br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 179/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAltera o inciso II do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de Ibiúna, aprovado pela Lei nº 561, de 28 de junho de 2000, e á outras providências.
native_id16498

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Veto sobre a proposição mantido — Veto aprovado em Plenário e comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº291/2022, de 03 de agosto de 2022.
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — Apresentado Veto Total ao Projeto de Lei Nº 179/2022; Autógrafo de Lei nº 153/2022, que foi lido em Plenário e distribuído à Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer.
2022-05-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 153/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 174/2022 de 18 de maio de 2022.
2022-05-10 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T13:06:56.158255-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
PROJETO DE LEI N°. 7 42022 
DE 10 DE MAIO DE 2022. 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL EST,IJALTERA O INCISO II DO ARTIGO 14 DO 
TURIST}CA DE IB1ÚNA 
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE 
ESCOLARES DE IBIÚNA, APROVADO PELA LEI N° 
561, DE 28 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PAULO KENJI SASAKI , Prefeito em exercício da 
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a 
seguinte lei: 
Art. 10 - O inciso II do artigo 14 do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561, de 28 de 
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 14-... 
II - ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para 
veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, ônibus 
e micro-ônibus. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
'aluNA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 10 DE MAIO DE 2022. 
WALMIRBOR •L.ITO JUNIOR 
VER:ADOR 
Antônio Reginado F1ruIno 
(Naldo) 
Vereador 
 DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA y 
TURÍSTICA 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estender em 
cinco anos o tempo de utilização dos veículos utilitários destinados ao transporte de 
escolares no âmbito do município de lbiúna. 
Referida medida justifica-se pelo fato de que durante todo 
o período de interrupção das atividades escolares em decorrência da pandemia de 
Covid-19 os veículos utilizados no transporte de escolares permaneceram sem 
utilização, deixando com isso de sofrer o desgaste no período. 
Não bastasse isso, os autorizatários do serviço de 
transporte de escolares sofreram elevado abalo financeiro no período, não havendo 
razoabilidade em se exigir a substituição dos veículos que permanecerem sem 
utilização no período. 
Vale observar que, quanto às condições dos referidos 
veículos, o próprio regulamento exige bom estado de conservação (artigo 14, 1 da lei 
561 de 28 de junho de 2000) e vistorias semestrais além daquelas realizadas pela 
repartição de trânsito competente, ficando garantida dessa forma a segurança dos 
estudantes. 
Especificamente no que se refere aos veículos utilitários, é 
importante considerar que as características de alguns trajetos existentes no 
município demandam a permanência da utilização dos veículos tipo Kombi, gerando 
dificuldades na substituição por outros mais novos que não atendem às condições de 
algumas estradas municipais. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
í 
Quanto à legalidade da presente proposta, esclarecemos 
que existem alguns projetos de leis estaduais e federais tramitando sobre o tema, 
mas atualmente o Código de Transito Brasileiro não limita o tempo de utilização dos 
veículos, ficando tal matéria passível de regulamentação no âmbito do município. 
(art. 139 do CTB) 
Quanto à iniciativa do projeto, temos que o tema não se 
encontra dentre as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito previstas no artigo 43 
da Lei Orgânica Municipal, permitindo-se dessa forma a iniciativa parlamentar. 
Isto exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para 
aprovação do presente projeto. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 10 DE MAIO DE 2022. 
WALMIR :. - 'LOTTOJUNIOR 
VERE DOR 
Publicada e 3êgistrada na Secretaria da 
Prefeitura e afixada no local de costume em 28 de junho de 2000 
c 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1BIÚNA 
ESTADO DE sÀo PAULO 
LEI N° 561. 
DE 28 DE JUNHO DE 2000. 
'Aprova o Regulamento dos Serviços de 
Transporte de Escolares de Ibiúna e dá outras 
providências'. 
JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município 
de lbiúna, em exercício, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei complementar. 
ARTIGO 10.- Fica aprovado o Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, o qual fica fazendo parte integrante 
desta Lei, assim como seus Anexos de n°s. 1 a VI. 
ARTIGO 2°.- O Poder Executivo, através de 
Decreto, fixará os valores das multas e dos preços previstos no Regulamento, bem 
como regulamentará ou complementará a presente lei, se necessário. 
ARTIGO 3°.- As despesas decorrentes da 
execução da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas no orçamento vigente 
ARTIGO 40.- Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 528, 
de 15 de dezembro de 1999. 
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE 
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO D'Ê.2000. 
/1 
JONASCAMPOS 
PretMnicipal 
RUBENS XAVIER DE LIMA 
Secretário Geral da Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REGULAMENTO DOS SER VICOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DE IBIÚNA 
CAPÍTULO 1— DA COMPETÊNCIA 
Artigo 1° - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, 
planejar, controlar, e fiscalizar os serviços de transporte de escolares no município de 
Ibiúna. 
CAPÍTULO II - DAS DE,FiNIÇÕES 
Artigo 2° - Para efeito de interpretação deste Regulamento 
entende-se por: 
TRANSPORTE DE ESCOLARES: serviço destinado a 
transportar estudantes, mediante autorização outorgada pela Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano. 
AUTOR.tZATÁR1O: pessoa fisica ou jurídica a quem é 
outorgada autorização para a exploração dos serviços de transporte escolar. 
CONDUTOR: motorista profissional inscrito no cadastro de 
condutores de veículos/transporte escolar, que exerce a atividade de condução de escolares, 
através de autorização prévia. 
CADASTRO: registro sistemático dos condutores de 
veículos/transporte escolar e dos automóveis utilizados nos serviços de transporte escolar. 
ALVARÁ: documento que autoriza determinado veículo de 
propriedade de autorizatário, a servir de instrumento de transporte de escolares. 
CAPÍTULO HI - DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
SEÇÃO 1— DA OUTORGA DE AUTORIZA ÇÃO E AL VARÁ 
Artigo 3° - A execução dos serviços de transporte escolar fica 
condicionada à outorga de autq,rizição para exploração dos mesmos e à obtenção do alvará, 
a serem expedidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 
Parágrafo I' -Recebida a outorga de autorização, o autorizatário 
terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do firmamento do termo, para a 
apresentação do veículo nas condições previstas neste Regulamento, de modo a obter o 
competente alvará. 
Parágrafo 2° - A não apresentação do veículo no prazo 
assinalado ou a apresentação do mesmo fora das exigências regulamentares, importará na 
rescisão, de pleno direito, da autorização, independentemente de notificação de quaIqer 
natureza e de deçisão que a declare. 
r r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Parágrafo 3° - Quando da apresentação do veículo, esta deverá 
ser acompanhada da "Autorização Especial" expedida pela 300 Circunscrição Regional de 
Trânsito - CIRETRAN. 
Artigo 4° - O alvará de que trata o artigo anterior deverá ser 
renovado anualmente, sendo que o autorizatário deverá protocolar na Prefeitura o seu 
pedido de renovação entre os dias l e 31 de janeiro de cada ano. 
Parágrafo único: O não atendimento à exigência contida no 
"caput" deste artigo ensejará a aplicação das penalidades contidas no capítulo IX deste 
Regulamento. 
SEÇÃO II -DOS REQUISITOS PARA OUTORGA DA AUTORIZA ÇÃO 
Artigo 5" -Somente será outorgada a autorização referida: 
1 - A empresa legalmente constituída, que disponha de sede e 
escritório na cidade de lbiúna e que demonstre ser proprietária de pelo menos um veículo 
nas condições deste Regulamento. 
I1 - O motorista profissional autônomo, proprietário de veículo 
nas condições deste Regulamento, devidamente inscrito no cadastro de condutores de 
veículos/transporte escolar e no cadastro fiscal do Município de lbiúna. 
Parágrafo único - Somente poderá ser outorgada uma única 
autorização a cada pessoa tisica. 
SEÇÃO III - DA OUTORGA 
Artigo 6° - A outorga de que trata este capítulo sempre precedida 
de processo próprio, que obedecerá as seguintes disposições: 
a) Publicação de edital de chamamento de interessados 
na imprensa oficial do município ou em jornal de circulação no município, com prazo 
de 30 (trinta) dias. 
b) Inscrição dos interessados no período fixado no edital, 
através de requerimento dirigido ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, instruído 
com comprovantes dos requisitos exigidos na Seção II deste Capítulo. 
CAPÍTULO IV - DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS / TRANSPORTE ESCOLAR 
Artigo 7° - Somente poderão ser utilizados nos serviços de 
transporte escolar os veículos cadastrados como tal na Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano: 
Artigo 8° - A condução dos veículos/transporte escolar só poderá 
se dar por pessoas portadoras do Certificado de Registro Cadastral de Condutor. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CAPÍTULO V- DO CADASTRO DE CONDUTORES 
Artigo 9° - Ao requerer a inscrição no cadastro de condutores de 
veículos/transporte escolar, o motorista profissional deverá satisfazer as seguintes 
exigências: 
a) ter 21 anos completos; 
b) possuir carteira nacional de habilitação, compatível 
com o veículo e/ou serviço; 
c) apresentar certidões atestando que o requerente não foi 
condenado definitivamente pela prática de crimes; 
d) freqüentar e ser aprovado em curso específico exigido 
para o cadastramento no prazo estabelecido pela Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano; 
e) apresentar documento comprobatório de atendimento 
de todas as exigências do DETRAN; 
O apresentar comprovante de residência, 
g) possuir carteira de trabalho devidamente assinada no 
caso de requerente empregado de empresa autorizatária; 
h) apresentar atestado fornecido por médico credenciado 
pelo SUS ou pela Secretaria Municipal de Saúde, que comprove estar o requerente em 
boas condições fisicas e mentais. 
Artigo 10 - Atendidas as exigências do artigo anterior, o 
requerente será inscrito no cadastro em referência, sendo que deverá, ainda, satisfazer as 
exigências do INSS e da legislação municipal, nestas incluídas as da Lei n° 423, de 
06/10/97 e do Decreto n° 536, de 05/03/98 e comprová-las no ato de sua inscrição, sob pena 
de ineficácia do registro cadastral. 
Artigo 11 - Os inscritos serão classificados por categorias, 
tendo-se em vista as suas especificidade, na seguinte conformidade onformidade: - 
1 —— Condutor/Autorizatário; 
II— Condutor/Empregado de Empresa Autorizatária; 
Parágrafo 1° - Aos inscritos será fornecido certificado com 
validade máxima de 01 (um) ano, sem que isso impeça a exigência de renovação em 
período mais curto. 
Parágrafo 20 - A atuação dos inscritos será anotada no 
respectivo registro cadastral. 
Artigo 12 - A qualquer tempo poderá ser alterado ou cancelado o 
registro do inscrito que violar as disposições do presente regulamento. 
CAPÍTULO VI - DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS 
Artigo 13 - Para a obtenção do alvará previsto no artigo 40 deste 
regulamento, hão de ser atendidas as prescrições adiantes elencadas. 
r r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 14 - Além das exigências relativas aos equipamentos para 
sua segurança, do CTB e da legislação correlata, os veículos especificamente destinados ao 
transporte de escolares deverão ainda satisfazer o que segue: 
1 - encontrar-se em bom estado de conservação e 
funcionamento. 
II— ter fabricação não superior a 10 (dez) anos, para veículos de 
passeio e veículos utilitários, e não superior a 15 (quinze) anos para ônibus e microônibus, 
III - conter na traseira e nas laterais na sua carroceria, em toda a 
sua extensão uma faixa horizontal amarela, de 40 (quarenta) centímetros de largura, na qual 
se inscreverá o dístico "ESCOLAR" uma vez em cada lateral e uma na traseira, segundo 
modelo constante do anexo VII que faz parte integrante deste Regulamento, egulamento; - 
[V— Iestar equipado com: 
a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria 
do veículo/transporte escolar e no modelo aprovado pelo CONTRAN; 
b) luz de freio elevada ("Break Light"), na parte interna (vidro 
traseiro), 
V— conter nos locais indicados: 
a) identificação do autorizatário, do condutor em atividade e do 
acompanhante, contendo o número do alvará e a placa do veículo,-
b) 
eículo;
b) o dístico "E PROIBIDO FUMAR"; 
e) alvará em pleno vigor. 
Parágrafo 1° - Sem prejuízo das vistorias realizadas pela 
repartição de trânsito competente, os veículos e seus equipamentos serão vistoriados no 
final de cada semestre civil, ou ainda quando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano 
reputar necessário, devendo o autorizatário acudir à convocação levando o veículo no local 
determinado para tanto. 
Parágrafo 2° - Constatada eventual irregularidade, será fixado 
pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, prazo razoável para os reparos necessários. 
Artigo 15 - Os autorizatários dos serviços de transporte de 
escolares deverão substituir os seus veículos no mês em que os mesmos completarem 10 
(dez) ou 15 (quinze) anos de fabricação, conforme o caso. 
Artigo 16 - Fica vedada a exploração de qualquer tipo de 
publicidade, seja ela comercial ou não, nos veículos/transporte escolar, salvo a que veicular 
mensagens do próprio estabelecimento escolar autorizatário. 
CAPÍTULO Vil -DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES 
SEÇÃO 1— DOS AUTORIZA TÁRIOS 
Artigo 17 - Constituem ainda, deveres e obrigaçes dos 
autorizatários: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1—manter as características fixadas para o veículo, eículo; - 
II —— dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos, 
de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e 
funcionamento, controlando seu uso e vistoriando-os permanentemente; 
III - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o 
veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidade no prazo 
assinado; 
IV - providenciar que o veículo porte o conjunto de 
equipamentos exigidos; 
V - controlar e fazer com que no veículo estejam todos os 
documentos exigidos e nos locais indicados; 
VI - apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto, 
segurança e higiene, 
VII - cumprir rigorosamente as determinações da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano. 
Viii - atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias 
e as outras que lhe são correlatas; 
IX - não ceder ou transferir, seja a que título for, a autorização 
outorgada ou o alvará do veículo; 
X - não confiar a direção do veículo a quem não esteja inscrito 
no Cadastro de Condutores, a condutor suspenso ou com registro cadastral cassado ou a 
condutor registrado em nome de outro autorizatário; 
XI - controlar e fazer com que seus empregados ou 
colaboradores cumpram rigorosamente as disposições do presente regulamento; 
XII - as demais acometidas na seção seguinte, no que couber. 
XIII - atender as exigências do Código Nacional de Trânsito. 
SEÇÃO II - DOS CONDUTORES 
Artigo 18 - É dever do condutor de veículo/transporte escolar, 
além dos previstos na legislação de trânsito: 
1 - tratar com urbanidade e polidez os escolares, o público e os 
agentes de fiscalização; 
II— trajar-se adequadamente; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
III - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos 
demais agentes administrativos; 
IV - prestar os serviços somente com o veículo e seus 
equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza; 
V - portar todos os documentos exigidos, tanto os de natureza 
pessoal quanto os relativos ao veículo e ao serviço,- 
VI 
erviço;
Vi - não ingerir bebida alcoólica, nem fumar, em serviço ou 
quando estiver próximo do momento de iniciá-lo; 
VII - não confiar a direção do veículo a terceiros não 
- autorizados; 
VIII - não efetuar transporte de escolares além da capacidade 
permitida pelo CNT ou legislação correlata para o veículo, eículo; - 
IX—X - não efetuar o transporte de escolares em pé; 
X - cumprir rigorosamente as normas prescritas no presente 
regulamento e nos demais atos administrativos expedidos. 
Artigo 19 - É direito do condutor de veículo/transporte escolar, 
exercer contraditório administrativo perante a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, 
infrações que lhe forem imputadas. 
CAPÍTULO VII! - DA FISCALIZA ÇÃO 
Artigo 20 - A fiscalização dos serviços será exercida por agentes 
credenciados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano para os quais serão emitidas 
identificações especificadas. 
Artigo 21 Os agentes da fiscalização poderão determinar as 
providências que julgarem necessárias à regularidade do serviço, segundo disposições 
legais, lavrando sempre autos circunstanciados. 
Artigo 22 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora 
serão lavrados, sempre que possível, em formulários denominados "Auto de Infração", 
extraindo-se cópias para anexação ao processo e entregando-se cópia à pessoa sob 
fiscalização. 
Parágrafo único - Sempre que possível conterá o auto de 
infração a indicação de testemunhas presenciais, precisando qualificação e endereço das 
mesmas. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE 1 iI ÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CAPÍTULO IX - DAS INFRA ÇÕKS E PENALIDADES 
Artigo 23 - Pela inobservância de preceitos contidos neste 
regulanïento e nas demais normas e instruções complementares, os infratores ficarão 
sujeitos às seguintes combinações: 
1— advertência escrita.- scrita; 
I1 Ii— — multa 
111 - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor 
de veículo/transporte escolar, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, 
1V - impedimento temporário da circulação do 
veículo/transporte escolar, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias; 
V - cassação do Registro de Condutor/Empregado de empresa 
autorizatária, 
VI - impedimento definitivo da circulação do veículo nos 
serviços de transporte de escolares, 
VII - revogação da Autorização. 
Artigo 24— Compete ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, 
a aplicação das penalidades descritas no artigo precedente. 
Artigo 25 - A penalidade de advertência conterá determinações 
das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem. 
Parágrafo único - Caso as determinações contidas na 
advertência não sejam atendidas no prazo nela fixado, ao infrator será aplicada multa no 
valor correspondente à infração. 
Artigo 26 - A multa será aplicada ao autorizatário dos serviços, 
nos casos definidos no Anexo 1. 
Parágrafo único - No caso de reincidência específica, em prazo 
inferior a 90 (noventa) dias, o valor da multa será acrescido de 100% (cem por cento). 
Artigo 27 - As penalidades citadas serão aplicadas separada ou 
acumulativamente. 
Artigo 28 - A imposição das penalidades mencionadas nos 
incisos 111 a Vil, do artigo 23, serão aplicadas nas situações definidas nos Anexos II a VI. 
Artigo 29 - A aplicação da pena de revogação da autorização 
impedirá nova autorização. 
Parágrafo único - Estende-se o impedimento referido no 
"caput" deste artigo a todos os sócios da empresa autorizada, mesmo na hipótese de 
integrarem sociedade diversa em que os outros sócios não tenham sofrido essa sanção, c9. 
em que não será igualmente outorgada autorização. 
r r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 30 - A aplicação das penalidades previstas neste 
Regulamento não se confundem com as prescritas em outras legislações, como também não 
elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros. 
Parágrafo único - Os agentes da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano, nessa qualidade, solicitarão da Polícia Militar do Estado a apreensão dos veículos 
que se encontrarem nas condições previstas no CTB. 
CAPÍTULO X - DOS PROCEDIMENTOS PARÁ APLICAÇÃO DE PENALIDADES, 
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS CABÍVEIS 
SEÇÃO 1— DO PROCEDIMENTO 
Artigo 31 - O procedimento para aplicação de penalidades será 
iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado e numerado, 
contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e 
oportunamente todos os demais escritos pertinentes. 
Parágrafo único - O processo referido no "capuz" deste artigo, 
originar-se-á do Auto de Infração lavrado pelo agente fiscalizado, da denúncia reduzida a 
termo pôr usuário dos serviços, pelo Sindicato de classe, pôr agentes administrativos ou pôr 
ato de oficio praticado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano. 
Artigo 32 - Quando mais de uma infração ao Regulamento 
decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de 
convicção, o procedimento será formalizado em um só instrumento processual, alcançando 
todas as infrações originadas do fato e seus infratores. 
Artigo 33 - O infrator será citado do procedimento instaurado 
para, querendo, apresentar impugnação. 
SEÇÃO H - DAS IMPUGNAÇÕES 
Artigo 34 - O infrator citado poderá apresentar impugnação por 
escrito, perante a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no prazo máximo de 07 (sete) 
dias. 
Parágrafo único - A impugnação ofertada instaura à fase 
litigiosa de procedimentos. 
Artigo 35— A impugnação mencionará: 
1— a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do impugnaste; 
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
IV - a especificação das provas que se pretende produzir, sob 
pena de precessão; 
r r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
V - as diligências que o impugnaste pretenda sejam efetuadas, 
expostos os motivos que as justifiquem. 
Parágrafo 1° - Compete ao impugnaste instruir a impugnação 
com os documentos destinados a provarem as alegações, como também a indicação do rol 
testemunhal, precisando a qualificação completa dos mesmos, limitado o número de 
testemunhas a 05 (cinco). 
Parágrafo 2° - Serão indeferidas as diligências consideradas 
prescindíveis ou impraticáveis, a juízo exclusivo da Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano. 
Artigo 36 - Não sendo apresentada a impugnação ou apresentada 
de forma intempestiva, será declarada a revelia do infrator, considerando-se verdadeiros os 
fatos imputados. 
Parágrafo único - Em despacho fundamentado a autoridade 
julgadora poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique o não cometimento da 
infração imputada. 
SEÇÃO III - DAS PRERROGATIVAS 1)0 ÓRGÃO PROCESSI4NTE 
Artigo 37 - O órgão processaste pode, de oficio, em qualquer 
momento do processo: 
1— indeferir as medidas meramente protelatórias; 
II - determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa 
cuja oitiva mostre-se necessária; 
II! - determinar quaisquer providências para o esclarecimento 
dos fatos. 
SEÇÃO IV— DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA 
Artigo 38— A decisão da autoridade julgadora consistirá: 
1— aplicação das penalidades correspondentes,-
II — arquivamento 
orrespondentes;
lI—arquivamento do processo. 
Parágrafo único - A aplicação da penalidade não desobriga o 
infrator de corrigir a falta que lhe deu origem. 
SEÇÃO V - DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES 
Artigo 39 - A citação far-se-á: 
1— por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, 
II - por oficio, através de servidor designado, com protocolo.de 
recebimento; 
(7 r 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÜNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
por edital, quando resultarem improficuos os meios 
referidos nos incisos 1 e II. 
Parágrafo único - O edital será publicado urna vez, na imprensa 
oficial do município ou em jornal de circulação local. 
Artigo 40 - Considerar-se-á feita a citação: 
1— na data da ciência do citado ou da declaração de quem fizer a 
citação, se pessoal; 
II— na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; 
se a data for omitida, 10 (dez) dias após a entrega da citação 
à agência postal telegráfica; 
III - 15 (quinze) dias após a publicação ou a afixação de edital, 
se este for o meio utilizado. 
Artigo 41 - As intimações serão efetuadas na forma descrita nos 
incisos 1 e II do artigo 39, aplicando-se, igualmente, o disciplinado nos incisos 1 e 11 do 
artigo 40. 
SEÇÃO VI - DOS RECURSOS 
Artigo 42 - Das decisões do Secretário de Desenvolvimento 
Urbano, caberá recurso estrito, com efeito suspensivo, no prazo de 07 (sete) dias da 
intimação, ao Prefeito Municipal. 
SEÇÃO VI! -DOS PRAZOS 
Artigo 43 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua 
contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. 
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de 
expediente normal da Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO Viii - DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO 
Artigo 44 - Para obtenção dos documentos citados neste 
regulamento, o autorizatáno pagará os preços fixados em Decreto. 
CAPÍTULO XI— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 45 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas no prazo 
de 05 (cinco) dias, contados de sua definitiva imposição. 
Parágrafo 1° - Entende-se como definitivamente imposta, a 
multa da qual não mais caiba impugnação ou recurso administrativo: 
Parágrafo 2° - Para a renovação do alvará, é necessário que o 
autorizatário esteja quite com a Prefeitura Municipal. 
v, r 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Artigo 46 - O Poder Executivo, mediante Decreto, fixará os 
valores das multas previstas neste Regulamento, bem como dos preços preconizados no 
artigo 44. 
Artigo 47— O presente Regulamento entrará em vigor na data da 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Parágrafo único: Ficam fazendo parte integrante deste 
Regulamento os Anexos de números 1 e VI. 
ANEXO 1 
GRUPO 1 
1. Trajar-se inadequadamente. 
2. Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo. 
3. Prestar serviço com o veículo em más condições de limpeza. 
4. Transportar escolares em pé. 
GRUPO 11 
1. Deixar de portar no veículo o respectivo Alvará. 
2. Deixar de portar, o condutor, o Certificado de Registro 
Cadastral. 
3. Deixar de tratar com polidez e urbanidade, escolares ou 
público ou os agentes de fiscalização. 
4. Deixar de afixar no veículo, no local determinado, 
documentos exigidos. 
5. Deixar de apresentar, quando solicitado, os documentos 
regulamentares à F iscalização. 
6. Estar com o veículo fora dos padrões deste Regulamento. 
7. Descumprir as determinações da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano. 
8. Encontrar-se o condutor do veículo fumando quando estiver 
prestando serviços. 
GRUPO III 
1. Deixar de renovar o Alvará do veículo, na ocasião 
determinada. 
2. Permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral de 
Condutor ou com o Certificado de Registro suspenso, cassado, vencido ou em nome de 
outro autorizatário, dirija o veículo. 
3. Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de 
escolares ou a terceiros. 
4. Prestar serviço com o veículo em más condições de 
conservação, funcionamento ou segurança. 
5. Efetuar transporte escolar com veículo não cadastra 
esse fim. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
6. Agredir verbal ou fisicamente escolares ou agentes de 
Fiscalização. 
7. Encontrar-se o condutor em estado de embriaguez, ou sob 
efeito de substâncias tóxicas, prestando serviços ou na iminência de prestá-los. 
ANEXO li 
A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da 
atividade de condutor de veículo/transporte escolar será aplicada àquele que reiteradamente 
não cumprir as obrigações sob a sua responsabilidade, as quais se acham enumeradas no 
Capítulo Vil deste regulamento bem como no caso de reincidência de infração prevista nos 
itens 3,4 e 7 do Grupo III. 
ANEXO 1!! 
A penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO da circulação 
do veículo nos serviços de transporte de escolares, será aplicada nos seguintes casos: 
a) Não apresentação do veículo para vistoria, no prazo 
assinalado; 
b) Quando o veículo não se apresentar em condições de trânsito 
e tráfego ou não contiver os equipamentos exigidos; 
c) Circulação do veículo sem o Alvará ou com o mesmo 
vencido, reiteradamente. 
d) Na reincidência de infração prevista nos itens 3, 4 e 7 do 
Grupo III. 
ANEXO IV 
A penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE 
CONDUTOR/COLABORADOR ou CONDUTOR/EMPREGADO DE EMPRESA 
AUTORIZATÁRIA será aplicada nos casos em que o condutor: 
a) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela 
prática de crime ou contravenção; 
b) agrida, moral ou fisicamente, usuário dos servidores ou agente 
de Fiscalização; 
c) for flagrado dirigindo veículo/transporte escolar dentro do 
período de cumprimento da penalidade de suspensão temporária do exercício de sua 
atividade; 
d) torne a descumprir obrigações punidas com suspensão 
temporária. 
ANEXO V 
A penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO da circulação 
do veículo nos serviços transporte de escolares, será aplicada nos seguintes casos: 
a) quando o veículo tiver a sua vida útil vencida; 
b) quando o veículo perder as condições de trafegabilidade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IIJ'úNA F' 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO VI 
A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO dar-se-á por razões de 
interesse público, ou ainda quando o autorizatário: 
a) incindir numa das letras do Anexo IV; 
b) perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira, 
técnica ou administrativa, em se tratando de empresa, 
c) tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução 
no caso de empresas; 
d) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias, sem 
autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, salvo caso fortuito, motivo de 
força maior ou greve considerada legal; 
e) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela 
prática de crime ou contravenção; 
t) transferir a exploração dos serviços; 
g) deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas; 
h) reiteradamente descumprir as normas prescritas neste 
Regulamento; 
i) estiver utilizando, nos serviços, veículo/transporte escolar 
definitivamente impedido de transitar. 
(1 
r Prefeitura da Estancia Turística de Ibina 
Estado de São Paulo 
LEI N22412. 
DE 05 DE AGOSTO DE 2021. 
"Altera o inciso II, do artigo 14 e o artigo 15 do Regulamento 
dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado 
pela Lei n9 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras 
providências." 
PAULO XENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12O inciso II do artigo 14 e o artigo 15, do Regulamento 
dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n2561, de 
28 de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 14- 
II- ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para 
veículos de passeio e veículos utilitários, e não superior a 20 (vinte) anos para 
ônibus e micro-ônibus 
( ) 
Art.15- Os autorizatários dos serviços de transporte de 
escolares deverão substituir os seus veículos no mês em que os mesmos 
completarem 15 (quinze) anos ou 20 (vinte) anos de fabricação, conforme o 
COSO. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA MU r PAI DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE j ISTO DE 2021. 
i / e, 4440 K 
ULO ' Nula SASAK1 
Prefeit,fdo Municipal 
PubF ada e Regi 
no local de costume em 05 de agost 
na Secretaria da Prefeitura e afixada 
21. 
WAGNER 13 EL CORRALES 
Secretário d Ad' inistração 
10/15/2022 08:16 L9503CompiIado 
CAPÍTULO XIII 
DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES 
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente podão circular 
nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, 
exigindo-se, para tanto: 
- registro como veículo de passageiros; 
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; 
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a 
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de 
veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; 
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; 
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e 
lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; 
VI - cintos de segurança em número igual à lotação; 
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. 
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local 
visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à 
capacidade estabelecida pelo fabricante. 
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: 
- ter idade superior a vinte e um anos; 
II - ser habilitado na categoria D; 
III- (VETADO) 
IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; (Redação dada pela Lei 
no14.071, de 2020) (Vência) 
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN. 
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em 
seus regulamentos, para o transporte de escolares. 
www.planalto.gov.br/ccivíI03/Ieis/19503compiIado.htm 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo / 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP'. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.caniaraibiuna s qov br e-mail. camaraibluna(carnaraibIuna,s.QovTbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 179 de 2022 de autoria do 
Vereador Waimir Bortolotto Júnior foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 10 de maio de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 179 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Ibiúna, 12 de maio de 20 
margo 
eral 
PROVADC 
1- SECRET'Á0 Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 176 de 2022 que 
"Institui no âmbito do Município de lbiúna, a campanha 'Maio Furta-Cor', 
dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da 
saúde mental materna, e dá outras providências."; 
Considerando que o Vereador Walmir Bortolotto Júnior 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de maio de 2022 o 
Projeto de Lei n. 179 de 2022 que "Altera o inciso II do artigo 14 do 
Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado 
. pela Lei n. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir a 
campanha "Maio Furta-Cor" no município de lbiúna, dedicado as ações de 
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, 
com a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, 
distribuição de material informativo entre outras, passando a integrar o 
Calendário Oficial do Município de Ibiúna no mês de maio, com o objetivo de 
conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental 
materna, cujo mês escolhido maio, é devido a celebração nacional do Dia 
das Mães; 
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a 
redação do inciso II do artigo 14 da Lei n2. 561 de 28 de junho de 2000 que 
"Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna e 
dá outras providências.", passando ter fabricação não superior a 15 (quinze) 
anos, para veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para 
veículos utilitários, ônibus e micro-ônibus.", com o objetivo de estender em 
cinco anos o tempo de utilização dos veículos utilitários destinados a 
transporte de escolares no âmbito do município de lbiúna pelo fato de que 
durante todo o período de interrupção das atividades escolares em 
decorrência da pandemia de Covid-19 os veículos utilizados nos transporte 
de escolares permaneceram sem utilização, deixando de sofre o desgaste no 
período, não havendo razoabilidade em se exigir a substituição dos veículos 
que permaneceram sem serviços no período; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
1 uri 1 I L.' IDfIJY 
MI..DE !- 
• MARA MUNICIPAL DA ESTÀNCL 
It&IA REQUERIMENTO DEU RGÊNCIA ESPECIAL 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
176 e 179 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão 
Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE 
MAIO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_dsão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.179 de 2022 
AUTORIA:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no dia 10 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 179 de 2022 
que "Altera o inciso II do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte 
de Escolares de Ibiúna, aprovado pela Lei n2. 561, de 28 de junho de 2000, e 
dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de alterar a redação do inciso II do artigo 14 da Lei n. 561 de 28 de 
junho de 2000 que "Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte de 
Escolares de lbiúna e dá outras providências.", passando a ter a seguinte 
redação "II - ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para veículos de 
passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, ônibus e 
micro-ônibus.", com o objetivo de estender em cinco anos o tempo de 
utilização dos veículos utilitários destinados ao transporte de escolares no 
âmbito do município de Ibiúna, nada impedindo a deliberação pelo Douto 
Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto pois a 
execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e 
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental, 
pois referida medida justifica-se pelo fato de que durante todo o período de 
interrupção das atividades escolares em decorrência da pandemia de Covid-19 
os veículos utilizados nos transporte de escolares permaneceram sem 
utilização, deixando de sofre o desgaste no período, não havendo 
razoabilidade em se exigir a substituição dos veículos que permaneceram sem 
serviços no período. . 
COMISSÕES 
GERAL! v 'ÁVIO AMARO 
PRESIDENTE DA COMISSÃ&D EDUCAÇÃO, CULTU .SPORT 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(âibiuna.sp.1eg.br 
~f 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.179 de 2022 - fis. 02 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE 
MAIO DE 2022. 
DEVANIR CANDDIDE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EEDAÇÃO 
, 
ARLOS EDUARDO GOMES 
PR lENTE VICE-PRESIDENTE 
' • NIÓGINKLDOiÍMINO 
941 JMISSÃO D FINANÇAS E ORÇAMENTO 
é
. 1' O DE OLIVEIRA - 
VICE - PRESIDENTE 
WALMIR BOR OLOTTO UNIOR. 
PRESID 
JAIR MARMELO ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
MEMBRO 
Li 
FAUSTSÉ ALS-DOURADO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS / 
( J\ 
- 
M,t 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
1' 
NIO REGINALDtD FIRMINO 
10 SECRETÁRIO 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 153/2022 
"Altera o inciso II do Artigo 14 do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, 
aprovado pela Lei n° 561, de 28 de junho de 2000, e 
dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, aprovou e ele sancionou e 
promulgou a seguinte Lei. ei: - 
Art. 10 - O inciso II do Artigo 14 do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561 de 28 de 
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação: 
'Art. 14... 
II - fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para 
veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, 
ônibus e micro-ônibus. 
( ... )" 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PAULO CÉSA'àS DE MORAES 
PRESIDENTE 
A MARGO 
20 SECRETÁR1'O 
li 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 174/2022 Ibiúna, 18 de maio de 2022. 
SENHOR PREFEITO: COPIA." 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 153/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 179 de 
2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior, que "Altera o inciso II 
do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de 
Ibiúna, aprovado pela Lei n2. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/ 
PAULO CÉSA:d DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi ej- 
(-. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de SAo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna,sp.gov.bre-mail. camaraJblunacamaraibiuna.srgovbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 179 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 179 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Lucas 
Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues Soars Machado; e 
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi 
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e 
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 179 
de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e dois 
contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnioe e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n9. 
179 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 153/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 174/2022 de 18 de maio 
de 2022. 
lbiúna, 20 de maio de 2022. 
s de Camargo 
iretor Geral 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ofício GP n° 150/22 
APROVADO Ibiúna, 06 de unha de 2022. 
'LeIa-eeem 
Senhor Presidente, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCA 
TUÍST)CA DE BIÚNA • Cópias aos -. 
EML .... 
10SCM'fl 
- 
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do 
Ofício GPC n° 174/2022 de 18 de maio de 2.022, que encaminha o 
autógrafo do AUTÓGRAFO DE LEI N° 153/2022, referente ao Projeto 
de Lei n° 179 de 2022, de autoria do Vereador Walmir Bortolotto 
Junior, que " Altera o inciso II do artigo 14 do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 
561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências", cuja via 
restituo-lhe com o seguinte pronunciamento: 
O Projeto apresentado por essa Egrégia Casa, não poderá lograr 
êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o 
cometem, a saber: 
VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
Forçoso inferir que a proposta em exame não se harmoniza com 
os artigos o Artigo 10; art. 5°; art. 47, II e XIV; art. 144 da CESP e os 
artigos 43, III e § único; art. 61, 1, IV, XIV da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna - LOMI; vejamos: 
A lei ora vetada, Lei n° 179/2022; autografo de Lei n° 153/2022, 
que está assim redigido: 
d3 Esâca 
Ibi1* _?,L- 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua MurIck, Barbosa Tavar-es Eas, 314 18160-000 - Ibiuna - SP. Fonelfox. (15) 3241- 
1266 
PROJETO DE LEI 911. 17 42022 
DE 10 DE MAIO DE 2022. 
APROVADO 
CMMA MUNIPAt £STANCA ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 14 DO 
TURIS'flCÂO€ Ei4UNA 
EM .i., . 4- REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE 
- ESCOLARES DE IBIÚNA, APROVADO PELA LEI N° 
561, DE 28 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PAULO KENJI SASAKI , Prefeito em exercício da 
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a 
seguinte lei￾Art. 10- O inciso II do artigo 14 do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de Ibiúna, aprovado pela Lei n° 561 de 28 de 
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 14- 
II - ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para 
veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, ônibus 
e micro-ônibus. 
Art. 211 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
T1áaior •------ - - 
orPSC 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
c Arvi. ivi .j r%itc t F- L.. r i TAf'J c i 
iric c: iiCirj 
Estado do So PoiO 
AUTÕGRAFO DE LEI N° 153/2022 
"Altera o ~de. ti do Artigo 14 do Regulamento dos 
Sarvicce de Transporto da Escolares de Iblúna, 
aprovado pela Lei n° 561. dc 26 de junho do 2000, o 
di ouLraS provldôncias". 
PAULO XENJI 5A5AKI. Prefa.to Munic.pel da Est6r,cia 
TurlaticO de ibtuna, no OCO das atr,boiçOs que lhe são 
conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a CmOra Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna. aprovou e aia sancionou e 
promulgou a seguinte Lei￾Art. 1° - O inciso II do Artigo 14 do Regulamento das 
Serviços de Transporte de Escola~ de tbiúna, aprovado pela Lei n° 561. de 28 de 
junho de 2000, poses a ter O seguinte redaçSo￾II - fCbricoçdo não superior a 15 (qoirrce) anos, para 
veículos de passeio, e não superior o 20 (vinte) anos para veículos ufiiitános. 
ônibus e m,cro-óoibus 
Art. 2a 
- Esta Lo, entra em vigor na data de sua 
pubiicaçâo. revogadas os doposiçOes em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PAULO CÉSsiTÃS DE MDRAES 
PRESIDENTE 
ANTÕNIÕ RI'NAL1OII1'tMINO 
I- SECRIE'TÁRIO 
.— 
ABEL RODRIGUES DE C ARGO 
20 SECRETÃR 
Oportuno mencionar que referida Lei, ora vetada, "altera o inciso 
li, do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte de 
Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561, de 28 de junho de 
2.000, e de outras providências", que foi alterada pela lei 2412/2021. 
Diz a Lei 2412 de 05 de agosto de 2021. 
"1~ 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2412. 
DE 05 DE AGOSTO DE 2021. 
"Altera o inciso II, do artigo 14 e o artigo 15 do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei 
n2 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1- O inciso II do artigo 14 e o artigo 15, do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n2561, de 28 de 
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação: 
Art.14- 
II- ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para veículos 
de passeio e veículos utilitários, e não superior a 20 (vinte) anos para ônibus e 
micro-ônibus. 
Art.15- Os autorizatários dos serviços de transporte de escolares 
deverão substituir os seus veículos no mês em que os mesmos completarem 15 
(quinze) anos ou 20 (vinte) anos de fabricação, conforme o caso. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Dessa forma entendemos que ocorreu um Vício de 
Inconstitucionalidade formal no procedimento ou forma de elaboração 
da norma. A inconstitucionalidade ocorre pelo desrespeito das regras 
previstas na constituição para a criação de uma Lei ou norma 
(processo legislativo). 
DA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO AO PODER 
EXECUTIVO 
E mais, como exposto acima, além de ocorrer Vício de 
Inconstitucionalidade formal no procedimento ou forma de elaboração 
da norma a Câmara Municipal infere-se o dado essencial, acima, até 
da atuação fiscalizadora e de controle acrescentada à Administração 
Municipal: a extensão da vida útil dos veículos destinados ao 
transporte escolar que prevê pela lei 2412/2021. 
O projeto é inconstitucional por possuir o chamado vício de 
iniciativa - ou seja, só poderia ter partido do próprio Executivo, que 
tem a competência exclusiva para legislar sobre temas como esse. A 
lei n° 2412 de 05 de agosto de 2021, que alterou o inciso II, do artigo 
14 e o artigo 15 do Regulamento dos Serviços de Transporte de 
Escolares de Ibiúna, aprovado pela lei 561 de 28 de junho de 2000, ou 
seja é atual e está em vigor. Referida Lei nos moldes em que esta 
veio atender , principalmente, pelo fato de que durante todo o período 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
de interrupção das atividades escolares em decorrência da pandemia 
de Covid-19, os veículos utilizados no transporte de escolares 
permaneceram sem utilização, razão pela qual a administração enviou 
a está Egrégia Casa de Leis projeto de Lei, que e tornou a Lei 2412. 
Dessa forma, já foi considerada e prevista a extensão de vida útil 
dos veículos, em razão da não utilização desses veículos, alterando e 
se baseando nessa primícia, não se justificando a proposição do 
autografo de lei que ora se veta. 
Pela força do princípio da simetria, consagrado no dispositivo em 
referência, aplica-se aos municípios o Artigo 1°; art. 50 ; art. 47, II e 
XIV; art. 144 da CESP e os artigos 43, III e § único; art. 61, 1, IV, XIV 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna - LOMI, sendo evidente a 
interferência da lei atacada na forma de atuação da administração, ao 
estabelecer atribuições e gerar despesas, afrontando a independência 
e harmonia entre os poderes. 
A Carta Magna do Estado de São Paulo prescreve que os 
Poderes do Estado, ou seja, Legislativo, Executivo e Judiciário são 
independentes e harmônicos entre si, nos seguintes termos: 
Artigo 1.0 - O Estado de São Paulo, integrante da 
República Federativa do Brasil, exerce as competências 
que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. 
Artigo 5.1- São Poderes do Estado, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ l° É vedado a qualquer dos Poderes delegar 
atribuições. 
§ 20 O cidadão, investido na função de um dos Poderes, 
não poder exercer a de outro, salvo as exceções 
previstas nesta Constituição. 
Das Atribuições do Governador 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, 
além de outras atribuições previstas nesta Constituição: 
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a 
direção superior da administração estadual; 
XIV - praticar os demais atos de administração, nos 
limites da competência do Executivo; 
O Artigo 144 da CESP, dispõe que o Município deve 
observar os princípios estabelecidos na Constituição 
Estadual e na Constituição Federal, como segue: 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, 
legislativa, administrativa e financeira se auto 
organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nesta 
Constituição. 
Diz a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Artigo 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre￾111 - criação, estruturação e atribuições dos órgãos de 
Administração Pública; 
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da 
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do 
Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, 
primeira parte. 
Artigo 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei 
aprovados pela Câmara; 
XIV - prover os serviços e obras da administração 
pública; 
Como se observa da legislação supra mencionada a iniciativa 
legislativa avançou sobre o transporte escolar, principalmente no que 
corresponde ao acréscimo do risco gerado por veículos com maior 
idade de uso, no caso, dos veículos utilitários (kombis). Além, de 
aumentar para cinco anos a atividade a ser exercida pela 
Administração, relativamente ao maior número de vistorias a serem 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
realizadas conforme estabelece a legislação municipal, ou seja, a lei 
ora vetada aumenta o números de vistorias especial a ser realizada, 
causando despesas ao município. 
Saliente-se na presente questão que houve uma licitação na 
modalidade de pregão presencial n° 05/2021, processo administrativo 
no1463/2021, nos moldes da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, onde 
teve 03 participantes, sendo vencedor a empresa Expresso Jaguar 
Locadora de Veículos Ltda, e que está em seu pleno cumprimento de 
contrato, atendendo a clientela estudantil a contento em função. 
DA DOUTRINA 
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista HELY 
LOPES MEIRELLES: 
"A Prefeitura não pode legislar como a Câmara não 
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão 
própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a 
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o 
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos 
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo 
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as 
normas. Nessa sinergia de funções é que residem à 
harmonia e independência dos Poderes, princípio 
constitucional (art.20) extensivo ao governo local. 
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara , realizada 
com usurpação de funções é nula e inoperante(...) todo 
ato do prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - 
como também toda deliberação da Câmara que invadir 
ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
por ofensivo ao princípio da separação de funções dos 
órgãos do governo local (CF, art.20c/c o art.31) podendo 
ser invalidado pelo Poder Judiciário. 
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da 
Silva: 
"São esses apenas alguns exemplos do mecanismo 
dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia 
entre os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos 
do Legislativo e do Executivo especialmente, mas 
também o do Judiciário, só se desenvolverão a bom 
termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da 
harmonia que não significa nem o domínio de um pelo 
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação 
de que entre eles há de haver consciente colaboração e 
controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo para 
evitar distorções e desmandos. A desarmonia porém se 
dá sempre que se acrescem atribuições faculdades e 
prerrogativas de um em detrimento de outro (grifo). 
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder 
Legislativo, administra, editando leis de efeitos 
concretos, ou que equivalem, na prática a verdadeiros 
atos de administração, viola a harmonia e independência 
que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a 
situação verificada no Projeto de Lei em apreço." 
DA JURISPRUDÊNCIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Semelhante questão foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Sul, processo n° 70081678971-2019/Cível. 
CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE ESCOLAR. VIDA 
ÚTIL DOS VEÍCULOS. LEI N° 8.259, DE 16.02.2018 DE 
CAXIAS DO SUL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. 
IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. ART. 60, II, "D", E ART. 
823 III E VII, CE/89. 
Afigura-se inconstitucional a Lei n° 8.259, de 
16.02.2018, Município de Caxias do Sul, de iniciativa 
legislativa que, a par de aumentar a vida útil dos 
veículos empregados no transporte escolar, acresce 
atribuições à Administração Municipal, em afronta ao 
disposto em os artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, CE/89. 
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 
Para melhor compreensão transcrevemos o disposto nos 
artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL - CE/89. 
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que 
- fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros 
Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional n ° 67, de 17/06/14) 
li - disponham sobre: 
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
administração pública. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; 
SEGURANÇA DOS ESCOLARES 
Conforme se observa das legislações supra mencionadas fica 
evidente que, Não deixa de interferir com a gestão do transporte 
escolar, de responsabilidade do Executivo Municipal, caracterizado o 
vício de iniciativa. Bem como com relação a segurança dos alunos, o 
aumento de mais de cinco anos para veículos utilitários (kombis) 
veículo obviamente diferente que um micro-ônibus e ônibus não 
podendo, ser equiparados como quer a lei ora vetada, principalmente 
no quesito de segurança, como , também, podemos constatar que a lei 
objeto deste veto é exatamente o contrário referentemente à 
segurança daqueles escolares transportados por veículos mais velhos, 
cuja estruturas são mais frágeis sob os aspectos de altura, 
constituição da carroceria, freios, suspensão e etc. 
E mais, devemos nos ater com relação a segurança das nossas 
crianças que utilizam esse tipos de serviços, pois é de suma 
importância considerarmos que o transporte escolar é uma coisa muito 
séria. Quanto melhor estiver o veículo, mais seguras estarão as 
crianças. 
Em assim sendo veto o referido autografo de lei no 153/2022 vai 
na contramão da tendência normativa-administrativa de reduzir tal 
prazo, além de ir contra à segurança dos usuários. Destacou também 
que a norma invade competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Diante ao exposto acima, e baseado no parágrafo primeiro do 
artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, sou compelido a 
vetar integralmente o Projeto de Lei n° Lei n° 179/2022; autografo de 
Lei n° 153/2022, tendo em vista os vícios insanáveis de 
inconstitucional idade que o acometem. 
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus 
protestos de alta estima e distinta consideração. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Ao Excelentíssimo Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
Dir-".r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.carnaraibuna sp qov.bre-mail: cama raibiunacamaraibiuna.sp.gov.br 
v 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protocolado no dia 06 de junho de 2022 o 
Ofício GP n. 150/2022 encaminhando o Veto n. 01/2022 de 
autoria do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei n. 
153/2022 do Projeto de Lei n. 179/2022, e conforme 
Despacho do Sr. Presidente foi encaminhado a Comissão de 
Justiça e Redação para manifestar-se nos termos regimentais. 
Ibiúna, 10 de junho de 2022. 
M .- COS PIRES o - AMARGO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICk 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.ibiuna sp Ieqbre-mail: faIeibiufla.sD.IeQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que decorrido o prazo regimental no dia 22 de 
junho de 2, 22 para apr-sentação de parecer pela Comissão 
de Justiça - edação -o Veto n. 01/2022 de autoria do 
Chefe d Executivo a. Autógrafo de Lei n. 153/2022 do 
Projeto ç.í Lei . 179/2922, não foi protocolado o parecer. 
lbiúna, à.deju ho de '022. 
A AURI GARIEL VIEIRA 
SECRETÁR?O DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
wwwibiuna.sp.Ieq.bre-mail: faIe(ibIuna.sIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Ve n. 01/2022 de autoria do Chefe do 
Executivo ao Autóafo de Lei n. 153/2022 do Projeto de Lei 
n2. 179/20 2 foi ins rito para discussão e votação na Ordem do Dia 
da Se-são Ordináa do dia 02 de agosto de 2022, conforme 
anu ado no final 1a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 
de n ode'022 
Ibiú ia, 1 8 d:- julho de 2022. 
A AURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 291/2022 lbiúna, 03 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
ri
r 
Através do presente, comunico a Vossa Excelência 
que o Ofício GP n. 150/2022 de 06 de junho de 2022, de sua autoria, que 
nesta Casa tramitou como Veto n. 01/2022 ao Autógrafo de Lei n. 
153/2022, referente ao Projeto de Lei n. 179 de 2022 de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior, que "Altera o inciso II do artigo 14 do 
Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de Iblúna, aprovado 
pela Lei n2. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.", foi 
APROVADO na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiuna spleq br e-mail faleibiuna.sriIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Veto Total n. 01/2022 ao Projeto de Lei n. 
179/2022 foi colocado em discussão e votação nominal pelo na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária, do dia 02 de agosto de 
2022, tendo recebido sete votos favoráveis e sete votos 
contrários dos Vereadores Fausto José Alves Dourado, 
Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado, Geraldo Flávio Amara, Walmir Bortolotto Júnior, Luiz 
Fernando de Góes Vieira e Ronie Von Pires de Oliveira, e 
ausente o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, e por 
ocasião do empate, o Sr. Presidente proferiu o voto de 
desempate votando favoravelmente ao Veto, sendo aprovado, 
portanto, o Veto Total N° 01/2022 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Veto Total n. 
01/2022 ao Projeto de Lei n. 179/2022 o deliberado foi 
comunicado ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n. 
291/2022, de 03 de agosto de 2022. 
lbiúna, 05 de agosto de 212 
e Camargo 
iretor Geral 

open original →