MENSAGEM DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 011/2022
Iblúna, 13 de maio de 2022.
Câmara Municipal da
Turísti
Recebido e
ância
iva
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Le n SessAo.
• Cópias aos Edis. ,
• Às oom,
lún
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência
Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre o remanejamento de empregos públicos
na forma que especifica e dá outras providências."
Visa o presente Projeto de Lei Complementar na forma do art.13, §32da
Lei Complementar n9200 de 28 de março de 2022, o remanejamento de empregos
públicos das Secretarias Municipais de Segurança Urbana e Governo para a Secretaria
Municipal de Educação. No caso dos empregos públicos de vigia, o remanejamento tem por
intuito lotar esses servidores junto as escolas municipais na tentativa de coibir os furtos
praticados nas unidades escolares no Município. No caso dos empregos públicos de
motorista o remanejamento visa o auxílio desses profissionais nas atividades desenvolvidas
junto a Secretaria Municipal de Educação.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei Complementar, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
vereadores dessa Câmara Municipal, em regime de urgência, nos termos previstos no § 1
do art.45 da Lei Orgânica do Município, a fim de que de pronto possamos prestar um
serviço público altamente qualitativo e eficiente.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na oportunidade,
meus protestos de elevada estima e distip?consideração.
Estado de São Paulo
o
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.., '• '1 C O
Recebido em J.jde çQ de7j(
Prazo Venc. em.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Recebido
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AP R O VA É.".
CA MAR MUNICIPAL DA ESTÃNCÍ,;
1. o
0 o TURI L,
STIcAj9ÚNA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 011
I* SE
DE 13 DE MAIO DE 2022
"Dispõe sobre o remanejamento de empregos públicos na forma que
especifica e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - Ficam remanejados, na forma do art.13, § 32 da Lei
Complementar n2 200 de 28 de março de 2022, os seguintes empregos públicos existentes
na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal:
- 20 (vinte) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana para a Secretaria Municipal de Educação;
II - 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de
Administração para a Secretaria Municipal de Educação;
III - 2 (dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal
de Governo para a Secretaria Municipal de Educação.
Art.22 - A execução da presente lei será suportada por verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art.32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13
DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
)- / ,•.-
ULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 200
DE 28 DE MARÇO DE 2022
"Dispõe sobre a administração publica Municipal,
reestrutura a organização administrativa da Prefeitura
Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, reformula a
estrutura administrativa, referente aos cargos em
comissão, e dá outras providências correlatas."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, do
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de lbiúna,
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TITULO 1
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - A presente Lei institui a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de lbiúna, e, estabelece os seus princípios, a sua
organização, as atribuições das unidades que a compõem bem como as relações
de subordinação hierárquica.
Art. 21 - O quadro de pessoal de agentes políticos e
cargos em comissão apresentados na presente Lei, referente a estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal de lbiúna, passa a vigorar de acordo com o
Anexo II, em face do julgado dos autos da ação direta da ADIN n° 2252789-
60.2020.8.26.0000 da Comarca de São Paulo Capital.
§ 1° - As tabelas de vencimentos dos cargos em
comissão e das funções gratificadas, assim como descrições específicas destes
definidos para esta Lei, passaram a ser detalhados conforme os anexos III e IV.
§ 21 - Ficam extintos, mantidos ou alterados as
denominações e cargos em comissão, conforme consta do Anexo II da presente
Lei.
§ 30 - A descrição dos cargos em caráter em comissão e
das funções gratificadas, passam a integrar o anexo VI, da presente Lei.
Art. 30 - A Tabela que discrimina os valores de
vencimentos do quadro de pessoal de cargos em comissão e de função gratificada
da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de lbiúna passa a vigorar na
forma dos Anexos III, IV e V, da presente Lei.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
específicos das atribuições de órgão municipal de hierarquia superior promovendo
a integração das atividades que lhe são cometidas pelo diploma legal de criação.
§ 50 - Integram, ainda, o sistema de assessoria e
estrutura dos órgãos da Administração Direta:
- a Assessoria do Prefeito para Assuntos Específicos
que presta assessoria técnica como um cargo de Assessoramento Superior,
destinado à coleta, sistematização de informações especializadas, ao auxilio dos
seus superiores hierárquicos na identificação de problemas e solução, do Gabinete
do Prefeito.
II - os cargos destinados à assistência direta do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito Municipal, bem como das autoridades que integram o
primeiro escalão da estrutura organizacional da Administração Municipal;
III- os cargos destinados às atividades de
assessoramento em participação popular, responsáveis pela relação com os
cidadãos, os movimentos sociais e populares e, com as organizações da
sociedade civil, visando à organização e a participação destes atores sociais nos
planos, programas, projetos e ações da administração municipal;
IV - a Assessoria do Governo Municipal, presta
assessoria aos projetos e atividades dos órgãos integrantes dos diversos escalões,
bem como, do Gabinete do Prefeito.
Art. 13 - As unidades gestoras municipais integrantes
do primeiro escalão, somente serão criadas e definidas em lei e os seus dirigentes
ocupam cargo de agentes políticos, provimento em comissão, criado para tal fim
ao mesmo diploma legal.
§ 10 - Para dar suporte às unidades gestoras municipais,
além dos órgãos de segundo a quarto escalão definidos na presente lei, poderão
ser criados, mediante lei municipal, novas unidades gestoras Executivas, Divisões,
Departamentos e Setores ou órgãos equiparados.
§ 20 - As unidades gestoras municipais definidas na
presente Lei, ou criadas na forma do 'caput" deste artigo, poderão ser alteradas
quanto à denominação ou às atribuições, mediante a aprovação de Lei Municipal.
§ 30 - Os órgãos de segundo a quarto escalão definidos
na presente Lei, poderão ser extintos, transformados ou remanejados de um órgão
de hierarquia superior para outro ou, ainda, alterados quanto à denominação ou às
atribuições, mediante a aprovação de lei municipal.
§ 40 - O organograma funcional da administração
municipal de lbiúna é o constante do Anexo 1, desta Lei, e será atualizado e
tornado público sempre que houver alguma alteração através de mecanismos e
diplomas legais autorizados para este fim nesta Lei.
Secre .ruod
maur Ga
Pro
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 180 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 13 de maio de 2022, e
conforme despcho do Sr' Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordir)ária do dia 11 de maio de 2022, e disponibilizado
no site da Ç ar-,. /
Certifico ni' is, o Projeto Oe Lei n. 180 de 2022 encontra-se à
disposiç$i das cmissõés para exararem parecer conforme
despac a do Sr. Presidente.
lbiúna, de mal? de 2022.
1 Vieira
sso Legislativo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL D,& ESTÂNCIA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
EM4 C) 1— &L
1" SECRET
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 177 de 2022 que "Dispõe sobre a altera..
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura ' -
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outra
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 180 de 2022 que "Dispõe sobre o
remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras
providências."
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei
n. 181 de 2022 que "Dispõe sobre novas redações ao inciso II ao art. 27 da
Lei Municipal n2. 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2022) e do inciso 1 do art. 5Q• da Lei Municipal n9. 2.465/2021 (orçamento
de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que
especifica.";
Considerando a necessária para abertura no orçamento
programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar no valor
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) da dotação da
Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino Fundamental, Construção e
Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha 173, unidade do orçamento
02.09.03, funcional programática 12.361.1027.1027, natureza da despesa
4.490.51 Obras e Instalações, destinação recurso 1.220, com a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação
parcial no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais), da dotação de despesa da Secretaria Municipal de Educação 02.09,
fichas 201, 202 e 213, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de lbiúna possa atender a requisição da Secretaria de Educação, para a
construção do Centro de Formação de Professores;
Considerando a necessária autorização legislativa de remanejar
na forma do artigo 13, parágrafo 34• da Lei Complementar Municipal n2. 200
de 28 de março de 2022, os empregos públicos existentes na estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal, sendo 20 (vinte) empregos públicos
de vigia da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para a Secretaria
Municipal de Educação; 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria
Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação; e 2
(dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal de Governo
para a Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de lotar os servidores
Vigia junto as escolas municipais coibindo os furtos praticados nas Unidades
Escolares do Município, e no caso do remanejamento dos Motoristas visa o
auxílio desses profissionais nas atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação;
Considerando a necessária autorização legislativa para dar nov
redação ao inciso li do artigo 27 da Lei Municipal n. 2.409/2021 de 03
agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 202
autorizando a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15,00%
(quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente, e também alterar o inciso 1 do artigo 52• da Lei Municipal n.
2465/2021 de 19 de novembro de 2021 (lei orçamentária de 2022) para abrir,
no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite
de 15,00% (quinze por cento) do orçamento da despesa total fixada por esta
lei, pois ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente
autorizado para suplementações na lei orçamentária de 10,00% (dez por
cento) foi utilizado para suprir aditamentos de contratos, como é o caso de
contratos de limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e energia
elétrica (que subiu mais de 40%), e outras despesas como medicamentos,
insumos para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram
responsáveis por consumir dotações, pois tiveram seus valores acrescidos
muito acima da variação dos índices inflacionários, visando as alterações dar
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as
despesas, em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da
inflação acumulada do ano, que atingiu mais de 12% (doze por cento), e para
que possa restabelecer o limite de mais 5% para remanejamento, uma vez
que a autorização inicial foi corroída pela inflação acumulada nos últimos
doze meses;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos â Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nPs.
177, 180 e 181 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE
MAIO DE 2022.
\J/)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA 1)E IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.hr e-mail: fale(ihiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.180 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 180 de 2022 que "Dispõe
sobre o remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de remanejar na forma do artigo 13, parágrafo 3. da Lei
Complementar Municipal n2. 200 de 28 de março de 2022, os seguintes
empregos públicos existentes na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal:- 1 - 20 (vinte) empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana para a Secretaria Municipal de Educação; II - 3 (três)
empregos públicos de vigia da Secretaria Municipal de Administração para a
Secretaria Municipal de Educação; III - 2 (dois) empregos públicos de
motorista da Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de
Educação, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto pois a
execução da presente lei será suportada por verbas próprias consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e
Esporte quanto a competência, exaram parecer pela tramitação regimental,
pois o remanejamento tem por intuito lotar os servidores Vigia junto as escolas
municipais para coibir os furtos praticados nas Unidades Escolares do
Município. No caso do remanejamento dos Motoristas visa o auxílio desses
profissionais nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
COMISSÕES
DEVANIR CAND DE ANDRADE
MEMBR
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
L2&t/7 i/ Ç
CARLOS EDUA
/
D GOMES
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiána - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-I266\
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.180 de 2022 - fls. 03
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
MAIO DE 2022.
PRESIDENTE
0,,,, - ., / L , ,
lO REGINALDO FIRMINO
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MARMELO CARDO
VICE - PRESIDENT
PRESIDENTE D
ICULTURA, MEl
6%
R IE VON PIRES
VICE - PR SIDENTE
El - ARMELINO MOREIRA JUNIOR
MEMBRO
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____ i A DO
'BRAS, SERVIÇOS I'ÚBLICOS,
RAN11A PÚBLICA E ATIVIDADES
AS
LUIZ VIEIRA
MEMBRO
A
PRESIDENTE
ARMELINO MO
VICE - PR
GER
A COMISS
EIRA JUNIO
SIDENTE
LÁVIO AMARO
EDUCAÇÃO, CUL
PRESIDENTE
NTóNlO REGIN LiO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE ÇARGO
1. SECRETÁRIO 2. SECRETÁRI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
AUTÓGRAFO DE LEI W. 158/2022
Dispõe sobre o remanejamento de empregos
públicos na forma que especifica e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna, aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.-
Art.
ei:
Art. 1°.- Ficam remanejados, na forma do art. 13,
§ 39 da Lei Complementar n. 200 de 28 de março de 2022, os seguintes
empregos públicos existentes na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal:-
- 20 (vinte) empregos públicos de vigia da
Secretaria Municipal de Segurança Urbana para a Secretaria Municipal
de Educação;
II - 3 (três) empregos públicos de vigia da
Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de
Educação;
III - 2 (dois) empregos públicos de motorista da
Secretaria Municipal de Governo para a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 20 - A execução da presente lei será
suportada por verbas próprias consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua,
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE BIÚNA, 25 DE MAIO DE
2022.
PAULO CESV1. S DE MORAES
GABINETE
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ibiúna, 25 de maio de 202
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Ofício GPC n2. 180/2022
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 158/2022, referente ao Projeto de Lei
Complementar n. 011, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 180 de
2022 que "Dispõe sobre o remanejamento de empregos públicos na forma
que especifica e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS 'lAS DE MORAES
PRESIDENTE
CÓPIA
1.
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Qâ,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww'vibiunasp leq bre-mail: faIeibiuna spleqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 180 de 2022 recebeu n
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 180 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação d sarecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia/dá Sessão ordinária do dia 24 de maio de 2022
em discussão e votação nomin..I pelo sistema eletrônico de votação
o Projeto de ei n. 180 de 202', sendo aprovado por unanimidade
dos Srs. V: eadores(a).
Certifico alrnne, em virtud: da aprovação do Projeto de Lei n.
180 de 202 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 158/2022,
encami ha.o atra és do Oficie GPC n. 180/2022 de 25 de maio de
2022.
lbiúna,0 te junho de 2022.
M
SECRET• RIO DO PRS ESSO LEGISLATIVO