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materia nº 167/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 167 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaCria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências. (Professor de Educação Especial)
native_id16461

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em dois turnos e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 152/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 173/2022, de 18 de maio de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T12:15:48.044610-03:00 Aprovado 15 0 0
2022-05-10T11:45:09.762790-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Estado de São Paulo 
• La-ee em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010/2022 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
•Àscom 
Mj Iii 
AULO KENJI SASAII 
Prefeito Municipal 
Prazo Venc. em • 
Recebido 
ra Municipal da Estância 
Turística de tbiúna 
em, _______ 
II 
ec. do Proc. Legislativo 
/ / 
lbiúna, 26 de abril de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeterá elevada consideração de Vossa 
Exceiência Projeto de Lei Complementar que "Cria empregos públicos de provimento 
através de concurso público e dá outras providências". 
A criação dos empregos públicos dispostos no Anexo único da 
presente proposta legislativa visa melhorar a prestação dos serviços públicos, 
contratando-se, através de concurso público, novos servidores para o exercício de 
atividades necessárias e primordiais ao bom andamento da máquina administrativa e 
especificamente junto a Secretaria Municipal de Educação. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor 
o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres 
vereadores dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no 
§ 12 do art.45 da Lei Orgânica do Município, a fim de que de pronto possamos prestar 
um serviço público altamente qualitativo e eficiente, com abertura de regular concurso 
público. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na 
oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Exmo. Sr. 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em 2 de ( deh( 
1 
P3 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 113-11 'NA 
Estado de São Paulo 
APROVADL 
1f37 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2010 
DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCtA 
TURIST)CA D€ IB8J4A 
ie 5E 
Cria empregos públicos de provimento através de concurso público 
e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1 - Ficam criados os empregos públicos de provimento através 
de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT junto à 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação, nos termos constantes 
do Anexo Único que acompanha à presente normativa. 
Art.22- A execução da presente lei será suportada por verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.32- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. 
PAIJLO KENJI SASAKI 
// Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IrJNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO ÚNICO - DA LEI COMPLEMENTAR N. 010/2022 
TD MPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
10 
Professor de 
Educação 
Especial 
SEED Efetivo 
Curso Normal de nível 
médio, Curso Normal 
Superior e Curso de 
Pedagogia com 
habilitação específica na 
área de atuação 
30 (trinta 
horas) 
semanais 
sendo: 
25(vinte e 
cinco) horas 
sala/aula 
2 (duas) 
horas) HTPC 
e 3(três) 
horas HTPL 
EM1A 
ANEXO 1 
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro 
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA / SP 
1.-) IMPACTO ANALÍTICO: 
1.1. - FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS 
Salário Salário 
Cargo Quant. Individual Total 
Professor de Educação Especial 10 2.635,07 
26.350,70 
TOTAL DO IMPACTO 
26.350,70 
2.-) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL 
DESPESA CONSOLIDADA VALORES 
Mensal 2022 * 2023 2024 
3.3.90.11 - Venctos e Vantagens Fixas 26.350,70 210.805,60 316.208,40 316.208,40 
13% Salário (8,33%) 2.195,01 17.560,11 17.560,11 17.560,11 
Abono de Férias (2,78%) 732,55 5.860,40 5.860,40 5.860,40 
3.3.90.13 - Obrigações Patronais 
PREVIDENCIA (21 %) 9.140,67 73.125,39 73.125,39 73.125,39 
FGTS (8,00 %) 2.108,06 16.864,45 16.864,45 16.864,45 
TOTAL 40.526,99 324.215,94 429.618,74 429.618,74 
* Implementação à partir de 01.05.2022. 
3.-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: NÃO HÁ 
4.-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL: 
4.1.-) Inclusão do Impacto de Gastos com esta lei: 
30 Quadrimestre - 2021 
R$ Índice % 
RCL - Rec. Corrente Líquida 254.811.633,73 
Gastos com Pessoal e Encargos 119.358.284,88 46,84% 
Exercício 2022 
(+) IMPACTO DESTA LEI 324.215,94 0,13% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84% 
Impacto de Leis Anteriores de 2022 14.226.684,93 5,58% 
TOTAL GASTOS PESSOAL 133.909.185,75 52,55% 
Exercício - 2023 
(+) IMPACTO DESTA LEI 429618,74 0.17V: 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84% 
Impacto de Leis Anteriores de 2022 14.226.684,93 5,58% 
TOTAL GASTOS PESSOAL 134.014.588,55 52,59% 
Exercício - 2024 
(+) IMPACTO DESTA LEI 429.618,74 0,17% 
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 119.358.284,88 46,84% 
Impacto de Leis Anteriores de 2022 14.226.684,93 5,58% 
TOTAL GASTOS PESSOAL 134.014.588,55 52,59% 
5-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício: 2022 
Despesa Fixada para o Exercício (2022) 268.384.300,00 Poder Executivo 
Impacto da Despesa Criada 324.215,94 2022 
Percentual (%) 0,12% 
Impacto da Despesa criada 429.618,74 2022 e 2023 
Percentual (%) 0,16% 
ma rgo 
era 1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wwwibiunasp.Ieci.br e-mail: faIeibiuna.sp Iegbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 167 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 29 de abril de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 167 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Iblúna, 04 de maio de 2L2 
AbD REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL' r I' 
CÀMARA MUNICIPN. DA ESTÂNC. 
TURISTICA DE JBIÚNA 
EM D€ 
Considerando que o Chefe do Executivo pr6f olourra OeC 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 161 de 2022 que "Autoriza a Procuradoria 
Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de 
pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o 
cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela 
prescrição."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 167 de 2022 que "Cria empregos públicos 
de provimento através de concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 175 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar 
a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais 
de débitos de pequeno valor, possibilitando a diminuição da demanda de 
processos do município, processos esses que muitas vezes tem o custo de 
execução mais elevado do que o efetivo recebido, disponibilizando os 
profissionais da área em procedimentos judiciais de maior vulto e 
complexidade nos trabalhos do Executivo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criação 
de vagas na Secretaria Municipal de Educação do Município de empregos 
públicos de Professor de Educação Especial de provimento através de 
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
primordiais e necessário ao funcionamento da máquina administrativa; 
Considerando a necessária para abertura no orçamento 
programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no valor total de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para dotação da Secretaria Municipal 
Turismo e Cultura - Divisão de Cultura - Manutenção dos Serviços 
Administrativos da ficha 725 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional 
programática 13.392.3001.2003, natureza da despesa 3.3.50.43 - 
Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$ 24.000,00, sendo a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes 
da anulação parcial no valor de R$ 24.000,00 da ficha 398, unidade 
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza 
de despesa 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso 
1.110, sendo a aprovação necessária para dar atendimento a requisição da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à 
entidade Banda Municipal Independente de Ibiúna que tem autorização 
Roal Ap. D. S. Machado ' 
P .ozi da Farink* 
Vereadora PSL. 
din 
Çjread0r 
(15) 99797.9s43 
VOLN1 GALVÃO 
VEREADOR 
10 1,
dgues de 
L&À3 L 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUJZ ~ANDO 
"P1 U'• 
VEREADOR 
Vcvnfr C 
VERE 
através da Lei n2. 2483 de 15/12/2021 de repasse de recursos par 
exercício de 2022; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de-Lei n. 
161, 167 e 175 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 161 e 175 de 2022 em discussão e 
votação única; e o Projeto de Lei n2. 167 de 2022 em primeira discussão e 
votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
MAIO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax: (15) 3241-126 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e()ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.167 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de abril de 2022, o Projeto de Lei n. 167 de 2022 que "Cria 
empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois tem o objetivo de criar 
no total 10 (dez) cargos de Professor de Educação Especial na Secretaria da 
Educação passando a compor a estrutura de cargos da Prefeitura do Município 
de lbiúna, de provimento efetivo através de concurso público, conforme 
relacionado no Anexo Único que acompanha a proposição, com os requisitos 
do emprego público - curso normal de nível médio, curso normal superior e 
curso de Pedagogia com habilitação específica na área de atuação, pelo 
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
a execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas, se necessário, conforme aponta o artigo 
2. da proposição, sendo acompanhado do anexo do "Demonstrativo de 
Impacto Orçamentário e Financeiro". 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
sporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação normal, pois 
a criação dos cargos tem a finalidade de município realizar a contratação de 
funcionários através do regular concurso público, para a execução de atividade 
necessária na Secretaria de Educação do município, primordial ao 
funcionamento da máquina administrativa. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
Ë o parecer. 
Segue fis. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 167 de 2022 - fis. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
MAIO DE 2022. 
BO 
RELATO1— PRESIDEN 
cÁÉIO~S EbOãMES 
VICE-PRESIDENTE 
OLOTTO JUNIOR 
MISSÃO DE JUSTIÇ/,A E REDAÇÃO 
DEVANIR CÀIDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
PRE 
JAIR ~MEL 
VICE - PRES 
ONIO REGIN LDO FIRMINO 
A COMISSÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO 
LIVEIRA ARMELINO M4RËIRA JUNIOR 
MEMBRO 
FAU STOJO 
PRESIDENTE DKCOMISÃDE OB 
AGRICULTURA, M . 9 AMBIENT-E-SEGU 7' PRIVAD: 
- 
ONIE VON PIRES DE OL 'EIRA 
VICE - PRESIDENTE 
OS PÚBLICOS, 
U8LICA E ATIVIDADES 
QJ j O DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
li GERAL 1(ÁVIO AMARO PRESIDEN1 DA COMISSi !I'/EDUCAÇÃO, CULTU 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR FAUSTO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwcamarabiuna.sp.govbr e-mail camarabiunacçan1araibiunasgov br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 167 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, primeira discussão e votação na Ordem do Dia da mesma 
Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 167 de 2022 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas e; Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de maio 
de 2022 em primeira discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 167 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. 
Certifico finalmente, que o Projeto de Lei N° 167 de 2022 foi inscrito 
para segunda discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 17 de maio de 2022, conforme anunciado no final 
da Ordem do Dia da Sessão Ordinfí do dia 10 de maio de 2022. 
lbiúna, 12 de maio de 2 
e Camargo 
or Geral 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANUIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 152/2022 
"Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Ficam criados os empregos públicos de 
provimento através de concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do 
Trabalho - CLT junto à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Educação, nos termos constantes do Anexo Único que acompanha a presente 
normativa. 
Art. 21 - A execução da presente lei será suportada por 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se 
necessário. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PAULO CÉS'd DE MORAES 
PRESIDENTE 
/ 
ANTÔNIO REGINALDO FIFMINO ABEL ROD'R1ÚES DE .' MARGO 
10SECRETÁRIO 20 SECRET O 
CAMARA MUNICIPAL LA u isi.i#- 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
E5tado de 8o Paulo 
ANEXO ÚNICO - AUTÓGRAFO DE LEI N° 152I202- 
QTD EMPREGO 
PÚBLICO 
SECRETARIA TIPO 
PROVIMENTO 
REQUISITOS HORA/SEM REFER 
10 
Professor de 
Educação 
Especial 
SEED Efetivo 
Curso normal 
de nível 
médio, Curso 
Normal 
Superior e 
Curso de 
Pedagogia 
com 
habilitação 
específica na 
área de 
atuação 
30 (trinta 
horas) 
semanais 
sendo: 
25 (vinte e 
cinco) horasEMIA 
sala/aula 
2 (duas) 
horas HTPC 
e 3 (três) 
horas HTPL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA D! IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(;I3I\EFI: 
Ofício GPC n. 173/2022 lbiúna, 18 de maio de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 152/2022, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n2. 010, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 167 de 
2022 que "Cria empregos públicos de provimento através de concurso 
público e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 17 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE ' 'ASDEMORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiuna.sp.qov br e-mail: camaraibiuria@camaraibiuna,sp.gov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 167 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi colocado em segunda discussão e votação nominal 
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022, 
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
167 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 152/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 173/2022 de 18 de maio 
de 2022. 
Ibiúna, 20 de maio de 20 
/ 
,Marco ié Camargo 
tor Geral 

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