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materia nº 177/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção do Centro de Formação de Professores)
native_id16495

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 156/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 178/2022, de 25 de maio de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T12:12:15.753524-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

lbiúna, 09 de maio de 2022 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2037/2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a 
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto 
de lei n° 037, de 09 de Maio de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a 
requisição da Secretaria de Educação, para a construção do Centro de Formação 
de Professores, com orçamento parcial para 2022 de R$ 2.800.000,00 (dois 
milhões e oitocentos mil reais). 
Os recursos para abertura do crédito serão provenientes 
de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 2.800.000,00, das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
Valor 
Fundo de Desenv.Educ.Basica-FUNDEB 
Manut. do Ens. Funda mental-FUNDEB 
Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal 
Obrigações Patronais 
Profis. Do Magistério - 70% - Pré-Esc. 
Venc. E Vantagens Fixas - Pessoal 
Ficha FR Categoria 
02.09.05 
12.361.2008.2036 
201 2 3.1.90.11 
202 2 3.1.90.13 
12.365.2007.2054 
213 2 3.1.90.11 
800.000,00 
800.000,00 
1.200.000,00 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atencios t nte 
L en- i 1 
P ULO KENJI SASAKI 
REFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhd 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
IBIÚNA - SP cia 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°Q.1tL 
Recebido em.deQ5cje 
Prazo Venc. em. 
Recebido 
DA ESTÂN1IITJ9 
Turístic 
Recebido 
niRtrAfiva 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 037. 
DE 09 DE MAIO DE 2022. 
017? 
APROVADC 
cÂMAM MUNICIPAL. DA ESTÂNCL 
TURIST1CA DE IBIUNA 
EM .4.J)E r 
10 SECR;~ ~ i 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 
e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, 
Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da 
lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 
de novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos 
mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.1027.1027 - Construção e Reformas de Escolas Ens.Fund. 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
173 02.09.03 12.361.1027.1027 4.4.90.51-Obras e Inst. 1.220 2.800.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.800.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional suplemeitar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
PARCIAL, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) nos 
termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das 
seguintes dotações orçamentárias da Despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
Ficha FR Categoria Descrição 
02.09.05 Fundo de Desenv.Educ.Basica-FUNDEB 
12.361.2008.2036 Manut. do Ens. Fundamental-FUNDEB 
201 2 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas- Pessoal 
202 2 3.1.90.13 Obrigações Patronais 
12.365.2007.2054 Profis. Do Magistério - 70% - Pré-Esc. 
213 2 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas- Pessoal 
Valor 
800.000,00 
800.000,00 
1.200.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de alterações entre dotações 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
09 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
ULO SASAKI 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.camaraibiunaspgov.br e-mail: camaraibiunacamaíaibiuna.sp.qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 177 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 09 de maio de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n9. 177 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 12 de maio de 2022. 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURlSTICADI9Ú REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
EM... '1 e. 
1°SECRET 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 177 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 180 de 2022 que "Dispõe sobre o 
remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei 
n9 . 181 de 2022 que "Dispõe sobre novas redações ao inciso II ao art. 27 da 
Lei Municipal n2 . 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2022) e do inciso 1 do art. 52• da Lei Municipal n2 . 2.465/2021 (orçamento 
de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que 
especifica."; 
Considerando a necessária para abertura no orçamento 
programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar no valor 
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) da dotação da 
Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino Fundamental, Construção e 
Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha 173, unidade do orçamento 
02.09.03, funcional programática 12.361.1027.1027, natureza da despesa 
4.490.51 Obras e Instalações, destinação recurso 1.220, com a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação 
parcial no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil 
reais), da dotação de despesa da Secretaria Municipal de Educação 02.09, 
fichas 201, 202 e 213, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de lbiúna possa atender a requisição da Secretaria de Educação, para a 
construção do Centro de Formação de Professores; 
Considerando a necessária autorização legislativa de remanejar 
na forma do artigo 13, parágrafo 32• da Lei Complementar Municipal n. 200 
de 28 de março de 2022, os empregos públicos existentes na estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal, sendo 20 (vinte) empregos públicos 
de vigia da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para a Secretaria 
Municipal de Educação; 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria 
Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação; e 2 
(dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal de Governo 
para a Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de lotar os servidores 
Vigia junto as escolas municipais coibindo os furtos praticados nas Unidades 
Escolares do Município, e no caso do remanejamento dos Motoristas visa o 
ti 
auxílio desses profissionais nas atividades desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dar nova 
redação ao inciso II do artigo 27 da Lei Municipal n. 2.409/2021 de 03 de 
agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), 
autorizando a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15,00% 
(quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação 
vigente, e também alterar o inciso 1 do artigo 52 da Lei Municipal n2. 
2465/2021 de 19 de novembro de 2021 (lei orçamentária de 2022) para abrir, 
no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite 
de 15,00% (quinze por cento) do orçamento da despesa total fixada por esta 
lei, pois ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente 
autorizado para suplementações na lei orçamentária de 10,00% (dez por 
cento) foi utilizado para suprir aditamentos de contratos, como é o caso de 
contratos de limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e energia 
elétrica (que subiu mais de 40%), e outras despesas como medicamentos, 
insumos para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram 
responsáveis por consumir dotações, pois tiveram seus valores acrescidos 
muito acima da variação dos índices inflacionários, visando as alterações dar 
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as 
despesas, em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da 
inflação acumulada do ano, que atingiu mais de 12% (doze por cento), e para 
que possa restabelecer o limite de mais 5% para remanejamento, uma vez 
que a autorização inicial foi corroída pela inflação acumulada nos últimos 
doze meses; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
177, 180 e 181 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE 
MAIO DE 2022. 
4) fL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deâo Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-000 - IbiOna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
v.ihiuna.sp.1eg.1br e-mail: fa1ejbiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 177 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 09 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 177 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
V. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n4 . 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 19/11/2021 crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 2.800.000.00 (dois milhões e oitocentos mil 
reais) da dotação da Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino 
Fundamental, Construção e Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha 
173, unidade do orçamento 02.09.03, funcional programática 
12.361.1027.1027, natureza da despesa 4.490.51 Obras e Instalações, 
destinação recurso 1.220. O artigo 31 aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor 
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), da dotação de 
despesa da Secretaria Municipal de Educação 02.09, fichas 201, 202 e 213, 
nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
ompetente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.800.000.00 da 
dotação da Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino Fundamental, 
Construção e Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha 173, unidade do 
orçamento 02.09.03, funcional programática 12.361.1027.1027, natureza da 
despesa 4.490.51 Obras e Instalações, destinação recurso 1.220, sendo a 
origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de anulação parcial no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois 
milhões e oitocentos mil reais), da dotação de despesa da Secretaria Municipal 
de Educação 02.09, fichas 201, 202 e 213. 
COMISSÕES 
DEVANIR CAN 
ME 
DE ANDRADE 
RO 
GERA Yf' AVIO AMARO 
PRESIDENTE DA COMISS jr, "EDUCAÇÃO, CULTUL.1 SPORTE 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR FAUSTO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
vww.ibiuna.sp.leí.hre-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.hr 
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte quanto a 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa atender a 
requisição da Secretaria de Educação, para a construção do Centro de 
Formação de Professores. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE 
MAIO DE 2022. 
RELATOR - PRESIDEN 
CARLO ãÂIWDlâ GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
TOLOTTO JUNIOR 
OMISSÃO DEJUSTI REDAÇÃO 
( ? - 
NTONIO REGIII'ÂLDO FIRMINO 
PRES'E D COMISSÃO bE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARM• DE OLIVEIRA ARMELINO MÇREIRA JUNIOR 
VICE - PR E A MEMBRO 
Ficha Unidade Funcional 
 Orçamento Programática 
173 02.09.03 12.361.1027.1027 
Natureza da 
Despesa 
4.4.90.51 - 
Obras e Inst. 
Destinação 
Recurso 
1.220 
Valor R$ 
2.800.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.800.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
AUTÓGRAFO DE LEI Nç. 156/2022 
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento 
de 2022 e dá outras providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 11.-Ficam alterados os anexos II e III 
relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano 
Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal 
2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n. 
2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei 3464 
de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.465/21, de 19 de novembro de 2021, nos termos do inciso 
1 do Art. 41 da Lei Federal n2. 4.320/64, CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos 
mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.1027.1027 - Construção e Reformas de Escolas Ens. Fund. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Autógrafo de Lei n2. 156/2022— fis. 02 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional 
suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valo de R$ 2.800.000,00 (dois 
milhões e oitocentos mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1v., 
do art. 43 da Lei Federal n2. 4.320/64, das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa: 
02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
Ficha FR Categoria Descrição 
0209.05 Fundo de Deseriv Educ Básica - FUNDEB 
Valor 
12.361.2008.2036 Manut. do Ens. Fundamental - FUNDEO 
201 2 3.1.90.11 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal 800.000,00 
202 2 3.1.90.13 Obrigações Patronais 800 000,00 
12 365.2007 2054 Profis Do Magistério -70% - Pré- Esc 
213 2 3.1.90.11 Venc e Vantagens Fixas - Pessoal 1 200.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 2.800.000,00 
Art. 40 - O demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 
n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo 
em vista tratar-se de alterações entre dotações na mesma unidade 
orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o 
corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60- Revogam-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 25 DE MAIO DE 
2022. 
PAULO £SDEMORAES 
PRESIDENTE 
6JI 1 NO 
SECR TÁRIO 
ABE -O .Ç1 ECAMARGO 
2. SECR: 'ÁRIO 
0
,1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 178/2022 Ibiúna, 25 de maio de 2022 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 156/2022, referente ao Projeto de Lei n. 037, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 177 de 2022 que 'Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
PAULO CES. DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
[é — -"" ôP 
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iÁ l 
1¥ w=01h. 
ROCE 
de junho 
SECRET IODO 
L VIEIRA 
SO LEGISLATIVO 
e 202 p 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1 
www ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.sp Ieqbr 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 177 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 177 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico ainda, devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado 
na Ordem do Dia da S -. Ordinária do dia 24 de maio de 2022 
em discussão e vot- ao nom ai pelo sistema eletrônico de votação 
177 de 2 
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ii 22, sendo aprovado por unanimidade 
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e da aprovação do Projeto de Lei n2. 
o Autógrafo de Lei n. 156/2022, 
cio GPC n. 178/2022 de 25 de maio de 
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