APROVADO
cÀP.IARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURST)CA DE IBIÚNA
EM -k
Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Projeto de Lei Ordinária n° 178 de 10 de Maio de
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ANJO DA GUARDA MULHER"
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, CONFORME ESPECIFICA.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABERque a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° o
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no município de lbiúna, o Programa Anjo da Guarda da Mulher', voltado
à Proteção às mulheres, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser regido pelas
diretrizes dispostas nesta Lei e Lei Federal N° 1V2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único
A implementação das ações do Programa "Anjo da Guarda da Mulher" será realizada pela Guarda Civil Municipal,
de forma articulada com a Secretaria de Governo e Segurança Pública, Secretaria Municipal da Promoção Social, Conselho
Municipal de Direitos da Mulher, Ministério Público e Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Art. 2°
São diretrizes do Programa "Anjo da Guarda da Mulher":
prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação
vigente;
monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos
agressores/autores de violência contra as mulheres;
III
promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência por guardas civis
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado,
quando necessário;
IV -
monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei;
Vintegração dos serviços oferecidos ás mulheres em situação de violência;
VI
rresponsabilidade entre as políticas públicas no que se refere à proteção a mulher em situação de violência.
Projeto 'Anjo da Guarda da Mulher" será realizada pela Secretaria Municipal de Governo e egurança
QbIica.
§1°
\j coordenação, o planejamento, o monitoramento e a implementação do Projeto 'Anjo da Guarda da Mulher" dar-seão forma articulada entre a Secretaria Municipal de Governo e Segurança Pública e Secretaria Municipal da Promoção
Social e Conselho Municipal de Direitos da Mulher, por meio da atuação da Guarda Civil Municipal.
§ 2°
A operalização das ações do Projeto "Anjo da Guarda da Mulher", a partir do pl. ejamento mencionado no §.Jste
artigo, será realizada pela Guarda Civil Municipal. • Vo" \ A Ro'1 e fr) §30
VeT \.
i~~
ROZI AP DOM INGUES SOARES MACHADO
VEREADORA
Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher, Delegacia de Polícia, à Política Municipal de Assistência Social e
Poder Judiciário definir as diretrizes para o atendimento às mulheres, em consonância com as referências e normas
vigentes para o atendimento às mulheres em situação de violência e com medidas protetivas de urgência, nos termos da
lei federal.
§ 40
Caberá à Secretaria de Governo e Segurança Pública e à Secretaria da Promoção Social prover o apoio técnicoadministrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 50
A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração.
Art. 4°
O Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será executado através das seguintes ações:
identificação e seleção de casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;
visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda Civil Municipal dos casos selecionados;
III
verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso
de seu descumprimento;
IV—
encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de
assistência judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando
for o caso;
vcapacitação permanente de guardas civis envolvidos nas ações;
VI—
realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas
públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres;
Art. 50
O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de
segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência.
Art. 6°.
As despesas resultantes da execução desta lei correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art 7°.
Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação oficial.
Art. 8°
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
kU1
iuIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ FERNANDO
..pIU..
JREADOR
2•
Í)VO __
Vereador PP Aiii
Dr. Wa irJin!orW~
rPSC
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE MA
Veread
/0/o
E 2022
11)
4I
tno
JUSTIFICATIVA
O Projeto Anjo da Guarda da Mulher não é novidade nas cidades brasileiras. Por iniciativa das Câmaras Municipais e
de seus Nobres Vereadores, as cidades de São Paulo, Campinas, Rio de Janeiro, Aracaju, Recife, Curitiba, Campo
Grande, Londrina, João Pessoa, Araucária, Porto Alegre, Canoas, dentre outras, já possuem iniciativas semelhantes.
Saliento que este Projeto de Lei não irá trazer custos. Trará uma maior eficácia na aplicação da Lei e na proteçã.
mulheres.
A Lei n°. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do
mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e
proteção das mulheres agredidas, bem como punição dos agressores.
No entanto, os índices das estatísticas criminais continuam alarmantes. A efetividade das medidas legais adotadas e
as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda
são insuficientes. o
Desta forma, essa é uma inovadora e importante ação para garantir a união de esforços de forma articulada e em
parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a
uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações estratégicas para a integração, ampliação e
adequação dos serviços públicos especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência.
A Guarda Civil Municipal possui agentes preparados e capazes para atuarem de acordo com a Lei n° 11340/06, que
vai beneficiar centenas de mulheres.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE MAIO D 202
LUIZ ERNANDO G. VIEIRA
L LZFERNANDO
.4PIU..
VEREADOR
ROZI APa DOMINGUES SOARES MACHADO
VEREADORA
Dr. Waim rJúnior
Ver.; C PIor
/O/p L22
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Vigência
(Vide ADI n° 4424)
Vide Lei n° 14.149, de 2021
Vide Lei n° 14.310, de 2022 Vigência
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do § 81 do art. 226
da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra
as Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;
dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código
de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução
Penal; e dá outras providências.
o PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11 Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos
do § 81 do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
Art. 20Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível
educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual e social.
Art. 31 Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1° O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das
relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
§ 2° Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos
direitos enunciados no caput.
Art. 0 Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as
condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
TITULO II
DA VIOLÉNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial: .(Vide Lei complementar n° 150, de 2015)
- no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou
sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram
aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa,-
111
xpressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a o'fendíd
independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Art. 60A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos
humanos.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Art. 71 São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
- a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
cemportamcntos, crenças e decis&s, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,
11 - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da
autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento,
vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação; (Redação dada pela Lei n° 13.772, de 2018)
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar
de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou
a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação: ou que limite
ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição
parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos
econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA Á MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO 1
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
Art. 8° A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um
conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações nãogovernamentais, tendo por diretrizes:
- a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de
segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de
gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar
contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos
resultados das medidas adotadas;
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de fo
coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo c
estabelecido no inciso III do art. 10 no inciso IV do art. 30 e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de
Atendimento à Mulher;
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a
mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos
direitos humanos das mulheres;
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre
órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de
programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos
profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso 1 quanto às questões de gênero e de raça ou
etnia;
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da
pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos
humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPiTULO II
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Art. 90 A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e
conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema único de Saúde, no
Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando
for o caso.
§ 1° O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no
cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
§ 21 O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade
física e psicológica:
- acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de
separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo
competente. (Incluído pela Lei n° 13.894, de 2019)
§ 30 A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios
decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a
profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da lmunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros
procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
§ 40 Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou
patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema único de
Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total
tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao
Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. (Vide Lei n°
13.871, de 2019) •(Vigência)
§ 51 Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados pa
monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus cu
ressarcidos pelo agressor. (Vide Lei n° 13.871, de 2019) (Vência)
§ 61 O ressarcimento de que tratam os §§ 41 e 50 deste artigo não poderá importar ônus de qualquer
natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de
substituição da pena aplicada. (Vide Lei n° 13.871, de 2019) (Vigência)
§ 71 A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes
em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a
apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência
doméstica e familiar em curso. (Incluído pela Lei n° 13.882, de 2019)
§ 81 Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme o
disposto no § 7° deste artigo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos
competentes do poder público. (Incluído pela Lei n° 13.882, de 2019)
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade
policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência
deferida.
Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial
especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente
capacitados. (Incluído p~la Lei n° 13.505, de 2017)
§ 11 A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência
doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei n°
13.505, de 2017)
- salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de
oessoa em situação de violência doméstica e familiar; .(Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e
testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei n°
13.505, de 2017)
III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal,
cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
§ 21 Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que
trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
- a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos
próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à
gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e
familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o
inquérito. (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
- garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de
vida;
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre
outras providências:
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou
do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de
assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de
divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável. (Redação dada pela Lei n° 13.894, de
2019)
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá
autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de
.rocesso Penal:
- ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
lii - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a
concessão de medidas protetivas de urgência, rgência; -
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais
necessários;
v - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a
existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
VI-A - verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência,
juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do
registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento); (Incluído pela Lei n° 13.880, de 2019)
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 11 O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
- qualificação da ofendida e do agressor;
II - nome e idade dos dependentes;
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou
deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. (Incluído pela Lei n° 13.836, de 2019)
§ 20A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 11 o boletim de ocorrência e cópia de todos
os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3° Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de
saúde.
Art. 12-A. Os Estados e o Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas
para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
Art. 12-13. (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
§ 10 (VETADO). (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
§ 20(VETADO. (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
§ 30 A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de
violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei n° 13.505, de 2017)
f-4 C. Verificado a existência de risco otual ou iminente ã vida ou à integridade fííco do mtilher em situação
ou local dc-eotwivência com a ofendida: (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019)
Art, 12-O. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da
'iulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente
afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: (Redação dada pela Lei n° 14.188, de 2021)
- pela autoridade judicial; (Incluído pela Lei n°13.827, de 2019)
II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei n° 13.827,
de 2019)
III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento
da denúncia. (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019)
§ 11 Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo
dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019)
§ 20Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não
será concedida liberdade provisória ao preso. (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019)
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil
e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta
Lei.
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com
competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para
o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de
organização judiciária.
Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Incluído pela Lei n° 13.894, de 2019)
§ 11 Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão
relacionada à partilha de bens. (Incluído pela Lei n° 13.894, de 2019)
§ 21 Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de
dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. (Incluído pela Lei n° 13.894, de 2019)
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:
- do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda,-
111
emanda;
III - do domicílio do agressor.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do
recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
ásica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
CAPITULO II
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
- conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive
ara o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união
dstável perante o juízo competente; (Redação dada pela Lei n° 13.894, de 2019)
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (Incluído pela Lei n°
13.880, de 2019)
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público
ou a pedido da ofendida.
§ 11 As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência
das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
§ 21 As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a
qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou
violados.
§ 3° Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas
protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus
familiares e de seu património, ouvido o Ministério Público.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor,
decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo
para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos
pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor
Seção II
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre
outras:
- suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da
Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre
estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar
ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei n°
13.984, de 2020)
VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de
apoio. (Incluído pela Lei n° 13.984, de 2020)
§ 11 As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor,
sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao
Ministério Público.
§ 20Na hipótese de aplicação do inciso 1, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no çput e
incisos do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou
instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior
imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de
prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 31 Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento,
auxílio da força policial.
§ 41 Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 50 e 611 do art. 461
da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Seção 111
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
- encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
li - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do
agressor;
II - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos!filhos e
alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do
seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
(Incluído pela Lei n° 13.882, de 2019)
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da
mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:
- restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em
comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da
prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.
Seção IV
(Incluído pela Lei n° 13.641, de 2018)
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
;ncluído pela Lei n° 13.641, de 2018)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei n° 13.641, de 2018)
§ 1° A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
(Incluído pela Lei n° 13.641, de 2018)
§ 21 Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído
Lei n° 13.641, de 2018)
§ 300 disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei n°13.641,
de 2018)
CAPTUL0 III
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, quando necessário:
- requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre
outros;
11 - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer
irregularidades constatadas;
III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar
deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de
Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante
atendimento especifico e humanizado.
TÍTULO V
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTI DISCIPLINAR
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar
com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial,
jurídica e de saúde.
Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela
legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou
verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas,
voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a
manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e
ianutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas
criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação
processual pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das
causas referidas no caput.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada
pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária.
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas
competências: (Vide Lei n° 14.316. de 2022)
- centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de
violência doméstica e familiar;
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e
familiar;
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados
no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; (
IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de
seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida,
concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos
um ano, nos termos da legislação civil.
Parágrafo único, O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há
outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.
Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados
dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações
relativo às mulheres.
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas
informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. (Incluído pela Lei n°
13.827, de 2019)
Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e
regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e
dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas
protetivas. (Incluído pela Lei n° 13.827, de 2019)
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das
respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício
financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
prevista, não se aplica a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso IV:
"Art. 313.
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da
lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência." (NR)
Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n°2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa
a vigorar com a seguinte redação:
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de
coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
(NR)
Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 129.
§ 91 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou
companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente
das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
§ 11. Na hipótese do § 91 deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime
for cometido contra pessoa portadora de deficiência." (NR)
Art. 45. O art. 152 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 152.
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá
determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e
reeducação." (NR)
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2006; 1851 da Independência e 1181 da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Duma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2006
Camargo
11
era 1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 16150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna,sp.gov.bre-mail cama raibiunacamaraibiunaspqovbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 178 de 2022 de autoria da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado foi
protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara no dia 10
de maio de 2022, e conforme despacho do Sr. Presidente foi
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 10 de maio de
2022, e disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 178 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 12 de maio de 20 2.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rima Maurício Barbosa lavares luas, 314 - 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.178 de 2022
AUTORIA:- VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES
MACHADO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão
Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 178 de 2022 que
"Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da
Estância Turística de Ibiúna, conforme especifica."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a instituir no Município de Ibiúna, o
Programa 'Anjo da Guarda da Mulher', voltado a proteção das mulheres, por
meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal, a ser
regido pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal n. 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha), conforme disposto no artigo 1. da proposição. Os Artigos 20 .,
3., 49., 5. e 79• da proposição dispõe sobre as diretrizes, gestão, execução,
convênios, e regulamentação do programa "Anjo da Guarda Mulher", nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas resultantes da execução desta lei correrão a conta das dotações
orçamentárias, já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário, conforme aponta o artigo 7. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e
Atividades Privadas, quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
normal, pois a proposição é inovadora e importante para garantir a união de
esforços de forma articulada e em parceria com diversos órgãos para combater
as várias formas de violência contra as mulheres, assegurando o acesso a
uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações
estratégicas para a integração, ampliação e adequação dos serviços públicos
especializado para o atendimento às mulheres em situação de violência.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer. -
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17
DE MAIO DE 2022. r%) 2 . À~
dm
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(, ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.178 de 2022 - fis. 02
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR —RESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇAE, REDAÇÃO
5 (1 /
CARLOS EDIJRDO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
GÍF6fD6M 1 NO
PRESIDN, E DA COMISSÃO EË FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MAR EL SO DE OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR
MEMBRO
FAUSTO JOSÉ A DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, RVIÇO PÚBLICOS, SEGURANÇA
PÚBLIQA E ATIVIDADR*JADA$
k'1 1 t
RONIE VOIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
VICE - PR:4.I.ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiunasIeqbr e-mail: faIe,biuna søieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n9. 178 de 2022 recebeu o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022.
jeto de Lei n2. 178 de 2022 foi inscrito para
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
e 20 onforme anunciado no final da Ordem do Dia
rd i ná ia do dia 17 de maio de 2022.
maio de 022.
Certifico mais-o P
discussão e vota
24 de maio
da Sessão
Ibiúna, 18 d
SE
RIEL VIEIRA
ROCESSO LEGISLATIVO
J
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
AUTÓGRAFO DE LEI N2.15712022
Dispõe sobre a criação do Programa Anjo da Guarda
Mulher' no Município da Estância Turística de lbiúna,
conforme especifica."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
no município de lbiúna, o Programa "Anjo da Guarda da Mulher", voltado
à Proteção às mulheres, por meio da atuação preventiva e comunitária da
Guarda Civil Municipal, a ser regido pelas diretrizes dispostas nesta Lei e
Lei Federal n2. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Parágrafo único. A implementação das ações do
Programa "Anjo da Guarda da Mulher" será realizada pela Guarda Civil
Municipal, de forma articulada com a Secretaria de Governo e Segurança
Pública, Secretaria Municipal da Promoção Social, Conselho Municipal de
Direitos da Mulher, Ministério Público e Poder Judiciário do Estado de
São Paulo.
Art. 2. - São diretrizes do Programa "Anjo da Guarda
da Mulher":
- prevenir e combater a violência física, psicológica,
sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação
vigente;
II - monitorar o cumprimento das normas que garantem
a proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores/autores
de violência contra as mulheres;
III - promover o acolhimento humanizado e a
orientação às mulheres em situação de violência por guardas civis
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos
serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário,-
IV
ecessário;
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com
medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei;
V - integração dos serviços oferecidos ás mulheres
em situação de violência;
VI - corresponsabilidade entre as políticas públicas no
fr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
que se refere à proteção a mulher em situação de violência.
Art. 32, - A gestão do Projeto "Anjo da Guarda da
Mulher" será realizada pela Secretaria Municipal de Governo e
Segurança Pública.
§ 12. - A coordenação, o planejamento, o
monitoramento e a implementação do Projeto "Anjo da Guarda da
Mulher" dar-se-ão de forma articulada entre a Secretaria Municipal de
Governo e Segurança Pública e Secretaria Municipal da Promoção Social
e Conselho Municipal de Direitos da Mulher, por meio da atuação da
Guarda Civil Municipal.
§ 2. - A operalização das ações do Projeto "Anjo da
Guarda da Mulher", a partir do planejamento mencionado no § 10deste
artigo, será realizada pela Guarda Civil Municipal.
§ 32 - Caberá ao Conselho Municipal de Direitos da
Mulher, Delegacia de Policia, à Política Municipal de Assistência Social e
Poder Judiciário definir as diretrizes para o atendimento às mulheres, em
consonância com as referências e normas vigentes para o atendimento
às mulheres em situação de violência e com medidas protetivas de
urgência, nos termos da lei federal.
§ 42 - Caberá à Secretaria de Governo e Segurança
Pública e à Secretaria da Promoção Social prover o apoio técnicoadministrativo e os meios necessários ao seu funcionamento.
§ 52 - A participação nas instâncias de gestão será
considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração.
Art. 42, - O Projeto "Anjo da Guarda da Mulher" será
executado através das seguintes ações:
- identificação e seleção de casos a serem
atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário,-
11
udiciário;
II - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento
pela Guarda Civil Municipal dos casos selecionados;
III - verificação do cumprimento das medidas
protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis
no caso de seu descumprimento;
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de
violência para os serviços da Rede de Atendimento e para o serviço de
assistência judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado
entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso:
V - capacitação permanente de guardas civis
envolvidos nas ações;
VI - realização de estudos e diagnósticos para o
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE:
acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas
públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à
violência contra as mulheres;
Art. 52• - O Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política
de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de
violência.
Art. 6. - As despesas resultantes da execução
desta lei correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 7. - Incumbe ao Poder Executivo, a
regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação oficial.
Art. 8. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 25 DE MAIO DE
2022.
PAULO CÉSAR DE MORAES
PRESIDENTE
• "E12fIMINO
1. SEC ETÁRIO
ABEI-RODRIGUES DE/ CAMARGO
2. SECRETÁRIO
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 179/2022 Ibiúna, 25 de maio de 202
SENHOR PREFEITO:
- Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 157/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 178 de
2022 de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado,
que "Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no
Município da Estância Turística de lbiúna, conforme especifica.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
o o
SECR ET
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -/1266\
www ibiuna.sp Ieg bre-mail: faIeibiuna.sp.Ieq.br
Lei
minal p
Sessão Ordi
or unanimidade
Certifico que o Projeto de
discussão e votação
Ordem do Dia
sendo aprova
Certifico fin
178 de
encamin
2022.
lbiúna, 1 dejun ode 2022.
o
n. 178 de 2022 foi colocado em
o sistema eletrônico de votação na
ria do dia 24 de maio de 2022,
dos Srs. Vereadores(a).
a aprovação do Projeto de Lei n.
Autógrafo de Lei n. 157/2022,
PC n. 179/2022 de 25 de maio de
1 EL
ESSo
URI GAB
ÁRIO DO PR
lEIRA
LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
GABINETE DO PREFEITO
APROVAD d
biúna 07 de junho de 2022.
CÀMARA MUCIPAL DA ESTÂNCIA' Leia-se em See8áo.
EM TURIS110E UNA
_• Cópias aos Edis.
-ÀaoomiasõeL,
RESIDEt1T lu SECR
0004
VETO N° 02/2022
AUTÓGRAFO DE LEI N° 157/2022
PROJETO DE LEI N° 178/2022
SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, para comunicar-lhes que após
avaliar o Autógrafo de Lei n° 157/2022 - PROJETO DE LEI N° 178/2022 e tendo ouvido
a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SENJUR), decidi, ao uso da faculdade que
me confere o artigo 46 da Lei Orgânica do Município, pelo VETO TOTAL ao Projeto de
Lei que "Dispõe sobre a criação do Programa "Anjo da Guarda Mulher" no Município da
Estância Turística de lbiúna, conforme especifica.".
Embora possa reconhecer os nobres propósitos que embasam a propositura aprovada
pelo Poder Legislativo, a negativa de sanção se justifica pelas razões de ordem técnica
que a seguir passo a expor:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Ao analisar o Projeto de Lei em comento, observo de imediato a sua
inconstitucionalidade, a não adequação e contrariedade à Lei Orgânica Municipal, por
vício de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não forem reservadas, expressa e privativamente à
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão administrativa,
que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
Câmara,,_, nici pai da
Turística r. e l.i'na 1
Rec.:.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
GABINETE DO PREFEITO
Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para
determinado assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucional idade.
Dessa forma há vício de iniciativa no Projeto de Lei em análise, pois diz respeito à
organização e funcionamento da administração municipal, a qual é competência do Chefe
do Poder Executivo, na medida em que delega novas funções a Guarda Civil Municipal,
além das Secretarias Municipais de Governo, Segurança Urbana e Promoção Social.
Nesse sentido, por expressa previsão da Lei Orgânica do Município, compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa dos projetos de leis que
estruturem os órgãos da Administração Pública.
Conforme reiteradas decisões judiciais', todo Projeto de Lei que atribua ao Poder
Executivo Municipal a prática de ações governamentais, por mais simples que sejam,
tratam de matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo vedado ao
Legislativo dispor sobre tais matérias em Projeto de Lei.
lAçÃo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio
Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana, aos
necessitados presos em flagrante delito. ( ... ) Os arts. 20e 30da Lei 8.865/2006,
resultante de projeto de lei de iniciativa parlamentar, contêm, ainda, vício formal de
iniciativa (art. 61, § 10, II, c, CF11988), pois criam atribuições para a Secretaria de
Estado da Educação, Cultura e dos Desportos (art. 21), para a Secretaria de Estado
de Defesa Social e Segurança Pública (art. 20) e para a Polícia Civil (art. 30), sem
observância da regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo estadual.
[ADI 3.792, rei. mm . Dias Toffoli, j. 22-9-2016, P, DJE de 11-8-2017.]
/V
2
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
GABINETE DO PREFEITO
Tal vedação decorre da previsão da Constituição Federal, que vem reproduzida na
Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art.61 da Constituição Federal:
"Art. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 11 - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
- fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Assim dispõe o art.24 da Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 24-A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,
ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
73
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA
GABINETE DO PREFEITO
§20 - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que
disponham sobre:
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
2 - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública,
observado o disposto no artigo 47, XIX; (NR)
(...)
Assim dispõe o art. 47 da Constituição do Estado de São Paulo:
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas
nesta Constituição:
XIX - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)
- Inciso XIX acrescentado pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento
de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (NR)
- Alínea 'a" acrescentada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.
Assim, dispõe a Lei Orgânica em seu artigo 43:
Artigo 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...)
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
GABINETE DO PREFEITO
III - criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração Pública;
No caso do Projeto de Lei em tela, verifica-se a criação, implementação, gestão e
execução de programa a cargo de setores administrativos da municipalidade.
Em que pese demonstrar louvável a iniciativa da Nobre Vereadora em apresentar o
Projeto de Lei, propondo a implementação, gestão e execução de programa, o fato é que
é competência do Poder Executivo propor legislação neste sentindo, haja vista a
necessidade de considerar os custos administrativos e financeiros para implementação do
programa previsto no Projeto de Lei, razão pela qual a lei é inconstitucional, tendo em
vista o vício de iniciativa.
A propósito, o vício de iniciativa, sem grandes pormenores, pode ser traduzido como a
inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de reserva de
iniciativa legislativa, que, como exposto, esta previamente delineada no texto legal e,
embora não exista vicio material de inconstitucionalidade, posto que o conteúdo não
ofende ou viola direitos e garantias constitucionais, a circunstância da propositura legal
configura clara apropriação de reserva de iniciativa, decorrente da inobservância de
requisitos formais do processo legislativo, razão pela que se da sua inconstitucionalidade.
A corroborar, o Princípio da Separação de Poderes, garante a «'independência e harmonia
dos Poderes que compõe o ente federativo`, advindo da concepção tripartite, que confere
a cada poder função previamente prevista no texto constitucional, essa independência e
harmonia é assegurada pelo sistema de freios e contrapesos (cheks and balances - na
doutrina norte americana), cujo objetivo é evitar a sobreposição de um poder em outro,
mecanismo que também está expresso no texto constitucional.
Somente por esta razão o referido autógrafo de lei já não poderia ser sancionado; contudo
procedida a análise dos termos de seu art.11 verifica-se que há claramente, afronta ao
Princípio da Separação dos Poderes.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
GABINETE DO PREFEITO
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que
fundamenta a Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos
Poderes que está encartado no artigo 21 da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art.21 São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 21 e, mais adiante, no artigo 60, §
40, inciso III, ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio
constitucional, é também cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados
Democráticos de Direito. Nesse caso, qualquer violação que o atinja deve ser tida por
inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista HELY LOPES MEIRELLES:
A Prefeitura não pode legislar como a Câmara não pode administrar. Cada um dos
órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e
abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita
normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nessa sinergia de funções é
que residem à harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional
(art.21) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara,
realizada com usurpação de funções é nula e inoperante(...) todo ato do prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que
invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao
princípio da separação de funções dos órgãos do governo loca! (CF, art.2° c/c o
art. 31) podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
6
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
GABINETE DO PREFEITO
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos
cara cterizador da harmonia entre os Poderes. Tudo isso demonstra que os
trabalhos do Legislativo e do Executivo especialmente, mas também o do
Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos se subordinarem ao
princípio da harmonia que não significa nem o domínio de um pelo outro, nem a
usurpação de atribuições, mas a verificação de que entre eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo para
evitar distorções e desmandos. A desarmonia porém se dá sempre que se
acrescem atribuições faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro
(grifo).
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Leqislativo, administra, editando leis
de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática a verdadeiros atos de
administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes.
Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de Lei em apreço.
2AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014. MUNICÍPIO DE
PELOTAS. PROGRAMA "INTERNET LIVRE". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei
Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo programa de internet
livre por meio de instalação de redes públicas "wireless", estabelece uma série de
atribuições às secretarias e órgãos da administração pública. Competência
privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, a teor do artigo
60, inciso II, d, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição
Estadual (da mesma forma que a Constituição Federal), quando estabelece um rol
de matérias cuja iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como
garantia da independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo
municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do
Prefeito - como, no caso, para estabelecer atribuições às Secretarias e órgãos da
7
( c-r
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
GABINETE DO PREFEITO
administração pública - não apenas incorre em inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa (inconstitucionalidade subjetiva), senão que implica também
flagrante violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o ente
federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70061167771, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em
17/11/2014)
Conforme infere-se dos textos legais acima citados, especialmente o inciso III do art. 43
da Lei Orgânica, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que
criem serviços ou órgãos na estrutura do Poder Executivo, assim como o planejamento
dos serviços públicos.
Assim sendo, cabe exclusivamente ao Poder Executivo Municipal definir as atribuições
dos serviços prestados pelas unidades administrativas, notadamente a Guarda Civil
Municipal e as Secretarias Municipais de Governo, Segurança Urbana e Promoção Social.
Pelas razões expostas a matéria não pode prosperar, motivo pelo qual somos levados a
propor o VETO TOTAL ao presente Autógrafo de Lei n° 157/2022 - PROJETO DE LEI
N° 178/2022.
AO
EXMO.SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
8
Ibiúna, 28 de junho de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Dias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
w.camaraibiuna.s.aov.bre-mail cama raibiunacamaraibiunas.qovbr
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado no dia 10 de junho de 2022 o Ve
N° 02/2022, nesta Casa tramita como Veto N° 004/2022 d
autoria do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei n.
157/2022 do Projeto de Lei no. 178/2022, e conforme
Despacho do Sr. Presidente foi encaminhado a Comissão de
Justiça e Redação para manifestar-se nos termos regimentais.
34
MARCOS PÉ"
ai
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp. leg.br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ACERCA DO VETO N.°
01/2022 AO PROJETO DE LEI n.°178/2022.
Trata-se de projeto de lei de autoria da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado que "Dispõe sobre a criação do
programa "Anjo da Guarda Mulher" no município da Estância Turística de
lbiúna.
O veto total oposto pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal
tem como fundamentação a iniciativa privativa do chefe do Executivo
para a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública municipal nos termos do artigo 43, III da Lei Orgânica.
Analisada a fundamentação do veto proposto,
entendemos que assiste razão ao chefe do Executivo vez que a
propositura prevê a implementação de programa de governo, afetando
atribuições do órgão respectivo.
Importante ressaltar que, prestigiando a iniciativa
proposta pela Vereadora, o Chefe do Executivo encaminhou projeto de
lei com o mesmo conteúdo, razão pela qual, ainda que mantido o veto,
a proposta não será prejudicada.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www. ibiuna.sp. leg. br e-mail: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
Ante todo o exposto, a Comissão de Justiça e
Redação opina pela MANUTENÇÃO do veto oposto pelo Prefeito
Municipal ao projeto de Lei n.° 178/2022.
É a manifestação,
lbiúna, 02 de agosto de 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
72
f .
CARLOS EDUARDO'GOMES
VICE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CANt1t$O DE ANDRADE
MEMBRO DA COMISS4'O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna sp Ieq br e-mail: fale(biunaspIecbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Veto n. 02/2022 de autoria do Chefe do
Executivo ao Autógrafo de Lei n. 157/2022 do Projeto de Lei
n. 178/2022 rêëebeu na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
02 de a'osto de 0, 022 o parecer da Comissão de Justiça e
Redação.
Cerifico mais o V-to n. 02/2022 de autoria do Chefe do
E cutio ao Autígrafo de Lei n2. 157/2022 do Projeto de Lei
022 foi i crito para discussão e votação na Ordem do Dia
ão Ordi 'iria do dia 09 de agosto de 2022, conforme
o no fin-I da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 02
o de 20 2
3 de asosto de 2022.
RTEL VIEIRA
CESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 299/2022 Ibiúna, 10 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, comunico a Vossa Excelência
que o Veto n. 02/2022 de 07 de junho de 2022, de sua autoria, que nesta
Casa tramitou como Veto n. 02/2022 ao Autógrafo de Lei n. 157/2022,
referente ao Projeto de Lei n. 178 de 2022 de autoria da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, que 'Dispõe sobre a criação do
Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da Estância Turística de
lbiúna, conforme especifica.", foi APROVADO na Sessão Ordinária realizada
no dia 09 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunaspIeq.br e-mail: faleibiuna spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Veto Total n. 02/2022 ao Projeto de Lei n.
178/2022 foi colocado em discussão e votação nominal pelo na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária, do dia 09 de agosto de
2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Veto Total n.
02/2022 ao Projeto de Lei n. 178/2022 o deliberado foi
comunicado ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n2.
299/2022, de 10 de agosto de 2022.
lbiúna, 11 de agosto de 20
amargo
Geral