CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
PROJETO DE LEI N°. 7 42022
DE 10 DE MAIO DE 2022.
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL EST,IJALTERA O INCISO II DO ARTIGO 14 DO
TURIST}CA DE IB1ÚNA
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
ESCOLARES DE IBIÚNA, APROVADO PELA LEI N°
561, DE 28 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO KENJI SASAKI , Prefeito em exercício da
Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a
seguinte lei:
Art. 10 - O inciso II do artigo 14 do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561, de 28 de
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14-...
II - ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para
veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, ônibus
e micro-ônibus.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
'aluNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA/
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 10 DE MAIO DE 2022.
WALMIRBOR •L.ITO JUNIOR
VER:ADOR
Antônio Reginado F1ruIno
(Naldo)
Vereador
DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA y
TURÍSTICA
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estender em
cinco anos o tempo de utilização dos veículos utilitários destinados ao transporte de
escolares no âmbito do município de lbiúna.
Referida medida justifica-se pelo fato de que durante todo
o período de interrupção das atividades escolares em decorrência da pandemia de
Covid-19 os veículos utilizados no transporte de escolares permaneceram sem
utilização, deixando com isso de sofrer o desgaste no período.
Não bastasse isso, os autorizatários do serviço de
transporte de escolares sofreram elevado abalo financeiro no período, não havendo
razoabilidade em se exigir a substituição dos veículos que permanecerem sem
utilização no período.
Vale observar que, quanto às condições dos referidos
veículos, o próprio regulamento exige bom estado de conservação (artigo 14, 1 da lei
561 de 28 de junho de 2000) e vistorias semestrais além daquelas realizadas pela
repartição de trânsito competente, ficando garantida dessa forma a segurança dos
estudantes.
Especificamente no que se refere aos veículos utilitários, é
importante considerar que as características de alguns trajetos existentes no
município demandam a permanência da utilização dos veículos tipo Kombi, gerando
dificuldades na substituição por outros mais novos que não atendem às condições de
algumas estradas municipais.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
í
Quanto à legalidade da presente proposta, esclarecemos
que existem alguns projetos de leis estaduais e federais tramitando sobre o tema,
mas atualmente o Código de Transito Brasileiro não limita o tempo de utilização dos
veículos, ficando tal matéria passível de regulamentação no âmbito do município.
(art. 139 do CTB)
Quanto à iniciativa do projeto, temos que o tema não se
encontra dentre as matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito previstas no artigo 43
da Lei Orgânica Municipal, permitindo-se dessa forma a iniciativa parlamentar.
Isto exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação do presente projeto.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 10 DE MAIO DE 2022.
WALMIR :. - 'LOTTOJUNIOR
VERE DOR
Publicada e 3êgistrada na Secretaria da
Prefeitura e afixada no local de costume em 28 de junho de 2000
c
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 1BIÚNA
ESTADO DE sÀo PAULO
LEI N° 561.
DE 28 DE JUNHO DE 2000.
'Aprova o Regulamento dos Serviços de
Transporte de Escolares de Ibiúna e dá outras
providências'.
JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município
de lbiúna, em exercício, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei complementar.
ARTIGO 10.- Fica aprovado o Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, o qual fica fazendo parte integrante
desta Lei, assim como seus Anexos de n°s. 1 a VI.
ARTIGO 2°.- O Poder Executivo, através de
Decreto, fixará os valores das multas e dos preços previstos no Regulamento, bem
como regulamentará ou complementará a presente lei, se necessário.
ARTIGO 3°.- As despesas decorrentes da
execução da presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento vigente
ARTIGO 40.- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 528,
de 15 de dezembro de 1999.
GABINETE DO PREFEITO MNICIPAL DE
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO D'Ê.2000.
/1
JONASCAMPOS
PretMnicipal
RUBENS XAVIER DE LIMA
Secretário Geral da Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
REGULAMENTO DOS SER VICOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DE IBIÚNA
CAPÍTULO 1— DA COMPETÊNCIA
Artigo 1° - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
planejar, controlar, e fiscalizar os serviços de transporte de escolares no município de
Ibiúna.
CAPÍTULO II - DAS DE,FiNIÇÕES
Artigo 2° - Para efeito de interpretação deste Regulamento
entende-se por:
TRANSPORTE DE ESCOLARES: serviço destinado a
transportar estudantes, mediante autorização outorgada pela Secretaria de Desenvolvimento
Urbano.
AUTOR.tZATÁR1O: pessoa fisica ou jurídica a quem é
outorgada autorização para a exploração dos serviços de transporte escolar.
CONDUTOR: motorista profissional inscrito no cadastro de
condutores de veículos/transporte escolar, que exerce a atividade de condução de escolares,
através de autorização prévia.
CADASTRO: registro sistemático dos condutores de
veículos/transporte escolar e dos automóveis utilizados nos serviços de transporte escolar.
ALVARÁ: documento que autoriza determinado veículo de
propriedade de autorizatário, a servir de instrumento de transporte de escolares.
CAPÍTULO HI - DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO 1— DA OUTORGA DE AUTORIZA ÇÃO E AL VARÁ
Artigo 3° - A execução dos serviços de transporte escolar fica
condicionada à outorga de autq,rizição para exploração dos mesmos e à obtenção do alvará,
a serem expedidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo I' -Recebida a outorga de autorização, o autorizatário
terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do firmamento do termo, para a
apresentação do veículo nas condições previstas neste Regulamento, de modo a obter o
competente alvará.
Parágrafo 2° - A não apresentação do veículo no prazo
assinalado ou a apresentação do mesmo fora das exigências regulamentares, importará na
rescisão, de pleno direito, da autorização, independentemente de notificação de quaIqer
natureza e de deçisão que a declare.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 3° - Quando da apresentação do veículo, esta deverá
ser acompanhada da "Autorização Especial" expedida pela 300 Circunscrição Regional de
Trânsito - CIRETRAN.
Artigo 4° - O alvará de que trata o artigo anterior deverá ser
renovado anualmente, sendo que o autorizatário deverá protocolar na Prefeitura o seu
pedido de renovação entre os dias l e 31 de janeiro de cada ano.
Parágrafo único: O não atendimento à exigência contida no
"caput" deste artigo ensejará a aplicação das penalidades contidas no capítulo IX deste
Regulamento.
SEÇÃO II -DOS REQUISITOS PARA OUTORGA DA AUTORIZA ÇÃO
Artigo 5" -Somente será outorgada a autorização referida:
1 - A empresa legalmente constituída, que disponha de sede e
escritório na cidade de lbiúna e que demonstre ser proprietária de pelo menos um veículo
nas condições deste Regulamento.
I1 - O motorista profissional autônomo, proprietário de veículo
nas condições deste Regulamento, devidamente inscrito no cadastro de condutores de
veículos/transporte escolar e no cadastro fiscal do Município de lbiúna.
Parágrafo único - Somente poderá ser outorgada uma única
autorização a cada pessoa tisica.
SEÇÃO III - DA OUTORGA
Artigo 6° - A outorga de que trata este capítulo sempre precedida
de processo próprio, que obedecerá as seguintes disposições:
a) Publicação de edital de chamamento de interessados
na imprensa oficial do município ou em jornal de circulação no município, com prazo
de 30 (trinta) dias.
b) Inscrição dos interessados no período fixado no edital,
através de requerimento dirigido ao Secretário de Desenvolvimento Urbano, instruído
com comprovantes dos requisitos exigidos na Seção II deste Capítulo.
CAPÍTULO IV - DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS / TRANSPORTE ESCOLAR
Artigo 7° - Somente poderão ser utilizados nos serviços de
transporte escolar os veículos cadastrados como tal na Secretaria de Desenvolvimento
Urbano:
Artigo 8° - A condução dos veículos/transporte escolar só poderá
se dar por pessoas portadoras do Certificado de Registro Cadastral de Condutor.
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CAPÍTULO V- DO CADASTRO DE CONDUTORES
Artigo 9° - Ao requerer a inscrição no cadastro de condutores de
veículos/transporte escolar, o motorista profissional deverá satisfazer as seguintes
exigências:
a) ter 21 anos completos;
b) possuir carteira nacional de habilitação, compatível
com o veículo e/ou serviço;
c) apresentar certidões atestando que o requerente não foi
condenado definitivamente pela prática de crimes;
d) freqüentar e ser aprovado em curso específico exigido
para o cadastramento no prazo estabelecido pela Secretaria de Desenvolvimento
Urbano;
e) apresentar documento comprobatório de atendimento
de todas as exigências do DETRAN;
O apresentar comprovante de residência,
g) possuir carteira de trabalho devidamente assinada no
caso de requerente empregado de empresa autorizatária;
h) apresentar atestado fornecido por médico credenciado
pelo SUS ou pela Secretaria Municipal de Saúde, que comprove estar o requerente em
boas condições fisicas e mentais.
Artigo 10 - Atendidas as exigências do artigo anterior, o
requerente será inscrito no cadastro em referência, sendo que deverá, ainda, satisfazer as
exigências do INSS e da legislação municipal, nestas incluídas as da Lei n° 423, de
06/10/97 e do Decreto n° 536, de 05/03/98 e comprová-las no ato de sua inscrição, sob pena
de ineficácia do registro cadastral.
Artigo 11 - Os inscritos serão classificados por categorias,
tendo-se em vista as suas especificidade, na seguinte conformidade onformidade: -
1 —— Condutor/Autorizatário;
II— Condutor/Empregado de Empresa Autorizatária;
Parágrafo 1° - Aos inscritos será fornecido certificado com
validade máxima de 01 (um) ano, sem que isso impeça a exigência de renovação em
período mais curto.
Parágrafo 20 - A atuação dos inscritos será anotada no
respectivo registro cadastral.
Artigo 12 - A qualquer tempo poderá ser alterado ou cancelado o
registro do inscrito que violar as disposições do presente regulamento.
CAPÍTULO VI - DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Artigo 13 - Para a obtenção do alvará previsto no artigo 40 deste
regulamento, hão de ser atendidas as prescrições adiantes elencadas.
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Artigo 14 - Além das exigências relativas aos equipamentos para
sua segurança, do CTB e da legislação correlata, os veículos especificamente destinados ao
transporte de escolares deverão ainda satisfazer o que segue:
1 - encontrar-se em bom estado de conservação e
funcionamento.
II— ter fabricação não superior a 10 (dez) anos, para veículos de
passeio e veículos utilitários, e não superior a 15 (quinze) anos para ônibus e microônibus,
III - conter na traseira e nas laterais na sua carroceria, em toda a
sua extensão uma faixa horizontal amarela, de 40 (quarenta) centímetros de largura, na qual
se inscreverá o dístico "ESCOLAR" uma vez em cada lateral e uma na traseira, segundo
modelo constante do anexo VII que faz parte integrante deste Regulamento, egulamento; -
[V— Iestar equipado com:
a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria
do veículo/transporte escolar e no modelo aprovado pelo CONTRAN;
b) luz de freio elevada ("Break Light"), na parte interna (vidro
traseiro),
V— conter nos locais indicados:
a) identificação do autorizatário, do condutor em atividade e do
acompanhante, contendo o número do alvará e a placa do veículo,-
b)
eículo;
b) o dístico "E PROIBIDO FUMAR";
e) alvará em pleno vigor.
Parágrafo 1° - Sem prejuízo das vistorias realizadas pela
repartição de trânsito competente, os veículos e seus equipamentos serão vistoriados no
final de cada semestre civil, ou ainda quando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano
reputar necessário, devendo o autorizatário acudir à convocação levando o veículo no local
determinado para tanto.
Parágrafo 2° - Constatada eventual irregularidade, será fixado
pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, prazo razoável para os reparos necessários.
Artigo 15 - Os autorizatários dos serviços de transporte de
escolares deverão substituir os seus veículos no mês em que os mesmos completarem 10
(dez) ou 15 (quinze) anos de fabricação, conforme o caso.
Artigo 16 - Fica vedada a exploração de qualquer tipo de
publicidade, seja ela comercial ou não, nos veículos/transporte escolar, salvo a que veicular
mensagens do próprio estabelecimento escolar autorizatário.
CAPÍTULO Vil -DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO 1— DOS AUTORIZA TÁRIOS
Artigo 17 - Constituem ainda, deveres e obrigaçes dos
autorizatários:
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1—manter as características fixadas para o veículo, eículo; -
II —— dar a adequada manutenção ao veículo e seus equipamentos,
de modo que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de conservação e
funcionamento, controlando seu uso e vistoriando-os permanentemente;
III - apresentar periodicamente e sempre que for exigido, o
veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidade no prazo
assinado;
IV - providenciar que o veículo porte o conjunto de
equipamentos exigidos;
V - controlar e fazer com que no veículo estejam todos os
documentos exigidos e nos locais indicados;
VI - apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto,
segurança e higiene,
VII - cumprir rigorosamente as determinações da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
Viii - atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias
e as outras que lhe são correlatas;
IX - não ceder ou transferir, seja a que título for, a autorização
outorgada ou o alvará do veículo;
X - não confiar a direção do veículo a quem não esteja inscrito
no Cadastro de Condutores, a condutor suspenso ou com registro cadastral cassado ou a
condutor registrado em nome de outro autorizatário;
XI - controlar e fazer com que seus empregados ou
colaboradores cumpram rigorosamente as disposições do presente regulamento;
XII - as demais acometidas na seção seguinte, no que couber.
XIII - atender as exigências do Código Nacional de Trânsito.
SEÇÃO II - DOS CONDUTORES
Artigo 18 - É dever do condutor de veículo/transporte escolar,
além dos previstos na legislação de trânsito:
1 - tratar com urbanidade e polidez os escolares, o público e os
agentes de fiscalização;
II— trajar-se adequadamente;
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III - acatar e cumprir todas as determinações dos fiscais e dos
demais agentes administrativos;
IV - prestar os serviços somente com o veículo e seus
equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e limpeza;
V - portar todos os documentos exigidos, tanto os de natureza
pessoal quanto os relativos ao veículo e ao serviço,-
VI
erviço;
Vi - não ingerir bebida alcoólica, nem fumar, em serviço ou
quando estiver próximo do momento de iniciá-lo;
VII - não confiar a direção do veículo a terceiros não
- autorizados;
VIII - não efetuar transporte de escolares além da capacidade
permitida pelo CNT ou legislação correlata para o veículo, eículo; -
IX—X - não efetuar o transporte de escolares em pé;
X - cumprir rigorosamente as normas prescritas no presente
regulamento e nos demais atos administrativos expedidos.
Artigo 19 - É direito do condutor de veículo/transporte escolar,
exercer contraditório administrativo perante a Secretaria de Desenvolvimento Urbano,
infrações que lhe forem imputadas.
CAPÍTULO VII! - DA FISCALIZA ÇÃO
Artigo 20 - A fiscalização dos serviços será exercida por agentes
credenciados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano para os quais serão emitidas
identificações especificadas.
Artigo 21 Os agentes da fiscalização poderão determinar as
providências que julgarem necessárias à regularidade do serviço, segundo disposições
legais, lavrando sempre autos circunstanciados.
Artigo 22 - Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora
serão lavrados, sempre que possível, em formulários denominados "Auto de Infração",
extraindo-se cópias para anexação ao processo e entregando-se cópia à pessoa sob
fiscalização.
Parágrafo único - Sempre que possível conterá o auto de
infração a indicação de testemunhas presenciais, precisando qualificação e endereço das
mesmas.
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CAPÍTULO IX - DAS INFRA ÇÕKS E PENALIDADES
Artigo 23 - Pela inobservância de preceitos contidos neste
regulanïento e nas demais normas e instruções complementares, os infratores ficarão
sujeitos às seguintes combinações:
1— advertência escrita.- scrita;
I1 Ii— — multa
111 - suspensão temporária do exercício da atividade de condutor
de veículo/transporte escolar, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias,
1V - impedimento temporário da circulação do
veículo/transporte escolar, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
V - cassação do Registro de Condutor/Empregado de empresa
autorizatária,
VI - impedimento definitivo da circulação do veículo nos
serviços de transporte de escolares,
VII - revogação da Autorização.
Artigo 24— Compete ao Secretário de Desenvolvimento Urbano,
a aplicação das penalidades descritas no artigo precedente.
Artigo 25 - A penalidade de advertência conterá determinações
das providências necessárias para o saneamento da irregularidade que lhe deu origem.
Parágrafo único - Caso as determinações contidas na
advertência não sejam atendidas no prazo nela fixado, ao infrator será aplicada multa no
valor correspondente à infração.
Artigo 26 - A multa será aplicada ao autorizatário dos serviços,
nos casos definidos no Anexo 1.
Parágrafo único - No caso de reincidência específica, em prazo
inferior a 90 (noventa) dias, o valor da multa será acrescido de 100% (cem por cento).
Artigo 27 - As penalidades citadas serão aplicadas separada ou
acumulativamente.
Artigo 28 - A imposição das penalidades mencionadas nos
incisos 111 a Vil, do artigo 23, serão aplicadas nas situações definidas nos Anexos II a VI.
Artigo 29 - A aplicação da pena de revogação da autorização
impedirá nova autorização.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento referido no
"caput" deste artigo a todos os sócios da empresa autorizada, mesmo na hipótese de
integrarem sociedade diversa em que os outros sócios não tenham sofrido essa sanção, c9.
em que não será igualmente outorgada autorização.
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Artigo 30 - A aplicação das penalidades previstas neste
Regulamento não se confundem com as prescritas em outras legislações, como também não
elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Parágrafo único - Os agentes da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, nessa qualidade, solicitarão da Polícia Militar do Estado a apreensão dos veículos
que se encontrarem nas condições previstas no CTB.
CAPÍTULO X - DOS PROCEDIMENTOS PARÁ APLICAÇÃO DE PENALIDADES,
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS CABÍVEIS
SEÇÃO 1— DO PROCEDIMENTO
Artigo 31 - O procedimento para aplicação de penalidades será
iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado e numerado,
contendo a determinação respectiva, juntando-se o instrumento que lhe deu origem e
oportunamente todos os demais escritos pertinentes.
Parágrafo único - O processo referido no "capuz" deste artigo,
originar-se-á do Auto de Infração lavrado pelo agente fiscalizado, da denúncia reduzida a
termo pôr usuário dos serviços, pelo Sindicato de classe, pôr agentes administrativos ou pôr
ato de oficio praticado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano.
Artigo 32 - Quando mais de uma infração ao Regulamento
decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de
convicção, o procedimento será formalizado em um só instrumento processual, alcançando
todas as infrações originadas do fato e seus infratores.
Artigo 33 - O infrator será citado do procedimento instaurado
para, querendo, apresentar impugnação.
SEÇÃO H - DAS IMPUGNAÇÕES
Artigo 34 - O infrator citado poderá apresentar impugnação por
escrito, perante a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no prazo máximo de 07 (sete)
dias.
Parágrafo único - A impugnação ofertada instaura à fase
litigiosa de procedimentos.
Artigo 35— A impugnação mencionará:
1— a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnaste;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - a especificação das provas que se pretende produzir, sob
pena de precessão;
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V - as diligências que o impugnaste pretenda sejam efetuadas,
expostos os motivos que as justifiquem.
Parágrafo 1° - Compete ao impugnaste instruir a impugnação
com os documentos destinados a provarem as alegações, como também a indicação do rol
testemunhal, precisando a qualificação completa dos mesmos, limitado o número de
testemunhas a 05 (cinco).
Parágrafo 2° - Serão indeferidas as diligências consideradas
prescindíveis ou impraticáveis, a juízo exclusivo da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano.
Artigo 36 - Não sendo apresentada a impugnação ou apresentada
de forma intempestiva, será declarada a revelia do infrator, considerando-se verdadeiros os
fatos imputados.
Parágrafo único - Em despacho fundamentado a autoridade
julgadora poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique o não cometimento da
infração imputada.
SEÇÃO III - DAS PRERROGATIVAS 1)0 ÓRGÃO PROCESSI4NTE
Artigo 37 - O órgão processaste pode, de oficio, em qualquer
momento do processo:
1— indeferir as medidas meramente protelatórias;
II - determinar a oitiva do infrator ou de qualquer outra pessoa
cuja oitiva mostre-se necessária;
II! - determinar quaisquer providências para o esclarecimento
dos fatos.
SEÇÃO IV— DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA
Artigo 38— A decisão da autoridade julgadora consistirá:
1— aplicação das penalidades correspondentes,-
II — arquivamento
orrespondentes;
lI—arquivamento do processo.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade não desobriga o
infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
SEÇÃO V - DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES
Artigo 39 - A citação far-se-á:
1— por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento,
II - por oficio, através de servidor designado, com protocolo.de
recebimento;
(7 r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÜNA
ESTADO DE SÃO PAULO
por edital, quando resultarem improficuos os meios
referidos nos incisos 1 e II.
Parágrafo único - O edital será publicado urna vez, na imprensa
oficial do município ou em jornal de circulação local.
Artigo 40 - Considerar-se-á feita a citação:
1— na data da ciência do citado ou da declaração de quem fizer a
citação, se pessoal;
II— na data do recebimento, por via postal ou telegráfica;
se a data for omitida, 10 (dez) dias após a entrega da citação
à agência postal telegráfica;
III - 15 (quinze) dias após a publicação ou a afixação de edital,
se este for o meio utilizado.
Artigo 41 - As intimações serão efetuadas na forma descrita nos
incisos 1 e II do artigo 39, aplicando-se, igualmente, o disciplinado nos incisos 1 e 11 do
artigo 40.
SEÇÃO VI - DOS RECURSOS
Artigo 42 - Das decisões do Secretário de Desenvolvimento
Urbano, caberá recurso estrito, com efeito suspensivo, no prazo de 07 (sete) dias da
intimação, ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO VI! -DOS PRAZOS
Artigo 43 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua
contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de
expediente normal da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO Viii - DOS PREÇOS DE EXPEDIÇÃO
Artigo 44 - Para obtenção dos documentos citados neste
regulamento, o autorizatáno pagará os preços fixados em Decreto.
CAPÍTULO XI— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 45 - As multas aplicadas deverão ser recolhidas no prazo
de 05 (cinco) dias, contados de sua definitiva imposição.
Parágrafo 1° - Entende-se como definitivamente imposta, a
multa da qual não mais caiba impugnação ou recurso administrativo:
Parágrafo 2° - Para a renovação do alvará, é necessário que o
autorizatário esteja quite com a Prefeitura Municipal.
v, r
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Artigo 46 - O Poder Executivo, mediante Decreto, fixará os
valores das multas previstas neste Regulamento, bem como dos preços preconizados no
artigo 44.
Artigo 47— O presente Regulamento entrará em vigor na data da
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único: Ficam fazendo parte integrante deste
Regulamento os Anexos de números 1 e VI.
ANEXO 1
GRUPO 1
1. Trajar-se inadequadamente.
2. Desrespeitar a capacidade de lotação do veículo.
3. Prestar serviço com o veículo em más condições de limpeza.
4. Transportar escolares em pé.
GRUPO 11
1. Deixar de portar no veículo o respectivo Alvará.
2. Deixar de portar, o condutor, o Certificado de Registro
Cadastral.
3. Deixar de tratar com polidez e urbanidade, escolares ou
público ou os agentes de fiscalização.
4. Deixar de afixar no veículo, no local determinado,
documentos exigidos.
5. Deixar de apresentar, quando solicitado, os documentos
regulamentares à F iscalização.
6. Estar com o veículo fora dos padrões deste Regulamento.
7. Descumprir as determinações da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano.
8. Encontrar-se o condutor do veículo fumando quando estiver
prestando serviços.
GRUPO III
1. Deixar de renovar o Alvará do veículo, na ocasião
determinada.
2. Permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral de
Condutor ou com o Certificado de Registro suspenso, cassado, vencido ou em nome de
outro autorizatário, dirija o veículo.
3. Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de
escolares ou a terceiros.
4. Prestar serviço com o veículo em más condições de
conservação, funcionamento ou segurança.
5. Efetuar transporte escolar com veículo não cadastra
esse fim.
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6. Agredir verbal ou fisicamente escolares ou agentes de
Fiscalização.
7. Encontrar-se o condutor em estado de embriaguez, ou sob
efeito de substâncias tóxicas, prestando serviços ou na iminência de prestá-los.
ANEXO li
A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da
atividade de condutor de veículo/transporte escolar será aplicada àquele que reiteradamente
não cumprir as obrigações sob a sua responsabilidade, as quais se acham enumeradas no
Capítulo Vil deste regulamento bem como no caso de reincidência de infração prevista nos
itens 3,4 e 7 do Grupo III.
ANEXO 1!!
A penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO da circulação
do veículo nos serviços de transporte de escolares, será aplicada nos seguintes casos:
a) Não apresentação do veículo para vistoria, no prazo
assinalado;
b) Quando o veículo não se apresentar em condições de trânsito
e tráfego ou não contiver os equipamentos exigidos;
c) Circulação do veículo sem o Alvará ou com o mesmo
vencido, reiteradamente.
d) Na reincidência de infração prevista nos itens 3, 4 e 7 do
Grupo III.
ANEXO IV
A penalidade de CASSAÇÃO DO REGISTRO DE
CONDUTOR/COLABORADOR ou CONDUTOR/EMPREGADO DE EMPRESA
AUTORIZATÁRIA será aplicada nos casos em que o condutor:
a) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela
prática de crime ou contravenção;
b) agrida, moral ou fisicamente, usuário dos servidores ou agente
de Fiscalização;
c) for flagrado dirigindo veículo/transporte escolar dentro do
período de cumprimento da penalidade de suspensão temporária do exercício de sua
atividade;
d) torne a descumprir obrigações punidas com suspensão
temporária.
ANEXO V
A penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO da circulação
do veículo nos serviços transporte de escolares, será aplicada nos seguintes casos:
a) quando o veículo tiver a sua vida útil vencida;
b) quando o veículo perder as condições de trafegabilidade.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IIJ'úNA F'
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VI
A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO dar-se-á por razões de
interesse público, ou ainda quando o autorizatário:
a) incindir numa das letras do Anexo IV;
b) perder os requisitos de idoneidade e capacidade financeira,
técnica ou administrativa, em se tratando de empresa,
c) tiver decretada a falência ou entrar em processo de dissolução
no caso de empresas;
d) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias, sem
autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, salvo caso fortuito, motivo de
força maior ou greve considerada legal;
e) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela
prática de crime ou contravenção;
t) transferir a exploração dos serviços;
g) deixar de efetuar o recolhimento das multas impostas;
h) reiteradamente descumprir as normas prescritas neste
Regulamento;
i) estiver utilizando, nos serviços, veículo/transporte escolar
definitivamente impedido de transitar.
(1
r Prefeitura da Estancia Turística de Ibina
Estado de São Paulo
LEI N22412.
DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
"Altera o inciso II, do artigo 14 e o artigo 15 do Regulamento
dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado
pela Lei n9 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras
providências."
PAULO XENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12O inciso II do artigo 14 e o artigo 15, do Regulamento
dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n2561, de
28 de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14-
II- ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para
veículos de passeio e veículos utilitários, e não superior a 20 (vinte) anos para
ônibus e micro-ônibus
( )
Art.15- Os autorizatários dos serviços de transporte de
escolares deverão substituir os seus veículos no mês em que os mesmos
completarem 15 (quinze) anos ou 20 (vinte) anos de fabricação, conforme o
COSO.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MU r PAI DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE j ISTO DE 2021.
i / e, 4440 K
ULO ' Nula SASAK1
Prefeit,fdo Municipal
PubF ada e Regi
no local de costume em 05 de agost
na Secretaria da Prefeitura e afixada
21.
WAGNER 13 EL CORRALES
Secretário d Ad' inistração
10/15/2022 08:16 L9503CompiIado
CAPÍTULO XIII
DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente podão circular
nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,
exigindo-se, para tanto:
- registro como veículo de passageiros;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a
extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de
veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e
lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local
visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à
capacidade estabelecida pelo fabricante.
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:
- ter idade superior a vinte e um anos;
II - ser habilitado na categoria D;
III- (VETADO)
IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses; (Redação dada pela Lei
no14.071, de 2020) (Vência)
V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em
seus regulamentos, para o transporte de escolares.
www.planalto.gov.br/ccivíI03/Ieis/19503compiIado.htm 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo /
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP'.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.caniaraibiuna s qov br e-mail. camaraibluna(carnaraibIuna,s.QovTbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 179 de 2022 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 10 de maio de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2022, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 179 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
Ibiúna, 12 de maio de 20
margo
eral
PROVADC
1- SECRET'Á0 Considerando que o Vereador Paulo César Dias de Moraes
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão
Ordinária do dia 10 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 176 de 2022 que
"Institui no âmbito do Município de lbiúna, a campanha 'Maio Furta-Cor',
dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da
saúde mental materna, e dá outras providências.";
Considerando que o Vereador Walmir Bortolotto Júnior
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no dia 10 de maio de 2022 o
Projeto de Lei n. 179 de 2022 que "Altera o inciso II do artigo 14 do
Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado
. pela Lei n. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para instituir a
campanha "Maio Furta-Cor" no município de lbiúna, dedicado as ações de
conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna,
com a realização de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários,
distribuição de material informativo entre outras, passando a integrar o
Calendário Oficial do Município de Ibiúna no mês de maio, com o objetivo de
conscientizar e sensibilizar a população para a causa da saúde mental
materna, cujo mês escolhido maio, é devido a celebração nacional do Dia
das Mães;
Considerando a necessária autorização legislativa para alterar a
redação do inciso II do artigo 14 da Lei n2. 561 de 28 de junho de 2000 que
"Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna e
dá outras providências.", passando ter fabricação não superior a 15 (quinze)
anos, para veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para
veículos utilitários, ônibus e micro-ônibus.", com o objetivo de estender em
cinco anos o tempo de utilização dos veículos utilitários destinados a
transporte de escolares no âmbito do município de lbiúna pelo fato de que
durante todo o período de interrupção das atividades escolares em
decorrência da pandemia de Covid-19 os veículos utilizados nos transporte
de escolares permaneceram sem utilização, deixando de sofre o desgaste no
período, não havendo razoabilidade em se exigir a substituição dos veículos
que permaneceram sem serviços no período;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
1 uri 1 I L.' IDfIJY
MI..DE !-
• MARA MUNICIPAL DA ESTÀNCL
It&IA REQUERIMENTO DEU RGÊNCIA ESPECIAL
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
176 e 179 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão
Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE
MAIO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dsão Paulo
Rua Mauricio Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.179 de 2022
AUTORIA:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
RELATOR:- VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no dia 10 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 179 de 2022
que "Altera o inciso II do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte
de Escolares de Ibiúna, aprovado pela Lei n2. 561, de 28 de junho de 2000, e
dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de alterar a redação do inciso II do artigo 14 da Lei n. 561 de 28 de
junho de 2000 que "Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte de
Escolares de lbiúna e dá outras providências.", passando a ter a seguinte
redação "II - ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para veículos de
passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, ônibus e
micro-ônibus.", com o objetivo de estender em cinco anos o tempo de
utilização dos veículos utilitários destinados ao transporte de escolares no
âmbito do município de Ibiúna, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto pois a
execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental,
pois referida medida justifica-se pelo fato de que durante todo o período de
interrupção das atividades escolares em decorrência da pandemia de Covid-19
os veículos utilizados nos transporte de escolares permaneceram sem
utilização, deixando de sofre o desgaste no período, não havendo
razoabilidade em se exigir a substituição dos veículos que permaneceram sem
serviços no período. .
COMISSÕES
GERAL! v 'ÁVIO AMARO
PRESIDENTE DA COMISSÃ&D EDUCAÇÃO, CULTU .SPORT
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(âibiuna.sp.1eg.br
~f
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.179 de 2022 - fis. 02
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE
MAIO DE 2022.
DEVANIR CANDDIDE ANDRADE
RELATOR - MEMBRO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EEDAÇÃO
,
ARLOS EDUARDO GOMES
PR lENTE VICE-PRESIDENTE
' • NIÓGINKLDOiÍMINO
941 JMISSÃO D FINANÇAS E ORÇAMENTO
é
. 1' O DE OLIVEIRA -
VICE - PRESIDENTE
WALMIR BOR OLOTTO UNIOR.
PRESID
JAIR MARMELO ARMELINO MOREIRA JUNIOR
MEMBRO
Li
FAUSTSÉ ALS-DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS /
( J\
-
M,t
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
1'
NIO REGINALDtD FIRMINO
10 SECRETÁRIO
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 153/2022
"Altera o inciso II do Artigo 14 do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna,
aprovado pela Lei n° 561, de 28 de junho de 2000, e
dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, aprovou e ele sancionou e
promulgou a seguinte Lei. ei: -
Art. 10 - O inciso II do Artigo 14 do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561 de 28 de
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
'Art. 14...
II - fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para
veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários,
ônibus e micro-ônibus.
( ... )"
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PAULO CÉSA'àS DE MORAES
PRESIDENTE
A MARGO
20 SECRETÁR1'O
li
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 174/2022 Ibiúna, 18 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO: COPIA."
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 153/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 179 de
2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior, que "Altera o inciso II
do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de
Ibiúna, aprovado pela Lei n2. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
PAULO CÉSA:d DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi ej-
(-.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de SAo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna,sp.gov.bre-mail. camaraJblunacamaraibiuna.srgovbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 179 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 179 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Lucas
Vieira Ruivo Borba e Rozi Aparecida Domingues Soars Machado; e
após a aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi
apresentado o parecer conjunto das Comissões de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos,
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades
Privadas e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 179
de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e dois
contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnioe e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n9.
179 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 153/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 174/2022 de 18 de maio
de 2022.
lbiúna, 20 de maio de 2022.
s de Camargo
iretor Geral
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ofício GP n° 150/22
APROVADO Ibiúna, 06 de unha de 2022.
'LeIa-eeem
Senhor Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCA
TUÍST)CA DE BIÚNA • Cópias aos -.
EML ....
10SCM'fl
-
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do
Ofício GPC n° 174/2022 de 18 de maio de 2.022, que encaminha o
autógrafo do AUTÓGRAFO DE LEI N° 153/2022, referente ao Projeto
de Lei n° 179 de 2022, de autoria do Vereador Walmir Bortolotto
Junior, que " Altera o inciso II do artigo 14 do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n°
561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências", cuja via
restituo-lhe com o seguinte pronunciamento:
O Projeto apresentado por essa Egrégia Casa, não poderá lograr
êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o
cometem, a saber:
VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Forçoso inferir que a proposta em exame não se harmoniza com
os artigos o Artigo 10; art. 5°; art. 47, II e XIV; art. 144 da CESP e os
artigos 43, III e § único; art. 61, 1, IV, XIV da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna - LOMI; vejamos:
A lei ora vetada, Lei n° 179/2022; autografo de Lei n° 153/2022,
que está assim redigido:
d3 Esâca
Ibi1* _?,L-
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua MurIck, Barbosa Tavar-es Eas, 314 18160-000 - Ibiuna - SP. Fonelfox. (15) 3241-
1266
PROJETO DE LEI 911. 17 42022
DE 10 DE MAIO DE 2022.
APROVADO
CMMA MUNIPAt £STANCA ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 14 DO
TURIS'flCÂO€ Ei4UNA
EM .i., . 4- REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
- ESCOLARES DE IBIÚNA, APROVADO PELA LEI N°
561, DE 28 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO KENJI SASAKI , Prefeito em exercício da
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a
seguinte leiArt. 10- O inciso II do artigo 14 do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de Ibiúna, aprovado pela Lei n° 561 de 28 de
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14-
II - ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para
veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, ônibus
e micro-ônibus.
Art. 211 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
T1áaior •------ - -
orPSC
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
c Arvi. ivi .j r%itc t F- L.. r i TAf'J c i
iric c: iiCirj
Estado do So PoiO
AUTÕGRAFO DE LEI N° 153/2022
"Altera o ~de. ti do Artigo 14 do Regulamento dos
Sarvicce de Transporto da Escolares de Iblúna,
aprovado pela Lei n° 561. dc 26 de junho do 2000, o
di ouLraS provldôncias".
PAULO XENJI 5A5AKI. Prefa.to Munic.pel da Est6r,cia
TurlaticO de ibtuna, no OCO das atr,boiçOs que lhe são
conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CmOra Municipal da Estância
Turística de Ibiúna. aprovou e aia sancionou e
promulgou a seguinte LeiArt. 1° - O inciso II do Artigo 14 do Regulamento das
Serviços de Transporte de Escola~ de tbiúna, aprovado pela Lei n° 561. de 28 de
junho de 2000, poses a ter O seguinte redaçSoII - fCbricoçdo não superior a 15 (qoirrce) anos, para
veículos de passeio, e não superior o 20 (vinte) anos para veículos ufiiitános.
ônibus e m,cro-óoibus
Art. 2a
- Esta Lo, entra em vigor na data de sua
pubiicaçâo. revogadas os doposiçOes em contrário
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIONA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PAULO CÉSsiTÃS DE MDRAES
PRESIDENTE
ANTÕNIÕ RI'NAL1OII1'tMINO
I- SECRIE'TÁRIO
.—
ABEL RODRIGUES DE C ARGO
20 SECRETÃR
Oportuno mencionar que referida Lei, ora vetada, "altera o inciso
li, do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte de
Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561, de 28 de junho de
2.000, e de outras providências", que foi alterada pela lei 2412/2021.
Diz a Lei 2412 de 05 de agosto de 2021.
"1~
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N2 2412.
DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
"Altera o inciso II, do artigo 14 e o artigo 15 do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei
n2 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1- O inciso II do artigo 14 e o artigo 15, do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n2561, de 28 de
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Art.14-
II- ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para veículos
de passeio e veículos utilitários, e não superior a 20 (vinte) anos para ônibus e
micro-ônibus.
Art.15- Os autorizatários dos serviços de transporte de escolares
deverão substituir os seus veículos no mês em que os mesmos completarem 15
(quinze) anos ou 20 (vinte) anos de fabricação, conforme o caso.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Dessa forma entendemos que ocorreu um Vício de
Inconstitucionalidade formal no procedimento ou forma de elaboração
da norma. A inconstitucionalidade ocorre pelo desrespeito das regras
previstas na constituição para a criação de uma Lei ou norma
(processo legislativo).
DA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO AO PODER
EXECUTIVO
E mais, como exposto acima, além de ocorrer Vício de
Inconstitucionalidade formal no procedimento ou forma de elaboração
da norma a Câmara Municipal infere-se o dado essencial, acima, até
da atuação fiscalizadora e de controle acrescentada à Administração
Municipal: a extensão da vida útil dos veículos destinados ao
transporte escolar que prevê pela lei 2412/2021.
O projeto é inconstitucional por possuir o chamado vício de
iniciativa - ou seja, só poderia ter partido do próprio Executivo, que
tem a competência exclusiva para legislar sobre temas como esse. A
lei n° 2412 de 05 de agosto de 2021, que alterou o inciso II, do artigo
14 e o artigo 15 do Regulamento dos Serviços de Transporte de
Escolares de Ibiúna, aprovado pela lei 561 de 28 de junho de 2000, ou
seja é atual e está em vigor. Referida Lei nos moldes em que esta
veio atender , principalmente, pelo fato de que durante todo o período
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de interrupção das atividades escolares em decorrência da pandemia
de Covid-19, os veículos utilizados no transporte de escolares
permaneceram sem utilização, razão pela qual a administração enviou
a está Egrégia Casa de Leis projeto de Lei, que e tornou a Lei 2412.
Dessa forma, já foi considerada e prevista a extensão de vida útil
dos veículos, em razão da não utilização desses veículos, alterando e
se baseando nessa primícia, não se justificando a proposição do
autografo de lei que ora se veta.
Pela força do princípio da simetria, consagrado no dispositivo em
referência, aplica-se aos municípios o Artigo 1°; art. 50 ; art. 47, II e
XIV; art. 144 da CESP e os artigos 43, III e § único; art. 61, 1, IV, XIV
da Lei Orgânica do Município de lbiúna - LOMI, sendo evidente a
interferência da lei atacada na forma de atuação da administração, ao
estabelecer atribuições e gerar despesas, afrontando a independência
e harmonia entre os poderes.
A Carta Magna do Estado de São Paulo prescreve que os
Poderes do Estado, ou seja, Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, nos seguintes termos:
Artigo 1.0 - O Estado de São Paulo, integrante da
República Federativa do Brasil, exerce as competências
que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.
Artigo 5.1- São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
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§ l° É vedado a qualquer dos Poderes delegar
atribuições.
§ 20 O cidadão, investido na função de um dos Poderes,
não poder exercer a de outro, salvo as exceções
previstas nesta Constituição.
Das Atribuições do Governador
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador,
além de outras atribuições previstas nesta Constituição:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a
direção superior da administração estadual;
XIV - praticar os demais atos de administração, nos
limites da competência do Executivo;
O Artigo 144 da CESP, dispõe que o Município deve
observar os princípios estabelecidos na Constituição
Estadual e na Constituição Federal, como segue:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto
organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Diz a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
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Artigo 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre111 - criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração Pública;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV,
primeira parte.
Artigo 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta
Lei Orgânica;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei
aprovados pela Câmara;
XIV - prover os serviços e obras da administração
pública;
Como se observa da legislação supra mencionada a iniciativa
legislativa avançou sobre o transporte escolar, principalmente no que
corresponde ao acréscimo do risco gerado por veículos com maior
idade de uso, no caso, dos veículos utilitários (kombis). Além, de
aumentar para cinco anos a atividade a ser exercida pela
Administração, relativamente ao maior número de vistorias a serem
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realizadas conforme estabelece a legislação municipal, ou seja, a lei
ora vetada aumenta o números de vistorias especial a ser realizada,
causando despesas ao município.
Saliente-se na presente questão que houve uma licitação na
modalidade de pregão presencial n° 05/2021, processo administrativo
no1463/2021, nos moldes da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, onde
teve 03 participantes, sendo vencedor a empresa Expresso Jaguar
Locadora de Veículos Ltda, e que está em seu pleno cumprimento de
contrato, atendendo a clientela estudantil a contento em função.
DA DOUTRINA
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista HELY
LOPES MEIRELLES:
"A Prefeitura não pode legislar como a Câmara não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão
própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as
normas. Nessa sinergia de funções é que residem à
harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art.20) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara , realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante(...) todo
ato do prefeito que infringir prerrogativa da Câmara -
como também toda deliberação da Câmara que invadir
ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo,
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por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art.20c/c o art.31) podendo
ser invalidado pelo Poder Judiciário.
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da
Silva:
"São esses apenas alguns exemplos do mecanismo
dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia
entre os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos
do Legislativo e do Executivo especialmente, mas
também o do Judiciário, só se desenvolverão a bom
termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da
harmonia que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação
de que entre eles há de haver consciente colaboração e
controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo para
evitar distorções e desmandos. A desarmonia porém se
dá sempre que se acrescem atribuições faculdades e
prerrogativas de um em detrimento de outro (grifo).
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder
Legislativo, administra, editando leis de efeitos
concretos, ou que equivalem, na prática a verdadeiros
atos de administração, viola a harmonia e independência
que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a
situação verificada no Projeto de Lei em apreço."
DA JURISPRUDÊNCIA
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Semelhante questão foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, processo n° 70081678971-2019/Cível.
CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE ESCOLAR. VIDA
ÚTIL DOS VEÍCULOS. LEI N° 8.259, DE 16.02.2018 DE
CAXIAS DO SUL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO.
IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. ART. 60, II, "D", E ART.
823 III E VII, CE/89.
Afigura-se inconstitucional a Lei n° 8.259, de
16.02.2018, Município de Caxias do Sul, de iniciativa
legislativa que, a par de aumentar a vida útil dos
veículos empregados no transporte escolar, acresce
atribuições à Administração Municipal, em afronta ao
disposto em os artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, CE/89.
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Para melhor compreensão transcrevemos o disposto nos
artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - CE/89.
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
- fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional n ° 67, de 17/06/14)
li - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
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Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
SEGURANÇA DOS ESCOLARES
Conforme se observa das legislações supra mencionadas fica
evidente que, Não deixa de interferir com a gestão do transporte
escolar, de responsabilidade do Executivo Municipal, caracterizado o
vício de iniciativa. Bem como com relação a segurança dos alunos, o
aumento de mais de cinco anos para veículos utilitários (kombis)
veículo obviamente diferente que um micro-ônibus e ônibus não
podendo, ser equiparados como quer a lei ora vetada, principalmente
no quesito de segurança, como , também, podemos constatar que a lei
objeto deste veto é exatamente o contrário referentemente à
segurança daqueles escolares transportados por veículos mais velhos,
cuja estruturas são mais frágeis sob os aspectos de altura,
constituição da carroceria, freios, suspensão e etc.
E mais, devemos nos ater com relação a segurança das nossas
crianças que utilizam esse tipos de serviços, pois é de suma
importância considerarmos que o transporte escolar é uma coisa muito
séria. Quanto melhor estiver o veículo, mais seguras estarão as
crianças.
Em assim sendo veto o referido autografo de lei no 153/2022 vai
na contramão da tendência normativa-administrativa de reduzir tal
prazo, além de ir contra à segurança dos usuários. Destacou também
que a norma invade competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Diante ao exposto acima, e baseado no parágrafo primeiro do
artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, sou compelido a
vetar integralmente o Projeto de Lei n° Lei n° 179/2022; autografo de
Lei n° 153/2022, tendo em vista os vícios insanáveis de
inconstitucional idade que o acometem.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Dir-".r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.carnaraibuna sp qov.bre-mail: cama raibiunacamaraibiuna.sp.gov.br
v
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado no dia 06 de junho de 2022 o
Ofício GP n. 150/2022 encaminhando o Veto n. 01/2022 de
autoria do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei n.
153/2022 do Projeto de Lei n. 179/2022, e conforme
Despacho do Sr. Presidente foi encaminhado a Comissão de
Justiça e Redação para manifestar-se nos termos regimentais.
Ibiúna, 10 de junho de 2022.
M .- COS PIRES o - AMARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICk
DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www.ibiuna sp Ieqbre-mail: faIeibiufla.sD.IeQ.br
CERTIDÃO:
Certifico que decorrido o prazo regimental no dia 22 de
junho de 2, 22 para apr-sentação de parecer pela Comissão
de Justiça - edação -o Veto n. 01/2022 de autoria do
Chefe d Executivo a. Autógrafo de Lei n. 153/2022 do
Projeto ç.í Lei . 179/2922, não foi protocolado o parecer.
lbiúna, à.deju ho de '022.
A AURI GARIEL VIEIRA
SECRETÁR?O DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
wwwibiuna.sp.Ieq.bre-mail: faIe(ibIuna.sIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Ve n. 01/2022 de autoria do Chefe do
Executivo ao Autóafo de Lei n. 153/2022 do Projeto de Lei
n2. 179/20 2 foi ins rito para discussão e votação na Ordem do Dia
da Se-são Ordináa do dia 02 de agosto de 2022, conforme
anu ado no final 1a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28
de n ode'022
Ibiú ia, 1 8 d:- julho de 2022.
A AURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 291/2022 lbiúna, 03 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO:
ri
r
Através do presente, comunico a Vossa Excelência
que o Ofício GP n. 150/2022 de 06 de junho de 2022, de sua autoria, que
nesta Casa tramitou como Veto n. 01/2022 ao Autógrafo de Lei n.
153/2022, referente ao Projeto de Lei n. 179 de 2022 de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior, que "Altera o inciso II do artigo 14 do
Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de Iblúna, aprovado
pela Lei n2. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.", foi
APROVADO na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiuna spleq br e-mail faleibiuna.sriIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Veto Total n. 01/2022 ao Projeto de Lei n.
179/2022 foi colocado em discussão e votação nominal pelo na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária, do dia 02 de agosto de
2022, tendo recebido sete votos favoráveis e sete votos
contrários dos Vereadores Fausto José Alves Dourado,
Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado, Geraldo Flávio Amara, Walmir Bortolotto Júnior, Luiz
Fernando de Góes Vieira e Ronie Von Pires de Oliveira, e
ausente o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, e por
ocasião do empate, o Sr. Presidente proferiu o voto de
desempate votando favoravelmente ao Veto, sendo aprovado,
portanto, o Veto Total N° 01/2022
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Veto Total n.
01/2022 ao Projeto de Lei n. 179/2022 o deliberado foi
comunicado ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n.
291/2022, de 03 de agosto de 2022.
lbiúna, 05 de agosto de 212
e Camargo
iretor Geral