Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Projeto de Lei Ordinária no 183 de 17 de Maio de 2022
DISPÕE SOBRE "A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no calendário oficial do Municipio da Estância Turística de Ibiúna, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. a ser realizada na primeira semana do mês de março.
Art. 2°. A presente Lei tem por objetivo proporcionar aos munícipes:
- prevenir e combater a violência fisica, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente;
II - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
lii - Contextualização da realidade atual da mulher;
IV - Viabílizaçào da prática de boas ações relacionadas à:
1 Paz;
2 Não violência;
3 Igualdade de condições de vida;
4 Plena cidadania;
5 Conquista de direitos;
6 Dignidade e respeito;
APROVADO
CÍMARA MUMICIPP4- DA ESTÀNCLP
TURlST%CA DE IBIUNA
7 Outras ações voltadas ao bem estar da mulher.
Art. 3°.
A semana instituída passará a integrar o calendário oficial de eventos do município.
Art. 40• O Poder Executivo, a Câmara de Vereadores ou o Ministério Público Estadual, poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros
debates concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades artísticas, culturais,
desportivas e recreativas que favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o
companheirismo, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares durante a "Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher" bem como ações para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da
Penha).
Art. 50• O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias Municipais, de Educação, Assistência Social, Saúde, bem como as
Fundações de esporte e de Cultura nas atividades de apoio à semana.
Art. 6°.
As despesas resultantes da execução desta lei correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vi, ente,
suplementadas se necessárias. \ \
Art. 70. Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua
publicação oficial.
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE MAIO DE 2022.
Rozi Ap. D. Soares Machado
VEREADORA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA como sendo a semana dedicada a promover a conscientização pelo fim da
violência contra a mulher, e ao mesmo tempo, sensibilizar a sociedade lbiunense e divulgar cada vez mais a Lei Maria da Penha.
A violência contra a mulher é uma triste realidade, sendo considerada um dos maiores problemas de segurança pública do Brasil. O
que vivemos hoje, infelizmente, são as consequências de uma cultura patriarcal conservadora onde tínhamos raízes que reforçavam a
violência de gênero.
Segundo dados do Instituto Maria da Penha, a cada 7,2 segundos uma mulher é agredida no Brasil e, ainda, de acordo com a
Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil é o 50 país no mundo que mais mata mulheres. Uma mulher é morta simplesmente por
ser mulher a cada duas horas no país.
Diante de números alarmantes de violência contra a mulher, acreditamos que ainda há espaço para aprofundarmos o esforço da
sociedade na garantia dos direitos básicos das mulheres, o que inclui principalmente a sua segurança.
Engana-se quem pensa que violência contra a mulher é apenas quando há uma agressão física. Além da lesão corporal, há outros
tipos mais comuns de violência contra a mulher, de acordo com a legislação, como ameaça, crimes contra a honra e até mesmo contra a
liberdade de expressão.
Em grande parte dos casos, esses tipos de violência ocorrem quando a vítima e o agressor vivem em umrelacionamentoabusivo,por
issohá necessidade de conscientizar asmulherestambémda importância de denunciar o agressor.
Portanto, cabe realizar atividades e mobilizações direcionadas a mulheres sobre seus direitos, como também cabe sensibilizar toda a
população com relação à violência contra a mulher.
E com ações e projetos como este, que visa instituir A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA com ações concretas, acreditamos dar um passo
importante para o combate à violência contra as mulheres em nosso Município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desta proposição
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE MAIO DE 2022.
Rozi Ap. D. Soares Machado
VEREADORA
CERTIDÃO:
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www.ibiunasp.leq bre-mail: faIeibiuna so leqbr
Certifico que o Projeto de Lei n. 183 de 2022 de autoria da
Vereadora RiN\Aparecida Domingues Soares Machado foi
apresentado ao ienário no expediente da Sessão Ordinária
do dia 17 de mo de 2022 e conforme despacho do Sr.
Presidtit disponiIiIizado no site da Câmara.
Certifi • n\ais, o Projeto de Lei n9. 183/2022 encontra-se à
dispo ção \das comissões para exararem parecer conforme
desp.,ho dp Sr. Presidente.
lbiún.., 18 de maio d-2022.
ri G - briel Vieira
Seretário do Pro esso Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA 1)E IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estada de ão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.!eg.br e-mail: fale ibi tina. sp.1e.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.183 de 2022
AUTORIA:- VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARE
MACHADO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS.
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão
Ordinária do dia 17 de maio de 2022 o Projeto de Lei n9. 183 de 2022 que
"Dispõe sobre "a Semana de conscientização e combate da violência contra a
Mulher" no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências.'
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de autorizar o Poder Executivo a instituir no Município de lbiúna, "a
Semana de conscientização e combate da violência contra a Mulher", com
intuito de prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e
patrimonial contra as mulheres, com a promoção de Fóruns, Seminários,
Congresso e outros realizados na primeira semana do mês de março, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, conforme prevê o
artigo 6.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a instituição da
semana de conscientização e combate da Violência contra a mulher no
município de lbiúna será uma forma de conscientização sobre a prevenção,
combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, podendo
salvar muitas vidas com essa atitude.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.Ieg.br
Parecer conjunto ao Projeto de Lei N. 183 de 2022— fls.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24
DE MAIO DE 2022.
}R90 TOLOTTO JUNIOR
- ESIDEN 'A 'OMISSÃO DE JUST, REDAÇÃO
CAFL EDUÁRDÔ bOivtE DEVANIR CAN ' • DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMB
ANIDNIEGI41LIO FIIHNO
PRESID i CO SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
È`é OLIVE ARMELINO MfRA JUNIOR
D \ MEMBRO
Ir
ES DOURAD
PRESIDENTE DA COMISSTÂO-DEoBRAS SE VIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA
PÚLICA E ATIVIDADE'RIVDAS
/wlv U 5
ROON PIRES DE O LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
JAIR MARMELO
VICE - PRE
USTO JOS
MAURI GABRIEL VEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna spleq.bre-mail: fale(ibiunasp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de L
conjunto das Comissões d
Orçamento; e ,,'óbras, Se
Ambiente, SegIrança Públic
Dia da Sessã(Otdinária do
Certifico mais', o Projeto d
i n. 183 de 2022 recebeu o parecer
Justiça e Redação; Finanças e
iços Públicos, Agricultura, Meio
e Atividades Privadas na Ordem do
ia 24 de maio de 2022.
Lei n9. 183 de 2022 foi inscrito para
discussão e votação na Orcem do Dia da Sessão Ordinária do dia
01 de jun • de 2022, con.rme anunciado no final da Ordem do
Dia da Se o Ordinária d' dia 24 de maio de 2022.
Ibiúna, 25 d
SECRET RIO DO PROCESSOtEGISLATIVO
U,
GABINETE
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 901
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N2.16212022
Dispõe sobre a 'Semana de Conscientização e
Combate da Violência Contra a Mulher' no âmbito do
Município da Estância Turística de Iblúna e dá outras
providências.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 10. - Fica instituída no calendário oficial do
Município da Estância Turística de Ibiúna, a Semana de
Conscientização e Combate da Violência Contra a Mulher, a ser
realizada na primeira semana do mês de março.
Art. 21. - A presente Lei tem por objetivo proporcionar
aos munícipes:-
- prevenir e combater a violência física, psicológica,
sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação
vigente;
II - Conscientização sobre a prevenção, combate e
punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - Contextualização da realidade atual da mulher;
IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas
a:-
1 - Paz;
2 - Não violência;
3 - Igualdade de condições de vida;
4 - Plena cidadania;
5 - Conquista de direitos;
6 - Dignidade e respeito;
7- Outras ações voltadas ao bem estar da mulher.
Art. 31. - A semana instituída passará a integrar o
calendário oficial de eventos do município.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima
Estado de São Paulo
(;ABIETE
Art. 40• - o Poder Executivo, a Câmara de Vereadores
ou o Ministério Público Estadual, poderão promover Fóruns, Seminários,
Congressos e outros debates concernentes à prevenção e coibição da
violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades
artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação
dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a
compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento
dos vínculos afetivos familiares durante a "Semana Municipal de
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" bem como
ações para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei
Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 50. - O Município poderá proporcionar a
participação das Secretarias Municipais, de Educação, Assistência
Social, Saúde, bem como as Fundações de Esporte e de Cultura nas
atividades de apoio à semana.
Art. 61. - As despesas resultantes da execução desta lei
correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 71. - Incumbe ao Poder Executivo, a
regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação oficial.
Art. 81. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 02 DE JUNHO DE
2022.
PAULO CÉS '"S DE MORAES
PRESIDENTE
;tÉdiN INO
1. 0 É, SECRE'TÁRIO
ABELJQDRIGUES DEA11 CARGO
2. SECRETÁRIO
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima" -"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 202/2022 lbiúna, 02 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 162/2022, referente ao Projeto de Lei n. 183 de
2022 de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado,
que "Dispõe sobre a Semana de Conscientização e Combate da Violência
Contra a Mulher' no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna e
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 01
p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C? DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi
—
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www camaraibiuna sp qovbr e-mail: cama raibiunacam ara ibiuna spqov br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 183 de 2022 de autoria da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado foi
colocado em discussão e votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 01 de junho de 2022, sendo aprovado por
unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
183 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 162/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPÇn2. 202/2022 de 02 de junho
de 2022. -
lbiúna, 10 de maio de
és de Camargo
irtor Geral