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materia nº 181/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaDispõe sobre novas redações ao inciso II do art. 27 da Lei Municipal nº 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), e do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 2.465/2021 (Orçamento de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica. (Limite de suplementações)
native_id16500

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 159/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 181/2022, de 25 de maio de 2022.
2022-05-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T12:24:18.348721-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Ibiúna, 12 de maio de 2022. 
Prazo Venc. em 
Recebido po 
Câm. da Estânia 
Rec 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na 
Estado de São Paulo 
•LoemSesso. 
• Cópias am Edis. 
• miesões. 
MENSAGEM N2 038/22. 
SENHOR PRESIDENTE 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, 
para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 038, de 12 de maio de 
2022, que "Dispõe sobre novas redações ao inciso li do art. 27 da Lei Municipal n9 2409/2021 
(Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e do inciso 1 do art. 52 da Lei 
Municipal n2 2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, 
para os fins que especifica." 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que conforme levantamento da 
Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária, o orçamento do município está passando 
por diversas alterações, visando sua adequação para dar atendimento as suplementações e 
abertura de créditos para fazer face as despesas, em sua maior parte provocada pelos 
acréscimos decorrentes da inflação acumulada no exercício, que ultrapassou a casa dos 12,00% 
(doze por cento) nos últimos 12 meses. 
Conforme notícias veiculadas pelos órgãos de imprensa, o Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou em seu site: "O Instituto Brasileiro de Geoqrafia e 
Estatística (IBGE) divulqou, no dia 11 de maio, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo) de abril de 2022, que fechou o mês com variação de 1,06%, após encerrar o mês 
anterior em 1,62%. Com isso, o IPCA acumulado de 12 meses fica em 12,13% e acumula alta de 
4,29% no ano. 
Assim, ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente autorizado 
para suplementações na lei orçamentária de 10%, foi utilizado para suprir aditamentos de 
contratos, como é o caso de contratos de limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e 
energia elétrica (que subiu mais de 40%). Outras despesas como medicamentos, insumos para 
atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram responsáveis por consumir 
dotações, pois tiveram seus valores acrescidos muito acima da variação dos índices 
inflacionários. 
Nesta esteira de entendimento, tarifas públicas de água, esgotos e 
principalmente as de energia elétrica também cresceram assustadoramente. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 1 8 1 
Recebido em .J.à_ ~É- 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiu`na 
Estado de São Paulo 
Assim, feitos os esclarecimentos necessários, entendemos que nada\ mais 
justo seria o de aumentar um pouco o limite inicial de 10 % para suplementação atravs 
decretos, passando a figurar como 15 % (quinze por cento), para remanejamento orçamentáY 
uma vez que a autorização inicial fora corroído pela inflação acumulada do ano. 
Como é cediço, as mudanças por conta dos créditos abertos pelo governo, 
tem exigido muita agilidade da administração, e ainda mais o tempo urge para o atendimento 
desses ajustes de classificação orçamentária, e realização das despesas. 
Diante do exposto, e atuais tendências, vimos a dificuldade de reposição de 
dotações para alguns gastos, a nosso ver indispensáveis para a continuidade dos serviços 
públicos. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida 
de inteira Justiça. 
Atenciosamente. 
ULO KENJI SASAKI 
/
PREFEITO MUNICIPAL 
A SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de Sã o Paulo 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
EMLtL.DE Q.DEA2L 
Z)Reg~çwn 1° SECR4 ' 
PROJETO DE LEI N 038 
DE 12 DE MAIO DE 2022. 
"Dispõe sobre novas redações ao inciso II do art. 27 da Lei Municipal n2 
2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e do inciso 
1 do art. 52 da Lei Municipal n2 2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da 
inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- O inc. II do art. 27 da lei municipal n2 2.409/2021, de 03 de agosto de 
2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art.27—(...) 
(...) 
II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15,00 % (quinze 
por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;" 
Art. 29- O inciso 1 do art. 52 da lei municipal n2 2465/2021 de 19 de novembro 
de 2021 (lei orçamentária de 2022), passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 52 
- 
/ - abrir no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até 
o limite de 15,00 % (quinze por cento) do orçamento da despesa totalfixada por esta lei". 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 05 DIAS DE MAIO DE 2022. 
{1 v fl ) 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.spleci bre-mail: faIeibiuna sp.Ieqbí 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 181 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa daQâmara no dia 13 de maio de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordin,ária do dia 17 de maio de 2022, e disponibilizado 
no site da Câmara. 
Certifico mai\o Projeto de Lei n2. 181 de 2022 encontra-se à 
disposição/ da§ comissões para exararem parecer conforme 
despacho/ao Sr\ Presidente. 
Ibiúna, 18 se maio é - 4i22. 
Amauri abriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL D&, ESTÀNCA 
TURISTICADÚNÃ REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 
EM . 
 VSECRETARIO CRET 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 09 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 177 de 2022 que 'Dispõe sobre a alteraç 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura d 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 180 de 2022 que 'Dispõe sobre o 
remanejamento de empregos públicos na forma que especifica e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei 
n9. 181 de 2022 que "Dispõe sobre novas redações ao inciso II ao art. 27 da 
Lei Municipal n2. 2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2022) e do inciso 1 do art. 511 • da Lei Municipal n2. 2.465/2021 (orçamento 
de 2022), por força da inflação acumulada no exercício, para os fins que 
especifica."; 
Considerando a necessária para abertura no orçamento 
programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar no valor 
total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) da dotação da 
Secretaria Municipal de Educação 02.09, Ensino Fundamental, Construção e 
Reformas de Escolas Ensino Fundamental, ficha 173, unidade do orçamento 
02.09.03, funcional programática 12.361.1027.1027, natureza da despesa 
4.490.51 Obras e Instalações, destinação recurso 1.220, com a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação 
parcial no valor total de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil 
reais), da dotação de despesa da Secretaria Municipal de Educação 02.09, 
fichas 201, 202 e 213, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de lbiúna possa atender a requisição da Secretaria de Educação, para a 
construção do Centro de Formação de Professores; 
Considerando a necessária autorização legislativa de remanejar 
na forma do artigo 13, parágrafo 39• da Lei Complementar Municipal n2. 200 
de 28 de março de 2022, os empregos públicos existentes na estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal, sendo 20 (vinte) empregos públicos 
de vigia da Secretaria Municipal de Segurança Urbana para a Secretaria 
Municipal de Educação; 3 (três) empregos públicos de vigia da Secretaria 
Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação; e 2 
(dois) empregos públicos de motorista da Secretaria Municipal de Governo 
para a Secretaria Municipal de Educação, com o intuito de lotar os servidores 
Vigia junto as escolas municipais coibindo os furtos praticados nas Unidades 
Escolares do Município, e no caso do remanejamento dos Motoristas visa o 
auxílio desses profissionais nas atividades desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação; 
Considerando a necessária autorização legislativa para dar nova 
redação ao inciso II do artigo 27 da Lei Municipal n. 2.409/2021 de 03 de, 
agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2(22) 
autorizando a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15 
(quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislaç 
vigente, e também alterar o inciso 1 do artigo 52• da Lei Municipal n. 
2465/2021 de 19 de novembro de 2021 (lei orçamentária de 2022) para abrir, 
no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o limite 
de 15,00% (quinze por cento) do orçamento da despesa total fixada por esta 
lei, pois ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente 
autorizado para suplementações na lei orçamentária de 10,00% (dez por 
cento) foi utilizado para suprir aditamentos de contratos, como é o caso de 
contratos de limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e energia 
elétrica (que subiu mais de 40%), e outras despesas como medicamentos, 
insumos para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram 
responsáveis por consumir dotações, pois tiveram seus valores acrescidos 
muito acima da variação dos índices inflacionários, visando as alterações dar 
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as 
despesas, em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da 
inflação acumulada do ano, que atingiu mais de 12% (doze por cento), e para 
que possa restabelecer o limite de mais 5% para remanejamento, uma vez 
que a autorização inicial foi corroída pela inflação acumulada nos últimos 
doze meses; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
177, 180 e 181 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e 
incluídos para discussão e votação única na Ordem do Dia da presente 
Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE 
MAIO DE 2022. 
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jÇ) íL 
'7 
/". ~X 1 Z1P 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.181 de 2022 
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 13 de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 181 de 2022 que 
Dispõe sobre novas redações ao inciso II ao art. 27 da Lei Municipal 
2409/2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e do inciso 
1 do art. 5. da Lei Municipal n. 2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da 
inflação acumulada no exercício, para os fins que especifica." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de dar nova redação ao inciso II do artigo 27 da Lei Municipal n. 
2.409/2021 de 03 de agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022), autorizando a abrir créditos adicionais suplementares até o 
limite de 15,00% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos 
da legislação vigente. Também alterar o inciso l do artigo 52• da Lei Municipal 
n2. 2465/2021 de 19 de novembro de 2021 (lei orçamentária de 2022) para 
abrir, no curso da execução orçamentária de 2022, créditos adicionais até o 
limite de 15,00% (quinze por cento) do orçamento da despesa total fixada por 
esta lei. Ao longo do exercício boa parte do percentual inicialmente autorizado 
para suplementações na lei orçamentária de 10,00% (dez por cento) foi 
utilizado para suprir aditamentos de contratos, como é o caso de contratos de 
limpeza pública, transporte escolar, combustíveis e energia elétrica (que subiu 
mais de 40%). Outras despesas como medicamentos, insumos para 
atendimento a Secretaria Municipal de Saúde, também foram responsáveis por 
consumir dotações, pois tiveram seus valores acrescidos muito acima da 
variação dos índices inflacionários. Feito essas observações, nada impede a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
7/ competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as alterações são necessárias em virtude de que o orçamento do município 
está passando por diversas alterações, visando sua adequação para dar 
atendimento as suplementações e abertura de créditos para fazer face as 
despesas, em sua maior parte provocada pelos acréscimos decorrentes da 
inflação acumulada do ano, que atingiu a casa dos 12,00% (doze por cento), e 
para que possa restabelecer o limite de mais 5% (cinco por cento) para 
remanejamento, uma vez que a autorização inicial foi corroída pela inflação 
acumulada no ano. 
Segue fis. 02 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deSão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
Parecer ao Projeto de Lei n2. 181 de 2022 - fis. 02 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE 
MAIO DE 2022. 
WALMIR BOR OLOTTO JÚNIOR 
RELATO-" à, , ' C'MISSAODEJU 
rJ2 
CARLOS WAíDaCiOMES 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
MBRO 
A WT ~ ~O"EG A (L~ MINO 
PRESIDEN - 'A C.MISSÃO DE FINANÇAS E OR$AMENTO 
JAIR MARMELIj?JTI ÕSO DE OLIVEIRA ARMELINO MbREIRA JÚNIOR 
VICE - PRE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 159/2022 
"Dispõe sobre novas redações ao inciso II do art. 
27 da Lei Municipal n. 2409/2021 (Lei das 
Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e 
do inciso 1 do art. 5. da Lei Municipal n. 
2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da 
inflação acumulada no exercício, para os fins 
que especifica." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iblúna, 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei. ei: - 
Art.. ia.-o Inc. 11 do art. 27 da Lei Municipal n. 
2.409/2021, de 03 de agosto de 2021 (Lei das Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2022), passa a ter a seguinte redação:- 
"ArL27—(...) 
(...) 
II - abrir créditos adicionais suplementares 
até o limite de 15,00% (quinze por cento) do orçamento das 
despesas, nos termos da legislação vigente:" 
Art. 2° - O inciso 1 do art. 5. da Lei Municipal n. 
2.465/2021 de 19 de novembro de 2021 (Lei Orçamentária de 2022), 
passa a ter a seguinte redação:- 
"Art. 5-0 - 
1 - abrir no curso da execução orçamentária 
de 2022, créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por cento) 
do orçamento da despesa total fixada por esta lei." 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Segue 02 
} 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
GABINETE 
Autógrafo de Lei n. 159/2022 - fis. 02 
Art. 40 
- Revogam-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IIÚNA, 25 DE MAIO DE 
2022. 
PAULO CÉSA ói?DE MORAES 
PR'ENTE 
A NIO ÍNALDW 
/ÇZJ
MINO 
1. SECRETARIO 
ÀPí l~WAT-Ç7 
ABEL •DIGUES DE CAMARGO 
2. SECRETÁRIO 
GABINETE 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
lbiúna, 25 de maio de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Ofício GPC n9. 181/2022 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 159/2022, referente ao Projeto de Lei n. 038, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 181 de 2022 que "Dispõe sobre 
novas redações ao inciso II do art. 27 da Lei Municipal n. 2409/2021 (Lei 
das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2022) e do inciso 1 do art. 5. 
da Lei Municipal n2. 2.465/2021 (orçamento de 2022), por força da inflação 
acumulada no exercício, para os fins que especifica.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS DE MORAES 
ESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
1 
1 
HIUNç 
o Projeto de Lei n. 
votos favoráveis e um 
Domingues Soares Macha 
Certifico finaIme , em vi 
181 de 222 oi elabor 
encaminh.doatravs do 
2022. 
lbiúna, 01 
1 de 2022, sendo aprovado por quatorze 
ontrário da Vereadora Rozi Aparecida 
o. 
ude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
do o Autógrafo de Lei n. 159/2022, 
fício GPC n2. 181/2022 de 25 de maio de 
A 
sEcRETÁRI 
ALJRI G BRI 
1 DO PRI'C 
L VIEIRA 
SO LEGISLATIVO 
2. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww ibuna sp Ieqbr e-mail: faebiunaspIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 181 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico mais, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 181 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e 
Orçamento. 
Certifico ainda, devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi colocado 
na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 
em discussão e votação nominal pelo sistema eletrônico de votação 

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