CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
P
PROJETO DE LEI N°.
('t 75 022
DE 10 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, A
CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS
AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO
CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL
MATERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO KENJI SASAKI , Prefeito em exercício da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica instituído, no âmbito do Município de Ibiúna,
a campanha Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao
Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 20 - As ações de conscientização, incentivo ao
cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de
reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo,
entre outras, sempre priorizando:
- A conscientização da população sobre a importância da
saúde mental materna;
í/
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II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública
Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade
civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 30
- A campanha Maio Furta-cor passa a integrar o
Calendário Oficial do Município de lbiúna.
Art. 40
- O Poder Executivo Municipal poderá buscar
parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da
iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio
Furta-cor.
Art. 50
- O Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei no que lhe couber.
Art. 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7° - Fica revogada a lei municipal n.° 1891 de 16 de
Outubro de 2013.
Art. 81 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 10 DE MAIO DE 2022.
6
í . X 1? t
ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
VEREADO'R
GERAtÓo'FLÁVtO AMARO
VEREADOR
OLOTTO JUNIOR
DOR
LUCAS lEIRA RUIBO BORBA
VEREADOR
FAU'O JOSE ;s DOURAPO JAIR MARMELO
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VEREAOË
ARMELINO M
VER ADOR
VEREADOR
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PAULO CESA'i DE MORAES
VEREADOR
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA A ÔNI R Gf O M1No
VEREADOR VEREADOR
RONIE VON PIRES • IRA
VEREADOR
)4 jQq.
VOL EIGALVAO
VEREADOR
'------- - - -- - --'-
ROZI APARECIDA D. SOARES MACHADO
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei intenta conscientizar e
sensibilizar a população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido,
isto é, maio, é devido a celebração nacional do Dia das Mães e a cor em virtude da
sua tonalidade que altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor
absoluta para aquele que lança o olhar.
O reconhecimento da causa insculpida neste Projeto de
Lei se faz em razão da campanha promovida pelas idealizadoras: a Dra Nicole
Cristino, psicóloga clínica e perinatal, e a Dra Patrícia Piper, médica psiquiatra e
psicoterapeuta com atuação na perinatalidade, cuja atuação é de cunho gratuito,
voluntário, espontâneo, inclusivo, democrático, horizontal, laico, desburocratizado,
descentralizado, social, apartidário, transdisciplinar e colaborativo.
É importante que se esclareça a relevância da dedicação
à saúde mental das mães, porquanto, apesar do forte estigma social em torno de
temas ligados à saúde mental, há um alarmante aumento nos casos de depressão,
ansiedade e, infelizmente, suicídio entre as mães.
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de depressão
pós-parto, sendo que mais da metade dessas depressões já estão presentes na
gestação, porém não são diagnosticadas, muito menos tratadas adequadamente e
em tempo.
Neste diapasão, o cenário pandêmico tem deixado um
pesado fardo para as mães: a precarização da vida recai sobre elas. Escolas
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fechadas por mais de um ano, famílias fragmentadas, tripla jornada de trabalho,
reduções e disparidades salariais, desemprego, informalidade, aumento dos índices
de violência doméstica e feminicídio são apenas alguns dos fatores que impactam na
saúde mental materna.
Além disso, há um enorme contingente de mulheres
portadoras de transtornos mentais em idade reprodutiva que são vulnerabilizadas
pelo forte estigma social relacionado ao transtorno mental e a maternidade.
Logo, compete acentuar que o Mês Maio Furta-cor
também busca parceiros para promover palestras, rodas de conversa, entrevistas,
lives, marchas, caminhadas, mamaços, rodas de dança mãe-bebê e ações gratuitas
ao longo de todo o mês de maio, visando alcançar pessoas nos mais variados
espaços.
Sugerimos a revogação da Lei 1891/2013 tendo em
vista que o tema alcançado por ela, qual seja "a prevenção e combate à depressão
pós parto" está abrangido na presente proposta, que amplia de uma semana, para
todo o mês de maio, as referidas campanhas.
Isto exposto, justifica-se a instituição do Mês Maio Furtacor, pelo qual conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente
projeto.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 10 DE MAIO DE 2022.
FA ST
VE
TOLOTTO JUNIOR
OR
7
JAIR MARM
VEREADORA
DO VOLN IGALVAO
VEREADOR
/
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ROZI APA CIDA D. SOARES MACH
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12
PAULO CES ':-- DE MORAES
VEREADOR
ABEL RODRIGUES DECAMARGO GERALy. dVIOAMARO
VEREADOR EREADOR
5)
DEVANIR CANDIDO--e ANDRADE
ARMELINO MEIRA JÚNIO
VER: a DOR
L1C' lEIRA RUIBO BORBA
VEREADOR r)
LUIZ FE1NANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
) REGILDmRMINO
VER'ADOR
CAR S EDUARDO GOMES R IE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR VEREADOR
GABINETE DO PREFEITO DA E
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2013.,
IA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16
Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo
LEI N91891/2013.
DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
"Dispõe sobre a semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto
e dá outras providências."
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiuna aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituída no calendário oficial de eventos da cidade de
lbiúna, "Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto.
§12- A semana de prevenção e combate à depressão deverá ser
comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de maio, que é o Dia
Internacional de Ação pela Saúde da Mulher.
§22- Entende-se por depressão a doença que tem como característica
afetar o estado de humor da pessoa no qual passa predominar a tristeza.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.32- Revogam-se as disposições em contrário.
FÁBLO BELt.. IlVEIRA
Prefeito Mu nicipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 16 de outubro de 2013.
TADEU ANTÔNIO SOARES
Secretario Interino da Administração
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www.camaraibjunasrj.qov.bre-mail: çamaraibiunacamaraibiuna.sp qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 176 de 2022 de autoria do
Vereador Paulo César Dias de Moraes foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 de maio de
2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 176 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 12 de maio de 2022.
de Camargo
r Geral
PROVADC
.MARAMUNICIPAL DAESTÀNC REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
M;2..D€ DE.2LL
-sI 1-SECRETA Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão
Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 176 de 2022 que
"Institui no âmbito do Município de lbiúna, a campanha 'Maio Furta-Cor',
dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da
saúde mental materna, e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Walmir Bortolotto Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de maio de 2022 o
Projeto de Lei n. 179 de 2022 que "Altera o inciso II do artigo 14 do
: Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado
pela Lei n. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir a
W campanha "Maio Furta-Cor" no município de lbiúna, dedicado as ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna,
com a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários,
distribuição de material informativo entre outras, passando a integrar o
cr Calendário Oficial do Município de lbiúna no mês de maio, com o objetivo de
conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental
. materna cujo mês escolhido maio é devido a celebração nacional do Dia O das Mães,-
'
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
redação do inciso II do artigo 14 da Lei n2. 561 de 28 de junho de 2000 que
"Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna e
dá outras providências.", passando ter fabricação não superior a 15 (quinze)
anos, para veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para
veículos utilitários, ônibus e micro-ônibus.", com o objetivo de estender em
cinco anos o tempo de utilização dos veículos utilitários destinados ao
transporte de escolares no âmbito do município de lbiúna pelo fato de que
durante todo o período de interrupção das atividades escolares em
decorrência da pandemia de Covid-19 os veículos utilizados nos transporte,
de escolares permaneceram sem utilização, deixando de sofre o desgaste no
período, não havendo razoabilidade em se exigir a substituição dos veículos
que permaneceram sem serviços no período;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
176 e 179 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE
MAIO DE 2022.
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www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: faleibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 176 de 2022.
AUTORIA:- VEREADOR WALMIR PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 10
de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 176 de 2022 que "Institui no âmbito do
Município de Ibiúna, a campanha 'Maio Furta-Cor', dedicado às ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e
dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de instituir a campanha "Maio Furta-Cor" no município de Ibiúna,
dedicado as ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da
saúde mental materna, com a realização de reuniões, palestras, cursos,
oficinas, seminários, distribuição de material informativo entre outras, passando
a integrar o Calendário Oficial do Município de lbiúna no mês de maio com as
ações de conscientização sobre o tema, nada impedindo a deliberação pelo
Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 6. da proposição.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois a proposição tem o objetivo de conscientizar e sensibilizar a
população para a causa da saúde mental materna, cujo mês escolhido maio, é
devido a celebração nacional do Dia das Mães.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer. -
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17
DE MAIO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUS3IÇA1E REDAÇÃO
Lõs ED DEVANIR CANDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
Segue fls. 02
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.176 de 2022 - fls. 02
JAIR MAR
VICE
FMINO
1
DE FINANÇAS E ORÇAMNTO
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
MEMBRO
IRA RUIVO BORBA /
PRESIDENTE DA OMIS ' S ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
ç DAP 5' OMDEFICIÊNCIA
VOLNEIIGAL.ÃO GERA AVIO AMARO
VICE - PRESIDENTE EMBRO
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 154/2022
"Institui, no âmbito do Município de lbiúna, a
Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de
Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção
da Saúde Mental Materna, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica instituído, no âmbito do Município de
lbiúna, a campanha Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização,
Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 21 - As ações de conscientização, incentivo ao
cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através
de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material
informativo, entre outras, sempre priorizando:
- A conscientização da população sobre a importância
da saúde mental materna;
II - O incentivo aos órgãos da Administração Pública
Municipal, empresas, entidades lasse, associações, federações e à sociedade civil
organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3° -A campanha Maio Furta-cor passa a integrar o
Calendário Oficial do Município de lbiúna.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá buscar
parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da
iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês de Maio
Furta-cor.
Art. 51 - O Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei no que lhe couber.
Art. 61 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7° - Fica revogada a Lei Municipal n°1.891 de 16 de
Outubro de 2013.
/1
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Art. 81 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PAULO C :.IAS DE MORAES
PRESIDENTE
7/
- - ANTOIUÕ 'REft4ALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES
/ '
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RGO
10SECRETÁRIO 2° SECRETA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
WIUN( Estado de Sio Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 175/2022 lbiúna, 18 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 154/2022, referente ao Projeto de Lei n. 176 de
2022 de minha autoria, que "Institui no âmbito do Município de lbiúna, a
campanha 'Maio Furta-Cor', dedicado às ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CE riAS DE MORAES
RESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Receb e - 221
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.camaraibiuna.sp gov br e-mail. camaraibIunacamaraibiuna.sIgov br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 176 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei ng. 176 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Lucas
Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues Soars Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento e; Saúde, Assistência Social e
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 176
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
176 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 154/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 175/2022 de 18 de maio
de 2022.
Ibiúna, 20 de maio de 2022.
)ai 1, 1rsdeCamaro