Estado de São Paulo
• La-ee em Sessão.
• Cópias aos Edis.
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2022
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
•Àscom
Mj Iii
AULO KENJI SASAII
Prefeito Municipal
Prazo Venc. em •
Recebido
ra Municipal da Estância
Turística de tbiúna
em, _______
II
ec. do Proc. Legislativo
/ /
lbiúna, 26 de abril de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeterá elevada consideração de Vossa
Exceiência Projeto de Lei Complementar que "Cria empregos públicos de provimento
através de concurso público e dá outras providências".
A criação dos empregos públicos dispostos no Anexo único da
presente proposta legislativa visa melhorar a prestação dos serviços públicos,
contratando-se, através de concurso público, novos servidores para o exercício de
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e
especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor
o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
vereadores dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no
§ 12 do art.45 da Lei Orgânica do Município, a fim de que de pronto possamos prestar
um serviço público altamente qualitativo e eficiente, com abertura de regular concurso
público.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na
oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebido em 2 de ( deh(
1
P3
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 113-11 'NA
Estado de São Paulo
APROVADL
1f37
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCtA
TURIST)CA D€ IB8J4A
ie 5E
Cria empregos públicos de provimento através de concurso público
e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através
de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes
do Anexo Único que acompanha à presente normativa.
Art.22- A execução da presente lei será suportada por verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
PAIJLO KENJI SASAKI
// Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IrJNA
Estado de São Paulo
ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N. 010/2022
TD MPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
10
Professor de
Educação
Especial
SEED Efetivo
Curso Normal de nível
médio, Curso Normal
Superior e Curso de
Pedagogia com
habilitação específica na
área de atuação
30 (trinta
horas)
semanais
sendo:
25(vinte e
cinco) horas
sala/aula
2 (duas)
horas) HTPC
e 3(três)
horas HTPL
EM1A
ANEXO 1
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA / SP
1.-) IMPACTO ANALÍTICO:
1.1. - FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
Salário Salário
Cargo Quant. Individual Total
Professor de Educação Especial 10 2.635,07
26.350,70
TOTAL DO IMPACTO
26.350,70
2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
Mensal 2022 * 2023 2024
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 26.350,70 210.805,60 316.208,40 316.208,40
13% Salário (8,33%) 2.195,01 17.560,11 17.560,11 17.560,11
Abono de Férias (2,78%) 732,55 5.860,40 5.860,40 5.860,40
3.3.90.13 - Obrigações Patronais
PREVIDENCIA (21 %) 9.140,67 73.125,39 73.125,39 73.125,39
FGTS (8,00 %) 2.108,06 16.864,45 16.864,45 16.864,45
TOTAL 40.526,99 324.215,94 429.618,74 429.618,74
* Implementação à partir de 01.05.2022.
3.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: NÃO HÁ
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1.-) Inclusão do Impacto de Gastos com esta lei:
30 Quadrimestre - 2021
R$ Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 254.811.633,73
Gastos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84%
Exercício 2022
(+) IMPACTO DESTA LEI 324.215,94 0,13%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84%
Impacto de Leis Anteriores de 2022 14.226.684,93 5,58%
TOTAL GASTOS PESSOAL 133.909.185,75 52,55%
Exercício - 2023
(+) IMPACTO DESTA LEI 429618,74 0.17V:
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84%
Impacto de Leis Anteriores de 2022 14.226.684,93 5,58%
TOTAL GASTOS PESSOAL 134.014.588,55 52,59%
Exercício - 2024
(+) IMPACTO DESTA LEI 429.618,74 0,17%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84%
Impacto de Leis Anteriores de 2022 14.226.684,93 5,58%
TOTAL GASTOS PESSOAL 134.014.588,55 52,59%
5-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício: 2022
Despesa Fixada para o Exercício (2022) 268.384.300,00 Poder Executivo
Impacto da Despesa Criada 324.215,94 2022
Percentual (%) 0,12%
Impacto da Despesa criada 429.618,74 2022 e 2023
Percentual (%) 0,16%
ma rgo
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
wwwibiunasp.Ieci.br e-mail: faIeibiuna.sp Iegbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 167 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 29 de abril de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 167 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Iblúna, 04 de maio de 2L2
AbD REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL' r I'
CÀMARA MUNICIPN. DA ESTÂNC.
TURISTICA DE JBIÚNA
EM D€
Considerando que o Chefe do Executivo pr6f olourra OeC
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 161 de 2022 que "Autoriza a Procuradoria
Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o
cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela
prescrição.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 167 de 2022 que "Cria empregos públicos
de provimento através de concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 175 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar
a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais
de débitos de pequeno valor, possibilitando a diminuição da demanda de
processos do município, processos esses que muitas vezes tem o custo de
execução mais elevado do que o efetivo recebido, disponibilizando os
profissionais da área em procedimentos judiciais de maior vulto e
complexidade nos trabalhos do Executivo;
Considerando a necessária autorização legislativa para criação
de vagas na Secretaria Municipal de Educação do Município de empregos
públicos de Professor de Educação Especial de provimento através de
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
primordiais e necessário ao funcionamento da máquina administrativa;
Considerando a necessária para abertura no orçamento
programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no valor total de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para dotação da Secretaria Municipal
Turismo e Cultura - Divisão de Cultura - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 725 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional
programática 13.392.3001.2003, natureza da despesa 3.3.50.43 -
Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$ 24.000,00, sendo a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes
da anulação parcial no valor de R$ 24.000,00 da ficha 398, unidade
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza
de despesa 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso
1.110, sendo a aprovação necessária para dar atendimento a requisição da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à
entidade Banda Municipal Independente de Ibiúna que tem autorização
Roal Ap. D. S. Machado '
P .ozi da Farink*
Vereadora PSL.
din
Çjread0r
(15) 99797.9s43
VOLN1 GALVÃO
VEREADOR
10 1,
dgues de
L&À3 L
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUJZ ~ANDO
"P1 U'•
VEREADOR
Vcvnfr C
VERE
através da Lei n2. 2483 de 15/12/2021 de repasse de recursos par
exercício de 2022;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de-Lei n.
161, 167 e 175 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 161 e 175 de 2022 em discussão e
votação única; e o Projeto de Lei n2. 167 de 2022 em primeira discussão e
votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
MAIO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-126
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e()ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.167 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de abril de 2022, o Projeto de Lei n. 167 de 2022 que "Cria
empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de criar
no total 10 (dez) cargos de Professor de Educação Especial na Secretaria da
Educação passando a compor a estrutura de cargos da Prefeitura do Município
de lbiúna, de provimento efetivo através de concurso público, conforme
relacionado no Anexo Único que acompanha a proposição, com os requisitos
do emprego público - curso normal de nível médio, curso normal superior e
curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação, pelo
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
a execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário, conforme aponta o artigo
2. da proposição, sendo acompanhado do anexo do "Demonstrativo de
Impacto Orçamentário e Financeiro".
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
sporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação normal, pois
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de
funcionários através do regular concurso público, para a execução de atividade
necessária na Secretaria de Educação do município, primordial ao
funcionamento da máquina administrativa.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
Ë o parecer.
Segue fis. 02
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 167 de 2022 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
MAIO DE 2022.
BO
RELATO1— PRESIDEN
cÁÉIO~S EbOãMES
VICE-PRESIDENTE
OLOTTO JUNIOR
MISSÃO DE JUSTIÇ/,A E REDAÇÃO
DEVANIR CÀIDO DE ANDRADE
MEMBRO
PRE
JAIR ~MEL
VICE - PRES
ONIO REGIN LDO FIRMINO
A COMISSÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
LIVEIRA ARMELINO M4RËIRA JUNIOR
MEMBRO
FAU STOJO
PRESIDENTE DKCOMISÃDE OB
AGRICULTURA, M . 9 AMBIENT-E-SEGU 7' PRIVAD:
-
ONIE VON PIRES DE OL 'EIRA
VICE - PRESIDENTE
OS PÚBLICOS,
U8LICA E ATIVIDADES
QJ j O DE GOES VIEIRA
MEMBRO
li GERAL 1(ÁVIO AMARO PRESIDEN1 DA COMISSi !I'/EDUCAÇÃO, CULTU
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR FAUSTO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwcamarabiuna.sp.govbr e-mail camarabiunacçan1araibiunasgov br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 167 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, primeira discussão e votação na Ordem do Dia da mesma
Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 167 de 2022 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de maio
de 2022 em primeira discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 167 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores.
Certifico finalmente, que o Projeto de Lei N° 167 de 2022 foi inscrito
para segunda discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 17 de maio de 2022, conforme anunciado no final
da Ordem do Dia da Sessão Ordinfí do dia 10 de maio de 2022.
lbiúna, 12 de maio de 2
e Camargo
or Geral
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANUIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 152/2022
"Cria empregos públicos de provimento através de
concurso público e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 0 - Ficam criados os empregos públicos de
provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha a presente
normativa.
Art. 21 - A execução da presente lei será suportada por
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PAULO CÉS'd DE MORAES
PRESIDENTE
/
ANTÔNIO REGINALDO FIFMINO ABEL ROD'R1ÚES DE .' MARGO
10SECRETÁRIO 20 SECRET O
CAMARA MUNICIPAL LA u isi.i#-
TURÍSTICA DE IBIÚNA
E5tado de 8o Paulo
ANEXO ÚNICO - AUTÓGRAFO DE LEI N° 152I202-
QTD EMPREGO
PÚBLICO
SECRETARIA TIPO
PROVIMENTO
REQUISITOS HORA/SEM REFER
10
Professor de
Educação
Especial
SEED Efetivo
Curso normal
de nível
médio, Curso
Normal
Superior e
Curso de
Pedagogia
com
habilitação
específica na
área de
atuação
30 (trinta
horas)
semanais
sendo:
25 (vinte e
cinco) horasEMIA
sala/aula
2 (duas)
horas HTPC
e 3 (três)
horas HTPL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA D! IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;I3I\EFI:
Ofício GPC n. 173/2022 lbiúna, 18 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 152/2022, referente ao Projeto de Lei
Complementar n2. 010, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 167 de
2022 que "Cria empregos públicos de provimento através de concurso
público e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 17 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE ' 'ASDEMORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.camaraibiuna.sp.qov br e-mail: camaraibiuria@camaraibiuna,sp.gov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 167 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi colocado em segunda discussão e votação nominal
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022,
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
167 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 152/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 173/2022 de 18 de maio
de 2022.
Ibiúna, 20 de maio de 20
/
,Marco ié Camargo
tor Geral