VOLNEI GAILVÂ
Vereador
Ap. D. S. Machado
Rozi da Farmácia
Vereadora PSL
LIMA, AOS O MAIO DE 2022."
W&
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua •ø'Jo, r- vogada
sições em contrário.
"SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IRWITMA
Á
"Vereador Rubens Xavier de Lima" Ai'
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone! Vax:
(15) 3241-1266
www.ibiuna. p.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br
AP`ROVA DO PROJETO DE LEI No 7,3 -1W 02 DE MAIO DE 2022.
ÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
EM QL. ...~- D6 ' 2"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS VEREADORES
16 SE NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 Todas as obras públicas, sucedidas do recebimento de verba do
Governo Estadual, do Governo Federal, enviadas através de convênios, programas ou quaisquer
outros repasses. ainda que proveniente do orçamento municipal, construídas no município de Ibiúna.
constarão obrigatoriamente com a mesma letra e tamanho, além do nome do prefeito, do viceprefeito, do Secretário Municipal da pasta competente, os nomes de todos os vereadores que
compõem a Legislatura ciii ---- vigor lia data da inauguração da obra. Ni
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta L- i correrão pe co ta
Ap.D. S. Machado
lkozi da FarmCa
Vereadora PSL.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone ax:
(15) 3241-1266
ww.ibiunasp.Ic.br- e-mail: falert ibiuna.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto, pela necessidade de se dar publicidade a todos que de alguma forma
ajudaram na execução da obra, seja aprovando o orçamento no legislativo ou executando pelo
executivo.
Muitas das vezes o recurso é conquistado pelos vereadores via ementa parlamentar, porém estes não
constam na referida placa de inauguração.
Assim como forma de prestigiar esta Casa e a todos que dela compõem, apresento o respectivo
projeto de lei.
\))lil CJ /CL
VOLI *LVÃO
Vereador
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplemen
C2
APRQVAD
ÀMARA MUCPAL DA ?STÀNC
TURISTA DE I4ÚtA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
1
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n2 . 169 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 1de
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá ourprovidências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de. 2022 o Projeto de Lei no-. 171 de 2022 que Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 172 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
Considerando que o Vereador Volnei Galvão apresentou no
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Lei n. 173 de
2022 que 'Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas
de inauguração de obras públicas.":
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e
especial no valor total de R$ 1.755.583,33 para dotação da Secretaria
Municipal de Saúde - Hospital Municipal - Manutenção do Hospital
Municipal, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
00
suplementar e especial proveniente de anulação parcial no valor de R$
1 .005.583,33 Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Municipia
- Reserva de Contingência; e o valor de R$ 750.00000 provenientes de2 %C " a%
excesso de arrecadação - Outras Transferências de recursos dos Estados -'
Convênio para aquisição de caminhão e máquinas, nos termos de convênios
n. 101854/2021 e 101971/2021 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias de Saúde e
Desenvolvimento Urbano para contratação de empresa especializada em
istribuição de gases medicinais com locação de cilindros para o Hospital
Municipal, e a aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira através
de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo;
C'bnsiderando a necessária autorização para abertura no /
/
/
no valor total de R$ 4.472.757,88 para dotação da Secretaria Municipal
Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviço
Administrativos R$ 3.489.945,09; e da ficha 707 da unidade orçamentári
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 982.812,79, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente da
anulação parcial no valor de R$ 982.812,79 da ficha 192, unidade
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.282; e o valor de R$
3.489.945,09 provenientes de excesso de arrecadação da conta receita de
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro
Municipal no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual,
conforme Termo de Convênio n. 000240/2021 através da Secretaria do
Turismo e Viagens do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 600.000,00 para a dotação da Secretaria Municipal de
Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - R$ 200.000,00, e para
a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna,
Manutenção do Hospital Municipal - R$ 400.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de excesso arrecadação no valor de R$ 600.000.00
(seiscentos mil reais) da conta receita Outras Transferências da União,
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, sendo a aprovação
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer
frente as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de
Saúde e aquisição de aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal,
provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Federal,-
Considerando
ederal;
Considerando que a proposição de autoria do Vereador Volnei .
Galvão tem a finalidade de dar publicidade a todos que de alguma formai 9
ajudaram na execução da obra, seja a aprovação do orçamento no
Legislativo ou a realização da obra pelo Executivo, sendo que muitas vezes
os recursos das obras são conquistados pelos Vereadores via Emenda '
Parlamentar;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nQs.
169, 171, 172 e 173 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária. "
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 D
AIO DE 2022.
COMISSÕES
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
wvw.ihiuna.sp.1eg.bre-mail: fa1eihiuna.sp.!eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.173 DE 2022
AUTORIA - VEREADOR VOLNEI GALVÃO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Volnei Galvão apresentou para apreciação desta
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de
Lei n. 173 de 2022 que "Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores
nas placas de inauguração de obras públicas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição em seu artigo
1. dispõe que todas as obras públicas, sucedidas do recebimento de verba do
Governo Estadual, do Governo Federal, enviadas através de convênios,
programas ou quaisquer outros repasse, ainda que proveniente do orçamento
municipal, construídas no Município de lbiúna, constarão obrigatoriamente com
a mesma letra e tamanho, além do nome do Prefeito, Vice-Prefeito, do
Secretário Municipal da pasta competente, os nomes de todos os Vereadores
que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da obra, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas para a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme aponta o
artigo 2.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas quanto a sua competência,
exara parecer pela tramitação normal, pois tem à finalidade de dar publicidade
de todos que de alguma forma ajudaram na execução da obra, seja a
aprovação do orçamento no Legislativo ou a realização da obra pelo Executivo,
sendo que muitas vezes os recursos das obras são conquistados pelos
Vereadores via Emenda Parlamentar.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer. -
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03
DE MAIO DE 2022.
WALMIR BOR OLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA C 'MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
r}
cAL bS EDUDO GOMÈS AR
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
Parecer ao Projeto de Lei n2. 173 de 2022 - fis. 02
R E~46-60—F ~1 R 1 NO
PRESIDEN
JAIR MARMELO
VICE - PR
ISSÃO,E FINANÇAS E ORÇ MENTO
DE OLIVEIRA ) ARMELINO
ME' BRO
E
/
) FAUSTO JOS&[iES DÔÜADO EPRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
A,RIULTURA, MEIO ABItE,SEGÜRÁNÇ PÚBL)CA E ATIVIDADES
/
pPRIVADAS
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ ERN NDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
- AN1'ONIOREGtNÁLÓÕ'FÍRM1NO ABEL
10SECRETÁRIO
PRESIDENTE
DE CAMARGO
20SECRETÁRI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 149/2022
"Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores
nas placas de inauguração de obras Públicas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Todas as obras públicas, sucedidas do
recebimento de verba do Governo Estadual, Governo Federal, enviadas através de
convênios, programas ou quaisquer outros repasses, ainda que proveniente do
orçamento municipal, construídas no Município de lbiúna, constarão
obrigatoriamente com a mesma letra e tamanho, além do nome do Prefeito, do
Vice-Prefeito, do Secretário Municipal da pasta competente, os nomes de todos os
Vereadores que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da Obra.
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN , AOS 04 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PAULO CÉS E MORAES
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n2. 157/2022 Ibiúna, 04 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO:
CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 149/2022, referente ao Projeto de Lei n. 173 de
2022 de autoria do Vereador Voinei Galvão, que "Dispõe sobre a inserção
dos nomes dos Vereadores nas placas de inauguração de obras públicas.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ''DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
bt e
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1
www ibiuna sp eq br e-mail: faIe(ibiuna sIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 173 de 2022 de autoria do
Vereador Volnei Galvão foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 03 de maio de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 173 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 173 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores
Devanir Cândido de Andrade e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de maio
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 173
de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e duas
ausências dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
173 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 149/2022,
encaminhado através do Ofício GPC n2. 157/2022 de 04 de maio de
2022.
lbiúna, 05 de maio de 202
/
Marcos Pi Camargo
Geral