SECRETAMAAffi~fi~
Projeto de Lei
Recebido emgde..j(
Prazo Venc. em
por ser medida de inteira Justiça.
Atencios - ente
4'.
ULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
P
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TU
IBIÚNA - SP
ISTICA DE
ra unicipal da Estância
u ística de lb- na
jjid' em, c / 1ZL'14
um /2.IL4
edo Proc. Legislativo
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
• Lels-M em Sesa&o
• Cópias aos Edis.
• Às oomissøse.
miúna,U crI MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 032/2022.
Iblúna, 26 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 032, de 26 de abril de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
as requisições das Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Urbano para
contratação de empresa especializada em distribuição de gases medicinais
com locação de cilindros, para atender as necessidades do Hospital Municipal
e aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira, através de convênios
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 1.005.583,33 (um
milhão, cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) e
de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c. parágrafo 30
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes convênios firmados junto ao
Governo do Estado de São Paulo, conforme Termos de Convênios n°s
101854/2021 e 101971/2021
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
Recebido
ZiP CESAR DIAS DE MORAES
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVA
CÁMARA MUt'CIPAL. DA ESTANC
TURISTCA 0€ IB$UNA ,, ,
DE.—-U-1— Áffilv
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÃNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022,
Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através
da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$
1.755.583,33 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e
oitenta e três reais e trinta e três centavos), para reforço e criação das
seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal
10.302.1002.2019 - Manutencão do Hospital Municipal
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39-Outros Serv.Terc-P.1 1.310 836.333,33
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 836.333,33
169
PROJETO DE LEI N° 032.
DE 26 DE ABRIL DE 2022. ÃO 1° SEC
Prefeitura da Estância Turística de Ibíúna
Estado de São Paulo
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.451.5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional -
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
579 02.15.01 15.451.5002.2003 4.4.90.52 - Eqtos.Mat.Perm. 1.110 169.250,00
xxx 02.15.01 15.451.5002.2003 4.4.90.52 - Eqtos.Mat.Perm. 2.100 750.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 919.250,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 1.755.583,33
Art. 3°- Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e
especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
de:
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.005.583,33 (um milhão,
cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos),
da seguinte dotação orçamentária da despesa:
02.20 - Encargos Gerais do Município
02.20.01 - Encargos Gerais do Município
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Res.Contingência 1.110 1.005.583,33
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.005.583,33
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), nos termos do inciso II do
parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64,
referentes convênios firmados junto ao Governo do Estado de São
Paulo, Termos de Convênios n°s 101854/2021 e 101971/2021,
através da Secretaria de Desenvolvimento Regional, na seguinte
conta de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC.DOESTADO- PRINCIPAL
178 24.29.99.01.05 Convênio p/Aquisição de Caminhão e Máquinas 2.100 750.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 750.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.755.583,33
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
/ c_
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplemen
C2
APROVAD(.
CAMARA MUNICIPAL DA EsTÂNc
TURlSTcA DE P3JUNA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EN2p5
l SEO Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 169 de 2022 que 'Dispõe sobre a alteração ,
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e da outra ,,,/
providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 171 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 172 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Voinei Galvão apresentou no
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Lei n2. 173 de
2022 que "Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas
de inauguração de obras públicas.";
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor total de R$ 1.755.583,33 para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal - Manutenção do Hospital
Municipal, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
DO suplementar e especial proveniente de anulação parcial no valor de R$
1.005.583,33 Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Municípia.
- Reserva de Contingência; e o valor de R$ 750.000,00 provenientes de
excesso de arrecadação - Outras Transferências de recursos dos Estados -
Convênio para aquisição de caminhão e máquinas, nos termos de convênios
n. 101854/2021 e 101971/2021 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias de Saúde e
Desenvolvimento Urbano para contratação de empresa especializada em
distribuição de gases medicinais com locação de cilindros para o Hospital
Municipal, e a aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira através "Àlh
de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo;
Considerando a necessária autorização para abertura no
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 600.000,00 para a dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - R$ 200.000,00, e para
a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna,
Manutenção do Hospital Municipal - R$ 400.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso arrecadação no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) da conta receita Outras Transferências da União,
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer
frente as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de
Saúde e aquisição de aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal,
provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Federal;
Considerando que a proposição de autoria do Vereador Volnei
Galvão tem a finalidade de dar publicidade a todos que de alguma forma
ajudaram na execução da obra, seja a aprovação do orçamento no
Legislativo ou a realização da obra pelo Executivo, sendo que muitas vezes c
os recursos das obras são conquistados pelos Vereadores via Emenda "
Parlamentar;
Considerando a relevância das proposições acima, conformejustificado;
no valor total de R$ 4.472.75788 para dotação da Secretaria Municipal
Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços
Administrativos R$ 3.489.945,09; e da ficha 707 da unidade orçamentária'
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 982.812,79, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente da
anulação parcial no valor de R$ 982.812,79 da ficha 192, unidade
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.282; e o valor de R$
3.489.945,09 provenientes de excesso de arrecadação da conta receita de
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro
Municipal no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual,
conforme Termo de Convênio n2. 000240/2021 através da Secretaria do
Turismo e Viagens do Estado de São Paulo;
/
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n9-.
169, 171, 172 e 173 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 D
AIO DE 2022.
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado d4 ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Taares Elias. 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.1e.br e-mail: fa1e(jibiuna.sp. leg. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 169 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de abril de 2022 o Projeto de Lei n. 169 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei n. 4.320/64, crédito
adicional suplementar e especial no valor total de R$ 1 .755.583,33 (um milhão,
setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais, trinta e
três centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital
Municipal - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 326 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de
despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso
1.310 - R$ 836.333,33; e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -
Serviços Municipais - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 579
da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 1.110 - R$ 169.250,00; e ficha xxx da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2003, natureza de
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso
2.100 - R$ 750.000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar e especial, ou seja anulação parcial
no valor de R$ 1 .005.583,33 (um milhão, cinco mil, quinhentos e oitenta e três
reais e trinta e três centavos) Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais
do Município - Reserva de Contingência da ficha 688, unidade orçamentária
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA jy
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado çjão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna—SP..- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.hr COMISSÕES
02.20.01, funcional programática 99.999.9999.9999, natureza de despesa
9.9.99.99 Reserva Contingência, destinação recurso 1.110; e o valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) provenientes de excesso de
arrecadação da conta receita ficha 178— 24.29.00.00 Outras Transferências de
recursos dos Estados, 24.29.99.00 - Outras Transferência Recurso do Estado
- Principal, 24.29.99.01.05 - Convênio para aquisição de caminhão e
máquinas - fonte de recurso 2.100, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar e especial no valor total de R$ 1 .755.583,33 para
dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 326 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.310 - R$ 836.333,33; e
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais -
Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 579 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.2003, natureza de
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso
1.110 - R$ 169.250,00; e ficha xxx da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.451.5002.2003, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 - R$
750.000,00, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar e especial provenientes da anulação parcial no valor de R$
1 .005.583,33 Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Município -
Reserva de Contingência da ficha 688, unidade orçamentária 02.20.01,
funcional programática 99.999.9999.9999, natureza de despesa 9.9.99.99
Reserva Contingência, destinação recurso 1.110; e o valor de R$ 750.000,00
provenientes de excesso de arrecadação da conta receita ficha 178 -
24.29.00.00 Outras Transferências de recursos dos Estados, 24.29.99.00 -
Outras Transferência Recursos do Estado - Principal, 24.29.99.01.05 -
Convênio para aquisição de caminhão e máquinas - fonte de recurso 2.100,
termos de convênios n°. 101854/2021 e 101971/2021 da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Maio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto as competências, exaram
parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é necessária
para que a Prefeitura de lhiúna atenda as requisições das Secretarias de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo
Rua lauricio I3arboa FaN, ares Eh,,,. 314-18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.kg.bre-mail: fale(.iibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Saúde e Desenvolvimento Urbano para contratação de empresa especializada
em distribuição de gases medicinais com locação de cilindros para o Hospital
Municipal, e a aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira através de
convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
MAIO DE 2022.
WALMIR BOTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
LOS EDUARDO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
PRESIDEN
DO FIRMINO
E FINANÇAS E ORÇAMENTO
..
- JAIR MARMELO C DE OLIVEI ARMELINO McRJi&
VICE - PR MEMBRO
FA
PRESIDENTE O
AGRICULTURA, ME
- RÕNIE'VON PIRES DE bLIvEIRA
VICE - PRESIDENTE
PRESIDENTE DA COMISS
DA PESS
O
SER IÇOS PÚBLICOS,
ANÇ..Á PÚBLICA E ATIVIDADES
P - -ADA - K
LUIZ FEINANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
EIRA RUIVO BORBA
AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
COM DEFICIÊNCIA
OMISS DE :
• MBIEN E, SE -.
VOLNEI ÕALVÃO
VICE - PRESIDENTE
GERAL iWf LÁVIO AMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo /
AUTÓGRAFO DE LEI N° 146/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento de 2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos lI e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos dos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n°
4.320/64,Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$
1.755.583,33 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e oitenta
e três reais e trinta e três centavos) para reforço e criação das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal
10.302.1002.2019— Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
326 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc-PJ 1.310 836.333,33
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 836.333,33
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.451 .5002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
579 02.15.01 15.451 .5002.2003 4.4.90.50 - Eqtos. Mat. Perm. 1.110 169.250,00
Xxx 02.15.01 15.451 .5002.2003 4.4.90.52-Eqtos. Mat. Perm. 2.100 750.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 919.250,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 1.755.583,33
PAULO C IAS DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e
especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10 ,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 1.005.583,33 (um milhão,
cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), da seguinte
dotação orçamentária da despesa. espesa: -
02.20 - Encargos Gerais do Município
02.20.01 - Encargos Gerais do Município
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
688 02.20.01 99.999.9999.9999 9.9.99.99 - Res. contingência 1.110 1.005.58333
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 1.005.583,33
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo
l, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referentes convênios
firmados junto ao Governo do Estado de São Paulo, Termos de Convênios nos
101854/2021 e 101971/2021, através da Secretaria de Desenvolvimento Regional,
na seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF, RECURSOS DOS ESTADOS
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. REC. DO ESTADO - PRINCIPAL
178 24.29.99.01.05 Convênio p/Aquisição de Caminhão e Máquinas 2.100 750.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 750.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 1.755.583,33
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
Nlá'R1 DÍi1NO ABEL RRI dS'EC'RGO
1° SECR TÁRIO 2° SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2.15512022 lbiúna, 04 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 146/2022, referente ao Projeto de Lei n. 032,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 169 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022
e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia
03 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
-
PAULO CE 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi eI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
e Camargo
Iretor Geral
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeibiunas.IeQbí
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 169 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 29 de abril de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 169 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 169 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores
Devanir Cândido de Andrade e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas e; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de maio
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 169
de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e duas
ausências dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
169 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 146/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 155/2022 de 04 de maio de
2022.
lbiúna, 05 de maio de 2'02.