br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 175/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Subvenção a Banda Marcial)
native_id16484

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-10 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 151/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 166/2022, de 11 de maio de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T11:47:38.340017-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Atencia.rnente 
(—>t(fJ/ 
AULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura da estância turística de Ibiffi" em qa 
Estado de São Paulo cópias aos EdI o 
40 Às comis 
IbisnaQ/ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 036/202. 
Iblúna, 03 de 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para analise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n° 
036, de 03 de maio de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a requisição da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à entidade 
Banda Municipal Independente de Ibiúna. 
O projeto foi possível graças a aprovação da Lei n° 2483, de 
15/12/2021, que autoriza o repasse dessa subvenção à Banda Municipal para o 
exercício de 2022. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de 
ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mii reais) nos 
termos do inciso III do parágrafo lo, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte 
conta de despesas: 
02.11 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade 1 
Ficha Orç. 
Func. 
Programática J Natureza da Despesa 
J 
1 Dest.Rec. Valor R$ 
398 1 02.11.01 - 23.695.6002.2003 j 3.3.90.36 - Outros Serv.Ter PF 1.110 t 24.000,001 
TOTAL DOS RECURSOS 24.000,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua 
aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°..Ø...1.7 
Recebido em.Ø. Ide 0,'5 de.2~ 
Prazo Venc. em.... d A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES Recebido 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA F.5TÂNC IA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP Câmara Muni111111110 à, Estância 
RecebE!4kP 5 / 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
l°SffCR 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 
(vinte e quatro mil reais), para criação da seguinte dotação 
orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
725 02.11.02 13.392.3001.2003 3.3.50.43 - Subvenções Sociais 1.110 24.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO 24.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei 
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 24.000,00 ( vinte e quatro mil 
reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: 
APROVADL, O 176 CÃM MUNIC, 
TURIST;CA De ESTÀJI PM
PROJETO DE LEI N° 036. 
iA 
DE 03 DE MAIO DE 2022. 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
398 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.36 - Outros Serv.Ter PF 1.110 24.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 24.000,00 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022..-; 
1'-v-1 k)u"4 , 
ULO KENJI SASAII 
Prefeito Municipal 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALA PR O ÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC, 
TURISTICA DE IINúNA 
EMQOE.2 
Considerando que o Chefe do Executivo pr6f oiou'ncia 
abril de 2022 o Projeto de Lei n2. 161 de 2022 que Autoriza a Procuradoria 
Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de 
pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o 
cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela 
prescrição."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 29 de 
abril de 2022 o Projeto de Lei n9. 167 de 2022 que "Cria empregos públicos 
de provimento através de concurso público e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 04 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 175 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para autorizar 
a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais 
de débitos de pequeno valor, possibilitando a diminuição da demanda de 
processos do município, processos esses que muitas vezes tem o custo de 
execução mais elevado do que o efetivo recebido, disponibilizando os 
profissionais da área em procedimentos judiciais de maior vulto e 
complexidade nos trabalhos do Executivo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para criação 
de vagas na Secretaria Municipal de Educação do Município de empregos 
públicos de Professor de Educação Especial de provimento através de 
concurso público, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, 
primordiais e necessário ao funcionamento da máquina administrativa; 
Considerando a necessária para abertura no orçamento 
programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no valor total de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para dotação da Secretaria Municipal 
Turismo e Cultura - Divisão de Cultura - Manutenção dos Serviços 
Administrativos da ficha 725 da unidade orçamentária 02.11.02, funcional 
programática 13.392.3001.2003, natureza da despesa 3.3.50.43 - 
Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$ 24.000,00, sendo a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional especial provenientes 
da anulação parcial no valor de R$ 24.000,00 da ficha 398, unidade 
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza 
de despesa 3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso 
1.110, sendo a aprovação necessária para dar atendimento a requisição da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à 
entidade Banda Municipal Independente de lbiúna que tem autorização 
L 
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ ~ANDO 
-pJU.. 
VEREADOR 
L)nir CdTd?llk 
VERE/WOR 
ieread0r 
(15) 99797 .9843 
1, 0 
0ques de 
go do GU0 i) 
L) 
Á, 
VOLN GALVÃO 
VEREADOR 
J:~JI2 
d4JÁ9 ~~ 
Rozi Ap. D. S. Machado ( 
Rozá da ÇarmCi* 
Vereadora PSL. 
através da Lei n. 2483 de 15/12/2021 de repasse de recursos para 
exercício de 2022; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de-Lei n. 
161, 167 e 175 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária, sendo os Projetos de Lei n. 161 e 175 de 2022 em discussão e 
votação única; e o Projeto de Lei n. 167 de 2022 em primeira discussão e 
votação. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE 
MAIO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA) 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 44) 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado 4jão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Luas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp. leg. br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.175 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 04 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 175 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n9. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de 
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito 
adicional especial no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para 
dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Cultura - 
Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 725 da unidade 
orçamentária 02.11.02, funcional programática 13.392.3001.2003, natureza da 
despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O artigo 39• aponta a origem dos recursos 
para abertura do crédito adicional especial, ou seja anulação parcial no valor 
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) da ficha 398, unidade orçamentária 
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso 1.110, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional especial no valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para 
dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Cultura - 
Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 725 da unidade 
orçamentária 02.11.02, funcional programática 13.392.3001.2003, natureza da. 
despesa 3.3.50.43 - Subvenções Sociais, destinação recurso 1.110 - R$ 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Fias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.br 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), sendo a origem dos recursos para abertura 
do crédito adicional especial provenientes da anulação parcial no valor de R$ 
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) da ficha 398, unidade orçamentária 
02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 
3.3.90.36 Outros Serviços Terceiros PF, destinação recurso 1.110. 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para dar atendimento a requisição da Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura para concessão de subvenção à entidade 
Banda Municipal Independente de lbiúna que tem autorização através da Lei 
n2. 2483 de 15/12/2021 de repasse de recursos para o exercício de 2022. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 10 DE 
MAIO DE 2022. 
WALMIR-BORTOLOTTO JUNIOR 
RELA]QR ÍÕNTE.pA4OMI 
/> 4 
C
p
ARLGS EDUARDG
-t
OMES 
VICE-PRESIDENTE 
ïO4óéDO ËIRMINO 
PRESIDENT' tO ISSÃO D FINANÇAS E Oi AMENTO 
JAIR MARMELO ÇARD 41 o IVEIRA ARMELINO .REIRAJUNIOR 
VICIE -PRE IDE 4 M BRO 
GERALD . AVIO AMARO 
;SAO DE JUS E REDAÇÃO 
DEVANIR CA DE ANDRADE 
MEMBRO 
PRESIDENTE DA COMISSÃ 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR FA 
VICE - PRESIDENTE 
EDUCAÇÃO, C u 'A E ESPORTE 
TOTAL DO CRÉDITO 24.000,00 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
725 02.11.02 
Natureza da Despesa 
3.3. 50.43 - Subvenções Sociais 
Destinação 
Recurso 
13.392.3001.2003 1.110 
Valor R$ 
24.000.00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 41,1 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 151/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2022 e 
dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2466/2021 de 19 de novembro de 2021 e 
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n°2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei 
n° 3.464 de 19 de novembro 2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 
4.320/64,Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais) para criação da seguinte dotações orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
13.392.3001.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional Especial aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇAO 
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no 
valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), da seguinte dotação orçamentária 
da despesa: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.02 - Divisão de Cultura 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 01 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
398 02.11.01 23.695.6002.2003 3.3.90.36 - Outros Serv. Ter PF 1.110 24.000.00 
PAULO CÉS 
4_, 0-1 w, 9ír 1 
5 DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
TOTAL DOS RECURSOS 24.000,00 
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista trata-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesa na 
mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para 
o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 11 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PR IDENTE 
vl À' ,. A-1' 1 'tÃJ/'IW 
TONIÕRËIL4 P1tNlINO ABEL RODRIGUE ' CAMARGO 
10SECRETÁ'RIO 20SECR RIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(;B1NETF: 
Ofício GPC n2. 166/2022 lbiúna, 11 de maio de 2022. 
SENHOR PREFEITO: Cór PI 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 151/2022, referente ao Projeto de Lei n. 036, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 175 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSA' DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwcamaraibiuna.soqovbr e-mail cama ralbluna@camaraibluna sp gov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 175 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 04 de maio de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de 
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 175 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 175 de 2022 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 10 de maio 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei ng. 175 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
175 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 151/2022, 
encaminhado por meio do OfíciP' n. 166/2022 de 11 de maio 
de 2022. 
lbiúna, 12 de maio de 
e Camargo 
tor Geral 

open original →