| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2022 |
| Date | 2022-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Atendimento à demandas das Secretarias de Educação e de Saúde) |
| native_id | 16464 |
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SECRETARIA ADMINISTRATIVA Atenciosa me n Projeto de Lei n.°.... Recebido emA Prazo Venc. em Recebido /-1 1 PAULO KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL '74 ia, o Senhor O CESAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA —SP/ tica dç lbitna m, '-? 1 W 1 ck /27/'i e do Proc. Legislativo Prefeitura da estância turística de Ibiúna Estado de São Paulo MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2033/2022. Ibiúna, 26 de abril de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2033, de 26 de Abril de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a requisições da Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde, alterando-se dotações de uma atividade para outra, visando melhor atender as demandas das referidas pastas, no desenvolvimento de seu plano de Governo. Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 4.766.100,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil e cem reais). O presente projeto dispensa IMPACTO orçamentário e financeiro, por tratar-se apenas de REMANEJAMENTO entre dotações orçamentárias nas mesmas unidades administrativas. Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. Ficha FR Categoria 02.10 02. 10.02 10.301. 1001.2018 253 1 3.3.90.30 261 1 4.4.90.52 Prefeitura da estância turística de Núna Estado de São Paulo 170 PROJETO DE LEI N2 033. DE 26 DE ABRIL DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.766.100,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil e cem reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02. PODER EXECUTIVO - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação Ficha FR Categoria Descrição Valor 02.0903 Ensino Fundamental 12.306.2003.2029 Merenda Escolar - Ensino Fundamental 171 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 12.361.2003.2028 Manutenção do Ensino Fundamental 179 1 3.3.90.30 Material de Consumo 175.000,00 180 1 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 51.000,00 181 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.740.000,00 187 1 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 12.361.2003.2030 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 191 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 275.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.431.000,00 II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde Descrição Secretaria Municipal de Saúde Atenção Básica Manutenção dos Serviços - Atenção Básica Material de Consumo Equipamentos e Material Permanente Valor 40.600,00 7.500,00 Prefeitura da estância turística de Núna Estado de São Paulo Assistência Farmacêutica 264 1 3.3.90.30 Material de Consumo Assistência Odontológica 271 1 4.4.90.51 Obras e Instalações Manutenção do CAPS 298 1 3.3.90.30 Material de Consumo 300 1 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 302 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Manutenção do SAMU 311 1 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente Hospital Municipal de Ibiúna Manutenção do Hospital Municipal 326 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Vigilância em Saúde Controle de Zoonoses 371 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 373 1 4.4.90.51 Obras e Instalações SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 10.301.1001.2020 10.301.1001.2023 10.301.1002.2070 10.301.1002.2071 02. 10.03 10.302. 1002.2019 02.10.05 10.304.1001.2068 680.000,00 540.000,00 6.000,00 30.000,00 24.000,00 7.000,00 880.000,00 80.000,00 40.000,00 2.335.100,00 4.766.100,00 Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 4.766.100,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil e cem reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 02. PODER EXECUTIVO - 02.09 - Secretaria Municipal de Educação Ficha FR Categoria Descrição 02.09.02 Educação Infantil - Creches Valor 12 .361. 2003 .2028 Manutenção do Ensino Fundamental 182 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur 1.705.000,00 183 1 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 301.000,00 186 5 4.4.90.51 Obras e Instalações 150.000,00 12 .361.2003 .2030 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 192 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur 275.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.431.000,00 II 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10 02. 10.02 10.301. 1001.2018 Ficha FR Categoria 254 2 3.3.90.30 256 5 3.3.90.39 Descrição Secretaria Municipal de Saúde Atenção Básica Manutenção dos Serviços - Atenção Básica Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur Valor 8.500,00 776.600,00 Prefeitura da estância turística de Núna Estado de São Paulo 10.301. 1001.2069 Prog. Saúde da Familia 281 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur 540.000,00 10.301. 1002.2070 Manutenção do CAPS 299 5 3.3.90.30 Material de Consumo 3.000,00 301 5 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físi 27.000,00 10. 301. 1002.2071 Manutenção do SAMU 305 5 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal C 7.000,00 02. 10.03 Hospital Municipal de lbiúna 10.302. 1002.2019 Manutenção do Hospital Municipal 317 1 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal C 680.000,00 320 1 3.3.90.30 Material de Consumo 30.000,00 322 5 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00 329 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur 210.000,00 02. 10.05 Vigilância em Saúde 10.304.1001.2068 Controle de Zoonoses 367 1 3.3.90.30 Material de Consumo 43.000,00 SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2335.100,00 TOTAL DOS RECURSOS 4.766.100,00 Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de alterações entre dotações orçamentárias, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 05/01/2022. Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. /PAULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal