicial que impeça tal
cadastramento, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto pois a
despesas para execução correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental, pois o município
dentre as suas atribuições no que couber, tem que promover o adequado
ordenamento urbano territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMI .Õ S, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
OUTUBRO DE 2023.
RONIE ON PIRES DE OLIVEIR -
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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(-7
Parecer ao Projeto de Lei n2. 166 de 2022 - fis. 02
DEVANIR CA IDO DE ANDRAD
VICE-PRESIDENTE
CARLOS EDUARDO GO1VIES
MEMBRO
LUC
PRESIDNTE DA COMI
VOL El ALVAO
VICE - PSIDENTE
PRESIDENTE
RICULTURA, M: lO AMBIE
~lE VON
VICE - PRESIDENTE
IRA RUIVO BORBA
O DE FINAN oAS E ORÇAMENTO
RODRIGUES DE CAMARGO
MBRO
RVIÇÕS PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
CAR1LOSD1ÍARDOG ES
MEMBRO
ra
Secret ocesso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE !BIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 12
.'bunpJegbr e-mail: faIeIbiur1aspIeQbr
CERTIDÃO:
Certifico que o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Am " e Segurança Pública e Atividades
Privadas ao Projeto de Li n2. 166 de 2022 foi entregue no
Expediente da Seão Ordirária do dia 03 de outubro de 2023.
Certifico mais, o'Projeto de Lei n2. 166 de 2022 foi inscrito para
discussão e vo,X,ação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
10 de outubro/de 023, cbnforme anunciado no final da Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2023.
Ibiúna, 04 d- outubro de 2023.
ANTONIO GINAL FIRMINO
PRESIDENTE
ARMELINO M
10 SEC
EIRA JUNIOR
TÁRIO
1 GALVAO -
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 299/2023
"Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
Municipal n°184, de 31 de março de 2020 e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal de lbiúna, no
uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Os artigos 111 e ambos 112 da Lei 184 de 31 de
março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 111 - No caso de imóveis localizados na Zona
Urbana, Zona de Expansão Urbana e nos núcleos urbanos isolados, haverá a
tributação da respectiva área, a ser lançada individualmente sobre cada lote.
l - Para solicitação de cadastro imobiliário dos imóveis
deve ser aberto requerimento administrativo onde será observada a titularidade do
imóvel, bem como a sucessão aquisitiva da posse ou propriedade,-
/I
ropriedade;
li - Quando da solicitação para cadastro imobiliário
primeiramente deve ser certificado se o imóvel não está localizado em localidade
com embargo administrativo ou judicial que imponha limitações ao cadastro do
imóvel
Parágrafo Único - Os Núcleos Urbanos Isolados são
comunidades localizadas no meio rural ou de expansão urbana, com população
expressiva, que estão vinculados a atividades tipicamente urbanas, e que possuem
presença de equipamentos públicos.
Art 112 - No caso de imóveis que tenham sido objeto de
loteamento implantado de maneira irregular e/ou clandestina, o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana recairá sobre a área maior, enquanto não for feita a
regularização fundiária do parcelamento do solo e não for transferida a propriedade
dos lotes perante o Cartório de Registro de Imóveis."
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE
2023.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 329/2023 Ibiúna, 11 de outubro de 2023.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 299/2023, referente Projeto de Lei Complementar n.
011, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 166 de 2022 que "Dispõe
sobre a alteração da Lei Complementar n. 184, de 31 de março de 2020, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
,7ÁNrDNIO REGINALF~F1INO
PRESIDENTE
9
CÓPIA
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp Ieq.br e-mail faleibiuna.sp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n° 166 de 2022 foi colocado em
votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro
de 2023, sendo aprovado por oito votos favoráveis e seis contrários
dos Vereadpres Antônio Reginaldo Firmino, Armelino Moreira
Júnior, Volnei Galvão, Paulo César Dias de Moraes Walmir
Bortolotto Júnior e Abel Rodrigues de Camargo, e uma ausência da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico mais, devido a aprovação do Projeto de Lei n2. 166 de
2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 299/2023, encaminhado
por meio do Ofício GPC n. 329/2023de 11 de outubro de 2023.
lbiúna, 17 de outubro
res de Camargo
iretor Geral