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materia nº 178/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ANJO DA GUARDA MULHER” NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
native_id16496

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Veto sobre a proposição mantido — Veto aprovado em Plenário e dado ciência ao Prefeito Municipal por meio do Ofício GPC Nº 299/2022, de 10 de agosto de 2022.
2022-05-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 157/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 179/2022, de 25 de maio de 2022.
2022-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado parecer em Conjunto, ficando inscrito discussão e votação para a próxima Ordem do Dia
2022-05-10 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T12:07:22.868848-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO 
cÀP.IARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURST)CA DE IBIÚNA 
EM -k 
Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Projeto de Lei Ordinária n° 178 de 10 de Maio de 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ANJO DA GUARDA MULHER" 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, CONFORME ESPECIFICA. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° o 
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de lbiúna, o Programa Anjo da Guarda da Mulher', voltado 
à Proteção às mulheres, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser regido pelas 
diretrizes dispostas nesta Lei e Lei Federal N° 1V2006 (Lei Maria da Penha). 
Parágrafo único 
A implementação das ações do Programa "Anjo da Guarda da Mulher" será realizada pela Guarda Civil Municipal, 
de forma articulada com a Secretaria de Governo e Segurança Pública, Secretaria Municipal da Promoção Social, Conselho 
Municipal de Direitos da Mulher, Ministério Público e Poder Judiciário do Estado de São Paulo. 
Art. 2° 
São diretrizes do Programa "Anjo da Guarda da Mulher": 
prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação 
vigente; 
monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos 
agressores/autores de violência contra as mulheres; 
III 
promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência por guardas civis 
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, 
quando necessário; 
IV - 
monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei; 
V￾integração dos serviços oferecidos ás mulheres em situação de violência; 
VI 
rresponsabilidade entre as políticas públicas no que se refere à proteção a mulher em situação de violência. 
Projeto 'Anjo da Guarda da Mulher" será realizada pela Secretaria Municipal de Governo e egurança 
QbIica. 
§1° 
\j coordenação, o planejamento, o monitoramento e a implementação do Projeto 'Anjo da Guarda da Mulher" dar-se￾ão forma articulada entre a Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública e Secretaria Municipal da Promoção 
Social e Conselho Municipal de Direitos da Mulher, por meio da atuação da Guarda Civil Municipal. 
§ 2° 
A operalização das ações do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher", a partir do pl. ejamento mencionado no §.Jste 
artigo, será realizada pela Guarda Civil Municipal. • Vo" \ A Ro'1 e fr) §30 
VeT \. 
i~~ 
ROZI AP DOM INGUES SOARES MACHADO 
VEREADORA 
Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Delegacia de Polícia, à Política Municipal de Assistência Social e 
Poder Judiciário definir as diretrizes para o atendimento às mulheres, em consonância com as referências e normas 
vigentes para o atendimento às mulheres em situação de violência e com medidas protetivas de urgência, nos termos da 
lei federal. 
§ 40 
Caberá à Secretaria de Governo e Segurança Pública e à Secretaria da Promoção Social prover o apoio técnico￾administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento. 
§ 50 
A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração. 
Art. 4° 
O Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será executado através das seguintes ações: 
identificação e seleção de casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário; 
visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda Civil Municipal dos casos selecionados; 
III 
verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso 
de seu descumprimento; 
IV— 
encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de 
assistência judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando 
for o caso; 
v￾capacitação permanente de guardas civis envolvidos nas ações; 
VI— 
realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas 
públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres; 
Art. 50 
O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de 
segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência. 
Art. 6°. 
As despesas resultantes da execução desta lei correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art 7°. 
Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua 
publicação oficial. 
Art. 8° 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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iuIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ FERNANDO 
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JREADOR 
2• 
Í)VO __ 
Vereador PP Aiii 
Dr. Wa irJin!orW~ 
rPSC 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE MA 
Veread 
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E 2022 
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JUSTIFICATIVA 
O Projeto Anjo da Guarda da Mulher não é novidade nas cidades brasileiras. Por iniciativa das Câmaras Municipais e 
de seus Nobres Vereadores, as cidades de São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Aracaju, Recife, Curitiba, Campo 
Grande, Londrina, João Pessoa, Araucária, Porto Alegre, Canoas, dentre outras, já possuem iniciativas semelhantes. 
Saliento que este Projeto de Lei não irá trazer custos. Trará uma maior eficácia na aplicação da Lei e na proteçã. 
mulheres. 
A Lei n°. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do 
mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e 
proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos agressores. 
No entanto, os índices das estatísticas criminais continuam alarmantes. A efetividade das medidas legais adotadas e 
as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda 
são insuficientes. o 
Desta forma, essa é uma inovadora e importante ação para garantir a união de esforços de forma articulada e em 
parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a 
uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações estratégicas para a integração, ampliação e 
adequação dos serviços públicos especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência. 
A Guarda Civil Municipal possui agentes preparados e capazes para atuarem de acordo com a Lei n° 11340/06, que 
vai beneficiar centenas de mulheres. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE MAIO D 202 
LUIZ ERNANDO G. VIEIRA 
L LZFERNANDO 
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VEREADOR 
ROZI APa DOMINGUES SOARES MACHADO 
VEREADORA 
Dr. Waim rJúnior 
Ver.; C PIor 
/O/p L22 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 
Vigência 
(Vide ADI n° 4424) 
Vide Lei n° 14.149, de 2021 
Vide Lei n° 14.310, de 2022 Vigência 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e 
familiar contra a mulher, nos termos do § 81 do art. 226 
da Constituição Federal, da Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra 
as Mulheres e da Convenção Interamericana para 
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; 
dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência 
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código 
de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução 
Penal; e dá outras providências. 
o PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 11 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos 
do § 81 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a 
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados 
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência 
Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar. 
Art. 20Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível 
educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as 
oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, 
intelectual e social. 
Art. 31 Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à 
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à 
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 
§ 1° O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das 
relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão. 
§ 2° Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos 
direitos enunciados no caput. 
Art. 0 Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as 
condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
TITULO II 
DA VIOLÉNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou 
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou 
patrimonial: .(Vide Lei complementar n° 150, de 2015) 
- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou 
sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; 
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram 
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa,- 
111 
xpressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a o'fendíd 
independentemente de coabitação. 
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. 
Art. 60A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos 
humanos. 
CAPÍTULO II 
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER 
Art. 71 São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: 
- a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; 
cemportamcntos, crenças e decis&s, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, 
11 - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da 
autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, 
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, 
vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e 
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à 
autodeterminação; (Redação dada pela Lei n° 13.772, de 2018) 
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar 
de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou 
a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao 
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação: ou que limite 
ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição 
parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos 
econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; 
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 
TÍTULO III 
DA ASSISTÊNCIA Á MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 
CAPÍTULO 1 
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO 
Art. 8° A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um 
conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não￾governamentais, tendo por diretrizes: 
- a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de 
segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; 
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de 
gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar 
contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos 
resultados das medidas adotadas; 
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de fo 
coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo c 
estabelecido no inciso III do art. 10 no inciso IV do art. 30 e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal 
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de 
Atendimento à Mulher; 
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a 
mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos 
direitos humanos das mulheres; 
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre 
órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de 
programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher; 
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos 
profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso 1 quanto às questões de gênero e de raça ou 
etnia; 
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da 
pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia; 
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos 
humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. 
CAPiTULO II 
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 
Art. 90 A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e 
conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema único de Saúde, no 
Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando 
for o caso. 
§ 1° O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no 
cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. 
§ 21 O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade 
física e psicológica: 
- acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; 
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. 
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de 
separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo 
competente. (Incluído pela Lei n° 13.894, de 2019) 
§ 30 A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios 
decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a 
profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da lmunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros 
procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. 
§ 40 Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou 
patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema único de 
Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total 
tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao 
Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. (Vide Lei n° 
13.871, de 2019) •(Vigência) 
§ 51 Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados pa 
monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus cu 
ressarcidos pelo agressor. (Vide Lei n° 13.871, de 2019) (Vência) 
§ 61 O ressarcimento de que tratam os §§ 41 e 50 deste artigo não poderá importar ônus de qualquer 
natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de 
substituição da pena aplicada. (Vide Lei n° 13.871, de 2019) (Vigência) 
§ 71 A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes 
em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a 
apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência 
doméstica e familiar em curso. (Incluído pela Lei n° 13.882, de 2019) 
§ 81 Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o 
disposto no § 7° deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos 
competentes do poder público. (Incluído pela Lei n° 13.882, de 2019) 
CAPÍTULO III 
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL 
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade 
policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência 
deferida. 
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial 
especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente 
capacitados. (Incluído p~la Lei n° 13.505, de 2017) 
§ 11 A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência 
doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei n° 
13.505, de 2017) 
- salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de 
oessoa em situação de violência doméstica e familiar; .(Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e 
testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei n° 
13.505, de 2017) 
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, 
cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
§ 21 Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que 
trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
- a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos 
próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à 
gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e 
familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o 
inquérito. (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
- garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder 
Judiciário; 
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; 
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de 
vida; 
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre 
outras providências: 
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou 
do domicílio familiar; 
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de 
assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de 
divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. (Redação dada pela Lei n° 13.894, de 
2019) 
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá 
autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de 
.rocesso Penal: 
- ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; 
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias; 
lii - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a 
concessão de medidas protetivas de urgência, rgência; - 
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais 
necessários; 
v - ouvir o agressor e as testemunhas; 
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a 
existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele; 
VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, 
juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do 
registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do 
Desarmamento); (Incluído pela Lei n° 13.880, de 2019) 
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. 
§ 11 O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: 
- qualificação da ofendida e do agressor; 
II - nome e idade dos dependentes; 
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida. 
IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou 
deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. (Incluído pela Lei n° 13.836, de 2019) 
§ 20A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 11 o boletim de ocorrência e cópia de todos 
os documentos disponíveis em posse da ofendida. 
§ 3° Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de 
saúde. 
Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em 
situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias 
Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas 
para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. 
Art. 12-13. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
§ 10 (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
§ 20(VETADO. (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
§ 30 A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de 
violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017) 
f-4 C. Verificado a existência de risco otual ou iminente ã vida ou à integridade fííco do mtilher em situação 
ou local dc-eotwivência com a ofendida: (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019) 
Art, 12-O. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da 
'iulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente 
afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei n° 14.188, de 2021) 
- pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei n°13.827, de 2019) 
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei n° 13.827, 
de 2019) 
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento 
da denúncia. (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019) 
§ 11 Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 
(vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo 
dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019) 
§ 20Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não 
será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019) 
TÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de 
violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil 
e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta 
Lei. 
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com 
competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para 
o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a 
mulher. 
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de 
organização judiciária. 
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Incluído pela Lei n° 13.894, de 2019) 
§ 11 Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão 
relacionada à partilha de bens. (Incluído pela Lei n° 13.894, de 2019) 
§ 21 Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de 
dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. (Incluído pela Lei n° 13.894, de 2019) 
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: 
- do seu domicílio ou de sua residência; 
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda,- 
111 
emanda;
III - do domicílio do agressor. 
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será 
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do 
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. 
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta 
ásica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 
CAPITULO II 
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: 
- conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; 
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive 
ara o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união 
dstável perante o juízo competente; (Redação dada pela Lei n° 13.894, de 2019) 
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis. 
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (Incluído pela Lei n° 
13.880, de 2019) 
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público 
ou a pedido da ofendida. 
§ 11 As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência 
das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. 
§ 21 As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a 
qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou 
violados. 
§ 3° Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas 
protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus 
familiares e de seu património, ouvido o Ministério Público. 
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, 
decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo 
para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. 
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos 
pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. 
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor 
Seção II 
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor 
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá 
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre 
outras: 
- suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da 
Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: 
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre 
estes e o agressor; 
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; 
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar 
ou serviço similar; 
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. 
VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei n° 
13.984, de 2020) 
VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de 
apoio. (Incluído pela Lei n° 13.984, de 2020) 
§ 11 As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, 
sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao 
Ministério Público. 
§ 20Na hipótese de aplicação do inciso 1, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no çput e 
incisos do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou 
instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior 
imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de 
prevaricação ou de desobediência, conforme o caso. 
§ 31 Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, 
auxílio da força policial. 
§ 41 Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 50 e 611 do art. 461 
da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). 
Seção 111 
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida 
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: 
- encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; 
li - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do 
agressor; 
II - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos!filhos e 
alimentos; 
IV - determinar a separação de corpos. 
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do 
seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga. 
(Incluído pela Lei n° 13.882, de 2019) 
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da 
mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: 
- restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; 
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em 
comum, salvo expressa autorização judicial; 
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; 
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da 
prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. 
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. 
Seção IV 
(Incluído pela Lei n° 13.641, de 2018) 
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência 
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência 
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: 
;ncluído pela Lei n° 13.641, de 2018) 
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei n° 13.641, de 2018) 
§ 1° A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. 
(Incluído pela Lei n° 13.641, de 2018) 
§ 21 Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído 
Lei n° 13.641, de 2018) 
§ 300 disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei n°13.641, 
de 2018) 
CAPTUL0 III 
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência 
doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, quando necessário: 
- requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre 
outros; 
11 - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência 
doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer 
irregularidades constatadas; 
III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
CAPÍTULO IV 
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar 
deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. 
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de 
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante 
atendimento especifico e humanizado. 
TÍTULO V 
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTI DISCIPLINAR 
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar 
com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, 
jurídica e de saúde. 
Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela 
legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou 
verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, 
voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. 
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a 
manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar. 
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e 
ianutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
TÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas 
criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de 
violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação 
processual pertinente. 
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das 
causas referidas no caput. 
TÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada 
pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária. 
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas 
competências: (Vide Lei n° 14.316. de 2022) 
- centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de 
violência doméstica e familiar; 
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e 
familiar; 
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados 
no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; ( 
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar; 
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores. 
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de 
seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei. 
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, 
concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos 
um ano, nos termos da legislação civil. 
Parágrafo único, O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há 
outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva. 
Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados 
dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações 
relativo às mulheres. 
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas 
informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça. 
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei n° 
13.827, de 2019) 
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e 
regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e 
dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas 
protetivas. (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019) 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das 
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício 
financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados. 
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena 
prevista, não se aplica a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. 
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso IV: 
"Art. 313. 
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da 
lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência." (NR) 
Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de 
coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; 
 (NR) 
Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 129. 
§ 91 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou 
companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente 
das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. 
§ 11. Na hipótese do § 91 deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime 
for cometido contra pessoa portadora de deficiência." (NR) 
Art. 45. O art. 152 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 152. 
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá 
determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e 
reeducação." (NR) 
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. 
Brasília, 7 de agosto de 2006; 1851 da Independência e 1181 da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Duma Rousseff 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2006 
Camargo 
11 
era 1 
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Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna,sp.gov.bre-mail cama raibiunacamaraibiunaspqovbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 178 de 2022 de autoria da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado foi 
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10 
de maio de 2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi 
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 
2022, e disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 178 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 12 de maio de 20 2. 
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Rima Maurício Barbosa lavares luas, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.178 de 2022 
AUTORIA:- VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES 
MACHADO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 178 de 2022 que 
"Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da 
Estância Turística de Ibiúna, conforme especifica." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo a instituir no Município de Ibiúna, o 
Programa 'Anjo da Guarda da Mulher', voltado a proteção das mulheres, por 
meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser 
regido pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei 
Maria da Penha), conforme disposto no artigo 1. da proposição. Os Artigos 20 ., 
3., 49., 5. e 79• da proposição dispõe sobre as diretrizes, gestão, execução, 
convênios, e regulamentação do programa "Anjo da Guarda Mulher", nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotações 
orçamentárias, já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário, conforme aponta o artigo 7. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
normal, pois a proposição é inovadora e importante para garantir a união de 
esforços de forma articulada e em parceria com diversos órgãos para combater 
as várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a 
uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações 
estratégicas para a integração, ampliação e adequação dos serviços públicos 
especializado para o atendimento às mulheres em situação de violência. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. - 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 
DE MAIO DE 2022. r%) 2 . À~ 
dm 
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.178 de 2022 - fis. 02 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR —RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇAE, REDAÇÃO 
5 (1 / 
CARLOS EDIJRDO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
GÍF6fD6M 1 NO 
PRESIDN, E DA COMISSÃO EË FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MAR EL SO DE OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
MEMBRO 
FAUSTO JOSÉ A DOURADO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, RVIÇO PÚBLICOS, SEGURANÇA 
PÚBLIQA E ATIVIDADR*JADA$ 
k'1 1 t 
RONIE VOIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
VICE - PR:4.I.ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n9. 178 de 2022 recebeu o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022. 
jeto de Lei n2. 178 de 2022 foi inscrito para 
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
e 20 onforme anunciado no final da Ordem do Dia 
rd i ná ia do dia 17 de maio de 2022. 
maio de 022. 
Certifico mais-o P 
discussão e vota 
24 de maio 
da Sessão 
Ibiúna, 18 d 
SE 
RIEL VIEIRA 
ROCESSO LEGISLATIVO 
J 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15712022 
Dispõe sobre a criação do Programa Anjo da Guarda 
Mulher' no Município da Estância Turística de lbiúna, 
conforme especifica." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir 
no município de lbiúna, o Programa "Anjo da Guarda da Mulher", voltado 
à Proteção às mulheres, por meio da atuação preventiva e comunitária da 
Guarda Civil Municipal, a ser regido pelas diretrizes dispostas nesta Lei e 
Lei Federal n2. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
Parágrafo único. A implementação das ações do 
Programa "Anjo da Guarda da Mulher" será realizada pela Guarda Civil 
Municipal, de forma articulada com a Secretaria de Governo e Segurança 
Pública, Secretaria Municipal da Promoção Social, Conselho Municipal de 
Direitos da Mulher, Ministério Público e Poder Judiciário do Estado de 
São Paulo. 
Art. 2. - São diretrizes do Programa "Anjo da Guarda 
da Mulher": 
- prevenir e combater a violência física, psicológica, 
sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação 
vigente; 
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem 
a proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores 
de violência contra as mulheres; 
III - promover o acolhimento humanizado e a 
orientação às mulheres em situação de violência por guardas civis 
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos 
serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário,- 
IV 
ecessário;
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com 
medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei; 
V - integração dos serviços oferecidos ás mulheres 
em situação de violência; 
VI - corresponsabilidade entre as políticas públicas no 
fr 
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Estado de São Paulo 
GABINETE 
que se refere à proteção a mulher em situação de violência. 
Art. 32, - A gestão do Projeto "Anjo da Guarda da 
Mulher" será realizada pela Secretaria Municipal de Governo e 
Segurança Pública. 
§ 12. - A coordenação, o planejamento, o 
monitoramento e a implementação do Projeto "Anjo da Guarda da 
Mulher" dar-se-ão de forma articulada entre a Secretaria Municipal de 
Governo e Segurança Pública e Secretaria Municipal da Promoção Social 
e Conselho Municipal de Direitos da Mulher, por meio da atuação da 
Guarda Civil Municipal. 
§ 2. - A operalização das ações do Projeto "Anjo da 
Guarda da Mulher", a partir do planejamento mencionado no § 10deste 
artigo, será realizada pela Guarda Civil Municipal. 
§ 32 - Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da 
Mulher, Delegacia de Policia, à Política Municipal de Assistência Social e 
Poder Judiciário definir as diretrizes para o atendimento às mulheres, em 
consonância com as referências e normas vigentes para o atendimento 
às mulheres em situação de violência e com medidas protetivas de 
urgência, nos termos da lei federal. 
§ 42 - Caberá à Secretaria de Governo e Segurança 
Pública e à Secretaria da Promoção Social prover o apoio técnico￾administrativo e os meios necessários ao seu funcionamento. 
§ 52 - A participação nas instâncias de gestão será 
considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração. 
Art. 42, - O Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será 
executado através das seguintes ações: 
- identificação e seleção de casos a serem 
atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário,-
11 
udiciário;
II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento 
pela Guarda Civil Municipal dos casos selecionados; 
III - verificação do cumprimento das medidas 
protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis 
no caso de seu descumprimento; 
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de 
violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de 
assistência judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado 
entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso: 
V - capacitação permanente de guardas civis 
envolvidos nas ações; 
VI - realização de estudos e diagnósticos para o 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE: 
acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas 
públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à 
violência contra as mulheres; 
Art. 52• - O Poder Executivo Municipal poderá firmar 
convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política 
de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de 
violência. 
Art. 6. - As despesas resultantes da execução 
desta lei correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 7. - Incumbe ao Poder Executivo, a 
regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados de sua publicação oficial. 
Art. 8. - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 25 DE MAIO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR DE MORAES 
PRESIDENTE 
• "E12fIMINO 
1. SEC ETÁRIO 
ABEI-RODRIGUES DE/ CAMARGO 
2. SECRETÁRIO 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 179/2022 Ibiúna, 25 de maio de 202 
SENHOR PREFEITO: 
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 157/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 178 de 
2022 de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, 
que "Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no 
Município da Estância Turística de lbiúna, conforme especifica.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
o o 
SECR ET 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -/1266\ 
www ibiuna.sp Ieg bre-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br 
Lei 
minal p 
Sessão Ordi 
or unanimidade 
Certifico que o Projeto de 
discussão e votação 
Ordem do Dia 
sendo aprova 
Certifico fin 
178 de 
encamin 
2022. 
lbiúna, 1 dejun ode 2022. 
o 
n. 178 de 2022 foi colocado em 
o sistema eletrônico de votação na 
ria do dia 24 de maio de 2022, 
dos Srs. Vereadores(a). 
a aprovação do Projeto de Lei n. 
Autógrafo de Lei n. 157/2022, 
PC n. 179/2022 de 25 de maio de 
1 EL 
ESSo 
URI GAB 
ÁRIO DO PR 
lEIRA 
LEGISLATIVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
APROVAD d
biúna 07 de junho de 2022. 
CÀMARA MUCIPAL DA ESTÂNCIA' Leia-se em See8áo. 
EM TURIS110E UNA 
_• Cópias aos Edis. 
-ÀaoomiasõeL, 
RESIDEt1T lu SECR 
0004 
VETO N° 02/2022 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 157/2022 
PROJETO DE LEI N° 178/2022 
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após 
avaliar o Autógrafo de Lei n° 157/2022 - PROJETO DE LEI N° 178/2022 e tendo ouvido 
a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que 
me confere o artigo 46 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de 
Lei que "Dispõe sobre a criação do Programa "Anjo da Guarda Mulher" no Município da 
Estância Turística de lbiúna, conforme especifica.". 
Embora possa reconhecer os nobres propósitos que embasam a propositura aprovada 
pelo Poder Legislativo, a negativa de sanção se justifica pelas razões de ordem técnica 
que a seguir passo a expor: 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo de imediato a sua 
inconstitucionalidade, a não adequação e contrariedade à Lei Orgânica Municipal, por 
vício de iniciativa. 
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente típica e ampla, porém 
residual, atingindo as matérias que não forem reservadas, expressa e privativamente à 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa, 
que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução. 
Câmara,,_, nici pai da 
Turística r. e l.i'na 1 
Rec.:. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais 
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para 
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucional idade. 
Dessa forma há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à 
organização e funcionamento da administração municipal, a qual é competência do Chefe 
do Poder Executivo, na medida em que delega novas funções a Guarda Civil Municipal, 
além das Secretarias Municipais de Governo, Segurança Urbana e Promoção Social. 
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, compete 
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que 
estruturem os órgãos da Administração Pública. 
Conforme reiteradas decisões judiciais', todo Projeto de Lei que atribua ao Poder 
Executivo Municipal a prática de ações governamentais, por mais simples que sejam, 
tratam de matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao 
Legislativo dispor sobre tais matérias em Projeto de Lei. 
lAçÃo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio 
Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte 
prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana, aos 
necessitados presos em flagrante delito. ( ... ) Os arts. 20e 30da Lei 8.865/2006, 
resultante de projeto de lei de iniciativa parlamentar, contêm, ainda, vício formal de 
iniciativa (art. 61, § 10, II, c, CF11988), pois criam atribuições para a Secretaria de 
Estado da Educação, Cultura e dos Desportos (art. 21), para a Secretaria de Estado 
de Defesa Social e Segurança Pública (art. 20) e para a Polícia Civil (art. 30), sem 
observância da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual. 
[ADI 3.792, rei. mm . Dias Toffoli, j. 22-9-2016, P, DJE de 11-8-2017.] 
/V 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
Tal vedação decorre da previsão da Constituição Federal, que vem reproduzida na 
Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos: 
Art.61 da Constituição Federal: 
"Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao 
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao 
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
§ 11 - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica ou aumento de sua remuneração; 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços 
públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Assim dispõe o art.24 da Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 24-A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou 
Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, 
ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição. 
73 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
§20 - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que 
disponham sobre: 
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e 
autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração; 
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, 
observado o disposto no artigo 47, XIX; (NR) 
(...) 
Assim dispõe o art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo: 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas 
nesta Constituição: 
XIX - dispor, mediante decreto, sobre: (NR) 
- Inciso XIX acrescentado pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006. 
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento 
de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (NR) 
- Alínea 'a" acrescentada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006. 
Assim, dispõe a Lei Orgânica em seu artigo 43: 
Artigo 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
(...) 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração Pública; 
No caso do Projeto de Lei em tela, verifica-se a criação, implementação, gestão e 
execução de programa a cargo de setores administrativos da municipalidade. 
Em que pese demonstrar louvável a iniciativa da Nobre Vereadora em apresentar o 
Projeto de Lei, propondo a implementação, gestão e execução de programa, o fato é que 
é competência do Poder Executivo propor legislação neste sentindo, haja vista a 
necessidade de considerar os custos administrativos e financeiros para implementação do 
programa previsto no Projeto de Lei, razão pela qual a lei é inconstitucional, tendo em 
vista o vício de iniciativa. 
A propósito, o vício de iniciativa, sem grandes pormenores, pode ser traduzido como a 
inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de reserva de 
iniciativa legislativa, que, como exposto, esta previamente delineada no texto legal e, 
embora não exista vicio material de inconstitucionalidade, posto que o conteúdo não 
ofende ou viola direitos e garantias constitucionais, a circunstância da propositura legal 
configura clara apropriação de reserva de iniciativa, decorrente da inobservância de 
requisitos formais do processo legislativo, razão pela que se da sua inconstitucionalidade. 
A corroborar, o Princípio da Separação de Poderes, garante a «'independência e harmonia 
dos Poderes que compõe o ente federativo`, advindo da concepção tripartite, que confere 
a cada poder função previamente prevista no texto constitucional, essa independência e 
harmonia é assegurada pelo sistema de freios e contrapesos (cheks and balances - na 
doutrina norte americana), cujo objetivo é evitar a sobreposição de um poder em outro, 
mecanismo que também está expresso no texto constitucional. 
Somente por esta razão o referido autógrafo de lei já não poderia ser sancionado; contudo 
procedida a análise dos termos de seu art.11 verifica-se que há claramente, afronta ao 
Princípio da Separação dos Poderes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o 
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que 
fundamenta a Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos 
Poderes que está encartado no artigo 21 da Constituição Federal de 1988, in verbis: 
Art.21 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o 
Executivo e o Judiciário. 
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento 
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 21 e, mais adiante, no artigo 60, § 
40, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio 
constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados 
Democráticos de Direito. Nesse caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por 
inconstitucional. 
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista HELY LOPES MEIRELLES: 
A Prefeitura não pode legislar como a Câmara não pode administrar. Cada um dos 
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a 
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e 
abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita 
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nessa sinergia de funções é 
que residem à harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional 
(art.21) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, 
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante(...) todo ato do prefeito que 
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que 
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao 
princípio da separação de funções dos órgãos do governo loca! (CF, art.2° c/c o 
art. 31) podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário. 
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva: 
6 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos 
cara cterizador da harmonia entre os Poderes. Tudo isso demonstra que os 
trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também o do 
Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao 
princípio da harmonia que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a 
usurpação de atribuições, mas a verificação de que entre eles há de haver 
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo para 
evitar distorções e desmandos. A desarmonia porém se dá sempre que se 
acrescem atribuições faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro 
(grifo). 
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Leqislativo, administra, editando leis 
de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática a verdadeiros atos de 
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. 
Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de Lei em apreço. 
2AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014. MUNICÍPIO DE 
PELOTAS. PROGRAMA "INTERNET LIVRE". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei 
Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo programa de internet 
livre por meio de instalação de redes públicas "wireless", estabelece uma série de 
atribuições às secretarias e órgãos da administração pública. Competência 
privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo 
60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição 
Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol 
de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como 
garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo 
municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do 
Prefeito - como, no caso, para estabelecer atribuições às Secretarias e órgãos da 
7 
( c-r 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
GABINETE DO PREFEITO 
administração pública - não apenas incorre em inconstitucionalidade formal por 
vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que implica também 
flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente 
federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70061167771, Tribunal Pleno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 
17/11/2014) 
Conforme infere-se dos textos legais acima citados, especialmente o inciso III do art. 43 
da Lei Orgânica, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que 
criem serviços ou órgãos na estrutura do Poder Executivo, assim como o planejamento 
dos serviços públicos. 
Assim sendo, cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal definir as atribuições 
dos serviços prestados pelas unidades administrativas, notadamente a Guarda Civil 
Municipal e as Secretarias Municipais de Governo, Segurança Urbana e Promoção Social. 
Pelas razões expostas a matéria não pode prosperar, motivo pelo qual somos levados a 
propor o VETO TOTAL ao presente Autógrafo de Lei n° 157/2022 - PROJETO DE LEI 
N° 178/2022. 
AO 
EXMO.SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
8 
Ibiúna, 28 de junho de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.camaraibiuna.s.aov.bre-mail cama raibiunacamaraibiunas.qovbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protocolado no dia 10 de junho de 2022 o Ve 
N° 02/2022, nesta Casa tramita como Veto N° 004/2022 d 
autoria do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei n. 
157/2022 do Projeto de Lei no. 178/2022, e conforme 
Despacho do Sr. Presidente foi encaminhado a Comissão de 
Justiça e Redação para manifestar-se nos termos regimentais. 
34 
MARCOS PÉ" 
ai 
/ 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www. ibiuna.sp. leg.br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO VETO N.° 
01/2022 AO PROJETO DE LEI n.°178/2022. 
Trata-se de projeto de lei de autoria da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado que "Dispõe sobre a criação do 
programa "Anjo da Guarda Mulher" no município da Estância Turística de 
lbiúna. 
O veto total oposto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
tem como fundamentação a iniciativa privativa do chefe do Executivo 
para a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública municipal nos termos do artigo 43, III da Lei Orgânica. 
Analisada a fundamentação do veto proposto, 
entendemos que assiste razão ao chefe do Executivo vez que a 
propositura prevê a implementação de programa de governo, afetando 
atribuições do órgão respectivo. 
Importante ressaltar que, prestigiando a iniciativa 
proposta pela Vereadora, o Chefe do Executivo encaminhou projeto de 
lei com o mesmo conteúdo, razão pela qual, ainda que mantido o veto, 
a proposta não será prejudicada. 
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www. ibiuna.sp. leg. br e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br 
Ante todo o exposto, a Comissão de Justiça e 
Redação opina pela MANUTENÇÃO do veto oposto pelo Prefeito 
Municipal ao projeto de Lei n.° 178/2022. 
É a manifestação, 
lbiúna, 02 de agosto de 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
72 
f . 
CARLOS EDUARDO'GOMES 
VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CANt1t$O DE ANDRADE 
MEMBRO DA COMISS4'O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: fale(biunaspIecbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Veto n. 02/2022 de autoria do Chefe do 
Executivo ao Autógrafo de Lei n. 157/2022 do Projeto de Lei 
n. 178/2022 rêëebeu na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
02 de a'osto de 0, 022 o parecer da Comissão de Justiça e 
Redação. 
Cerifico mais o V-to n. 02/2022 de autoria do Chefe do 
E cutio ao Autígrafo de Lei n2. 157/2022 do Projeto de Lei 
022 foi i crito para discussão e votação na Ordem do Dia 
ão Ordi 'iria do dia 09 de agosto de 2022, conforme 
o no fin-I da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02 
o de 20 2 
3 de asosto de 2022. 
RTEL VIEIRA 
CESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 299/2022 Ibiúna, 10 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, comunico a Vossa Excelência 
que o Veto n. 02/2022 de 07 de junho de 2022, de sua autoria, que nesta 
Casa tramitou como Veto n. 02/2022 ao Autógrafo de Lei n. 157/2022, 
referente ao Projeto de Lei n. 178 de 2022 de autoria da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, que 'Dispõe sobre a criação do 
Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da Estância Turística de 
lbiúna, conforme especifica.", foi APROVADO na Sessão Ordinária realizada 
no dia 09 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspIeq.br e-mail: faleibiuna spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Veto Total n. 02/2022 ao Projeto de Lei n. 
178/2022 foi colocado em discussão e votação nominal pelo na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária, do dia 09 de agosto de 
2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Veto Total n. 
02/2022 ao Projeto de Lei n. 178/2022 o deliberado foi 
comunicado ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n2. 
299/2022, de 10 de agosto de 2022. 
lbiúna, 11 de agosto de 20 
amargo 
Geral 

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