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materia nº 180/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 180 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre o remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras providências."
native_id16499

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 158/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 180/2022, de 25 de maio de 2022.
2022-05-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T12:22:27.966379-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 011/2022 
Iblúna, 13 de maio de 2022. 
Câmara Municipal da 
Turísti 
Recebido e 
ância 
iva 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Le n SessAo. 
• Cópias aos Edis. , 
• Às oom, 
lún 
SENHOR PRESIDENTE: 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência 
Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o remanejamento de empregos públicos 
na forma que especifica e dá outras providências." 
Visa o presente Projeto de Lei Complementar na forma do art.13, §32da 
Lei Complementar n9200 de 28 de março de 2022, o remanejamento de empregos 
públicos das Secretarias Municipais de Segurança Urbana e Governo para a Secretaria 
Municipal de Educação. No caso dos empregos públicos de vigia, o remanejamento tem por 
intuito lotar esses servidores junto as escolas municipais na tentativa de coibir os furtos 
praticados nas unidades escolares no Município. No caso dos empregos públicos de 
motorista o remanejamento visa o auxílio desses profissionais nas atividades desenvolvidas 
junto a Secretaria Municipal de Educação. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei Complementar, para que seja submetido à apreciação dos Nobres 
vereadores dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 1 
do art.45 da Lei Orgânica do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um 
serviço público altamente qualitativo e eficiente. 
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade, 
meus protestos de elevada estima e distip?consideração. 
Estado de São Paulo 
o 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.., '• '1 C O 
Recebido em J.jde çQ de7j( 
Prazo Venc. em. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. Recebido 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AP R O VA É.". 
CA MAR MUNICIPAL DA ESTÃNCÍ,; 
1. o 
0 o TURI L,
STIcAj9ÚNA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 011 
I* SE 
DE 13 DE MAIO DE 2022 
"Dispõe sobre o remanejamento de empregos públicos na forma que 
especifica e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12 - Ficam remanejados, na forma do art.13, § 32 da Lei 
Complementar n2 200 de 28 de março de 2022, os seguintes empregos públicos existentes 
na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal: 
- 20 (vinte) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana para a Secretaria Municipal de Educação; 
II - 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de 
Administração para a Secretaria Municipal de Educação; 
III - 2 (dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal 
de Governo para a Secretaria Municipal de Educação. 
Art.22 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias 
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
)- / ,•.- 
ULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N° 200 
DE 28 DE MARÇO DE 2022 
"Dispõe sobre a administração publica Municipal, 
reestrutura a organização administrativa da Prefeitura 
Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, reformula a 
estrutura administrativa, referente aos cargos em 
comissão, e dá outras providências correlatas." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, do 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
TITULO 1 
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - A presente Lei institui a estrutura administrativa 
da Prefeitura Municipal de lbiúna, e, estabelece os seus princípios, a sua 
organização, as atribuições das unidades que a compõem bem como as relações 
de subordinação hierárquica. 
Art. 21 - O quadro de pessoal de agentes políticos e 
cargos em comissão apresentados na presente Lei, referente a estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de lbiúna, passa a vigorar de acordo com o 
Anexo II, em face do julgado dos autos da ação direta da ADIN n° 2252789-
60.2020.8.26.0000 da Comarca de São Paulo Capital. 
§ 1° - As tabelas de vencimentos dos cargos em 
comissão e das funções gratificadas, assim como descrições específicas destes 
definidos para esta Lei, passaram a ser detalhados conforme os anexos III e IV. 
§ 21 - Ficam extintos, mantidos ou alterados as 
denominações e cargos em comissão, conforme consta do Anexo II da presente 
Lei. 
§ 30 - A descrição dos cargos em caráter em comissão e 
das funções gratificadas, passam a integrar o anexo VI, da presente Lei. 
Art. 30 - A Tabela que discrimina os valores de 
vencimentos do quadro de pessoal de cargos em comissão e de função gratificada 
da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de lbiúna passa a vigorar na 
forma dos Anexos III, IV e V, da presente Lei. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
específicos das atribuições de órgão municipal de hierarquia superior promovendo 
a integração das atividades que lhe são cometidas pelo diploma legal de criação. 
§ 50 - Integram, ainda, o sistema de assessoria e 
estrutura dos órgãos da Administração Direta: 
- a Assessoria do Prefeito para Assuntos Específicos 
que presta assessoria técnica como um cargo de Assessoramento Superior, 
destinado à coleta, sistematização de informações especializadas, ao auxilio dos 
seus superiores hierárquicos na identificação de problemas e solução, do Gabinete 
do Prefeito. 
II - os cargos destinados à assistência direta do Prefeito 
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, bem como das autoridades que integram o 
primeiro escalão da estrutura organizacional da Administração Municipal; 
III- os cargos destinados às atividades de 
assessoramento em participação popular, responsáveis pela relação com os 
cidadãos, os movimentos sociais e populares e, com as organizações da 
sociedade civil, visando à organização e a participação destes atores sociais nos 
planos, programas, projetos e ações da administração municipal; 
IV - a Assessoria do Governo Municipal, presta 
assessoria aos projetos e atividades dos órgãos integrantes dos diversos escalões, 
bem como, do Gabinete do Prefeito. 
Art. 13 - As unidades gestoras municipais integrantes 
do primeiro escalão, somente serão criadas e definidas em lei e os seus dirigentes 
ocupam cargo de agentes políticos, provimento em comissão, criado para tal fim 
ao mesmo diploma legal. 
§ 10 - Para dar suporte às unidades gestoras municipais, 
além dos órgãos de segundo a quarto escalão definidos na presente lei, poderão 
ser criados, mediante lei municipal, novas unidades gestoras Executivas, Divisões, 
Departamentos e Setores ou órgãos equiparados. 
§ 20 - As unidades gestoras municipais definidas na 
presente Lei, ou criadas na forma do 'caput" deste artigo, poderão ser alteradas 
quanto à denominação ou às atribuições, mediante a aprovação de Lei Municipal. 
§ 30 - Os órgãos de segundo a quarto escalão definidos 
na presente Lei, poderão ser extintos, transformados ou remanejados de um órgão 
de hierarquia superior para outro ou, ainda, alterados quanto à denominação ou às 
atribuições, mediante a aprovação de lei municipal. 
§ 40 - O organograma funcional da administração 
municipal de lbiúna é o constante do Anexo 1, desta Lei, e será atualizado e 
tornado público sempre que houver alguma alteração através de mecanismos e 
diplomas legais autorizados para este fim nesta Lei. 
Secre .ruod 
maur Ga 
Pro 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www biuna.spleg br e-mail: faleibiuna sleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 180 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 13 de maio de 2022, e 
conforme despcho do Sr' Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordir)ária do dia 11 de maio de 2022, e disponibilizado 
no site da Ç ar-,. / 
Certifico ni' is, o Projeto Oe Lei n. 180 de 2022 encontra-se à 
disposiç$i das cmissõés para exararem parecer conforme 
despac a do Sr. Presidente. 
lbiúna, de mal? de 2022. 
1 Vieira 
sso Legislativo 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL D,& ESTÂNCIA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
EM4 C) 1— &L 
1" SECRET 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 177 de 2022 que "Dispõe sobre a altera.. 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura ' - 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outra 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 180 de 2022 que "Dispõe sobre o 
remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras 
providências." 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei 
n. 181 de 2022 que "Dispõe sobre novas redações ao inciso II ao art. 27 da 
Lei Municipal n2. 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2022) e do inciso 1 do art. 5Q• da Lei Municipal n9. 2.465/2021 (orçamento 
de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que 
especifica."; 
Considerando a necessária para abertura no orçamento 
programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar no valor 
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) da dotação da 
Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino Fundamental, Construção e 
Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha 173, unidade do orçamento 
02.09.03, funcional programática 12.361.1027.1027, natureza da despesa 
4.490.51 Obras e Instalações, destinação recurso 1.220, com a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação 
parcial no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil 
reais), da dotação de despesa da Secretaria Municipal de Educação 02.09, 
fichas 201, 202 e 213, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de lbiúna possa atender a requisição da Secretaria de Educação, para a 
construção do Centro de Formação de Professores; 
Considerando a necessária autorização legislativa de remanejar 
na forma do artigo 13, parágrafo 34• da Lei Complementar Municipal n2. 200 
de 28 de março de 2022, os empregos públicos existentes na estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal, sendo 20 (vinte) empregos públicos 
de vigia da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para a Secretaria 
Municipal de Educação; 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria 
Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação; e 2 
(dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal de Governo 
para a Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de lotar os servidores 
Vigia junto as escolas municipais coibindo os furtos praticados nas Unidades 
Escolares do Município, e no caso do remanejamento dos Motoristas visa o 
auxílio desses profissionais nas atividades desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dar nov 
redação ao inciso li do artigo 27 da Lei Municipal n. 2.409/2021 de 03 
agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 202 
autorizando a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15,00% 
(quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação 
vigente, e também alterar o inciso 1 do artigo 52• da Lei Municipal n. 
2465/2021 de 19 de novembro de 2021 (lei orçamentária de 2022) para abrir, 
no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite 
de 15,00% (quinze por cento) do orçamento da despesa total fixada por esta 
lei, pois ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente 
autorizado para suplementações na lei orçamentária de 10,00% (dez por 
cento) foi utilizado para suprir aditamentos de contratos, como é o caso de 
contratos de limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e energia 
elétrica (que subiu mais de 40%), e outras despesas como medicamentos, 
insumos para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram 
responsáveis por consumir dotações, pois tiveram seus valores acrescidos 
muito acima da variação dos índices inflacionários, visando as alterações dar 
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as 
despesas, em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da 
inflação acumulada do ano, que atingiu mais de 12% (doze por cento), e para 
que possa restabelecer o limite de mais 5% para remanejamento, uma vez 
que a autorização inicial foi corroída pela inflação acumulada nos últimos 
doze meses; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos â Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nPs. 
177, 180 e 181 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE 
MAIO DE 2022. 
\J/) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA 1)E IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.hr e-mail: fale(ihiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.180 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 180 de 2022 que "Dispõe 
sobre o remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de remanejar na forma do artigo 13, parágrafo 3. da Lei 
Complementar Municipal n2. 200 de 28 de março de 2022, os seguintes 
empregos públicos existentes na estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal:- 1 - 20 (vinte) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de 
Segurança Urbana para a Secretaria Municipal de Educação; II - 3 (três) 
empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de Administração para a 
Secretaria Municipal de Educação; III - 2 (dois) empregos públicos de 
motorista da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de 
Educação, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto pois a 
execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas, se necessário. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e 
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental, 
pois o remanejamento tem por intuito lotar os servidores Vigia junto as escolas 
municipais para coibir os furtos praticados nas Unidades Escolares do 
Município. No caso do remanejamento dos Motoristas visa o auxílio desses 
profissionais nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
COMISSÕES 
DEVANIR CAND DE ANDRADE 
MEMBR 
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
L2&t/7 i/ Ç 
CARLOS EDUA
/ 
 D GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiána - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-I266\ 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e()jbiuna.sp.Ieg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.180 de 2022 - fls. 03 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE 
MAIO DE 2022. 
PRESIDENTE 
0,,,, - ., / L , , 
lO REGINALDO FIRMINO 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARMELO CARDO 
VICE - PRESIDENT 
PRESIDENTE D 
ICULTURA, MEl 
6% 
R IE VON PIRES 
VICE - PR SIDENTE 
El - ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
MEMBRO 
. d-- 
____ i A DO 
'BRAS, SERVIÇOS I'ÚBLICOS, 
RAN11A PÚBLICA E ATIVIDADES 
AS 
LUIZ VIEIRA 
MEMBRO 
A 
PRESIDENTE 
ARMELINO MO 
VICE - PR 
GER 
A COMISS 
EIRA JUNIO 
SIDENTE 
LÁVIO AMARO 
EDUCAÇÃO, CUL 
PRESIDENTE 
NTóNlO REGIN LiO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE ÇARGO 
1. SECRETÁRIO 2. SECRETÁRI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
AUTÓGRAFO DE LEI W. 158/2022 
Dispõe sobre o remanejamento de empregos 
públicos na forma que especifica e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei.- 
Art. 
ei:
Art. 1°.- Ficam remanejados, na forma do art. 13, 
§ 39 da Lei Complementar n. 200 de 28 de março de 2022, os seguintes 
empregos públicos existentes na estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal:- 
- 20 (vinte) empregos públicos de vigia da 
Secretaria Municipal de Segurança Urbana para a Secretaria Municipal 
de Educação; 
II - 3 (três) empregos públicos de vigia da 
Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de 
Educação; 
III - 2 (dois) empregos públicos de motorista da 
Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 20 - A execução da presente lei será 
suportada por verbas próprias consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas, se necessário. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua, 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE BIÚNA, 25 DE MAIO DE 
2022. 
PAULO CESV1. S DE MORAES 
GABINETE 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ibiúna, 25 de maio de 202 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Ofício GPC n2. 180/2022 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 158/2022, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n. 011, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 180 de 
2022 que "Dispõe sobre o remanejamento de empregos públicos na forma 
que especifica e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS 'lAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÓPIA 
1. 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Qâ, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww'vibiunasp leq bre-mail: faIeibiuna spleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 180 de 2022 recebeu n 
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 180 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação d sarecer pelas Comissões foi colocado 
na Ordem do Dia/dá Sessão ordinária do dia 24 de maio de 2022 
em discussão e votação nomin..I pelo sistema eletrônico de votação 
o Projeto de ei n. 180 de 202', sendo aprovado por unanimidade 
dos Srs. V: eadores(a). 
Certifico alrnne, em virtud: da aprovação do Projeto de Lei n. 
180 de 202 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 158/2022, 
encami ha.o atra és do Oficie GPC n. 180/2022 de 25 de maio de 
2022. 
lbiúna,0 te junho de 2022. 
M 
SECRET• RIO DO PRS ESSO LEGISLATIVO 

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