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materia nº 170/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Atendimento à demandas das Secretarias de Educação e de Saúde)
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SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Atenciosa me n 
Projeto de Lei n.°.... 
Recebido emA 
Prazo Venc. em 
Recebido 
/-1 1 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
'74 
ia, o Senhor 
O CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA —SP/ 
tica dç lbitna 
m, '-? 1 W 1 ck 
/27/'i 
e do Proc. Legislativo 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2033/2022. 
Ibiúna, 26 de abril de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2033, de 26 
de Abril de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a 
requisições da Secretaria de Educação e Secretaria da Saúde, alterando-se dotações de uma 
atividade para outra, visando melhor atender as demandas das referidas pastas, no 
desenvolvimento de seu plano de Governo. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de 
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 4.766.100,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis 
mil e cem reais). 
O presente projeto dispensa IMPACTO orçamentário e financeiro, 
por tratar-se apenas de REMANEJAMENTO entre dotações orçamentárias nas mesmas unidades 
administrativas. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por 
ser medida de inteira Justiça. 
Ficha FR Categoria 
02.10 
02. 10.02 
10.301. 1001.2018 
253 1 3.3.90.30 
261 1 4.4.90.52 
Prefeitura da estância turística de Núna 
Estado de São Paulo 
170 
PROJETO DE LEI N2 033. 
DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Municipal n9 
2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação 
através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos 
termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 
4.766.100,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e seis mil e cem reais), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02. PODER EXECUTIVO 
- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
Ficha FR Categoria Descrição Valor 
02.0903 Ensino Fundamental 
12.306.2003.2029 Merenda Escolar - Ensino Fundamental 
171 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000,00 
12.361.2003.2028 Manutenção do Ensino Fundamental 
179 1 3.3.90.30 Material de Consumo 175.000,00 
180 1 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 51.000,00 
181 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.740.000,00 
187 1 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 
12.361.2003.2030 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
191 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 275.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.431.000,00 
II - 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Descrição 
Secretaria Municipal de Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção dos Serviços - Atenção Básica 
Material de Consumo 
Equipamentos e Material Permanente 
Valor 
40.600,00 
7.500,00 
Prefeitura da estância turística de Núna 
Estado de São Paulo 
Assistência Farmacêutica 
264 1 3.3.90.30 Material de Consumo 
Assistência Odontológica 
271 1 4.4.90.51 Obras e Instalações 
Manutenção do CAPS 
298 1 3.3.90.30 Material de Consumo 
300 1 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
302 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Manutenção do SAMU 
311 1 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Hospital Municipal de Ibiúna 
Manutenção do Hospital Municipal 
326 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Vigilância em Saúde 
Controle de Zoonoses 
371 1 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
373 1 4.4.90.51 Obras e Instalações 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 
10.301.1001.2020 
10.301.1001.2023 
10.301.1002.2070 
10.301.1002.2071 
02. 10.03 
10.302. 1002.2019 
02.10.05 
10.304.1001.2068 
680.000,00 
540.000,00 
6.000,00 
30.000,00 
24.000,00 
7.000,00 
880.000,00 
80.000,00 
40.000,00 
2.335.100,00 
4.766.100,00 
Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III 
do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 4.766.100,00 (quatro milhões, 
setecentos e sessenta e seis mil e cem reais), das seguintes dotações orçamentárias da 
despesa: 
02. PODER EXECUTIVO 
- 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
Ficha FR Categoria Descrição 
02.09.02 Educação Infantil - Creches 
Valor 
12 .361. 2003 .2028 Manutenção do Ensino Fundamental 
182 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur 1.705.000,00 
183 1 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 301.000,00 
186 5 4.4.90.51 Obras e Instalações 150.000,00 
12 .361.2003 .2030 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 
192 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur 275.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2.431.000,00 
II 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10 
02. 10.02 
10.301. 1001.2018 
Ficha FR Categoria 
254 2 3.3.90.30 
256 5 3.3.90.39 
Descrição 
Secretaria Municipal de Saúde 
Atenção Básica 
Manutenção dos Serviços - Atenção Básica 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur 
Valor 
8.500,00 
776.600,00 
Prefeitura da estância turística de Núna 
Estado de São Paulo 
10.301. 1001.2069 Prog. Saúde da Familia 
281 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur 540.000,00 
10.301. 1002.2070 Manutenção do CAPS 
299 5 3.3.90.30 Material de Consumo 3.000,00 
301 5 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Físi 27.000,00 
10. 301. 1002.2071 Manutenção do SAMU 
305 5 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal C 7.000,00 
02. 10.03 Hospital Municipal de lbiúna 
10.302. 1002.2019 Manutenção do Hospital Municipal 
317 1 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal C 680.000,00 
320 1 3.3.90.30 Material de Consumo 30.000,00 
322 5 3.3.90.30 Material de Consumo 10.000,00 
329 5 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur 210.000,00 
02. 10.05 Vigilância em Saúde 
10.304.1001.2068 Controle de Zoonoses 
367 1 3.3.90.30 Material de Consumo 43.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 2335.100,00 
TOTAL DOS RECURSOS 4.766.100,00 
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, 
tendo em vista tratar-se de alterações entre dotações orçamentárias, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 05/01/2022. 
Art. 62- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. 
/PAULO KENJI SASAKI 
/ 
Prefeito Municipal 

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