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materia nº 172/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Aquisição de material permanente para as UBS's e aquisição de aparelho de Ultrassom para o Hospital Municipal)
native_id16466

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 148/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 156/2022, de 04 de maio de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T12:03:47.744819-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

/Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Leia-se em Se 
• Cópias aos Ed 
•Àsoomi / 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2035/2022. 
1 
lbiúna, 29 de abril de 2.022. 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2035, de 29 de abril de 
2022! que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' e solicitamos seja dado 
prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a 
ser previamente designada. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para fazer 
frente as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde e aquisição 
de Aparelho de Ultrassom para o Hospital Municipal. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos do inciso II do 
parágrafo 12, c.c. parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, pelo recebimento de 
emendasdo deputado federal HerculanoPassos, na seguinte conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
1 Fícha j2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
L 2419.99.00 Outras Transferências da União 
1
r145 J2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 600.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senho es Vereadores clarão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
SECRETARAADMIMRflW 
Projeto de Lei n.°.... 
Recebido em'de. 
Prazo Venc. em.. 
AR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
a Municipal da Estância 
Turística de Ibjúna 
Ido em, ?1 / O'/ZZ 
fitÁl) 
o roc. oqs ativo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVAD 
CÂMARA MUMICIPN.. DA ESTÂ 
TURISTICA DE $8ÚNA 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2 
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464 de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
262 02.10.03 10.301.1001.2018 14.4.90.52 5.300 200.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
172 
PROJETO DELEI N2035 EM -0 
DE 29 DE ABRIL DE 2022. . 1.SEC,r 
K 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
329 02.10.03 10.302. 1002. 2019 4.4.90.52 5.300 400.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de 
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos do inciso lI do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 
31 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita: 
Excesso 
Fonte de Recurso Valor R$ 
de arrecadação 
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2419.99.00 Outras Transferências da União 
145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 600.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica 
dispensado por tratar-se de recursos de emenda parlamentar federal, não acarretando 
aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. 
YAULO Á
Prefeito Municipal 
11i) '' 
KENJI SASAKI 
dbnsiderando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplemen 
o 
APRQVAD 
MUNICIPAL DA AN 
'1 
- URlSTic DE 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 169 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá out 
providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 171 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 172 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Vereador Volnei Galvão apresentou no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Lei n. 173 de 
2022 que "Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas 
de inauguração de obras públicas."; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor total de R$ 1 .755.583,33 para dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal - Manutenção do Hospital 
Municipal, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar e especial proveniente de anulação parcial no valor de R$ o 
1.005.583,33 Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Municípia, 
- Reserva de Contingência; e o valor de R$ 750.000,00 provenientes de-2 
excesso de arrecadação - Outras Transferências de recursos dos Estados - 
Convênio para aquisição de caminhão e máquinas, nos termos de convênios 
101854/2021 e 101971/2021 da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições das Secretarias de Saúde e 
Desenvolvimento Urbano para contratação de empresa especializada em 
.istribuição de gases medicinais com locação de cilindros para o Hospital 
Municipal, e a aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira através 
de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de 
São Paulo; 
no valor total de R$ 4.472.757,88 para dotação da Secretaria Municipal 
Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços 
Administrativos R$ 3.489.945,09; e da ficha 707 da unidade orçamentári 
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despes 
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 982.812,79, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente da 
anulação parcial no valor de R$ 982.812,79 da ficha 192, unidade 
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.282; e o valor de R$ 
3.489.945,09 provenientes de excesso de arrecadação da conta receita de 
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro 
Municipal no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual, 
conforme Termo de Convênio n9. 000240/2021 através da Secretaria do 
Turismo e Viagens do Estado de São Paulo,; - 
Considerando Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 600.000,00 para a dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - R$ 200.000,00, e para 
a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna, 
Manutenção do Hospital Municipal - R$ 400.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso arrecadação no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais) da conta receita Outras Transferências da União, 
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer 
frente as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de 
Saúde e aquisição de aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal, 
provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Federal: 
J1 
Considerando que a proposição de autoria do Vereador Volnei 
Galvão tem a finalidade de dar publicidade a todos que de alguma forma9 
ajudaram na execução da obra, seja a aprovação do orçamento no 
Legislativo ou a realização da obra pelo Executivo, sendo que muitas vezes 
os recursos das obras são conquistados pelos Vereadores via Emenda ' 
Parlamentar; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
169, 171, 172 e 173 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. (' 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 D 
AIO DE 2022. \ 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000— Ibiúna—SP..- Fone/Fax: (15)3241-1266 
ww.ibiuna.sp.1eg.bre-mail: fale(,ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.172 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 29 de abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 172 de 2022 que 
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela trarnitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1°. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo para a dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - Atenção 
Básica da ficha 262 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.301.1001.2018, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.300 
R$ 200.000,00, e para a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital 
Municipal de lbiúna, Manutenção do Hospital Municipal ficha 329 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de 
despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.300 R$ 400.000,00. O artigo 32• 
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional, ou seja 
excesso arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da 
conta receita ficha 145 - 24.19.99.00 Outras Transferências da União, 
24.19.99.00 Outras Transferências da União, 24.19.99.01 - Repasse de 
Emenda Parlamentar Federal, fonte de recurso 5.100, nada impedindo a 
eliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 600.000,00, sendo para a dotação 
da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos 
WAL TOLOTTO JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,, 
a • ____ "Vereador Rubens Xavier de Lima 
18IUN Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta%arcs Elias. 314— 18150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwv . ibi una.sp.leg.bre-mail: £ale(ibiuna.sp.1eg.br 
Serviços - Atenção Básica da ficha 262 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de despesa 4.4.90.52, 
destinação recurso 5.300 R$ 200.000,00, e para a dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna, Manutenção do Hospital 
Municipal ficha 329 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.300 
R$ 400.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso 
arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da conta receita 
ficha 145 - 24.19.99.00 Outras Transferências da União, 24.19.99.00 Outras 
Transferências da União, 24.19.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar 
Federal, fonte de recurso 5.100. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para fazer frente as aquisições de materiais 
permanentes para as Unidades Básicas de Saúde e aquisição de aparelho de 
ultrassom para o Hospital Municipal, provenientes do repasse de Emenda 
Parlamentar Federal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE 
MAIO DE 2022. 
REcÂT—PRESIDENTEiOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
COMISSÕES 
CÂRLOS EDUARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
MBRO 
ANTONIO REIr4A)JDO 'MINO 
PRESID ji DACOMISÃO DÊ FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARMEL - DE. IIRA ARMELINO àREIRA JUNIOR 
VICE-PRES"'TE , MEMBRO 
LUCAS 1A RUIVO BORBA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO'E S'ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA vy' 
VOLNE GALVAO GERALDOILAVIO AMARO 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
Ficha Unidade Orç TFuncional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
329 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 400.000,00 
SUB-TOTAL DO CREDITO 400.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 148/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei.- 
Art. 
ei:
10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal 
n° 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464 de 
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal no 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64,Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 —Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
262 02.10.03 10.301.1001.2018 4.4.90.52 5.300 200.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 2419.99.00 
2419.99.00 
145 2419.99.01 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
Outras Transferências da União 
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 600.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suple -ntar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do 
inciso II do parágrafo 10, c.c. Parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, na 
seguinte conta de receita: 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda 
parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 50 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PAULO CE - PIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
A NI RGINA'LDOFIRMINO ABE ODR O DE MARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁ - 
SENHOR PREFEITO: 
PIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC ng. 156/2022 lbiúna, 04 de maio de 2022. 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 148/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 035, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 172 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C - DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
XI1Lr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 172 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 29 de abril de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de 
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 172 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 172 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores 
Devanir Cândido de Andrade e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de maio 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 172 
de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e duas 
ausências dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
172 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 148/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n. 156/2022 de 04 de maio de 
2022. 
lbiúna 05 de maio de 20 
Marcos Pires 
Dir- 'eraI 
argo 

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