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materia nº 171/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção de Teatro Municipal no Mirante da Figueira)
native_id16465

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 147/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 154/2022, de 04 de maio de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T11:59:45.919610-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

lbiúna, e 2.022. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna. 
Estadc de São Paulo Leia-se em Sess. 
Cópias aos Edis. $ 
• Às comissões. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2034/2022. ibúflL(/ 
Municipal da Estância 
urística de lbiúna. 
ido em, i1Y /Ch1s 
do Proc. Legislativo 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n0 034, de 28 de abril de 2022, 
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio 
com a Secretaria do Turismo e Viagens de n9000240/2021, que tem por objeto a Construção 
do Teatro Municipal no Mirante da Figueira no valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões, 
quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos). 
o projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze 
reais e setenta e nove centavos) 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n 
4.320/64, no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais 
e setenta e nove centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
L'92 02.09.03 1 12.361.2003.2030 3.3.90.39 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 982.812,79 
5.282 982.812,79 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e 
oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) referente ao 
Repasse de Recurso Estadual, conforme Termo de Convênio n9000240/2021, através da 
Secretaria do Turismo e Viagens. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida 
de inteira J 
SECRETARIAANISTTIVA 
Projeto de Lei n.°....J4nciosamente. 
Recebido em2..ce.LZ_L_de2Li 
Prazo Venc. em 
RecetdO •' 
EXMO 
illII 
PAU.. e AS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
1 
PROJETO DE LEI N 044 1 1 
DE 28 DE ABRIL DE 2022. 
PROVA1 
A..M/RA MUNICIPAL DA E STÂNCIt 
TURISTICA DE IBUNA 
SECRET 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi'o 
Estado de São Paulo 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/21 de 03/08/2021, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões, quatrocentos e setenta 
e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para reforço 
das seguintes dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.489.945,09 
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 982.812,79 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.472.757,88 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n24.320/64, no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e 
doze reais e setenta e nove centavos da seguinte ficha de despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna1 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. 
192 02.09.03 
Funcional Programática 
12.361.2003.2030 
Natureza da Despesa 
3.3.90.39 
Destinação Recurso 
5.282 
Valor R$ 
982.812,79 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 982.812,79 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43 
da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e oitenta 
e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) referente ao Repasse de 
Recurso Estadual, conforme Termo de Convênio ng 000240/2021, através da Secretaria do 
Turismo e Viagens. 
Fonte de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$ 
02 - ESTADO 
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 
1 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.489.945,09 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.489.945,09 
TOTAL DOS RECURSOS 4.472.757,88 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n 101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos do Estado. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplemen 
o 
'PROVAD( CÀMARA MUNiCjp DA ESTÂN' 
TUR:S TICA DE laiúNA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM.p€5 
1" SEO Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 169 de 2022 que 'Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura d 
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outr 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de. 2022 o Projeto de Lei n2 . 171 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 172 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Volnei Galvão apresentou no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Lei n9 . 173 de 
2022 que "Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas 
de inauguração de obras públicas."; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor total de R$ 1.755.583,33 para dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal - Manutenção do Hospital 
Municipal, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
00 suplementar e especial proveniente de anulação parcial no valor de R$ 
1.005.583,33 Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Municipio.. 
- Reserva de Contingência; e o valor de R$ 750.000,00 provenientes de2 ! 
/ / 
excesso de arrecadação - Outras Transferências de recursos dos Estados - 
Convênio para aquisição de caminhão e máquinas, nos termos de convênios 
n°. 101854/2021 e 101971/2021 da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias de Saúde e 
Desenvolvimento Urbano para contratação de empresa especializada em 
istribuição de gases medicinais com locação de cilindros para o Hospital 
Municipal, e a aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira através 
de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de 
São Paulo; 
dbnsiderando a necessária autorização para abertura no 
no valor total de R$ 4.472.757,88 para dotação da Secretaria Municipal 
Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços 
Administrativos R$ 3.489.945,09: e da ficha 707 da unidade orçamentári 
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despe 
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 982.812,79, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente da 
anulação parcial no valor de R$ 982.812,79 da ficha 192, unidade 
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.282: e o valor de R$ 
3.489.945,09 provenientes de excesso de arrecadação da conta receita de 
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro 
Municipal no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual, 
conforme Termo de Convênio n. 000240/2021 através da Secretaria do 
Turismo e Viagens do Estado de São Paulo: 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 600.000,00 para a dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - R$ 200.000,00, e para 
a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna, 
Manutenção do Hospital Municipal - R$ 400.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso arrecadação no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) da conta receita Outras Transferências da União, 
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer 
frente as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de 
Saúde e aquisição de aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal, 
provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Federal: 
J1 
Considerando que a proposição de autoria do Vereador Volnei' . 
Galvão tem a finalidade de dar publicidade a todos que de alguma forma w 9 
ajudaram na execução da obra, seja a aprovação cio orçamento no 
Legislativo ou a realização da obra pelo Executivo, sendo que muitas vezes 00 
os recursos das obras são conquistados pelos Vereadores via Emenda 
Parlamentar: 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado: 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 . 
169, 171, 172 e 173 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. " 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 D 
AIO DE 2022. 
71 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 171 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de abril de 2022 o Projeto de Lei n. 171 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
l. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de 
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n. 4.320/64, crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões, 
quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais, oitenta 
e oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - 
Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 401 
da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 3.489.945,09 
(três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco 
reais, nove centavos); e da ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 1.110 - R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, 
oitocentos e doze reais, setenta e nove centavos). O artigo 32• aponta a origem 
dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação 
parcial no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e 
doze reais, setenta e nove centavos) da ficha 192, unidade orçamentária 
02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.282; e o valor de R$ 3.489.945,09 (três 
milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco 
reais, nove centavos) provenientes de excesso de arrecadação da conta 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua \laurício I4arhosa lavares Elias, 314— 18150-000 - 1biún - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.1eg.br e-mail: fa1eâibiuna.sp.1eg.hr 
receita ficha 179 - 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos 
Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no Mirante da 
Figueira - fonte de recurso 02 - Estado, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 4.472.757,88 para dotação da 
Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção 
dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 2.100 - R$ 3.489.945,09; e da ficha 707 da unidade 
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 982.812,79, sendo a origem 
dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente da 
anulação parcial no valor de R$ 982.812,79 da ficha 192, unidade orçamentária 
02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza de despesa 
3.3.90.39, destinação recurso 5.282; e o valor de R$ 3.489.945,09 proveniente 
de excesso de arrecadação da conta receita ficha 179 - 24.29.99.00 Outras 
Transferências de Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para 
Teatro Municipal no Mirante da Figueira - fonte de recurso 02 - Estado, 
referente ao repasse de Recurso Estadual, conforme Termo de Convênio n. 
000240/2021 através da Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São 
Paulo. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Maio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária em virtude de que a administração 
firmou convênio com a Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São 
Paulo, tendo por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da 
Figueira em lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
MAIO DE 2022. 
WALMtRBORTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
GERALD 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
li 
ARMELINO IflÓREIRA JÚNIOR 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares E lias, 314 - 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-12 
www.ibiuna.sp.lez.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.171 de 2022 - fis. 03 
C CRI OS EDIÍARÓ6GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
JAIR MARMEL 
VICE - P 
OREGIN : IRMINO 
PRESIDEN D COMISSÃO O' FINANÇAS E ORÇAMENTO 
O DE OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
ME BRO 
FJSTOJOS AL ES DOU DO 
PRESIDENTE DA(COMISSÃO DE OBRAS,SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AG- ULTURA, MEIOBIENSEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
/ ) PRIVADAS 
1 1' 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
L4/I0AMARO 
FDUCAÇÃO,CÍLTUAE SPORTE 
FAUST4JOSE AL' & DOURADO 
MEMBR 
~r 
Ficha Unidade Orç Funcional 
02.09.03 
Programática 
1 12.361.2003.2030 
Natureza da Despesa 
3.3.90.39 
Destinação 
Recurso 
192 5.282 
Valor R$ 
982.812,79 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 147/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal 
n° 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões, 
quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e 
oito centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias. rçamentárias: - 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11 .01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.489.945,09 
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 982.812,79 
TOTAL DO CRÉDITO 4.472.757,88 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 , 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e 
oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos), da seguinte 
ficha de despesa: 
PAULO CÉSAf'ÃS DE MORAES 
PRESIDENTE 4 
"G1 
2 ,-V----- %// /Z/ 
REGIN4tDO FIRMINO ABELROÓRItUES DE MARGO 
TÁRIO 20SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do 
inciso II, § 1°, cc. § 31 do art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64, no valor de 
R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil,novecentos e 
quarenta e cinco reais e nove cenavos), referente ao Repasse de Recurso 
Estadual, conforme Termo de Convênio n° 000240/2021, através da Secretaria do 
Turismo e Viagens. 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
02 - ESTADO 
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 
179 24.29.99.01.06 Convênio p/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.489.945,09 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.489.945,09 
TOTAL DOS RECURSOS 4.472.757,88 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 154/2022 lbiúna, 04 de maio de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 147/2022, referente ao Projeto de Lei ng. 034, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 171 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi ei 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 
www ibiuna sr Ieg br e-mail: faIe(ibiuna sI Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 171 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 29 de abril de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de 
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 171 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 171 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores 
Devanir Cândido de Andrade e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de maio 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 171 
de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e duas 
ausências dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
171 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 147/2022, 
encaminhado através do Ofício GPG-ri. 154/2022 de 04 de maio de 
2022. 
Ibiúna, 05 de maio d 
e Camargo 
etor Geral 

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