br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 182/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 182 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
native_id16505

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 155/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 176/2022 de 18 de maio de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-17T13:21:47.979227-03:00 Aprovado 12 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Leia-se em Sessão. Estado de São Paulo 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
- Ccpfr noz' Edis. 
• Projeto de Lei n.o t.8...2 
(D 
o 
(o 
NúrUziu 49 ___ STI F ICAT IVA
Recebido em 'de. ... Q 5 de 
Prazo Venc. em ,ded 
Recebido or 
Vimos à elevada presença de Vossa Excelêtcaé Eminentes Pares 
para solicitar-lhe as providencias necessárias no sentido de fazer realizar uma Sessão Extraordinária, 
visando a apreciação do incluso Projeto de Lei n. 012/2022, de 16 de maio de 2022, que possui a seguinte 
ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Trata-se, portanto, da criação da Ouvidoria Municipal, o qual visa dar 
pleno atendimento ao inciso 1, do parágrafo 32, do artigo 37, da Constituição Federal/1988, e ao que 
estabelece as diretrizes da Lei Federal n. 13.460/2017, de 26 de Julho de 2017, excepcionalmente em seu 
capitulo VII, art. 25, inc. II, o qual tornou obrigatório a sua implantação em todos os Municípios brasileiros, 
a qual terá por objetivo primordial apurar as eventuais reclamações relativas à prestação de serviços 
públicos da administração pública direta e/ou indireta, bem como das entidades privadas de qualquer 
natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à comunidade. 
Por outro lado ainda, a presente propositura visa dar cumprimento a 
r. decisão e V. Acórdão proferido nos autos do Processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 
2252789-60.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor o PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DE SÃO PAULO e são réus: PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIÚNA E PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IBIÚNA, proIatado em data de 29 de Setembro de 2021. 
Pelo referido V. Acórdão o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de 
São Paulo, proferiu a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM 
PARTE, ACORDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, VENCIODOS OS EXMOS. SRS. DES. 
FRANCISCO CASCONI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN; JOÃO 
CARLOS SALETTI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, CRISTINA ZUCCHI; JACOB VALENTE, MOREIRA 
VIEGAS, ELCIO TRUJILLO E VIANNA COTRIM, FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. 
TORRES DE CARVALHO", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão. 
O Julgamento teve ainda a participação dos Exmos. 
Desembargadores FERREIRA RODRIGUES, vencedor, FRANCISCO CASCONI, vencido, PINHEIRO FRANCO 
(Presidente), RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, CRISTINA 
ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, 
TOORRS DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DECIO NOTARANGELI, VIANA COTRIM, 
EUVALDO CHAIB, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, 
EVAR ISTO DOS SANTOS E JOÃO CARLOS SALETTI. 
O V. Acórdão julgou pela procedência da ação para acolher os ~ r7 
C
E,pedidos enumerados e indicados nos itens '2" a "31" (fls. 114/118), declarando a inconstitucionalidade 
daqueIe total cera de 30 (trinta) itens todos enumerados, dentre os quais destacamos especificamente 
. uele que atinge o presente projeto, ou seja, o de número, a saber: Item: 14-) do art. 3, e seus §§ 12ao 
ie das expressões "Ouvidor Geral", "Ouvidor" e "Assessor Especial de Ouvidoria", constantes do Anexo 
úIco, todos da Lei Complementar n. 52, de 30 de Abril de 2008. 
Na respeitável decisão também foi determinada a modulação de 120 oi 
(cento e vinte) dias, a contar do julgamento presente, fazendo com o que o Executivo Municipal, neste 
período procedesse as reformas necessárias e contempladas no presente Projeto de Lei, como medidas 
Sr. Presidente: 
Nobres Edis: 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
para equacionar a situação encontrada, e definitivamente implantar uma nova metodologia e organização 
politico-administrativa para nortear as ações da atual e futuras administrações. 
Assim, portanto, é que deu origem ao presente Projeto de Lei para 
extirpar do mundo jurídico os itens citados na referida Lei Municipal Complementar n. 52, de 30 de Abril de 
2008, com o texto que ora se apresenta, o qual de fato regulamentará a Ouvidoria Municipal, bem como 
indicando as suas diretrizes gerais. 
Ante ao que foi exposto no presente Projeto de Lei aguardamos que 
Vossa Excelência usando do mais alto espírito de justiça e bom senso, possa juntamente com os seus pares 
submeter a apreciação deste Legislativo, e, em consequência proceder a aprovação do presente Projeto de 
Lei, em face das medidas aqui anunciadas. 
Atencósa mente, 
/
Adi/O KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
À Sua Excelência, o Senhor: 
VEREADOR PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
IBIÚNA/SP. 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
2 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 012 
DE 16 DE MAIO DE 2022. 
pROVAU,. 
MARP MUHCIPL DA ESTA». 
TURtSTCA DE
EM 
S4U4A ) 
/ 
iECR 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DA CRIAÇÃO 
Art. 1 - Fica instituída a Ouvidoria do Município da Estância Turística de lbiúna, órgão 
auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, vinculado ao Gabinete do 
Prefeito Municipal, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos 
da administração pública municipal direta e indireta, bem como das atividades privadas de qualquer 
natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à população, conforme o § 39, do 
artigo 37 da Constituição Federal. 
CAPITULO II 
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES 
Art. 2 - A finalidade da Ouvidoria é apurar as reclamações concernentes à prestação dos 
serviços da administração pública direta e indireta, no âmbito da administração geral, dos serviços públicos, 
assim como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação 
de serviços à população, nos termos do § 39, do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art. 39 - A Ouvidoria Municipal é ferramenta de fortalecimento da gestão participativa, 
promovendo à cidadania. 
Art. 49 - O serviço de ouvidoria municipal tem a missão de aprimorar de forma permanente 
a qualidade de atendimento da administração em geral e promover a interlocução entre o cidadão e as 
instituições públicas, além de orientar o usuário sobre seus direitos. 
Parágrafo Único - A Ouvidoria Municipal tem como meta principal a humanização nas 
relações entre o cidadão e o sistema público, resgatando e fortalecendo o comportamento ético além de 
contribuir para mudanças culturais nas respectivas áreas de atuação do Poder Público. 
Art. 59 - A Ouvidoria Municipal tem as seguintes atribuições: 
- receber denúncias, reclamações, críticas, sugestões, comentários e pedidos de 
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos 
ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes públicos da Administração 
Municipal; 
II - diligenciar junto às unidades competentes da Administração Municipal informações e 
esclarecimentos sobre atos praticados de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de 
informação, nos termos do inciso anterior; 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denuncias, bem como sobre 
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; 
IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e 
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas; 
V - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, 
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
VI - dar ciência aos diversos órgãos da municipalidade a sua função institucional a fim de 
que seja encaminhado de forma intersetorial, às reclamações dos munícipes que envolvam mais de um 
órgão da administração direta e indireta; 
VII - sugerir ao órgão da administração direta competente, a apuração de fato ou ato lesivo 
ao patrimônio público que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado 
arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas. 
Art. 62- Os contatos com a Ouvidoria Municipal, no âmbito das áreas de administração 
podem ser feitos: 
- pessoalmente; 
II - por telefone, mediante complete identificação; 
III -via eletrônica, através da internet. 
§ 1 - Todo contato será oficializado por meio de relatório circunstanciado, em seguida, 
buscar-se-á informações e fazer averiguações no setor público que originou a reclamação, fazendo uma 
verificação entre os dados, em seguida, o caso, será repassado à autoridade superior. 
§ 2 - Ao atendimento ao publico pela Ouvidoria Municipal não implicará qualquer restrição 
relativa a sexo, raça, religião, orientação sexual, convicção política ou ideológica, condição socioeconômica, 
nacionalidade, idade ou local de residência do Município. 
§ 39 - O atendimento ao público será feito gratuitamente, de forma atenciosa, em 
atendimento aos princípios da administração pública, da moralidade, economicidade e impessoalidade. 
§ 49 - A Ouvidoria Municipal não atenderá reclamações anônimas ou com carência de 
fundamentação. 
Art. 79 - O procedimento iniciará com o requerimento lavrado a termo, exercido o direito 
por pessoa física ou jurídica, individual e/ou coletiva, que procurar a Ouvidoria Municipal apresentando 
questionamento ou reconhecimento à qualidade da prestação dos serviços públicos municipais, através da 
formulação dos seguintes tipos: 
- Denúncia: quando se tratar de fato que comprometa a qualidade da prestação dos 
serviços públicos pela Administração Municipal Direta ou Indireta, que se refira à carência de legalidade dos 
atos praticados no exercício administrativo, e à desvalorização da participação popular no processo de 
gestão, envolvendo serviços e/ou servidores municipais; 
II - Reclamação: quando referir ao desagrado ou protesto referente à ação ou omissão da 
Administração e/ou servidores vinculados à Prefeitura Municipal, no exercício de suas atribuições; 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
III - Sugestão: quando fizer referência à apresentação de ideias ou propostas para a 
incorporação e/ou aprimoramento de serviços prestados pela Prefeitura Municipal; 
IV - Elogio: quando fizer menção a reconhecimento, à apreço ou a satisfação mediante os 
serviços prestados pelo Município. 
Parágrafo Único - A tramitação de demandas obedece ao fluxo operacional da Ouvidoria 
Municipal, conforme a ordem cronológica do protocolo das demandas prevalecente da tramitação. 
CAPITULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 8 - A Ouvidoria Municipal será composta por um Ouvidor Municipal, que serão 
designados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores efetivos ocupante de cargo em caráter efetivo da 
Prefeitura, para o mandato de 2 (dois) anos. 
§ 12- São requisitos pra ser Ouvidor do Município, na conformidade do disposto nesta Lei: 
- integrar o quadro permanente da Administração Pública Municipal; 
11 - ter mais de 21. (vinte e um) anos de idade; 
II - Bacharel em Direito com registro no órgão correspondente OAB/SP.-
IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação; 
V - não ter sido condenado em processo administrativo nos últimos 5 (cinco) anos; 
VI - não ser cônjuge, ascendente ou descendente em qualquer, em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o segundo grau de agentes políticos do Município. 
§ 2 - A destituição antes do término do mandato poderá ocorrer por iniciativa do Prefeito 
Municipal, em decorrência de conduta considerada incompatível com o exercício das funções dos cargos, 
devidamente apurada em processo regular. 
CAPITULO IV 
DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS 
Art. 9 - A Ouvidoria Municipal terá autonomia e independência funcional. 
§ lQ - No desempenho de suas funções, o responsável pela Ouvidoria se atentará pela 
legalidade dos atos praticados da administração pública e à valorização da participação popular no 
processo de gestão. 
§ 2 - O responsável pela Ouvidoria Municipal exercerá as seguintes funções: 
- tomar ciência das demandas dos munícipes, que se apresentem com as seguintes 
tipologias: denúncia, reclamação, sugestão ou elogio relacionados a prestação de serviços públicos; 
II - fiscalização e promoção de aprimoramento dos serviços prestados por cada unidade ou 
órgão da administração pública exercida isoladamente ou em conjunto; 
111 - conciliadores, instruindo as demandas para a solução de conflitos; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
IV - administrativa, visando coordenar, supervisionar e controlar as atividades no exercício 
de suas atribuições nos termos da legislação municipal; 
Art.10 -Compete ao responsável pela Ouvidoria Municipal: 
- propor aos órgãos e a própria Administração Municipal, a instauração de sindicâncias, 
inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das responsabilidades administrativas e civis; 
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus da Administração Municipal, informações, 
certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações ou denuncias recebidas, na forma da 
lei; 
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população; 
IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta e Indireta a adoção de mecanismos 
que dificultem a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas. 
CAPITULO V 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 11. - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Ouvidoria do Município fará parte 
da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, facultando o exercício concomitante das atribuições do 
cargo de origem a critério do chefe do poder executivo. 
Parágrafo Único - A estrutura de funcionamento da Ouvidoria do Município a que alude o 
caput deverá ser implantada pelo Poder Público no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do início 
da vigência da presente Lei. 
Art. 12 - Para a consecução dos seus objetivos a Ouvidoria Municipal, atuará: 
- por iniciativa própria; 
II - por solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais; 
III - em decorrência de denúncias, reclamações ou representações da população. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 - A Ouvidoria Municipal disponibilizará o atendimento ao público regularmente de 
segunda a sextas-feiras na Prefeitura Municipal, conforme o calendário institucionalizado. 
Art. 14 - A Ouvidoria Municipal funcionária nas instalações da sede da Prefeitura Municipal, 
com o suporte técnico administrativo, jurídico, operacional e financeiro do Gabinete do Prefeito Municipal, 
sendo as suas despesas decorrentes e oriundas do orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente Lei 
serão atendidas mediante dotações do Orçamento Geral Anual do Município, criadas se inexistentes e 
suplementadas se necessário. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. '15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, no que couber, a 
presente Lei, e a estabelecer as demais normas necessárias à implantação e operacionalização da Ouvidoria 
Municipal, com vistas à consecução dos seus objetivos. 
Art. 16 - Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor Municipal, conforme o Quadro e 
Descrição do Cargo constantes dos Anexos 1 e II, que ficam fazendo parte integrante da presente lei, nas 
quantidades e valores fixados. 
Art. 17 - O Impacto Econômico e Financeiro que alude o artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 100, de 04.05.2000), fica fazendo parte integrante de 
acordo com o Anexo II. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 
052/2008, de 30 de Abril de 2008, e demais disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
16 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
/1 
o 
/N AU 0 ii SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITO MUNICIPAL 
CHEFIA DE 
GABINETE 
j FUNDO SOCIAL DE: 
1 SOLIDARIEDADE 
L 
CONTROlA aCn 
INTERNA 
OUVIDO RIA 
MUNICIPAL 
ASSESSORIA DE 
GABINETE 
1 ASSESSORIA DE 
[_COMUNICAÇÃO 
r do Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
QUADRO DE FUNÇAO GRATIFICADA 
(a que se refere o art. 17 do Projeto de Lei Municipal) 
Qtde. Cargo Secretaria Tipo/Provimento Requisitos Ref. 
01 Ouvidor 
Municipal 
Gabinete do 
Prefeito 
Função 
Gratificada 
Bacharel em Direito 
com registro no órgão 
correspondente 
OAB/SP. 
CC-5 
R$3.985,60 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
(a que se refere o art. 17 do Projeto de Lei) 
DESCRIÇÃO DECARGO 
TÍTULO DO CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL 
TIPO DO CARGO: Gratificação 
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL! PREFEITO MUNICIPAL 
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Executa atividade de alto grau de complexidade, voltadas para o recebimento e apuração de denuncias, reclamações e 
representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados 
por servidores púbicos municipais, empregados da administração direta ou indireta, ou por pessoas físicas ou juridicas que 
exerçam funções estatais mantoidas com recursos públicos, entre outras. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Ouvir de qualquer cidadão do povo, inclusive servidor público municipal, reclamaçào contra irregularidades 
administrativas, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticdo por integrantes da Administração Municipal, 
bm como ainda sugestões de melhoria dos serviços públicos municipais disponibilizados à população, dando 
conhecimento de tudo ao Sr. Prefeito Municipal, ou qum este determinar; 
- Receber denúncias de atos considerados arbitrários, desonesto ou indecoroso, praticados por servidores públicos 
municipais e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público municipal; 
- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de sindicâncias administrativas, processos administrativos 
disciplinares necessários à apuração dos fatos; 
- Desenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em regulamento administrativo; 
- Manter o arquivo permanente e atualizado de toda a documentação relativa a denúncias, reclamações e sugestões 
recebidas; 
- Elaborar relatório semestral de suas atividdes e apresentá-los ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos demais 
órgãos de gerenciamento; 
- Fazer por publicar os relatórios e apresentar documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 
TCESP, conforme orientações e medidas sugeridas por estes órgãos; 
- Manter sob sigilo a identidade do denunciante ou reclamante, quanto este assim o exigir; 
- Participar, como membro de todas as comissões de sindicância porventura instauradas no ambito da administração 
municipal, quando assim for designado pela autoridade superior. 
- Apresentar semestralmente relatório devidamente circunstanciado ao Prefeito Municipal, indicando as eventuais 
falhas e apontando todos os itens que necessitem de reforma e/ou alterações, sugerindo, medidas de 
acompanhamentos e outros atos que se fizerem necessários para a devida regularização da situação aventada; 
- Facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos internos e promovendo a divulgaçao da sua 
missão institucional, bem como dos serviços oferecidos aos cidadãos; 
- Organizar e interpretar o conjunto de manifestações recebidas e produzir indicativos qualificados do nivel de satisfação 
dos usuários dos serviços públicos prestados no ambito do município e de suas atribuições em conjunto com os demais 
órgãos municipais; 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
- Exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo. 
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas. 
ESPECIFICAÇÕES: 
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Bacharel em Direito com registro no órgão correspondente OAB/SP. 
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas inerentes à sua 
área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo. 
ESFORÇO FÍSICO: Normal 
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal 
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim 
.SPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim 
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não 
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim 
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal 
DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, do Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
D E C L A R A, para fins de cumprimento do inciso II, do artigo 16 da Lei 
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que o aumento da 
despesa que se pretende fazer como esta, está totalmente adequada com o Plano Plurianual - PPA, na Lei 
'ie Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Por ser a expressão da verdade, firma a presente declaração, para surtir 
os efeitos de direitos legais. 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna, em 16 de maio de 
2022. 
AULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
12 
APROVAç. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCsA 
RJSTDEI8)N 
10SEcFOtrando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 16 de maio de 2022 o Projeto de Lei 
n2. 182 de 2022 "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, e dá outras 
providências."; 
Considerando que a instituição da Ouvidoria Geral do Município, 
órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e 
funcional, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem por objetivo 
apurar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos da 
administração pública direta e indireta, bem como das atividades privadas de 
qualquer natureza que operem com recursos públicos na prestação de 
serviços à população; 
Considerando que a Ouvidoria, além de constituir um órgão de 
assessoramento e deliberação, será também responsável por ações de 
ordem institucional, promovendo maior rigidez no trato das questões 
administrativa, culminando em eficiência e solidez dos trabalhos prestados à 
população; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 182 
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE 
MAIO DE 2022. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
in 
ador 
(15) 99797.9843 IER 4DOR 
6ctJ/ 
iu'Ïz ftNANDO G. VifiRA 
i.tIZ PT1NANDO 
PILJ' 
VEREADOR 
ftYZO/ 
o rigues de C,arío 
(Abel do upin) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihi tina. sp.leg.br e-mail: fa1e(.ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.182 DE 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 16 de maio de 2022 o Projeto de Lei n. 182 de 2022 que "Dispõe 
sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da Estância Turística de 
Ibiúna, Estado de São Paulo, e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o 
Capítulo 1 tem o objetivo de instituir da Ouvidoria Geral do Município, órgão 
auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e 
funcional, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem por objetivo apurar 
as reclamações relativas à prestação de serviços públicos da administração 
pública direta e indireta, bem como das atividades privadas de qualquer 
natureza que operem com recursos públicos na prestação de serviços à 
população. O Capítulo II dispõe sobre as finalidades e atribuições da Ouvidoria 
Municipal. O Capítulo II dispõe sobre a Composição da Ouvidoria Municipal. O 
Capítulo IV dispõe sobre as prerrogativas e competências. O Capítulo V dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa da Ouvidoria Municipal. O Capítulo VI trata 
das Disposições Finais. Feita as observações nada impede a deliberação da 
proposição pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois o custeio e 
demais despesas referentes ao cumprimento da lei serão atendidas mediante 
dotações do Orçamento Geral Anual do Município, criadas se inexistentes e 
suplementadas se necessário, conforme aponta o parágrafo único do artigo 14 
da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a Ouvidoria, além de 
constituir um órgão de assessoramento e deliberação, será também 
responsável por ações de ordem institucional, promovendo maior rigidez no 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dc ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibitna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
\v\vw.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale(.ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
trato das questões administrativas, culminando em eficiência e solidez dos 
trabalhos prestados à população. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 17 DE 
MAIO DE 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JIJNTOR 
RELpT0R -f SID NTEDA COMISSÃO DE JUS' T,,9 E REDAÇÃO 
CÂM
1
ÓSEDUARb o ' DEVANIRCANÓIÓÓDEANDRADE 
VICE-PRESIDENTE -. MEMBRO 
1 .ONIÓREt OMINO 
PRESID a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARMELO DE OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
VICE - PRESID NTE MEMBRO 
FAUSTO JOSÉ ~ES DOURA15 ' 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÉ'tBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
1 PRIVADAS 1. ( 
e-- 
RON1E VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 155/2022 
"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do 
Município da Estância Turística de lbiúna, Estado de 
São Paulo, e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Muniípio da 
Estância Turística de lbiúna, do Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições Legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DA CRIAÇÃO 
Art. 10- Fica instituída a Ouvidoria do Município da 
Estância Turística de lbiúna, órgão auxiliar, independente, permanente e com 
autonomia administrativa e funcional, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, 
que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação de serviços 
públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das 
atividades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos na 
prestação de serviços à população, conforme o § 30, do artigo 37 da Constituição 
Federal. 
CAPITULO II 
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES 
Art. 21 - A finalidade da Ouvidoria é apurar as 
reclamações concernentes à prestação dos serviços da administração pública 
direta e indireta, no âmbito da administração geral, dos serviços públicos, assim 
como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos 
públicos na prestação de serviços à população, nos termos do § 31, do artigo 37 da 
Constituição Federal. 
Art. 31 - A Ouvidoria Municipal é ferramenta de 
fortalecimento da gestão participativa, promovendo à cidadania. 
Art. 4° - O serviço de ouvidoria municipal tem a missão 
de aprimorar de forma permanente a qualidade de atendimento da administração 
em geral e promover a interlocução entre o cidadão e as instituições públicas, além 
de orientar o usuário sobre seus direitos. 
Parágrafo Único - A Ouvidoria Municipal tem como 
meta principal a humanização nas relações entre o cidadão e o sistema público, 
resgatando e fortalecendo o comportamento ético além de contribuir para 
mudanças culturais nas respectivas áreas de atuação do Poder Público. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 50 - A Ouvidoria Municipal tem as seguintes 
atribuições: 
- receber denúncias, reclamações, críticas, sugestões, 
comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos 
e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos ou que contrariem o interesse 
público, praticados por servidores ou agentes públicos da Administração Municipal; 
II - diligenciar junto às unidades competentes da 
Administração Municipal informações e esclarecimentos sobre atos praticados de 
sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, nos 
termos do inciso anterior; 
III - manter sigilo, quando solicitado, sobre as 
reclamações ou denuncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos 
órgãos competentes, proteção aos denunciantes, enunciantes; - 
IV - recomendar aos órgãos da Administração a adoção 
de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras 
irregularidades comprovadas; 
V - informar ao interessado as providências adotadas 
em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever 
de sigilo; 
VI - dar ciência aos diversos órgãos da municipalidade a 
sua função institucional a fim de que seja encaminhado de forma intersetorial, às 
reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração 
direta e indireta; 
VII - sugerir ao órgão da administração direta 
competente, a apuração de fato ou ato lesivo ao patrimônio público que venha a ter 
ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de 
documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas. 
Art. 60- Os contatos com a Ouvidoria Municipal, no 
âmbito das áreas de administração podem ser feitos: 
- pessoalmente; 
II - por telefone, mediante complete identificação; 
III - via eletrônica, através da internet. 
§ 1° - Todo contato será oficializado por meio de relatório 
circunstanciado, em seguida, buscar-se-á informações e fazer averiguações no 
setor público que originou a reclamação, fazendo uma verificação entre os dados, 
em seguida, o caso, será repassado à autoridade superior. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
§ 20 - Ao atendimento ao publico pela Ouvidoria 
Municipal não implicara qualquer restrição relativa a sexo, raça, religião, orientação 
sexual, convicção política ou ideológica, condição socioeconômica, nacionalidade, 
idade ou local de residência do Município. 
§ 3° - O atendimento ao público será feito gratuitamente, 
de forma atenciosa, em atendimento aos princípios da administração pública, da 
moralidade, economicidade e impessoalidade. 
§ 4° - A Ouvidoria Municipal não atenderá reclamações 
anônimas ou com carência de fundamentação. 
Art. 71 - O procedimento iniciará com o requerimento 
lavrado a termo, exercido o direito por pessoa física ou jurídica, individual e/ou 
coletiva, que procurar a Ouvidoria Municipal apresentando questionamento ou 
reconhecimento à qualidade da prestação dos serviços públicos municipais, 
através da formulação dos seguintes tipos: 
- Denúncia: quando se tratar de fato que comprometa 
a qualidade da prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal 
Direta ou Indireta, que se refira à carência de legalidade dos atos praticados no 
exercício administrativo, e à desvalorização da participação popular no processo de 
gestão, envolvendo serviços e/ou servidores municipais; 
II - Reclamação: quando referir ao desagrado ou 
protesto referente à ação ou omissão da Administração e/ou servidores vinculados 
à Prefeitura Municipal, no exercício de suas atribuições; 
III - Sugestão: quando fizer referência à apresentação 
de ideias ou propostas para a incorporação e/ou aprimoramento de serviços 
prestados pela Prefeitura Municipal; 
IV - Elogio: quando fizer menção a reconhecimento, à 
apreço ou a satisfação mediante os serviços prestados pelo Município. 
Parágrafo Único - A tramitação de demandas obedece 
ao fluxo operacional da Ouvidoria Municipal, conforme a ordem cronológica do 
protocolo das demandas prevalecente da tramitação. 
CAPITULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 80- A Ouvidoria Municipal será composta por um 
Ouvidor Municipal, que serão designados pelo Prefeito Municipal dentre os 
servidores efetivos ocupante de cargo em caráter efetivo da Prefeitura, para o 
mandato de 2 (dois) anos. 
§ 11 - São requisitos para ser Ouvidor do Município, na 
conformidade do disposto nesta Lei: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Pública Municipal; 
- integrar o quadro permanente da Administração 
II - ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; 
III - Bacharel em Direito com registro no órgão 
correspondente OAB/SP.; 
IV - não possuir antecedentes criminais que desabonem 
sua reputação; 
V - não ter sido condenado em processo administrativo 
nos últimos 5 (cinco) anos,; - 
ViI - não ser cônjuge, ascendente ou descendente em 
qualquer, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau de agentes 
políticos do Município. 
§ 21 - A destituição antes do término do mandato poderá 
ocorrer por iniciativa do Prefeito Municipal, em decorrência de conduta considerada 
incompatível com o exercício das funções dos cargos, devidamente apurada em 
processo regular. 
CAPITULO IV 
DAS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS 
Art. 91 - A Ouvidoria Municipal terá autonomia e 
independência funcional. 
§ 
lO - No desempenho de suas funções, o responsável 
pela Ouvidoria se atentará pela legalidade dos atos praticados da administração 
pública e à valorização da participação popular no processo de gestão. 
§ 2° - O responsável pela Ouvidoria Municipal exercerá 
as seguintes funções: 
- tomar ciência das demandas dos munícipes, que se 
apresentem com as seguintes tipologias: denúncia, reclamação, sugestão ou elogio 
relacionados a prestação de serviços públicos; 
II - fiscalização e promoção de aprimoramento dos 
serviços prestados por cada unidade ou órgão da administração pública exercida 
isoladamente ou em conjunto, onjunto; - 
111 III - conciliadores, instruindo as demandas para a 
solução de conflitos; 
IV - administrativa, visando coordenar, supervisionar e 
controlar as atividades no exercício de suas atribuições nos termos da legislação 
municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ArtiO - Compete ao responsável pela Ouvidoria 
Municipal: 
- propor aos órgãos e a própria Administração 
Municipal, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a 
apuração das responsabilidades administrativas e civis; 
li - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus da 
Administração Municipal, informações, certidões ou cópias de documentos 
relacionados com as reclamações ou denuncias recebidas, na forma da lei; 
III - recomendar a adoção de providências que entender 
pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população; 
IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta e 
Indireta a adoção de mecanismos que dificultem a violação do patrimônio público e 
outras irregularidades comprovadas. 
CAPITULO V 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 11 - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a 
Ouvidoria do Município fará parte da estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, 
facultando o exercício concomitante das atribuições do cargo de origem a critério 
do chefe do poder executivo. 
Parágrafo Único - A estrutura de funcionamento da 
Ouvidoria do Município a que alude o caput deverá ser implantada pelo Poder 
Público no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do início da vigência da 
presente Lei. 
Art. 12 - Para a consecução dos seus objetivos a 
Ouvidoria Municipal, atuará: 
- por iniciativa própria, rópria; - 
11 II - por solicitação do Prefeito ou dos Secretários 
Municipais; 
III - em decorrência de denúncias, reclamações ou 
representações da população. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13 - A Ouvidoria Municipal disponibilizará o 
atendimento ao público regularmente de segunda a sextas-feiras na Prefeitura 
Municipal, conforme o calendário institucionalizado. 
",A 
REGINM'DO FIRMINO AE 0'4GUES DJECAMARGO 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 14 - A Ouvidoria Municipal funcionária nas 
instalações da sede da Prefeitura Municipal, com o suporte técnico administrativo, 
jurídico, operacional e financeiro do Gabinete do Prefeito Municipal, sendo as suas 
despesas decorrentes e oriundas do orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - O custeio e demais despesas 
referentes ao cumprimento da presente Lei serão atendidas mediante dotações do 
Orçamento Geral Anual do Município, criadas se inexistentes e suplementadas se 
necessário. 
Art. 15 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar, no que couber, a presente Lei, e a estabelecer as demais normas 
necessárias à implantação e ope racional ização da Ouvidoria Municipal, com vistas 
à consecução dos seus objetivos. 
Art. 16 - Fica criada a Função Gratificada de Ouvidor 
Municipal, conforme o Quadro e Descrição do Cargo constantes dos Anexos 1 e II, 
que ficam fazendo parte integrante da presente lei, nas quantidades e valores 
fixados. 
Art. 17 - O Impacto Econômico e Financeiro que alude o 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 100, de 
04.05.2000), fica fazendo parte integrante de acordo com o Anexo II. 
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n. 052/2008, de 30 de Abril de 2008, e demais 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PAULO CE AS DE MORAES 
ESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITO MUNICIPAl. 
CHEFIA DE 
GABINETE 
ÓN11ÕtÃDoRIA 
INTERNA 
1 FUNDO SOCIAL DE 
1 SOLIDARIEDADE 
L 
OUVIDORIA 
MUNICIPAL 
ASSESSORIA DE 
GABINETE 
ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
QUADRO DE FUNÇAO GRATIFICADA 
(a que se refere o art. 16 do Autógrafo de Lei n2155/2022) 
Qtde. Cargo Secretaria Tipo/Provimento Requisitos Ref. 
01 Ouvidor Gabinete do Função Bacharel em Direito cc-5 
Municipal Prefeito Gratificada com registro no órgão 
correspondente 
R$3.985,60 
OAB/SP. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
(a que se refere o art. 16 do Autógrafo de Lei nQ 155/2022) 
DESCRIÇÃO 
DECARGO 
TÍTULO DO CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL 
TIPO DO CARGO: Gratificação 
SUPERIOR IMEDIATO: SECRETÁRIO MUNICIPAL/ PREFEITO MUNICIPAL 
CARGA HORÁRIA: Dedicação exclusiva 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
- Executa atividade de alto grau de complexidade, voltadas para o recebimento e apuração de denuncias, 
reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem 
o interesse público, praticados por servidores púbicos municipais, empregados da administração direta ou 
indireta, ou por pessoas físicas ou juridicas que exerçam funções estatais mantoidas com recursos públicos, 
entre outras. 
DESCRIÇÃO DETALHADA: 
- Ouvir de qualquer cidadão do povo, inclusive servidor público municipal, reclamaçào contra 
irregularidades administrativas, deficiência de serviço público, abuso de autoridade praticdo por 
integrantes da Administração Municipal, bm como ainda sugestões de melhoria dos serviços públicos 
municipais disponibilizados à população, dando conhecimento de tudo ao Sr. Prefeito Municipal, ou qum 
este determinar; 
- Receber denúncias de atos considerados arbitrários, desonesto ou indecoroso, praticados por servidores 
públicos municipais e/ou ainda por preposto de concessionária de serviço público municipal; 
- Propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instauração de sindicâncias administrativas, processos 
administrativos disciplinares necessários à apuração dos fatos; 
- Desenvolver as suas atividades dentro do horário estabelecido em regulamento administrativo; 
- Manter o arquivo permanente e atualizado de toda a documentação relativa a denúncias, reclamações e 
sugestões recebidas; 
- Elaborar relatório semestral de suas atividdes e apresentá-los ao Chefe do Poder Executivo Municipal e 
aos demais órgãos de gerenciamento; 
- Fazer por publicar os relatórios e apresentar documentos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo - TCESP, conforme orientações e medidas sugeridas por estes órgãos; 
- Manter sob sigilo a identidade do denunciante ou reclamante, quanto este assim o exigir; 
- Participar, como membro de todas as comissões de sindicância porventura instauradas no ambito da 
administração municipal, quando assim for designado pela autoridade superior. 
- Apresentar semestralmente relatório devidamente circunstanciado ao Prefeito Municipal, indicando as 
eventuais falhas e apontando todos os itens que necessitem de reforma e/ou alterações, sugerindo, 
medidas de acompanhamentos e outros atos que se fizerem necessários para a devida regularização da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
situação aventada; 
- Facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos internos e promovendo a 
divulgação da sua missão institucional, bem como dos serviços oferecidos aos cidadãos; 
- Organizar e interpretar o conjunto de manifestações recebidas e produzir indicativos qualificados do 
nivel de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no ambito do município e de suas 
atribuições em conjunto com os demais órgãos municipais; 
- Exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Chefe do Poder Executivo. 
- Desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo que lhe forem designadas. 
ESPECIFICAÇÕES: 
ESCOLARIDADE / EXPERIÊNCIA: Bacharel em Direito com registro no órgão correspondente OAB/SP. 
INICIATIVA/COMPLEXIDADE: Esforço intelectual constante, iniciativa, domínio de atividades complexas 
inerentes à sua área de atuação, liderança e confiança do Chefe do Executivo. 
ESFORÇO FÍSICO: Normal 
ESFORÇO MENTAL/VISUAL: Normal 
RESPONSABILIDADE/DADOS CONFIDENCIAIS: Sim 
RESPONSABILIDADE/PATRIMÔNIO: Sim 
RESPONSABILIDADE/SEGURANÇA DE TERCEIROS: Não 
RESPONSABILIDADE/SUPERVISÃO: Sim 
AMBIENTE DE TRABALHO: Normal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 176/2022 Ibiúna, 18 de maio de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 155/2022, referente ao Projeto de Lei 
Complementar n. 012, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 182 de 
2022 que 'Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 17 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS .iAS DE MORAES 
P- SIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Lembiei,_24jQ:~-a 
Marco de Camargo 
or Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elia,, 314— 181 50-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www camaraibiunasp qov br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 182 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 16 de maio de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de 
maio de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 182 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 182 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 17 de maio 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 182 
de 2022, sendo aprovado por doze votos favoráveis e três 
contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior, Lucas Vieira 
Ruivo Borbae Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
182 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 155/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 176/2022 de 18 de maio 
de 2022. 
lbiúna, 20 de maio de 202. 

open original →