Atencia.rnente
(—>t(fJ/
AULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura da estância turística de Ibiffi" em qa
Estado de São Paulo cópias aos EdI o
40 Às comis
IbisnaQ/
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 036/202.
Iblúna, 03 de
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para analise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n°
036, de 03 de maio de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a requisição da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à entidade
Banda Municipal Independente de Ibiúna.
O projeto foi possível graças a aprovação da Lei n° 2483, de
15/12/2021, que autoriza o repasse dessa subvenção à Banda Municipal para o
exercício de 2022.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mii reais) nos
termos do inciso III do parágrafo lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte
conta de despesas:
02.11 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade 1
Ficha Orç.
Func.
Programática J Natureza da Despesa
J
1 Dest.Rec. Valor R$
398 1 02.11.01 - 23.695.6002.2003 j 3.3.90.36 - Outros Serv.Ter PF 1.110 t 24.000,001
TOTAL DOS RECURSOS 24.000,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua
aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°..Ø...1.7
Recebido em.Ø. Ide 0,'5 de.2~
Prazo Venc. em.... d A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES Recebido
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA F.5TÂNC IA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP Câmara Muni111111110 à, Estância
RecebE!4kP 5 /
Prefeitura da estância turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
l°SffCR
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), para criação da seguinte dotação
orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.3001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
725 02.11.02 13.392.3001.2003 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 1.110 24.000,00
TOTAL DO CRÉDITO 24.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa:
APROVADL, O 176 CÃM MUNIC,
TURIST;CA De ESTÀJI PM
PROJETO DE LEI N° 036.
iA
DE 03 DE MAIO DE 2022.
Prefeitura da estância turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
398 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.36 - Outros Serv.Ter PF 1.110 24.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 24.000,00
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas
metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022..-;
1'-v-1 k)u"4 ,
ULO KENJI SASAII
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALA PR O ÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC,
TURISTICA DE IINúNA
EMQOE.2
Considerando que o Chefe do Executivo pr6f oiou'ncia
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 161 de 2022 que Autoriza a Procuradoria
Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o
cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela
prescrição.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de
abril de 2022 o Projeto de Lei n9. 167 de 2022 que "Cria empregos públicos
de provimento através de concurso público e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 175 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar
a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais
de débitos de pequeno valor, possibilitando a diminuição da demanda de
processos do município, processos esses que muitas vezes tem o custo de
execução mais elevado do que o efetivo recebido, disponibilizando os
profissionais da área em procedimentos judiciais de maior vulto e
complexidade nos trabalhos do Executivo;
Considerando a necessária autorização legislativa para criação
de vagas na Secretaria Municipal de Educação do Município de empregos
públicos de Professor de Educação Especial de provimento através de
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
primordiais e necessário ao funcionamento da máquina administrativa;
Considerando a necessária para abertura no orçamento
programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no valor total de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para dotação da Secretaria Municipal
Turismo e Cultura - Divisão de Cultura - Manutenção dos Serviços
Administrativos da ficha 725 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional
programática 13.392.3001.2003, natureza da despesa 3.3.50.43 -
Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$ 24.000,00, sendo a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes
da anulação parcial no valor de R$ 24.000,00 da ficha 398, unidade
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza
de despesa 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso
1.110, sendo a aprovação necessária para dar atendimento a requisição da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à
entidade Banda Municipal Independente de lbiúna que tem autorização
L
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ ~ANDO
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VEREADOR
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(15) 99797 .9843
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VEREADOR
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Rozi Ap. D. S. Machado (
Rozá da ÇarmCi*
Vereadora PSL.
através da Lei n. 2483 de 15/12/2021 de repasse de recursos para
exercício de 2022;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de-Lei n.
161, 167 e 175 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 161 e 175 de 2022 em discussão e
votação única; e o Projeto de Lei n. 167 de 2022 em primeira discussão e
votação.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE
MAIO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA)
TURÍSTICA DE IBIÚNA 44)
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado 4jão Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Luas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp. leg. br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.175 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 04 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 175 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n9.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito
adicional especial no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para
dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Cultura -
Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 725 da unidade
orçamentária 02.11.02, funcional programática 13.392.3001.2003, natureza da
despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O artigo 39• aponta a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial no valor
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) da ficha 398, unidade orçamentária
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso 1.110, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional especial no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para
dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Cultura -
Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 725 da unidade
orçamentária 02.11.02, funcional programática 13.392.3001.2003, natureza da.
despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Fias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo a origem dos recursos para abertura
do crédito adicional especial provenientes da anulação parcial no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) da ficha 398, unidade orçamentária
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso 1.110.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para dar atendimento a requisição da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à entidade
Banda Municipal Independente de lbiúna que tem autorização através da Lei
n2. 2483 de 15/12/2021 de repasse de recursos para o exercício de 2022.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE
MAIO DE 2022.
WALMIR-BORTOLOTTO JUNIOR
RELA]QR ÍÕNTE.pA4OMI
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ARLGS EDUARDG
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OMES
VICE-PRESIDENTE
ïO4óéDO ËIRMINO
PRESIDENT' tO ISSÃO D FINANÇAS E Oi AMENTO
JAIR MARMELO ÇARD 41 o IVEIRA ARMELINO .REIRAJUNIOR
VICIE -PRE IDE 4 M BRO
GERALD . AVIO AMARO
;SAO DE JUS E REDAÇÃO
DEVANIR CA DE ANDRADE
MEMBRO
PRESIDENTE DA COMISSÃ
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR FA
VICE - PRESIDENTE
EDUCAÇÃO, C u 'A E ESPORTE
TOTAL DO CRÉDITO 24.000,00
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
725 02.11.02
Natureza da Despesa
3.3. 50.43 - Subvenções Sociais
Destinação
Recurso
13.392.3001.2003 1.110
Valor R$
24.000.00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 41,1
AUTÓGRAFO DE LEI N° 151/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e
dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19 de novembro de 2021 e
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n°2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei
n° 3.464 de 19 de novembro 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei n°
4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) para criação da seguinte dotações orçamentária:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
13.392.3001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional Especial aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), da seguinte dotação orçamentária
da despesa:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.02 - Divisão de Cultura
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 01
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
398 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.36 - Outros Serv. Ter PF 1.110 24.000.00
PAULO CÉS
4_, 0-1 w, 9ír 1
5 DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
TOTAL DOS RECURSOS 24.000,00
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista trata-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesa na
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para
o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PR IDENTE
vl À' ,. A-1' 1 'tÃJ/'IW
TONIÕRËIL4 P1tNlINO ABEL RODRIGUE ' CAMARGO
10SECRETÁ'RIO 20SECR RIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;B1NETF:
Ofício GPC n2. 166/2022 lbiúna, 11 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO: Cór PI
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 151/2022, referente ao Projeto de Lei n. 036,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 175 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSA' DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwcamaraibiuna.soqovbr e-mail cama ralbluna@camaraibluna sp gov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 175 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 04 de maio de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 175 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 175 de 2022 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de maio
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei ng. 175
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
175 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 151/2022,
encaminhado por meio do OfíciP' n. 166/2022 de 11 de maio
de 2022.
lbiúna, 12 de maio de
e Camargo
tor Geral