/Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Leia-se em Se
• Cópias aos Ed
•Àsoomi /
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2035/2022.
1
lbiúna, 29 de abril de 2.022.
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2035, de 29 de abril de
2022! que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' e solicitamos seja dado
prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão EXTRAORDINÁRIA, a
ser previamente designada.
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar, para fazer
frente as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de Saúde e aquisição
de Aparelho de Ultrassom para o Hospital Municipal.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos do inciso II do
parágrafo 12, c.c. parágrafo 32 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, pelo recebimento de
emendasdo deputado federal HerculanoPassos, na seguinte conta de receita:
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação
1 Fícha j2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
L 2419.99.00 Outras Transferências da União
1
r145 J2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 600.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senho es Vereadores clarão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
SECRETARAADMIMRflW
Projeto de Lei n.°....
Recebido em'de.
Prazo Venc. em..
AR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
a Municipal da Estância
Turística de Ibjúna
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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CÂMARA MUMICIPN.. DA ESTÂ
TURISTICA DE $8ÚNA
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n2
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n23.464 de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, nos termos
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n24.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
262 02.10.03 10.301.1001.2018 14.4.90.52 5.300 200.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
172
PROJETO DELEI N2035 EM -0
DE 29 DE ABRIL DE 2022. . 1.SEC,r
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
329 02.10.03 10.302. 1002. 2019 4.4.90.52 5.300 400.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nos termos do inciso lI do parágrafo 1, c.c. Parágrafo
31 do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, na seguinte conta de receita:
Excesso
Fonte de Recurso Valor R$
de arrecadação
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
2419.99.00 Outras Transferências da União
145 2419.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 600.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n2101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica
dispensado por tratar-se de recursos de emenda parlamentar federal, não acarretando
aumento da despesa.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
YAULO Á
Prefeito Municipal
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KENJI SASAKI
dbnsiderando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplemen
o
APRQVAD
MUNICIPAL DA AN
'1
- URlSTic DE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 169 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá out
providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 171 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 172 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Vereador Volnei Galvão apresentou no
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Lei n. 173 de
2022 que "Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas
de inauguração de obras públicas.";
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor total de R$ 1 .755.583,33 para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal - Manutenção do Hospital
Municipal, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar e especial proveniente de anulação parcial no valor de R$ o
1.005.583,33 Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Municípia,
- Reserva de Contingência; e o valor de R$ 750.000,00 provenientes de-2
excesso de arrecadação - Outras Transferências de recursos dos Estados -
Convênio para aquisição de caminhão e máquinas, nos termos de convênios
101854/2021 e 101971/2021 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições das Secretarias de Saúde e
Desenvolvimento Urbano para contratação de empresa especializada em
.istribuição de gases medicinais com locação de cilindros para o Hospital
Municipal, e a aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira através
de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo;
no valor total de R$ 4.472.757,88 para dotação da Secretaria Municipal
Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviços
Administrativos R$ 3.489.945,09; e da ficha 707 da unidade orçamentári
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despes
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 982.812,79, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente da
anulação parcial no valor de R$ 982.812,79 da ficha 192, unidade
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.282; e o valor de R$
3.489.945,09 provenientes de excesso de arrecadação da conta receita de
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro
Municipal no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual,
conforme Termo de Convênio n9. 000240/2021 através da Secretaria do
Turismo e Viagens do Estado de São Paulo,; -
Considerando Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 600.000,00 para a dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - R$ 200.000,00, e para
a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna,
Manutenção do Hospital Municipal - R$ 400.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso arrecadação no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais) da conta receita Outras Transferências da União,
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer
frente as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de
Saúde e aquisição de aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal,
provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Federal:
J1
Considerando que a proposição de autoria do Vereador Volnei
Galvão tem a finalidade de dar publicidade a todos que de alguma forma9
ajudaram na execução da obra, seja a aprovação do orçamento no
Legislativo ou a realização da obra pelo Executivo, sendo que muitas vezes
os recursos das obras são conquistados pelos Vereadores via Emenda '
Parlamentar;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
169, 171, 172 e 173 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária. ('
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 D
AIO DE 2022. \
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000— Ibiúna—SP..- Fone/Fax: (15)3241-1266
ww.ibiuna.sp.1eg.bre-mail: fale(,ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.172 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 29 de abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 172 de 2022 que
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela trarnitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1°. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo para a dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - Atenção
Básica da ficha 262 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.301.1001.2018, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.300
R$ 200.000,00, e para a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital
Municipal de lbiúna, Manutenção do Hospital Municipal ficha 329 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.20 19, natureza de
despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.300 R$ 400.000,00. O artigo 32•
aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional, ou seja
excesso arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da
conta receita ficha 145 - 24.19.99.00 Outras Transferências da União,
24.19.99.00 Outras Transferências da União, 24.19.99.01 - Repasse de
Emenda Parlamentar Federal, fonte de recurso 5.100, nada impedindo a
eliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 600.000,00, sendo para a dotação
da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos
WAL TOLOTTO JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,,
a • ____ "Vereador Rubens Xavier de Lima
18IUN Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta%arcs Elias. 314— 18150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
wwv . ibi una.sp.leg.bre-mail: £ale(ibiuna.sp.1eg.br
Serviços - Atenção Básica da ficha 262 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.301.1001.2018, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 5.300 R$ 200.000,00, e para a dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna, Manutenção do Hospital
Municipal ficha 329 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 5.300
R$ 400.000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso
arrecadação no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) da conta receita
ficha 145 - 24.19.99.00 Outras Transferências da União, 24.19.99.00 Outras
Transferências da União, 24.19.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar
Federal, fonte de recurso 5.100.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para fazer frente as aquisições de materiais
permanentes para as Unidades Básicas de Saúde e aquisição de aparelho de
ultrassom para o Hospital Municipal, provenientes do repasse de Emenda
Parlamentar Federal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 DE
MAIO DE 2022.
REcÂT—PRESIDENTEiOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÕES
CÂRLOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
MBRO
ANTONIO REIr4A)JDO 'MINO
PRESID ji DACOMISÃO DÊ FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MARMEL - DE. IIRA ARMELINO àREIRA JUNIOR
VICE-PRES"'TE , MEMBRO
LUCAS 1A RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISSÃO'E S'ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA vy'
VOLNE GALVAO GERALDOILAVIO AMARO
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
Ficha Unidade Orç TFuncional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
329 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 5.300 400.000,00
SUB-TOTAL DO CREDITO 400.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 148/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.-
Art.
ei:
10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
n° 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464 de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal no 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64,Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 —Atenção Básica
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
262 02.10.03 10.301.1001.2018 4.4.90.52 5.300 200.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03— Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 600.000,00
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 2419.99.00
2419.99.00
145 2419.99.01
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Outras Transferências da União
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL 5.100 600.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 600.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suple -ntar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nos termos do
inciso II do parágrafo 10, c.c. Parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, na
seguinte conta de receita:
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emenda
parlamentar federal, não acarretando aumento da despesa.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PAULO CE - PIAS DE MORAES
PRESIDENTE
A NI RGINA'LDOFIRMINO ABE ODR O DE MARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁ -
SENHOR PREFEITO:
PIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC ng. 156/2022 lbiúna, 04 de maio de 2022.
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 148/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 035,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 172 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C - DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
XI1Lr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1
www.ibiuna spIegbr e-mail: faIe(ibiunasp teq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 172 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 29 de abril de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 172 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 172 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores
Devanir Cândido de Andrade e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de maio
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 172
de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e duas
ausências dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
172 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 148/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n. 156/2022 de 04 de maio de
2022.
lbiúna 05 de maio de 20
Marcos Pires
Dir- 'eraI
argo