Prefeitura da Estância Turística de Núna
Leia-se em Sessão. Estado de São Paulo
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
- Ccpfr noz' Edis.
• Projeto de Lei n.o t.8...2
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NúrUziu 49 ___ STI F ICAT IVA
Recebido em 'de. ... Q 5 de
Prazo Venc. em ,ded
Recebido or
Vimos à elevada presença de Vossa Excelêtcaé Eminentes Pares
para solicitar-lhe as providencias necessárias no sentido de fazer realizar uma Sessão Extraordinária,
visando a apreciação do incluso Projeto de Lei n. 012/2022, de 16 de maio de 2022, que possui a seguinte
ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Trata-se, portanto, da criação da Ouvidoria Municipal, o qual visa dar
pleno atendimento ao inciso 1, do parágrafo 32, do artigo 37, da Constituição Federal/1988, e ao que
estabelece as diretrizes da Lei Federal n. 13.460/2017, de 26 de Julho de 2017, excepcionalmente em seu
capitulo VII, art. 25, inc. II, o qual tornou obrigatório a sua implantação em todos os Municípios brasileiros,
a qual terá por objetivo primordial apurar as eventuais reclamações relativas à prestação de serviços
públicos da administração pública direta e/ou indireta, bem como das entidades privadas de qualquer
natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à comunidade.
Por outro lado ainda, a presente propositura visa dar cumprimento a
r. decisão e V. Acórdão proferido nos autos do Processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2252789-60.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO e são réus: PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIÚNA E PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IBIÚNA, proIatado em data de 29 de Setembro de 2021.
Pelo referido V. Acórdão o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferiu a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM
PARTE, ACORDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, VENCIODOS OS EXMOS. SRS. DES.
FRANCISCO CASCONI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN; JOÃO
CARLOS SALETTI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, CRISTINA ZUCCHI; JACOB VALENTE, MOREIRA
VIEGAS, ELCIO TRUJILLO E VIANNA COTRIM, FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES.
TORRES DE CARVALHO", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
O Julgamento teve ainda a participação dos Exmos.
Desembargadores FERREIRA RODRIGUES, vencedor, FRANCISCO CASCONI, vencido, PINHEIRO FRANCO
(Presidente), RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, CRISTINA
ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE,
TOORRS DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DECIO NOTARANGELI, VIANA COTRIM,
EUVALDO CHAIB, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN,
EVAR ISTO DOS SANTOS E JOÃO CARLOS SALETTI.
O V. Acórdão julgou pela procedência da ação para acolher os ~ r7
C
E,pedidos enumerados e indicados nos itens '2" a "31" (fls. 114/118), declarando a inconstitucionalidade
daqueIe total cera de 30 (trinta) itens todos enumerados, dentre os quais destacamos especificamente
. uele que atinge o presente projeto, ou seja, o de número, a saber: Item: 14-) do art. 3, e seus §§ 12ao
ie das expressões "Ouvidor Geral", "Ouvidor" e "Assessor Especial de Ouvidoria", constantes do Anexo
úIco, todos da Lei Complementar n. 52, de 30 de Abril de 2008.
Na respeitável decisão também foi determinada a modulação de 120 oi
(cento e vinte) dias, a contar do julgamento presente, fazendo com o que o Executivo Municipal, neste
período procedesse as reformas necessárias e contempladas no presente Projeto de Lei, como medidas
Sr. Presidente:
Nobres Edis:
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para equacionar a situação encontrada, e definitivamente implantar uma nova metodologia e organização
politico-administrativa para nortear as ações da atual e futuras administrações.
Assim, portanto, é que deu origem ao presente Projeto de Lei para
extirpar do mundo jurídico os itens citados na referida Lei Municipal Complementar n. 52, de 30 de Abril de
2008, com o texto que ora se apresenta, o qual de fato regulamentará a Ouvidoria Municipal, bem como
indicando as suas diretrizes gerais.
Ante ao que foi exposto no presente Projeto de Lei aguardamos que
Vossa Excelência usando do mais alto espírito de justiça e bom senso, possa juntamente com os seus pares
submeter a apreciação deste Legislativo, e, em consequência proceder a aprovação do presente Projeto de
Lei, em face das medidas aqui anunciadas.
Atencósa mente,
/
Adi/O KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
À Sua Excelência, o Senhor:
VEREADOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal
IBIÚNA/SP.
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2
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 012
DE 16 DE MAIO DE 2022.
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MARP MUHCIPL DA ESTA».
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DA CRIAÇÃO
Art. 1 - Fica instituída a Ouvidoria do Município da Estância Turística de lbiúna, órgão
auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, vinculado ao Gabinete do
Prefeito Municipal, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos
da administração pública municipal direta e indireta, bem como das atividades privadas de qualquer
natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, conforme o § 39, do
artigo 37 da Constituição Federal.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 2 - A finalidade da Ouvidoria é apurar as reclamações concernentes à prestação dos
serviços da administração pública direta e indireta, no âmbito da administração geral, dos serviços públicos,
assim como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação
de serviços à população, nos termos do § 39, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 39 - A Ouvidoria Municipal é ferramenta de fortalecimento da gestão participativa,
promovendo à cidadania.
Art. 49 - O serviço de ouvidoria municipal tem a missão de aprimorar de forma permanente
a qualidade de atendimento da administração em geral e promover a interlocução entre o cidadão e as
instituições públicas, além de orientar o usuário sobre seus direitos.
Parágrafo Único - A Ouvidoria Municipal tem como meta principal a humanização nas
relações entre o cidadão e o sistema público, resgatando e fortalecendo o comportamento ético além de
contribuir para mudanças culturais nas respectivas áreas de atuação do Poder Público.
Art. 59 - A Ouvidoria Municipal tem as seguintes atribuições:
- receber denúncias, reclamações, críticas, sugestões, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos
ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos da Administração
Municipal;
II - diligenciar junto às unidades competentes da Administração Municipal informações e
esclarecimentos sobre atos praticados de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de
informação, nos termos do inciso anterior;
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III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denuncias, bem como sobre
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
VI - dar ciência aos diversos órgãos da municipalidade a sua função institucional a fim de
que seja encaminhado de forma intersetorial, às reclamações dos munícipes que envolvam mais de um
órgão da administração direta e indireta;
VII - sugerir ao órgão da administração direta competente, a apuração de fato ou ato lesivo
ao patrimônio público que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado
arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
Art. 62- Os contatos com a Ouvidoria Municipal, no âmbito das áreas de administração
podem ser feitos:
- pessoalmente;
II - por telefone, mediante complete identificação;
III -via eletrônica, através da internet.
§ 1 - Todo contato será oficializado por meio de relatório circunstanciado, em seguida,
buscar-se-á informações e fazer averiguações no setor público que originou a reclamação, fazendo uma
verificação entre os dados, em seguida, o caso, será repassado à autoridade superior.
§ 2 - Ao atendimento ao publico pela Ouvidoria Municipal não implicará qualquer restrição
relativa a sexo, raça, religião, orientação sexual, convicção política ou ideológica, condição socioeconômica,
nacionalidade, idade ou local de residência do Município.
§ 39 - O atendimento ao público será feito gratuitamente, de forma atenciosa, em
atendimento aos princípios da administração pública, da moralidade, economicidade e impessoalidade.
§ 49 - A Ouvidoria Municipal não atenderá reclamações anônimas ou com carência de
fundamentação.
Art. 79 - O procedimento iniciará com o requerimento lavrado a termo, exercido o direito
por pessoa física ou jurídica, individual e/ou coletiva, que procurar a Ouvidoria Municipal apresentando
questionamento ou reconhecimento à qualidade da prestação dos serviços públicos municipais, através da
formulação dos seguintes tipos:
- Denúncia: quando se tratar de fato que comprometa a qualidade da prestação dos
serviços públicos pela Administração Municipal Direta ou Indireta, que se refira à carência de legalidade dos
atos praticados no exercício administrativo, e à desvalorização da participação popular no processo de
gestão, envolvendo serviços e/ou servidores municipais;
II - Reclamação: quando referir ao desagrado ou protesto referente à ação ou omissão da
Administração e/ou servidores vinculados à Prefeitura Municipal, no exercício de suas atribuições;
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III - Sugestão: quando fizer referência à apresentação de ideias ou propostas para a
incorporação e/ou aprimoramento de serviços prestados pela Prefeitura Municipal;
IV - Elogio: quando fizer menção a reconhecimento, à apreço ou a satisfação mediante os
serviços prestados pelo Município.
Parágrafo Único - A tramitação de demandas obedece ao fluxo operacional da Ouvidoria
Municipal, conforme a ordem cronológica do protocolo das demandas prevalecente da tramitação.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 8 - A Ouvidoria Municipal será composta por um Ouvidor Municipal, que serão
designados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos ocupante de cargo em caráter efetivo da
Prefeitura, para o mandato de 2 (dois) anos.
§ 12- São requisitos pra ser Ouvidor do Município, na conformidade do disposto nesta Lei:
- integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal;
11 - ter mais de 21. (vinte e um) anos de idade;
II - Bacharel em Direito com registro no órgão correspondente OAB/SP.-
IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
V - não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos 5 (cinco) anos;
VI - não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer, em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o segundo grau de agentes políticos do Município.
§ 2 - A destituição antes do término do mandato poderá ocorrer por iniciativa do Prefeito
Municipal, em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções dos cargos,
devidamente apurada em processo regular.
CAPITULO IV
DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS
Art. 9 - A Ouvidoria Municipal terá autonomia e independência funcional.
§ lQ - No desempenho de suas funções, o responsável pela Ouvidoria se atentará pela
legalidade dos atos praticados da administração pública e à valorização da participação popular no
processo de gestão.
§ 2 - O responsável pela Ouvidoria Municipal exercerá as seguintes funções:
- tomar ciência das demandas dos munícipes, que se apresentem com as seguintes
tipologias: denúncia, reclamação, sugestão ou elogio relacionados a prestação de serviços públicos;
II - fiscalização e promoção de aprimoramento dos serviços prestados por cada unidade ou
órgão da administração pública exercida isoladamente ou em conjunto;
111 - conciliadores, instruindo as demandas para a solução de conflitos;
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IV - administrativa, visando coordenar, supervisionar e controlar as atividades no exercício
de suas atribuições nos termos da legislação municipal;
Art.10 -Compete ao responsável pela Ouvidoria Municipal:
- propor aos órgãos e a própria Administração Municipal, a instauração de sindicâncias,
inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das responsabilidades administrativas e civis;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus da Administração Municipal, informações,
certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denuncias recebidas, na forma da
lei;
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população;
IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adoção de mecanismos
que dificultem a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 11. - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Ouvidoria do Município fará parte
da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, facultando o exercício concomitante das atribuições do
cargo de origem a critério do chefe do poder executivo.
Parágrafo Único - A estrutura de funcionamento da Ouvidoria do Município a que alude o
caput deverá ser implantada pelo Poder Público no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do início
da vigência da presente Lei.
Art. 12 - Para a consecução dos seus objetivos a Ouvidoria Municipal, atuará:
- por iniciativa própria;
II - por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;
III - em decorrência de denúncias, reclamações ou representações da população.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A Ouvidoria Municipal disponibilizará o atendimento ao público regularmente de
segunda a sextas-feiras na Prefeitura Municipal, conforme o calendário institucionalizado.
Art. 14 - A Ouvidoria Municipal funcionária nas instalações da sede da Prefeitura Municipal,
com o suporte técnico administrativo, jurídico, operacional e financeiro do Gabinete do Prefeito Municipal,
sendo as suas despesas decorrentes e oriundas do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente Lei
serão atendidas mediante dotações do Orçamento Geral Anual do Município, criadas se inexistentes e
suplementadas se necessário.
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Art. '15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a
presente Lei, e a estabelecer as demais normas necessárias à implantação e operacionalização da Ouvidoria
Municipal, com vistas à consecução dos seus objetivos.
Art. 16 - Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor Municipal, conforme o Quadro e
Descrição do Cargo constantes dos Anexos 1 e II, que ficam fazendo parte integrante da presente lei, nas
quantidades e valores fixados.
Art. 17 - O Impacto Econômico e Financeiro que alude o artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 100, de 04.05.2000), fica fazendo parte integrante de
acordo com o Anexo II.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.
052/2008, de 30 de Abril de 2008, e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
/1
o
/N AU 0 ii SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAL
CHEFIA DE
GABINETE
j FUNDO SOCIAL DE:
1 SOLIDARIEDADE
L
CONTROlA aCn
INTERNA
OUVIDO RIA
MUNICIPAL
ASSESSORIA DE
GABINETE
1 ASSESSORIA DE
[_COMUNICAÇÃO
r do Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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ANEXO 1
QUADRO DE FUNÇAO GRATIFICADA
(a que se refere o art. 17 do Projeto de Lei Municipal)
Qtde. Cargo Secretaria Tipo/Provimento Requisitos Ref.
01 Ouvidor
Municipal
Gabinete do
Prefeito
Função
Gratificada
Bacharel em Direito
com registro no órgão
correspondente
OAB/SP.
CC-5
R$3.985,60
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ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA
(a que se refere o art. 17 do Projeto de Lei)
DESCRIÇÃO DECARGO
TÍTULO DO CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL! PREFEITO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Executa atividade de alto grau de complexidade, voltadas para o recebimento e apuração de denuncias, reclamações e
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados
por servidores púbicos municipais, empregados da administração direta ou indireta, ou por pessoas físicas ou juridicas que
exerçam funções estatais mantoidas com recursos públicos, entre outras.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Ouvir de qualquer cidadão do povo, inclusive servidor público municipal, reclamaçào contra irregularidades
administrativas, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticdo por integrantes da Administração Municipal,
bm como ainda sugestões de melhoria dos serviços públicos municipais disponibilizados à população, dando
conhecimento de tudo ao Sr. Prefeito Municipal, ou qum este determinar;
- Receber denúncias de atos considerados arbitrários, desonesto ou indecoroso, praticados por servidores públicos
municipais e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público municipal;
- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de sindicâncias administrativas, processos administrativos
disciplinares necessários à apuração dos fatos;
- Desenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em regulamento administrativo;
- Manter o arquivo permanente e atualizado de toda a documentação relativa a denúncias, reclamações e sugestões
recebidas;
- Elaborar relatório semestral de suas atividdes e apresentá-los ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais
órgãos de gerenciamento;
- Fazer por publicar os relatórios e apresentar documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
TCESP, conforme orientações e medidas sugeridas por estes órgãos;
- Manter sob sigilo a identidade do denunciante ou reclamante, quanto este assim o exigir;
- Participar, como membro de todas as comissões de sindicância porventura instauradas no ambito da administração
municipal, quando assim for designado pela autoridade superior.
- Apresentar semestralmente relatório devidamente circunstanciado ao Prefeito Municipal, indicando as eventuais
falhas e apontando todos os itens que necessitem de reforma e/ou alterações, sugerindo, medidas de
acompanhamentos e outros atos que se fizerem necessários para a devida regularização da situação aventada;
- Facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos internos e promovendo a divulgaçao da sua
missão institucional, bem como dos serviços oferecidos aos cidadãos;
- Organizar e interpretar o conjunto de manifestações recebidas e produzir indicativos qualificados do nivel de satisfação
dos usuários dos serviços públicos prestados no ambito do município e de suas atribuições em conjunto com os demais
órgãos municipais;
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- Exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Bacharel em Direito com registro no órgão correspondente OAB/SP.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas inerentes à sua
área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
.SPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 16 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que o aumento da
despesa que se pretende fazer como esta, está totalmente adequada com o Plano Plurianual - PPA, na Lei
'ie Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração, para surtir
os efeitos de direitos legais.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, em 16 de maio de
2022.
AULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
12
APROVAç.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCsA
RJSTDEI8)N
10SEcFOtrando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de maio de 2022 o Projeto de Lei
n2. 182 de 2022 "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, e dá outras
providências.";
Considerando que a instituição da Ouvidoria Geral do Município,
órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e
funcional, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem por objetivo
apurar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos da
administração pública direta e indireta, bem como das atividades privadas de
qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de
serviços à população;
Considerando que a Ouvidoria, além de constituir um órgão de
assessoramento e deliberação, será também responsável por ações de
ordem institucional, promovendo maior rigidez no trato das questões
administrativa, culminando em eficiência e solidez dos trabalhos prestados à
população;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 182
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE
MAIO DE 2022.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
in
ador
(15) 99797.9843 IER 4DOR
6ctJ/
iu'Ïz ftNANDO G. VifiRA
i.tIZ PT1NANDO
PILJ'
VEREADOR
ftYZO/
o rigues de C,arío
(Abel do upin)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihi tina. sp.leg.br e-mail: fa1e(.ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.182 DE 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 16 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 182 de 2022 que "Dispõe
sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da Estância Turística de
Ibiúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o
Capítulo 1 tem o objetivo de instituir da Ouvidoria Geral do Município, órgão
auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e
funcional, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem por objetivo apurar
as reclamações relativas à prestação de serviços públicos da administração
pública direta e indireta, bem como das atividades privadas de qualquer
natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à
população. O Capítulo II dispõe sobre as finalidades e atribuições da Ouvidoria
Municipal. O Capítulo II dispõe sobre a Composição da Ouvidoria Municipal. O
Capítulo IV dispõe sobre as prerrogativas e competências. O Capítulo V dispõe
sobre a Estrutura Administrativa da Ouvidoria Municipal. O Capítulo VI trata
das Disposições Finais. Feita as observações nada impede a deliberação da
proposição pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o custeio e
demais despesas referentes ao cumprimento da lei serão atendidas mediante
dotações do Orçamento Geral Anual do Município, criadas se inexistentes e
suplementadas se necessário, conforme aponta o parágrafo único do artigo 14
da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a Ouvidoria, além de
constituir um órgão de assessoramento e deliberação, será também
responsável por ações de ordem institucional, promovendo maior rigidez no
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dc ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\v\vw.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(.ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
trato das questões administrativas, culminando em eficiência e solidez dos
trabalhos prestados à população.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE
MAIO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JIJNTOR
RELpT0R -f SID NTEDA COMISSÃO DE JUS' T,,9 E REDAÇÃO
CÂM
1
ÓSEDUARb o ' DEVANIRCANÓIÓÓDEANDRADE
VICE-PRESIDENTE -. MEMBRO
1 .ONIÓREt OMINO
PRESID a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MARMELO DE OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR
VICE - PRESID NTE MEMBRO
FAUSTO JOSÉ ~ES DOURA15 '
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÉ'tBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
1 PRIVADAS 1. (
e--
RON1E VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 155/2022
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do
Município da Estância Turística de lbiúna, Estado de
São Paulo, e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Muniípio da
Estância Turística de lbiúna, do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições Legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPITULO 1
DA CRIAÇÃO
Art. 10- Fica instituída a Ouvidoria do Município da
Estância Turística de lbiúna, órgão auxiliar, independente, permanente e com
autonomia administrativa e funcional, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal,
que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação de serviços
públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das
atividades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na
prestação de serviços à população, conforme o § 30, do artigo 37 da Constituição
Federal.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 21 - A finalidade da Ouvidoria é apurar as
reclamações concernentes à prestação dos serviços da administração pública
direta e indireta, no âmbito da administração geral, dos serviços públicos, assim
como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos
públicos na prestação de serviços à população, nos termos do § 31, do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 31 - A Ouvidoria Municipal é ferramenta de
fortalecimento da gestão participativa, promovendo à cidadania.
Art. 4° - O serviço de ouvidoria municipal tem a missão
de aprimorar de forma permanente a qualidade de atendimento da administração
em geral e promover a interlocução entre o cidadão e as instituições públicas, além
de orientar o usuário sobre seus direitos.
Parágrafo Único - A Ouvidoria Municipal tem como
meta principal a humanização nas relações entre o cidadão e o sistema público,
resgatando e fortalecendo o comportamento ético além de contribuir para
mudanças culturais nas respectivas áreas de atuação do Poder Público.
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Art. 50 - A Ouvidoria Municipal tem as seguintes
atribuições:
- receber denúncias, reclamações, críticas, sugestões,
comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos
e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que contrariem o interesse
público, praticados por servidores ou agentes públicos da Administração Municipal;
II - diligenciar junto às unidades competentes da
Administração Municipal informações e esclarecimentos sobre atos praticados de
sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, nos
termos do inciso anterior;
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as
reclamações ou denuncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos
órgãos competentes, proteção aos denunciantes, enunciantes; -
IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção
de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras
irregularidades comprovadas;
V - informar ao interessado as providências adotadas
em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever
de sigilo;
VI - dar ciência aos diversos órgãos da municipalidade a
sua função institucional a fim de que seja encaminhado de forma intersetorial, às
reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração
direta e indireta;
VII - sugerir ao órgão da administração direta
competente, a apuração de fato ou ato lesivo ao patrimônio público que venha a ter
ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
Art. 60- Os contatos com a Ouvidoria Municipal, no
âmbito das áreas de administração podem ser feitos:
- pessoalmente;
II - por telefone, mediante complete identificação;
III - via eletrônica, através da internet.
§ 1° - Todo contato será oficializado por meio de relatório
circunstanciado, em seguida, buscar-se-á informações e fazer averiguações no
setor público que originou a reclamação, fazendo uma verificação entre os dados,
em seguida, o caso, será repassado à autoridade superior.
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§ 20 - Ao atendimento ao publico pela Ouvidoria
Municipal não implicara qualquer restrição relativa a sexo, raça, religião, orientação
sexual, convicção política ou ideológica, condição socioeconômica, nacionalidade,
idade ou local de residência do Município.
§ 3° - O atendimento ao público será feito gratuitamente,
de forma atenciosa, em atendimento aos princípios da administração pública, da
moralidade, economicidade e impessoalidade.
§ 4° - A Ouvidoria Municipal não atenderá reclamações
anônimas ou com carência de fundamentação.
Art. 71 - O procedimento iniciará com o requerimento
lavrado a termo, exercido o direito por pessoa física ou jurídica, individual e/ou
coletiva, que procurar a Ouvidoria Municipal apresentando questionamento ou
reconhecimento à qualidade da prestação dos serviços públicos municipais,
através da formulação dos seguintes tipos:
- Denúncia: quando se tratar de fato que comprometa
a qualidade da prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal
Direta ou Indireta, que se refira à carência de legalidade dos atos praticados no
exercício administrativo, e à desvalorização da participação popular no processo de
gestão, envolvendo serviços e/ou servidores municipais;
II - Reclamação: quando referir ao desagrado ou
protesto referente à ação ou omissão da Administração e/ou servidores vinculados
à Prefeitura Municipal, no exercício de suas atribuições;
III - Sugestão: quando fizer referência à apresentação
de ideias ou propostas para a incorporação e/ou aprimoramento de serviços
prestados pela Prefeitura Municipal;
IV - Elogio: quando fizer menção a reconhecimento, à
apreço ou a satisfação mediante os serviços prestados pelo Município.
Parágrafo Único - A tramitação de demandas obedece
ao fluxo operacional da Ouvidoria Municipal, conforme a ordem cronológica do
protocolo das demandas prevalecente da tramitação.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 80- A Ouvidoria Municipal será composta por um
Ouvidor Municipal, que serão designados pelo Prefeito Municipal dentre os
servidores efetivos ocupante de cargo em caráter efetivo da Prefeitura, para o
mandato de 2 (dois) anos.
§ 11 - São requisitos para ser Ouvidor do Município, na
conformidade do disposto nesta Lei:
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Pública Municipal;
- integrar o quadro permanente da Administração
II - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
III - Bacharel em Direito com registro no órgão
correspondente OAB/SP.;
IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem
sua reputação;
V - não ter sido condenado em processo administrativo
nos últimos 5 (cinco) anos,; -
ViI - não ser cônjuge, ascendente ou descendente em
qualquer, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau de agentes
políticos do Município.
§ 21 - A destituição antes do término do mandato poderá
ocorrer por iniciativa do Prefeito Municipal, em decorrência de conduta considerada
incompatível com o exercício das funções dos cargos, devidamente apurada em
processo regular.
CAPITULO IV
DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS
Art. 91 - A Ouvidoria Municipal terá autonomia e
independência funcional.
§
lO - No desempenho de suas funções, o responsável
pela Ouvidoria se atentará pela legalidade dos atos praticados da administração
pública e à valorização da participação popular no processo de gestão.
§ 2° - O responsável pela Ouvidoria Municipal exercerá
as seguintes funções:
- tomar ciência das demandas dos munícipes, que se
apresentem com as seguintes tipologias: denúncia, reclamação, sugestão ou elogio
relacionados a prestação de serviços públicos;
II - fiscalização e promoção de aprimoramento dos
serviços prestados por cada unidade ou órgão da administração pública exercida
isoladamente ou em conjunto, onjunto; -
111 III - conciliadores, instruindo as demandas para a
solução de conflitos;
IV - administrativa, visando coordenar, supervisionar e
controlar as atividades no exercício de suas atribuições nos termos da legislação
municipal;
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ArtiO - Compete ao responsável pela Ouvidoria
Municipal:
- propor aos órgãos e a própria Administração
Municipal, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a
apuração das responsabilidades administrativas e civis;
li - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus da
Administração Municipal, informações, certidões ou cópias de documentos
relacionados com as reclamações ou denuncias recebidas, na forma da lei;
III - recomendar a adoção de providências que entender
pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população;
IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta e
Indireta a adoção de mecanismos que dificultem a violação do patrimônio público e
outras irregularidades comprovadas.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 11 - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a
Ouvidoria do Município fará parte da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal,
facultando o exercício concomitante das atribuições do cargo de origem a critério
do chefe do poder executivo.
Parágrafo Único - A estrutura de funcionamento da
Ouvidoria do Município a que alude o caput deverá ser implantada pelo Poder
Público no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do início da vigência da
presente Lei.
Art. 12 - Para a consecução dos seus objetivos a
Ouvidoria Municipal, atuará:
- por iniciativa própria, rópria; -
11 II - por solicitação do Prefeito ou dos Secretários
Municipais;
III - em decorrência de denúncias, reclamações ou
representações da população.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A Ouvidoria Municipal disponibilizará o
atendimento ao público regularmente de segunda a sextas-feiras na Prefeitura
Municipal, conforme o calendário institucionalizado.
",A
REGINM'DO FIRMINO AE 0'4GUES DJECAMARGO
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
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Art. 14 - A Ouvidoria Municipal funcionária nas
instalações da sede da Prefeitura Municipal, com o suporte técnico administrativo,
jurídico, operacional e financeiro do Gabinete do Prefeito Municipal, sendo as suas
despesas decorrentes e oriundas do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O custeio e demais despesas
referentes ao cumprimento da presente Lei serão atendidas mediante dotações do
Orçamento Geral Anual do Município, criadas se inexistentes e suplementadas se
necessário.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar, no que couber, a presente Lei, e a estabelecer as demais normas
necessárias à implantação e ope racional ização da Ouvidoria Municipal, com vistas
à consecução dos seus objetivos.
Art. 16 - Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor
Municipal, conforme o Quadro e Descrição do Cargo constantes dos Anexos 1 e II,
que ficam fazendo parte integrante da presente lei, nas quantidades e valores
fixados.
Art. 17 - O Impacto Econômico e Financeiro que alude o
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 100, de
04.05.2000), fica fazendo parte integrante de acordo com o Anexo II.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal n. 052/2008, de 30 de Abril de 2008, e demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PAULO CE AS DE MORAES
ESIDENTE
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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO MUNICIPAl.
CHEFIA DE
GABINETE
ÓN11ÕtÃDoRIA
INTERNA
1 FUNDO SOCIAL DE
1 SOLIDARIEDADE
L
OUVIDORIA
MUNICIPAL
ASSESSORIA DE
GABINETE
ASSESSORIA DE
COMUNICAÇÃO
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ANEXO 1
QUADRO DE FUNÇAO GRATIFICADA
(a que se refere o art. 16 do Autógrafo de Lei n2155/2022)
Qtde. Cargo Secretaria Tipo/Provimento Requisitos Ref.
01 Ouvidor Gabinete do Função Bacharel em Direito cc-5
Municipal Prefeito Gratificada com registro no órgão
correspondente
R$3.985,60
OAB/SP.
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ANEXO II
FUNÇÃO GRATIFICADA
(a que se refere o art. 16 do Autógrafo de Lei nQ 155/2022)
DESCRIÇÃO
DECARGO
TÍTULO DO CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL
TIPO DO CARGO: Gratificação
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL/ PREFEITO MUNICIPAL
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
- Executa atividade de alto grau de complexidade, voltadas para o recebimento e apuração de denuncias,
reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem
o interesse público, praticados por servidores púbicos municipais, empregados da administração direta ou
indireta, ou por pessoas físicas ou juridicas que exerçam funções estatais mantoidas com recursos públicos,
entre outras.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
- Ouvir de qualquer cidadão do povo, inclusive servidor público municipal, reclamaçào contra
irregularidades administrativas, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticdo por
integrantes da Administração Municipal, bm como ainda sugestões de melhoria dos serviços públicos
municipais disponibilizados à população, dando conhecimento de tudo ao Sr. Prefeito Municipal, ou qum
este determinar;
- Receber denúncias de atos considerados arbitrários, desonesto ou indecoroso, praticados por servidores
públicos municipais e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público municipal;
- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de sindicâncias administrativas, processos
administrativos disciplinares necessários à apuração dos fatos;
- Desenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em regulamento administrativo;
- Manter o arquivo permanente e atualizado de toda a documentação relativa a denúncias, reclamações e
sugestões recebidas;
- Elaborar relatório semestral de suas atividdes e apresentá-los ao Chefe do Poder Executivo Municipal e
aos demais órgãos de gerenciamento;
- Fazer por publicar os relatórios e apresentar documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - TCESP, conforme orientações e medidas sugeridas por estes órgãos;
- Manter sob sigilo a identidade do denunciante ou reclamante, quanto este assim o exigir;
- Participar, como membro de todas as comissões de sindicância porventura instauradas no ambito da
administração municipal, quando assim for designado pela autoridade superior.
- Apresentar semestralmente relatório devidamente circunstanciado ao Prefeito Municipal, indicando as
eventuais falhas e apontando todos os itens que necessitem de reforma e/ou alterações, sugerindo,
medidas de acompanhamentos e outros atos que se fizerem necessários para a devida regularização da
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situação aventada;
- Facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos internos e promovendo a
divulgação da sua missão institucional, bem como dos serviços oferecidos aos cidadãos;
- Organizar e interpretar o conjunto de manifestações recebidas e produzir indicativos qualificados do
nivel de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no ambito do município e de suas
atribuições em conjunto com os demais órgãos municipais;
- Exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo.
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas.
ESPECIFICAÇÕES:
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Bacharel em Direito com registro no órgão correspondente OAB/SP.
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas
inerentes à sua área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo.
ESFORÇO FÍSICO: Normal
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n2. 176/2022 Ibiúna, 18 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 155/2022, referente ao Projeto de Lei
Complementar n. 012, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 182 de
2022 que 'Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS .iAS DE MORAES
P- SIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Lembiei,_24jQ:~-a
Marco de Camargo
or Geral
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elia,, 314— 181 50-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www camaraibiunasp qov br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 182 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 16 de maio de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 182 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 182 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 182
de 2022, sendo aprovado por doze votos favoráveis e três
contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior, Lucas Vieira
Ruivo Borbae Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
182 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 155/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 176/2022 de 18 de maio
de 2022.
lbiúna, 20 de maio de 202.