lbiúna, 09 de maio de 2022
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2037/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto
de lei n° 037, de 09 de Maio de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a
requisição da Secretaria de Educação, para a construção do Centro de Formação
de Professores, com orçamento parcial para 2022 de R$ 2.800.000,00 (dois
milhões e oitocentos mil reais).
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes
de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 2.800.000,00, das seguintes dotações
orçamentárias:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
Valor
Fundo de Desenv.Educ.Basica-FUNDEB
Manut. do Ens. Funda mental-FUNDEB
Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal
Obrigações Patronais
Profis. Do Magistério - 70% - Pré-Esc.
Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal
Ficha FR Categoria
02.09.05
12.361.2008.2036
201 2 3.1.90.11
202 2 3.1.90.13
12.365.2007.2054
213 2 3.1.90.11
800.000,00
800.000,00
1.200.000,00
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atencios t nte
L en- i 1
P ULO KENJI SASAKI
REFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhd
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IBIÚNA - SP cia
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°Q.1tL
Recebido em.deQ5cje
Prazo Venc. em.
Recebido
DA ESTÂN1IITJ9
Turístic
Recebido
niRtrAfiva
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 037.
DE 09 DE MAIO DE 2022.
017?
APROVADC
cÂMAM MUNICIPAL. DA ESTÂNCL
TURIST1CA DE IBIUNA
EM .4.J)E r
10 SECR;~ ~ i
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021
e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022,
Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da
lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19
de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos
mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.1027.1027 - Construção e Reformas de Escolas Ens.Fund.
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
173 02.09.03 12.361.1027.1027 4.4.90.51-Obras e Inst. 1.220 2.800.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.800.000,00
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplemeitar
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) nos
termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das
seguintes dotações orçamentárias da Despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
Ficha FR Categoria Descrição
02.09.05 Fundo de Desenv.Educ.Basica-FUNDEB
12.361.2008.2036 Manut. do Ens. Fundamental-FUNDEB
201 2 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas- Pessoal
202 2 3.1.90.13 Obrigações Patronais
12.365.2007.2054 Profis. Do Magistério - 70% - Pré-Esc.
213 2 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas- Pessoal
Valor
800.000,00
800.000,00
1.200.000,00
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o
art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de alterações entre dotações
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
09 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
ULO SASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.camaraibiunaspgov.br e-mail: camaraibiunacamaíaibiuna.sp.qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 177 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 09 de maio de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 177 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 12 de maio de 2022.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURlSTICADI9Ú REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EM... '1 e.
1°SECRET
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 177 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 180 de 2022 que "Dispõe sobre o
remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei
n9 . 181 de 2022 que "Dispõe sobre novas redações ao inciso II ao art. 27 da
Lei Municipal n2 . 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2022) e do inciso 1 do art. 52• da Lei Municipal n2 . 2.465/2021 (orçamento
de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que
especifica.";
Considerando a necessária para abertura no orçamento
programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar no valor
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) da dotação da
Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino Fundamental, Construção e
Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha 173, unidade do orçamento
02.09.03, funcional programática 12.361.1027.1027, natureza da despesa
4.490.51 Obras e Instalações, destinação recurso 1.220, com a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação
parcial no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais), da dotação de despesa da Secretaria Municipal de Educação 02.09,
fichas 201, 202 e 213, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de lbiúna possa atender a requisição da Secretaria de Educação, para a
construção do Centro de Formação de Professores;
Considerando a necessária autorização legislativa de remanejar
na forma do artigo 13, parágrafo 32• da Lei Complementar Municipal n. 200
de 28 de março de 2022, os empregos públicos existentes na estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal, sendo 20 (vinte) empregos públicos
de vigia da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para a Secretaria
Municipal de Educação; 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria
Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação; e 2
(dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal de Governo
para a Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de lotar os servidores
Vigia junto as escolas municipais coibindo os furtos praticados nas Unidades
Escolares do Município, e no caso do remanejamento dos Motoristas visa o
ti
auxílio desses profissionais nas atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação;
Considerando a necessária autorização legislativa para dar nova
redação ao inciso II do artigo 27 da Lei Municipal n. 2.409/2021 de 03 de
agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022),
autorizando a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15,00%
(quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente, e também alterar o inciso 1 do artigo 52 da Lei Municipal n2.
2465/2021 de 19 de novembro de 2021 (lei orçamentária de 2022) para abrir,
no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite
de 15,00% (quinze por cento) do orçamento da despesa total fixada por esta
lei, pois ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente
autorizado para suplementações na lei orçamentária de 10,00% (dez por
cento) foi utilizado para suprir aditamentos de contratos, como é o caso de
contratos de limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e energia
elétrica (que subiu mais de 40%), e outras despesas como medicamentos,
insumos para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram
responsáveis por consumir dotações, pois tiveram seus valores acrescidos
muito acima da variação dos índices inflacionários, visando as alterações dar
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as
despesas, em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da
inflação acumulada do ano, que atingiu mais de 12% (doze por cento), e para
que possa restabelecer o limite de mais 5% para remanejamento, uma vez
que a autorização inicial foi corroída pela inflação acumulada nos últimos
doze meses;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
177, 180 e 181 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE
MAIO DE 2022.
4) fL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deâo Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
v.ihiuna.sp.1eg.1br e-mail: fa1ejbiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 177 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 09 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 177 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
V. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n4 .
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 2.800.000.00 (dois milhões e oitocentos mil
reais) da dotação da Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino
Fundamental, Construção e Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha
173, unidade do orçamento 02.09.03, funcional programática
12.361.1027.1027, natureza da despesa 4.490.51 Obras e Instalações,
destinação recurso 1.220. O artigo 31 aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), da dotação de
despesa da Secretaria Municipal de Educação 02.09, fichas 201, 202 e 213,
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
ompetente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.800.000.00 da
dotação da Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino Fundamental,
Construção e Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha 173, unidade do
orçamento 02.09.03, funcional programática 12.361.1027.1027, natureza da
despesa 4.490.51 Obras e Instalações, destinação recurso 1.220, sendo a
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de anulação parcial no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois
milhões e oitocentos mil reais), da dotação de despesa da Secretaria Municipal
de Educação 02.09, fichas 201, 202 e 213.
COMISSÕES
DEVANIR CAN
ME
DE ANDRADE
RO
GERA Yf' AVIO AMARO
PRESIDENTE DA COMISS jr, "EDUCAÇÃO, CULTUL.1 SPORTE
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR FAUSTO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
vww.ibiuna.sp.leí.hre-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.hr
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender a
requisição da Secretaria de Educação, para a construção do Centro de
Formação de Professores.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
MAIO DE 2022.
RELATOR - PRESIDEN
CARLO ãÂIWDlâ GOMES
VICE-PRESIDENTE
TOLOTTO JUNIOR
OMISSÃO DEJUSTI REDAÇÃO
( ? -
NTONIO REGIII'ÂLDO FIRMINO
PRES'E D COMISSÃO bE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MARM• DE OLIVEIRA ARMELINO MÇREIRA JUNIOR
VICE - PR E A MEMBRO
Ficha Unidade Funcional
Orçamento Programática
173 02.09.03 12.361.1027.1027
Natureza da
Despesa
4.4.90.51 -
Obras e Inst.
Destinação
Recurso
1.220
Valor R$
2.800.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.800.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
AUTÓGRAFO DE LEI Nç. 156/2022
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes
ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2022 e dá outras providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 11.-Ficam alterados os anexos II e III
relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano
Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal
2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n.
2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei 3464
de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica
autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso
1 do Art. 41 da Lei Federal n2. 4.320/64, CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos
mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.09.03 - Ensino Fundamental
12.361.1027.1027 - Construção e Reformas de Escolas Ens. Fund.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Autógrafo de Lei n2. 156/2022— fis. 02
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional
suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valo de R$ 2.800.000,00 (dois
milhões e oitocentos mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1v.,
do art. 43 da Lei Federal n2. 4.320/64, das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:
02.09 - Secretaria Municipal de Educação
Ficha FR Categoria Descrição
0209.05 Fundo de Deseriv Educ Básica - FUNDEB
Valor
12.361.2008.2036 Manut. do Ens. Fundamental - FUNDEO
201 2 3.1.90.11 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal 800.000,00
202 2 3.1.90.13 Obrigações Patronais 800 000,00
12 365.2007 2054 Profis Do Magistério -70% - Pré- Esc
213 2 3.1.90.11 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal 1 200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 2.800.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar
n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo
em vista tratar-se de alterações entre dotações na mesma unidade
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o
corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60- Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 25 DE MAIO DE
2022.
PAULO £SDEMORAES
PRESIDENTE
6JI 1 NO
SECR TÁRIO
ABE -O .Ç1 ECAMARGO
2. SECR: 'ÁRIO
0
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 178/2022 Ibiúna, 25 de maio de 2022
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 156/2022, referente ao Projeto de Lei n. 037,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 177 de 2022 que 'Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
PAULO CES. DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
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ROCE
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SECRET IODO
L VIEIRA
SO LEGISLATIVO
e 202 p
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1
www ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp Ieqbr
Certifico que o Projeto de Lei n2. 177 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 177 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Educação, Cultura e Esporte.
Certifico ainda, devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da S -. Ordinária do dia 24 de maio de 2022
em discussão e vot- ao nom ai pelo sistema eletrônico de votação
177 de 2
res (a).
em virt
labora
do Of
o Projeto de Lei
dos Srs. Verea
Certifico final
encaminha
177 de 20 ( foi
o atravé
2022.
lbiúna, 01
ii 22, sendo aprovado por unanimidade
'e
'e
e da aprovação do Projeto de Lei n2.
o Autógrafo de Lei n. 156/2022,
cio GPC n. 178/2022 de 25 de maio de
e