lbiúna, e 2.022.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna.
Estadc de São Paulo Leia-se em Sess.
Cópias aos Edis. $
• Às comissões.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2034/2022. ibúflL(/
Municipal da Estância
urística de lbiúna.
ido em, i1Y /Ch1s
do Proc. Legislativo
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n0 034, de 28 de abril de 2022,
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio
com a Secretaria do Turismo e Viagens de n9000240/2021, que tem por objeto a Construção
do Teatro Municipal no Mirante da Figueira no valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões,
quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos).
o projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze
reais e setenta e nove centavos)
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal n
4.320/64, no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais
e setenta e nove centavos) da seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
L'92 02.09.03 1 12.361.2003.2030 3.3.90.39
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 982.812,79
5.282 982.812,79
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e
oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) referente ao
Repasse de Recurso Estadual, conforme Termo de Convênio n9000240/2021, através da
Secretaria do Turismo e Viagens.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira J
SECRETARIAANISTTIVA
Projeto de Lei n.°....J4nciosamente.
Recebido em2..ce.LZ_L_de2Li
Prazo Venc. em
RecetdO •'
EXMO
illII
PAU.. e AS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
1
PROJETO DE LEI N 044 1 1
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
PROVA1
A..M/RA MUNICIPAL DA E STÂNCIt
TURISTICA DE IBUNA
SECRET
Prefeitura da Estância Turística de Ibi'o
Estado de São Paulo
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/21 de 03/08/2021, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021,
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões, quatrocentos e setenta
e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.489.945,09
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 982.812,79
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.472.757,88
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n24.320/64, no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e
doze reais e setenta e nove centavos da seguinte ficha de despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna1
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç.
192 02.09.03
Funcional Programática
12.361.2003.2030
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Destinação Recurso
5.282
Valor R$
982.812,79
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 982.812,79
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43
da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e oitenta
e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e nove centavos) referente ao Repasse de
Recurso Estadual, conforme Termo de Convênio ng 000240/2021, através da Secretaria do
Turismo e Viagens.
Fonte de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$
02 - ESTADO
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados
1 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.489.945,09
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.489.945,09
TOTAL DOS RECURSOS 4.472.757,88
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n 101/00 fica dispensado por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos do Estado.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplemen
o
'PROVAD( CÀMARA MUNiCjp DA ESTÂN'
TUR:S TICA DE laiúNA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL EM.p€5
1" SEO Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 169 de 2022 que 'Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura d
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outr
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de. 2022 o Projeto de Lei n2 . 171 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 172 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Volnei Galvão apresentou no
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Lei n9 . 173 de
2022 que "Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas
de inauguração de obras públicas.";
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor total de R$ 1.755.583,33 para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal - Manutenção do Hospital
Municipal, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
00 suplementar e especial proveniente de anulação parcial no valor de R$
1.005.583,33 Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Municipio..
- Reserva de Contingência; e o valor de R$ 750.000,00 provenientes de2 !
/ /
excesso de arrecadação - Outras Transferências de recursos dos Estados -
Convênio para aquisição de caminhão e máquinas, nos termos de convênios
n°. 101854/2021 e 101971/2021 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias de Saúde e
Desenvolvimento Urbano para contratação de empresa especializada em
istribuição de gases medicinais com locação de cilindros para o Hospital
Municipal, e a aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira através
de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo;
dbnsiderando a necessária autorização para abertura no
no valor total de R$ 4.472.757,88 para dotação da Secretaria Municipal
Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços
Administrativos R$ 3.489.945,09: e da ficha 707 da unidade orçamentári
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despe
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 982.812,79, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente da
anulação parcial no valor de R$ 982.812,79 da ficha 192, unidade
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.282: e o valor de R$
3.489.945,09 provenientes de excesso de arrecadação da conta receita de
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro
Municipal no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual,
conforme Termo de Convênio n. 000240/2021 através da Secretaria do
Turismo e Viagens do Estado de São Paulo:
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 600.000,00 para a dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - R$ 200.000,00, e para
a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna,
Manutenção do Hospital Municipal - R$ 400.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso arrecadação no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) da conta receita Outras Transferências da União,
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer
frente as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de
Saúde e aquisição de aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal,
provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Federal:
J1
Considerando que a proposição de autoria do Vereador Volnei' .
Galvão tem a finalidade de dar publicidade a todos que de alguma forma w 9
ajudaram na execução da obra, seja a aprovação cio orçamento no
Legislativo ou a realização da obra pelo Executivo, sendo que muitas vezes 00
os recursos das obras são conquistados pelos Vereadores via Emenda
Parlamentar:
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado:
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n2 .
169, 171, 172 e 173 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária. "
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 D
AIO DE 2022.
71
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 171 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de abril de 2022 o Projeto de Lei n. 171 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
l. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n. 4.320/64, crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões,
quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais, oitenta
e oito centavos) para dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura -
Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 401
da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003,
natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 3.489.945,09
(três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco
reais, nove centavos); e da ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 1.110 - R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil,
oitocentos e doze reais, setenta e nove centavos). O artigo 32• aponta a origem
dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação
parcial no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e
doze reais, setenta e nove centavos) da ficha 192, unidade orçamentária
02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.282; e o valor de R$ 3.489.945,09 (três
milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco
reais, nove centavos) provenientes de excesso de arrecadação da conta
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua \laurício I4arhosa lavares Elias, 314— 18150-000 - 1biún - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vww.ibiuna.sp.1eg.br e-mail: fa1eâibiuna.sp.1eg.hr
receita ficha 179 - 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos
Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no Mirante da
Figueira - fonte de recurso 02 - Estado, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 4.472.757,88 para dotação da
Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção
dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 2.100 - R$ 3.489.945,09; e da ficha 707 da unidade
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110— R$ 982.812,79, sendo a origem
dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente da
anulação parcial no valor de R$ 982.812,79 da ficha 192, unidade orçamentária
02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza de despesa
3.3.90.39, destinação recurso 5.282; e o valor de R$ 3.489.945,09 proveniente
de excesso de arrecadação da conta receita ficha 179 - 24.29.99.00 Outras
Transferências de Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para
Teatro Municipal no Mirante da Figueira - fonte de recurso 02 - Estado,
referente ao repasse de Recurso Estadual, conforme Termo de Convênio n.
000240/2021 através da Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São
Paulo.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Maio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária em virtude de que a administração
firmou convênio com a Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São
Paulo, tendo por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da
Figueira em lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
MAIO DE 2022.
WALMtRBORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
GERALD
PRESIDENTE DA COMISSÃ
li
ARMELINO IflÓREIRA JÚNIOR
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares E lias, 314 - 18150-000— Ibiúna— SP.,- Fone/Fax: (IS) 3241-12
www.ibiuna.sp.lez.br e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.171 de 2022 - fis. 03
C CRI OS EDIÍARÓ6GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
JAIR MARMEL
VICE - P
OREGIN : IRMINO
PRESIDEN D COMISSÃO O' FINANÇAS E ORÇAMENTO
O DE OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR
ME BRO
FJSTOJOS AL ES DOU DO
PRESIDENTE DA(COMISSÃO DE OBRAS,SERVIÇOS PÚBLICOS,
AG- ULTURA, MEIOBIENSEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
/ ) PRIVADAS
1 1'
IE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
L4/I0AMARO
FDUCAÇÃO,CÍLTUAE SPORTE
FAUST4JOSE AL' & DOURADO
MEMBR
~r
Ficha Unidade Orç Funcional
02.09.03
Programática
1 12.361.2003.2030
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Destinação
Recurso
192 5.282
Valor R$
982.812,79
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 147/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
n° 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.472.757,88 (quatro milhões,
quatrocentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e
oito centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias. rçamentárias: -
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11 .01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.489.945,09
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 982.812,79
TOTAL DO CRÉDITO 4.472.757,88
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 11 ,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 982.812,79 (novecentos e
oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e setenta e nove centavos), da seguinte
ficha de despesa:
PAULO CÉSAf'ÃS DE MORAES
PRESIDENTE 4
"G1
2 ,-V----- %// /Z/
REGIN4tDO FIRMINO ABELROÓRItUES DE MARGO
TÁRIO 20SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
inciso II, § 1°, cc. § 31 do art. 43 da Lei Federal N° 4.320/64, no valor de
R$ 3.489.945,09 (três milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil,novecentos e
quarenta e cinco reais e nove cenavos), referente ao Repasse de Recurso
Estadual, conforme Termo de Convênio n° 000240/2021, através da Secretaria do
Turismo e Viagens.
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
02 - ESTADO
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados
179 24.29.99.01.06 Convênio p/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.489.945,09
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.489.945,09
TOTAL DOS RECURSOS 4.472.757,88
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 154/2022 lbiúna, 04 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 147/2022, referente ao Projeto de Lei ng. 034,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 171 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi ei
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -
www ibiuna sr Ieg br e-mail: faIe(ibiuna sI Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 171 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 29 de abril de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 171 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 171 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores
Devanir Cândido de Andrade e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de maio
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 171
de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e duas
ausências dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
171 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 147/2022,
encaminhado através do Ofício GPG-ri. 154/2022 de 04 de maio de
2022.
Ibiúna, 05 de maio d
e Camargo
etor Geral