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materia nº 176/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Ibiúna, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da Saúde Mental Materna, e dá outras providências.
native_id16485

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 154/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 175/2022 de 18 de maio de 2022.
2022-05-10 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T12:39:15.701302-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
P 
PROJETO DE LEI N°.
('t 75 022 
DE 10 DE MAIO DE 2022. 
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, A 
CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS 
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO 
CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL 
MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PAULO KENJI SASAKI , Prefeito em exercício da 
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Fica instituído, no âmbito do Município de Ibiúna, 
a campanha Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao 
Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. 
Art. 20 - As ações de conscientização, incentivo ao 
cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de 
reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, 
entre outras, sempre priorizando: 
- A conscientização da população sobre a importância da 
saúde mental materna; 
í/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública 
Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade 
civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. 
Art. 30 
- A campanha Maio Furta-cor passa a integrar o 
Calendário Oficial do Município de lbiúna. 
Art. 40 
- O Poder Executivo Municipal poderá buscar 
parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da 
iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio 
Furta-cor. 
Art. 50 
- O Poder Executivo poderá regulamentar a 
presente Lei no que lhe couber. 
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 7° - Fica revogada a lei municipal n.° 1891 de 16 de 
Outubro de 2013. 
Art. 81 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 10 DE MAIO DE 2022. 
6 
í . X 1? t 
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
VEREADO'R 
GERAtÓo'FLÁVtO AMARO 
VEREADOR 
OLOTTO JUNIOR 
DOR 
LUCAS lEIRA RUIBO BORBA 
VEREADOR 
FAU'O JOSE ;s DOURAPO JAIR MARMELO 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VEREAOË 
ARMELINO M 
VER ADOR 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-i,b - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
PAULO CESA'i DE MORAES 
VEREADOR 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA A ÔNI R Gf O M1No 
VEREADOR VEREADOR 
RONIE VON PIRES • IRA 
VEREADOR 
)4 jQq. 
VOL EIGALVAO 
VEREADOR 
'------- - - -- - --'- 
ROZI APARECIDA D. SOARES MACHADO 
VEREADORA 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei intenta conscientizar e 
sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido, 
isto é, maio, é devido a celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da 
sua tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor 
absoluta para aquele que lança o olhar. 
O reconhecimento da causa insculpida neste Projeto de 
Lei se faz em razão da campanha promovida pelas idealizadoras: a Dra Nicole 
Cristino, psicóloga clínica e perinatal, e a Dra Patrícia Piper, médica psiquiatra e 
psicoterapeuta com atuação na perinatalidade, cuja atuação é de cunho gratuito, 
voluntário, espontâneo, inclusivo, democrático, horizontal, laico, desburocratizado, 
descentralizado, social, apartidário, transdisciplinar e colaborativo. 
É importante que se esclareça a relevância da dedicação 
à saúde mental das mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de 
temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão, 
ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães. 
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão 
pós-parto, sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na 
gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e 
em tempo. 
Neste diapasão, o cenário pandêmico tem deixado um 
pesado fardo para as mães: a precarização da vida recai sobre elas. Escolas 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
fechadas por mais de um ano, famílias fragmentadas, tripla jornada de trabalho, 
reduções e disparidades salariais, desemprego, informalidade, aumento dos índices 
de violência doméstica e feminicídio são apenas alguns dos fatores que impactam na 
saúde mental materna. 
Além disso, há um enorme contingente de mulheres 
portadoras de transtornos mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas 
pelo forte estigma social relacionado ao transtorno mental e a maternidade. 
Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-cor 
também busca parceiros para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas, 
lives, marchas, caminhadas, mamaços, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas 
ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados 
espaços. 
Sugerimos a revogação da Lei 1891/2013 tendo em 
vista que o tema alcançado por ela, qual seja "a prevenção e combate à depressão 
pós parto" está abrangido na presente proposta, que amplia de uma semana, para 
todo o mês de maio, as referidas campanhas. 
Isto exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furta￾cor, pelo qual conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente 
projeto. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 10 DE MAIO DE 2022. 
FA ST 
VE 
TOLOTTO JUNIOR 
OR 
7 
JAIR MARM 
VEREADORA 
DO VOLN IGALVAO 
VEREADOR 
/ 
"i < 
ROZI APA CIDA D. SOARES MACH 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
12 
PAULO CES ':-- DE MORAES 
VEREADOR 
ABEL RODRIGUES DECAMARGO GERALy. dVIOAMARO 
VEREADOR EREADOR 
5) 
DEVANIR CANDIDO--e ANDRADE 
ARMELINO MEIRA JÚNIO 
VER: a DOR 
L1C' lEIRA RUIBO BORBA 
VEREADOR r) 
LUIZ FE1NANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
) REGILDmRMINO 
VER'ADOR 
CAR S EDUARDO GOMES R IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VEREADOR VEREADOR 
GABINETE DO PREFEITO DA E 
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013., 
IA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
LEI N91891/2013. 
DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. 
"Dispõe sobre a semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto 
e dá outras providências." 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiuna aprova 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica instituída no calendário oficial de eventos da cidade de 
lbiúna, "Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto. 
§12- A semana de prevenção e combate à depressão deverá ser 
comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de maio, que é o Dia 
Internacional de Ação pela Saúde da Mulher. 
§22- Entende-se por depressão a doença que tem como característica 
afetar o estado de humor da pessoa no qual passa predominar a tristeza. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.32- Revogam-se as disposições em contrário. 
FÁBLO BELt.. IlVEIRA 
Prefeito Mu nicipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 16 de outubro de 2013. 
TADEU ANTÔNIO SOARES 
Secretario Interino da Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibjunasrj.qov.bre-mail: çamaraibiunacamaraibiuna.sp qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 176 de 2022 de autoria do 
Vereador Paulo César Dias de Moraes foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de maio de 
2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 176 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 12 de maio de 2022. 
de Camargo 
r Geral 
PROVADC 
.MARAMUNICIPAL DAESTÀNC REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
M;2..D€ DE.2LL 
-sI 1-SECRETA Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 176 de 2022 que 
"Institui no âmbito do Município de lbiúna, a campanha 'Maio Furta-Cor', 
dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da 
saúde mental materna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Walmir Bortolotto Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de maio de 2022 o 
Projeto de Lei n. 179 de 2022 que "Altera o inciso II do artigo 14 do 
: Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado 
pela Lei n. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir a 
W campanha "Maio Furta-Cor" no município de lbiúna, dedicado as ações de 
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, 
com a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, 
distribuição de material informativo entre outras, passando a integrar o 
cr Calendário Oficial do Município de lbiúna no mês de maio, com o objetivo de 
conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental 
. materna cujo mês escolhido maio é devido a celebração nacional do Dia O das Mães,- 
' 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
redação do inciso II do artigo 14 da Lei n2. 561 de 28 de junho de 2000 que 
"Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna e 
dá outras providências.", passando ter fabricação não superior a 15 (quinze) 
anos, para veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para 
veículos utilitários, ônibus e micro-ônibus.", com o objetivo de estender em 
cinco anos o tempo de utilização dos veículos utilitários destinados ao 
transporte de escolares no âmbito do município de lbiúna pelo fato de que 
durante todo o período de interrupção das atividades escolares em 
decorrência da pandemia de Covid-19 os veículos utilizados nos transporte, 
de escolares permaneceram sem utilização, deixando de sofre o desgaste no 
período, não havendo razoabilidade em se exigir a substituição dos veículos 
que permaneceram sem serviços no período; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
176 e 179 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE 
MAIO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SI'., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: faleibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 176 de 2022. 
AUTORIA:- VEREADOR WALMIR PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA. 
O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 
de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 176 de 2022 que "Institui no âmbito do 
Município de Ibiúna, a campanha 'Maio Furta-Cor', dedicado às ações de 
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e 
dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de instituir a campanha "Maio Furta-Cor" no município de Ibiúna, 
dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da 
saúde mental materna, com a realização de reuniões, palestras, cursos, 
oficinas, seminários, distribuição de material informativo entre outras, passando 
a integrar o Calendário Oficial do Município de lbiúna no mês de maio com as 
ações de conscientização sobre o tema, nada impedindo a deliberação pelo 
Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 6. da proposição. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, pois a proposição tem o objetivo de conscientizar e sensibilizar a 
população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido maio, é 
devido a celebração nacional do Dia das Mães. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. - 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 
DE MAIO DE 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUS3IÇA1E REDAÇÃO 
Lõs ED DEVANIR CANDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
Segue fls. 02 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.176 de 2022 - fls. 02 
JAIR MAR 
VICE 
FMINO 
1 
DE FINANÇAS E ORÇAMNTO 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
MEMBRO 
IRA RUIVO BORBA / 
PRESIDENTE DA OMIS ' S ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
ç DAP 5' OMDEFICIÊNCIA 
VOLNEIIGAL.ÃO GERA AVIO AMARO 
VICE - PRESIDENTE EMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 154/2022 
"Institui, no âmbito do Município de lbiúna, a 
Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de 
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção 
da Saúde Mental Materna, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, aprovou e ele sancionou e 
promulgou a seguinte Lei: 
Art. 11 - Fica instituído, no âmbito do Município de 
lbiúna, a campanha Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, 
Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. 
Art. 21 - As ações de conscientização, incentivo ao 
cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através 
de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material 
informativo, entre outras, sempre priorizando: 
- A conscientização da população sobre a importância 
da saúde mental materna; 
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública 
Municipal, empresas, entidades lasse, associações, federações e à sociedade civil 
organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. 
Art. 3° -A campanha Maio Furta-cor passa a integrar o 
Calendário Oficial do Município de lbiúna. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá buscar 
parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da 
iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês de Maio 
Furta-cor. 
Art. 51 - O Poder Executivo poderá regulamentar a 
presente Lei no que lhe couber. 
Art. 61 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 7° - Fica revogada a Lei Municipal n°1.891 de 16 de 
Outubro de 2013. 
/1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 81 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PAULO C :.IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
7/ 
- - ANTOIUÕ 'REft4ALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES
/ ' 
DE • MA 
( 
RGO 
10SECRETÁRIO 2° SECRETA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
WIUN( Estado de Sio Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 175/2022 lbiúna, 18 de maio de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 154/2022, referente ao Projeto de Lei n. 176 de 
2022 de minha autoria, que "Institui no âmbito do Município de lbiúna, a 
campanha 'Maio Furta-Cor', dedicado às ações de conscientização, 
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CE riAS DE MORAES 
RESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Receb e - 221 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiuna.sp gov br e-mail. camaraibIunacamaraibiuna.sIgov br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 176 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei ng. 176 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Lucas 
Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues Soars Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e 
Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 176 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
176 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 154/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 175/2022 de 18 de maio 
de 2022. 
Ibiúna, 20 de maio de 2022. 
)ai 1, 1rsdeCamaro 

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