Ibiúna, 12 de maio de 2022.
Prazo Venc. em
Recebido po
Câm. da Estânia
Rec
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na
Estado de São Paulo
•LoemSesso.
• Cópias am Edis.
• miesões.
MENSAGEM N2 038/22.
SENHOR PRESIDENTE
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência,
para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 038, de 12 de maio de
2022, que "Dispõe sobre novas redações ao inciso li do art. 27 da Lei Municipal n9 2409/2021
(Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e do inciso 1 do art. 52 da Lei
Municipal n2 2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da inflação acumulada no exercício,
para os fins que especifica."
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que conforme levantamento da
Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, o orçamento do município está passando
por diversas alterações, visando sua adequação para dar atendimento as suplementações e
abertura de créditos para fazer face as despesas, em sua maior parte provocada pelos
acréscimos decorrentes da inflação acumulada no exercício, que ultrapassou a casa dos 12,00%
(doze por cento) nos últimos 12 meses.
Conforme notícias veiculadas pelos órgãos de imprensa, o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou em seu site: "O Instituto Brasileiro de Geoqrafia e
Estatística (IBGE) divulqou, no dia 11 de maio, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) de abril de 2022, que fechou o mês com variação de 1,06%, após encerrar o mês
anterior em 1,62%. Com isso, o IPCA acumulado de 12 meses fica em 12,13% e acumula alta de
4,29% no ano.
Assim, ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente autorizado
para suplementações na lei orçamentária de 10%, foi utilizado para suprir aditamentos de
contratos, como é o caso de contratos de limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e
energia elétrica (que subiu mais de 40%). Outras despesas como medicamentos, insumos para
atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram responsáveis por consumir
dotações, pois tiveram seus valores acrescidos muito acima da variação dos índices
inflacionários.
Nesta esteira de entendimento, tarifas públicas de água, esgotos e
principalmente as de energia elétrica também cresceram assustadoramente.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 1 8 1
Recebido em .J.à_ ~É-
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na
Estado de São Paulo
Assim, feitos os esclarecimentos necessários, entendemos que nada\ mais
justo seria o de aumentar um pouco o limite inicial de 10 % para suplementação atravs
decretos, passando a figurar como 15 % (quinze por cento), para remanejamento orçamentáY
uma vez que a autorização inicial fora corroído pela inflação acumulada do ano.
Como é cediço, as mudanças por conta dos créditos abertos pelo governo,
tem exigido muita agilidade da administração, e ainda mais o tempo urge para o atendimento
desses ajustes de classificação orçamentária, e realização das despesas.
Diante do exposto, e atuais tendências, vimos a dificuldade de reposição de
dotações para alguns gastos, a nosso ver indispensáveis para a continuidade dos serviços
públicos.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
Atenciosamente.
ULO KENJI SASAKI
/
PREFEITO MUNICIPAL
A SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de Sã o Paulo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
EMLtL.DE Q.DEA2L
Z)Reg~çwn 1° SECR4 '
PROJETO DE LEI N 038
DE 12 DE MAIO DE 2022.
"Dispõe sobre novas redações ao inciso II do art. 27 da Lei Municipal n2
2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e do inciso
1 do art. 52 da Lei Municipal n2 2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da
inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica."
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12- O inc. II do art. 27 da lei municipal n2 2.409/2021, de 03 de agosto de
2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), passa a ter a seguinte
redação:
"Art.27—(...)
(...)
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15,00 % (quinze
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;"
Art. 29- O inciso 1 do art. 52 da lei municipal n2 2465/2021 de 19 de novembro
de 2021 (lei orçamentária de 2022), passa a ter a seguinte redação:
"Art. 52
-
/ - abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até
o limite de 15,00 % (quinze por cento) do orçamento da despesa totalfixada por esta lei".
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 05 DIAS DE MAIO DE 2022.
{1 v fl )
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www.ibiuna.spleci bre-mail: faIeibiuna sp.Ieqbí
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 181 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa daQâmara no dia 13 de maio de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordin,ária do dia 17 de maio de 2022, e disponibilizado
no site da Câmara.
Certifico mai\o Projeto de Lei n2. 181 de 2022 encontra-se à
disposição/ da§ comissões para exararem parecer conforme
despacho/ao Sr\ Presidente.
Ibiúna, 18 se maio é - 4i22.
Amauri abriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL D&, ESTÀNCA
TURISTICADÚNÃ REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
EM .
VSECRETARIO CRET
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 177 de 2022 que 'Dispõe sobre a alteraç
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura d
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 180 de 2022 que 'Dispõe sobre o
remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei
n9. 181 de 2022 que "Dispõe sobre novas redações ao inciso II ao art. 27 da
Lei Municipal n2. 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2022) e do inciso 1 do art. 511 • da Lei Municipal n2. 2.465/2021 (orçamento
de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que
especifica.";
Considerando a necessária para abertura no orçamento
programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar no valor
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) da dotação da
Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino Fundamental, Construção e
Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha 173, unidade do orçamento
02.09.03, funcional programática 12.361.1027.1027, natureza da despesa
4.490.51 Obras e Instalações, destinação recurso 1.220, com a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação
parcial no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil
reais), da dotação de despesa da Secretaria Municipal de Educação 02.09,
fichas 201, 202 e 213, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de lbiúna possa atender a requisição da Secretaria de Educação, para a
construção do Centro de Formação de Professores;
Considerando a necessária autorização legislativa de remanejar
na forma do artigo 13, parágrafo 39• da Lei Complementar Municipal n2. 200
de 28 de março de 2022, os empregos públicos existentes na estrutura
organizacional da Prefeitura Municipal, sendo 20 (vinte) empregos públicos
de vigia da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para a Secretaria
Municipal de Educação; 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria
Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação; e 2
(dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal de Governo
para a Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de lotar os servidores
Vigia junto as escolas municipais coibindo os furtos praticados nas Unidades
Escolares do Município, e no caso do remanejamento dos Motoristas visa o
auxílio desses profissionais nas atividades desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação;
Considerando a necessária autorização legislativa para dar nova
redação ao inciso II do artigo 27 da Lei Municipal n. 2.409/2021 de 03 de,
agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2(22)
autorizando a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15
(quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislaç
vigente, e também alterar o inciso 1 do artigo 52• da Lei Municipal n.
2465/2021 de 19 de novembro de 2021 (lei orçamentária de 2022) para abrir,
no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite
de 15,00% (quinze por cento) do orçamento da despesa total fixada por esta
lei, pois ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente
autorizado para suplementações na lei orçamentária de 10,00% (dez por
cento) foi utilizado para suprir aditamentos de contratos, como é o caso de
contratos de limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e energia
elétrica (que subiu mais de 40%), e outras despesas como medicamentos,
insumos para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram
responsáveis por consumir dotações, pois tiveram seus valores acrescidos
muito acima da variação dos índices inflacionários, visando as alterações dar
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as
despesas, em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da
inflação acumulada do ano, que atingiu mais de 12% (doze por cento), e para
que possa restabelecer o limite de mais 5% para remanejamento, uma vez
que a autorização inicial foi corroída pela inflação acumulada nos últimos
doze meses;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
177, 180 e 181 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente
Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE
MAIO DE 2022.
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taxares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.181 de 2022
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 181 de 2022 que
Dispõe sobre novas redações ao inciso II ao art. 27 da Lei Municipal
2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e do inciso
1 do art. 5. da Lei Municipal n. 2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da
inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de dar nova redação ao inciso II do artigo 27 da Lei Municipal n.
2.409/2021 de 03 de agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022), autorizando a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 15,00% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente. Também alterar o inciso l do artigo 52• da Lei Municipal
n2. 2465/2021 de 19 de novembro de 2021 (lei orçamentária de 2022) para
abrir, no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o
limite de 15,00% (quinze por cento) do orçamento da despesa total fixada por
esta lei. Ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente autorizado
para suplementações na lei orçamentária de 10,00% (dez por cento) foi
utilizado para suprir aditamentos de contratos, como é o caso de contratos de
limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e energia elétrica (que subiu
mais de 40%). Outras despesas como medicamentos, insumos para
atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram responsáveis por
consumir dotações, pois tiveram seus valores acrescidos muito acima da
variação dos índices inflacionários. Feito essas observações, nada impede a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
7/ competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as alterações são necessárias em virtude de que o orçamento do município
está passando por diversas alterações, visando sua adequação para dar
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as
despesas, em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da
inflação acumulada do ano, que atingiu a casa dos 12,00% (doze por cento), e
para que possa restabelecer o limite de mais 5% (cinco por cento) para
remanejamento, uma vez que a autorização inicial foi corroída pela inflação
acumulada no ano.
Segue fis. 02
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deSão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
Parecer ao Projeto de Lei n2. 181 de 2022 - fis. 02
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
MAIO DE 2022.
WALMIR BOR OLOTTO JÚNIOR
RELATO-" à, , ' C'MISSAODEJU
rJ2
CARLOS WAíDaCiOMES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
MBRO
A WT ~ ~O"EG A (L~ MINO
PRESIDEN - 'A C.MISSÃO DE FINANÇAS E OR$AMENTO
JAIR MARMELIj?JTI ÕSO DE OLIVEIRA ARMELINO MbREIRA JÚNIOR
VICE - PRE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
AUTÓGRAFO DE LEI N. 159/2022
"Dispõe sobre novas redações ao inciso II do art.
27 da Lei Municipal n. 2409/2021 (Lei das
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e
do inciso 1 do art. 5. da Lei Municipal n.
2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da
inflação acumulada no exercício, para os fins
que especifica."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei. ei: -
Art.. ia.-o Inc. 11 do art. 27 da Lei Municipal n.
2.409/2021, de 03 de agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2022), passa a ter a seguinte redação:-
"ArL27—(...)
(...)
II - abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 15,00% (quinze por cento) do orçamento das
despesas, nos termos da legislação vigente:"
Art. 2° - O inciso 1 do art. 5. da Lei Municipal n.
2.465/2021 de 19 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária de 2022),
passa a ter a seguinte redação:-
"Art. 5-0 -
1 - abrir no curso da execução orçamentária
de 2022, créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por cento)
do orçamento da despesa total fixada por esta lei."
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Segue 02
}
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
GABINETE
Autógrafo de Lei n. 159/2022 - fis. 02
Art. 40
- Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IIÚNA, 25 DE MAIO DE
2022.
PAULO CÉSA ói?DE MORAES
PR'ENTE
A NIO ÍNALDW
/ÇZJ
MINO
1. SECRETARIO
ÀPí l~WAT-Ç7
ABEL •DIGUES DE CAMARGO
2. SECRETÁRIO
GABINETE
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
lbiúna, 25 de maio de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Ofício GPC n9. 181/2022
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 159/2022, referente ao Projeto de Lei n. 038,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 181 de 2022 que "Dispõe sobre
novas redações ao inciso II do art. 27 da Lei Municipal n. 2409/2021 (Lei
das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e do inciso 1 do art. 5.
da Lei Municipal n2. 2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da inflação
acumulada no exercício, para os fins que especifica.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS DE MORAES
ESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
1
1
HIUNç
o Projeto de Lei n.
votos favoráveis e um
Domingues Soares Macha
Certifico finaIme , em vi
181 de 222 oi elabor
encaminh.doatravs do
2022.
lbiúna, 01
1 de 2022, sendo aprovado por quatorze
ontrário da Vereadora Rozi Aparecida
o.
ude da aprovação do Projeto de Lei n2.
do o Autógrafo de Lei n. 159/2022,
fício GPC n2. 181/2022 de 25 de maio de
A
sEcRETÁRI
ALJRI G BRI
1 DO PRI'C
L VIEIRA
SO LEGISLATIVO
2.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww ibuna sp Ieqbr e-mail: faebiunaspIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 181 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 181 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e
Orçamento.
Certifico ainda, devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022
em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação