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materia nº 174/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAltera o Art. 2º da Lei Nº 1549, de 24 de novembro de 2009, acrescenta parágrafo único e dá outras providências. (Licença de servidor público)
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SALA DAS SESSS , VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 26 DIAS DO MÊS 022. 
FAU 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 
Altera o Art. 21 da Lei N° 1549, de 24 de novembro de 
2009, acrescenta parágrafo único e dá outras 
providências 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica alterado o Art. 21 da Lei no 1549, de 24 de 
novembro de 2209, e acrescido o parágrafo único ao caput, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 20 - A licença será concedida pelo prazo de 04 
(quatro) anos consecutivos, permitindo-se, a critério da administração, a 
prorrogação por igual período,- 
Parágrafo 
eríodo;
Parágrafo Único - retornando o servidor ao seu cargo, 
nova concessão somente será permitida após decorrido 05 (cinco) anos do término 
da anterior." 
Art. 21 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 
Justifica-se a presente proposição, pois este Vereador 
foi procurado por inúmeros servidores públicos que atualmente encontram-se em 
licença para tratar de interesses particulares; 
Ocorre que, conforme informado pelos interessados, o 
período de 02 (dois) anos de concessão, autorizado por meio da Lei Municipal n° 
1549/2009, em muitas situações acaba não sendo suficiente para os servidores, 
razão pela qual entendemos que, a critério da Administração Pública, é possível a 
extensão do período de concessão para 04 (quatro) anos, com possibilidade de 
prorrogação por igual período. 
Vale lembrar que a Lei em vigor já prevê a possibilidade 
de negação de licença a partir de decisão do Prefeito Municipal, razão pela qual 
entendemos que tal proposição não gera prejuízos ao erário, principalmente por 
observar antes de mais nada o interesse da Administração. 
Finalmente, entendemos que a proposição atente aos 
princípios legais, uma vez que a própria CLT, regime jurídico adotado pela 
Municipalidade, prevê a livre estipulação das relações contratuais de trabalho, 
conforme expresso no Art. 444 da CLT. 
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de 
livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha 
às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes 
sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres para 
que possamos ampliar o prazo de concessão de licença aos servidores da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, sem prejuízo à Administração 
Pública. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. 
FAUSTO JOSÉ ALVES DOURADO 
VEREADOR 
0 11 M 
Prefeito 
e 
local de costume em 24 de nove 
eretaria da Administração e atixada no 
RIiFEÍTURÀ O. ESTÂNCLLt T(TR.ST4CTt LPi j4 
Fstat de -São Paph! 
LF1 rr I549 
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009 
"Dkspe sobre a concessão dc licença para os .servidores da Prcttura 
Municip& da Estância Turística de Ibiúna 
COITI MIJRAMAÍSLJ, Prefeito Municipal da lsraneia Turística de tbiúna, 
no uso das aithuiçcs que lhe são eonfer.idas por i.ei. 
FAZ SABER que a Câmara Múnicipal da Rstncia Turística de lhiúna 
,provou e elesamionou e pmmulgou a seguinte lei: 
Art. V ser concedida ao servidor que contar ao menos com 3 (três) 
anos de efetivo exercicio licença para tratar de interesses particulares., sem vencimentos mediante 
prévia aprovação do Prefeito Munícipal, 
Ari. 2° - A licença será concedida pelo prato rnãxitno de 02 (dois) anos, e 
noa concesso somente scn permitid.a após decorridos 05 (dnco) anos do término da anterior. 
Art. 3° - A licença poderá ser negada, quando thr inconveniente ao interesse 
do serviço público atravs de deciso do Prefeito Municipal 
Art 4° - () servidor deverá aguardar em exercício a concessAn da licença. 
5° - O período de afastamento do servidor a quem for concedida a 
licença de qie trata o artigo 1° não será coniputável com o tempo de serviço para qualquer etëto. 
Art. 6" - l-sta. Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFE!FO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Ril DE I8IÚNA AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRo DE 2O9. 

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