br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 173/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaDispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas de inauguração de obras Públicas.
native_id16478

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 149/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 157/2022, de 04 de maio de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T12:04:33.285544-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

VOLNEI GAILVÂ 
Vereador 
Ap. D. S. Machado 
Rozi da Farmácia 
Vereadora PSL 
LIMA, AOS O MAIO DE 2022." 
W& 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua •ø'Jo, r- vogada 
sições em contrário. 
"SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IRWITMA 
Á
"Vereador Rubens Xavier de Lima" Ai' 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone! Vax: 
(15) 3241-1266 
www.ibiuna. p.Ieg.br - e-mail: faleibiuna.sp.leg.br 
AP`ROVA DO PROJETO DE LEI No 7,3 -1W 02 DE MAIO DE 2022. 
ÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
EM QL. ...~- D6 ' 2"DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DOS NOMES DOS VEREADORES 
16 SE NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Todas as obras públicas, sucedidas do recebimento de verba do 
Governo Estadual, do Governo Federal, enviadas através de convênios, programas ou quaisquer 
outros repasses. ainda que proveniente do orçamento municipal, construídas no município de Ibiúna. 
constarão obrigatoriamente com a mesma letra e tamanho, além do nome do prefeito, do vice￾prefeito, do Secretário Municipal da pasta competente, os nomes de todos os vereadores que 
compõem a Legislatura ciii ---- vigor lia data da inauguração da obra. Ni 
Art. 20 As despesas decorrentes da execução desta L- i correrão pe co ta 
Ap.D. S. Machado 
lkozi da FarmCa 
Vereadora PSL. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone ax: 
(15) 3241-1266 
ww.ibiunasp.Ic.br- e-mail: falert ibiuna.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente projeto, pela necessidade de se dar publicidade a todos que de alguma forma 
ajudaram na execução da obra, seja aprovando o orçamento no legislativo ou executando pelo 
executivo. 
Muitas das vezes o recurso é conquistado pelos vereadores via ementa parlamentar, porém estes não 
constam na referida placa de inauguração. 
Assim como forma de prestigiar esta Casa e a todos que dela compõem, apresento o respectivo 
projeto de lei. 
\))lil CJ /CL 
VOLI *LVÃO 
Vereador 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplemen 
C2 
APRQVAD 
ÀMARA MUCPAL DA ?STÀNC 
TURISTA DE I4ÚtA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
1 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n2 . 169 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 1de 
crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá our￾providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de. 2022 o Projeto de Lei no-. 171 de 2022 que Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n. 172 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
Considerando que o Vereador Volnei Galvão apresentou no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Lei n. 173 de 
2022 que 'Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores nas placas 
de inauguração de obras públicas.": 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar e 
especial no valor total de R$ 1.755.583,33 para dotação da Secretaria 
Municipal de Saúde - Hospital Municipal - Manutenção do Hospital 
Municipal, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
00 
suplementar e especial proveniente de anulação parcial no valor de R$ 
1 .005.583,33 Encargos Gerais do Município - Encargos Gerais do Municipia 
- Reserva de Contingência; e o valor de R$ 750.00000 provenientes de2 %C " a% 
excesso de arrecadação - Outras Transferências de recursos dos Estados -' 
Convênio para aquisição de caminhão e máquinas, nos termos de convênios 
n. 101854/2021 e 101971/2021 da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias de Saúde e 
Desenvolvimento Urbano para contratação de empresa especializada em 
istribuição de gases medicinais com locação de cilindros para o Hospital 
Municipal, e a aquisição de caminhão basculante e retroescavadeira através 
de convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de 
São Paulo; 
C'bnsiderando a necessária autorização para abertura no / 
/ 
/ 
no valor total de R$ 4.472.757,88 para dotação da Secretaria Municipal 
Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção dos Serviço 
Administrativos R$ 3.489.945,09; e da ficha 707 da unidade orçamentári 
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 
4.4.90.51, destinação recurso 1.110 - R$ 982.812,79, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente da 
anulação parcial no valor de R$ 982.812,79 da ficha 192, unidade 
orçamentária 02.09.03, funcional programática 12.361.2003.2030, natureza 
de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.282; e o valor de R$ 
3.489.945,09 provenientes de excesso de arrecadação da conta receita de 
Outras Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro 
Municipal no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual, 
conforme Termo de Convênio n. 000240/2021 através da Secretaria do 
Turismo e Viagens do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 600.000,00 para a dotação da Secretaria Municipal de 
Saúde - Atenção Básica - Manutenção dos Serviços - R$ 200.000,00, e para 
a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna, 
Manutenção do Hospital Municipal - R$ 400.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de excesso arrecadação no valor de R$ 600.000.00 
(seiscentos mil reais) da conta receita Outras Transferências da União, 
24.19.99.00 - Repasse de Emenda Parlamentar Federal, sendo a aprovação 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer 
frente as aquisições de materiais permanentes para as Unidades Básicas de 
Saúde e aquisição de aparelho de ultrassom para o Hospital Municipal, 
provenientes do repasse de Emenda Parlamentar Federal,- 
Considerando 
ederal;
Considerando que a proposição de autoria do Vereador Volnei . 
Galvão tem a finalidade de dar publicidade a todos que de alguma formai 9 
ajudaram na execução da obra, seja a aprovação do orçamento no 
Legislativo ou a realização da obra pelo Executivo, sendo que muitas vezes 
os recursos das obras são conquistados pelos Vereadores via Emenda ' 
Parlamentar; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nQs. 
169, 171, 172 e 173 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. " 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 03 D 
AIO DE 2022. 
COMISSÕES 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wvw.ihiuna.sp.1eg.bre-mail: fa1eihiuna.sp.!eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.173 DE 2022 
AUTORIA - VEREADOR VOLNEI GALVÃO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Volnei Galvão apresentou para apreciação desta 
Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de 
Lei n. 173 de 2022 que "Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores 
nas placas de inauguração de obras públicas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição em seu artigo 
1. dispõe que todas as obras públicas, sucedidas do recebimento de verba do 
Governo Estadual, do Governo Federal, enviadas através de convênios, 
programas ou quaisquer outros repasse, ainda que proveniente do orçamento 
municipal, construídas no Município de lbiúna, constarão obrigatoriamente com 
a mesma letra e tamanho, além do nome do Prefeito, Vice-Prefeito, do 
Secretário Municipal da pasta competente, os nomes de todos os Vereadores 
que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da obra, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas para a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, conforme aponta o 
artigo 2. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas quanto a sua competência, 
exara parecer pela tramitação normal, pois tem à finalidade de dar publicidade 
de todos que de alguma forma ajudaram na execução da obra, seja a 
aprovação do orçamento no Legislativo ou a realização da obra pelo Executivo, 
sendo que muitas vezes os recursos das obras são conquistados pelos 
Vereadores via Emenda Parlamentar. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. - 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 03 
DE MAIO DE 2022. 
WALMIR BOR OLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA C 'MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
r} 
cAL bS EDUDO GOMÈS AR 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
Parecer ao Projeto de Lei n2. 173 de 2022 - fis. 02 
R E~46-60—F ~1 R 1 NO 
PRESIDEN 
JAIR MARMELO 
VICE - PR 
ISSÃO,E FINANÇAS E ORÇ MENTO 
DE OLIVEIRA ) ARMELINO 
ME' BRO 
E 
/ 
) FAUSTO JOS&[iES DÔÜADO E￾PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
A,RIULTURA, MEIO ABItE,SEGÜRÁNÇ PÚBL)CA E ATIVIDADES 
/ 
pPRIVADAS 
NIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ ERN NDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
- AN1'ONIOREGtNÁLÓÕ'FÍRM1NO ABEL 
10SECRETÁRIO 
PRESIDENTE 
DE CAMARGO 
20SECRETÁRI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 149/2022 
"Dispõe sobre a inserção dos nomes dos Vereadores 
nas placas de inauguração de obras Públicas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Todas as obras públicas, sucedidas do 
recebimento de verba do Governo Estadual, Governo Federal, enviadas através de 
convênios, programas ou quaisquer outros repasses, ainda que proveniente do 
orçamento municipal, construídas no Município de lbiúna, constarão 
obrigatoriamente com a mesma letra e tamanho, além do nome do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, do Secretário Municipal da pasta competente, os nomes de todos os 
Vereadores que compõem a Legislatura em vigor na data da inauguração da Obra. 
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN , AOS 04 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PAULO CÉS E MORAES 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ofício GPC n2. 157/2022 Ibiúna, 04 de maio de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 149/2022, referente ao Projeto de Lei n. 173 de 
2022 de autoria do Vereador Voinei Galvão, que "Dispõe sobre a inserção 
dos nomes dos Vereadores nas placas de inauguração de obras públicas.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 03 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ''DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
bt e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 
www ibiuna sp eq br e-mail: faIe(ibiuna sIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 173 de 2022 de autoria do 
Vereador Volnei Galvão foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 03 de maio de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de 
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 173 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 173 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e duas ausências dos Vereadores 
Devanir Cândido de Andrade e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de maio 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 173 
de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e duas 
ausências dos Vereadores Devanir Cândido de Andrade e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
173 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 149/2022, 
encaminhado através do Ofício GPC n2. 157/2022 de 04 de maio de 
2022. 
lbiúna, 05 de maio de 202 
/ 
Marcos Pi Camargo 
Geral 

open original →