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materia nº 183/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE "A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id16512

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 162/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 202/2022, de 02 de junho de 2022.
2022-05-17 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei apresentado em Plenário e distribuído às Comissões para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-01T11:12:50.693160-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Projeto de Lei Ordinária no 183 de 17 de Maio de 2022 
DISPÕE SOBRE "A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica instituída no calendário oficial do Municipio da Estância Turística de Ibiúna, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. a ser realizada na primeira semana do mês de março. 
Art. 2°. A presente Lei tem por objetivo proporcionar aos munícipes: 
- prevenir e combater a violência fisica, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação vigente; 
II - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; 
lii - Contextualização da realidade atual da mulher; 
IV - Viabílizaçào da prática de boas ações relacionadas à: 
1 Paz; 
2 Não violência; 
3 Igualdade de condições de vida; 
4 Plena cidadania; 
5 Conquista de direitos; 
6 Dignidade e respeito; 
APROVADO 
CÍMARA MUMICIPP4- DA ESTÀNCLP 
TURlST%CA DE IBIUNA 
7 Outras ações voltadas ao bem estar da mulher. 
Art. 3°. 
A semana instituída passará a integrar o calendário oficial de eventos do município. 
Art. 40• O Poder Executivo, a Câmara de Vereadores ou o Ministério Público Estadual, poderão promover Fóruns, Seminários, Congressos e outros 
debates concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades artísticas, culturais, 
desportivas e recreativas que favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o 
companheirismo, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares durante a "Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e 
Familiar contra a Mulher" bem como ações para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da 
Penha). 
Art. 50• O Município poderá proporcionar a participação das Secretarias Municipais, de Educação, Assistência Social, Saúde, bem como as 
Fundações de esporte e de Cultura nas atividades de apoio à semana. 
Art. 6°. 
As despesas resultantes da execução desta lei correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vi, ente, 
suplementadas se necessárias. \ \ 
Art. 70. Incumbe ao Poder Executivo, a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua 
publicação oficial. 
Art. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE MAIO DE 2022. 
Rozi Ap. D. Soares Machado 
VEREADORA 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA como sendo a semana dedicada a promover a conscientização pelo fim da 
violência contra a mulher, e ao mesmo tempo, sensibilizar a sociedade lbiunense e divulgar cada vez mais a Lei Maria da Penha. 
A violência contra a mulher é uma triste realidade, sendo considerada um dos maiores problemas de segurança pública do Brasil. O 
que vivemos hoje, infelizmente, são as consequências de uma cultura patriarcal conservadora onde tínhamos raízes que reforçavam a 
violência de gênero. 
Segundo dados do Instituto Maria da Penha, a cada 7,2 segundos uma mulher é agredida no Brasil e, ainda, de acordo com a 
Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil é o 50 país no mundo que mais mata mulheres. Uma mulher é morta simplesmente por 
ser mulher a cada duas horas no país. 
Diante de números alarmantes de violência contra a mulher, acreditamos que ainda há espaço para aprofundarmos o esforço da 
sociedade na garantia dos direitos básicos das mulheres, o que inclui principalmente a sua segurança. 
Engana-se quem pensa que violência contra a mulher é apenas quando há uma agressão física. Além da lesão corporal, há outros 
tipos mais comuns de violência contra a mulher, de acordo com a legislação, como ameaça, crimes contra a honra e até mesmo contra a 
liberdade de expressão. 
Em grande parte dos casos, esses tipos de violência ocorrem quando a vítima e o agressor vivem em umrelacionamentoabusivo,por 
issohá necessidade de conscientizar asmulherestambémda importância de denunciar o agressor. 
Portanto, cabe realizar atividades e mobilizações direcionadas a mulheres sobre seus direitos, como também cabe sensibilizar toda a 
população com relação à violência contra a mulher. 
E com ações e projetos como este, que visa instituir A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE DA VIOLÊNCIA CONTRA 
A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA com ações concretas, acreditamos dar um passo 
importante para o combate à violência contra as mulheres em nosso Município. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação desta proposição 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 17 DE MAIO DE 2022. 
Rozi Ap. D. Soares Machado 
VEREADORA 
CERTIDÃO: 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.ibiunasp.leq bre-mail: faIeibiuna so leqbr 
Certifico que o Projeto de Lei n. 183 de 2022 de autoria da 
Vereadora RiN\Aparecida Domingues Soares Machado foi 
apresentado ao ienário no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 17 de mo de 2022 e conforme despacho do Sr. 
Presidtit disponiIiIizado no site da Câmara. 
Certifi • n\ais, o Projeto de Lei n9. 183/2022 encontra-se à 
dispo ção \das comissões para exararem parecer conforme 
desp.,ho dp Sr. Presidente. 
lbiún.., 18 de maio d-2022. 
ri G - briel Vieira 
Seretário do Pro esso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA 1)E IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada de ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.!eg.br e-mail: fale ibi tina. sp.1e.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.183 de 2022 
AUTORIA:- VEREADORA ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARE 
MACHADO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS. 
A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão 
Ordinária do dia 17 de maio de 2022 o Projeto de Lei n9. 183 de 2022 que 
"Dispõe sobre "a Semana de conscientização e combate da violência contra a 
Mulher" no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências.' 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de autorizar o Poder Executivo a instituir no Município de lbiúna, "a 
Semana de conscientização e combate da violência contra a Mulher", com 
intuito de prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e 
patrimonial contra as mulheres, com a promoção de Fóruns, Seminários, 
Congresso e outros realizados na primeira semana do mês de março, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, conforme prevê o 
artigo 6. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exaram parecer pela tramitação normal, pois a instituição da 
semana de conscientização e combate da Violência contra a mulher no 
município de lbiúna será uma forma de conscientização sobre a prevenção, 
combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher, podendo 
salvar muitas vidas com essa atitude. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.Ieg.br 
Parecer conjunto ao Projeto de Lei N. 183 de 2022— fls. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 
DE MAIO DE 2022. 
}R90 TOLOTTO JUNIOR 
- ESIDEN 'A 'OMISSÃO DE JUST, REDAÇÃO 
CAFL EDUÁRDÔ bOivtE DEVANIR CAN ' • DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMB 
ANIDNIEGI41LIO FIIHNO 
PRESID i CO SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
È`é OLIVE ARMELINO MfRA JUNIOR 
D \ MEMBRO 
Ir 
ES DOURAD 
PRESIDENTE DA COMISSTÂO-DEoBRAS SE VIÇOS PÚBLICOS, SEGURANÇA 
PÚLICA E ATIVIDADE'RIVDAS 
/wlv U 5 
ROON PIRES DE O LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
USTO JOS 
MAURI GABRIEL VEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBJÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna spleq.bre-mail: fale(ibiunasp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de L 
conjunto das Comissões d 
Orçamento; e ,,'óbras, Se 
Ambiente, SegIrança Públic 
Dia da Sessã(Otdinária do 
Certifico mais', o Projeto d 
i n. 183 de 2022 recebeu o parecer 
Justiça e Redação; Finanças e 
iços Públicos, Agricultura, Meio 
e Atividades Privadas na Ordem do 
ia 24 de maio de 2022. 
Lei n9. 183 de 2022 foi inscrito para 
discussão e votação na Orcem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
01 de jun • de 2022, con.rme anunciado no final da Ordem do 
Dia da Se o Ordinária d' dia 24 de maio de 2022. 
Ibiúna, 25 d 
SECRET RIO DO PROCESSOtEGISLATIVO 
U, 
GABINETE 
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 901 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.16212022 
Dispõe sobre a 'Semana de Conscientização e 
Combate da Violência Contra a Mulher' no âmbito do 
Município da Estância Turística de Iblúna e dá outras 
providências. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e, ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 10. - Fica instituída no calendário oficial do 
Município da Estância Turística de Ibiúna, a Semana de 
Conscientização e Combate da Violência Contra a Mulher, a ser 
realizada na primeira semana do mês de março. 
Art. 21. - A presente Lei tem por objetivo proporcionar 
aos munícipes:- 
- prevenir e combater a violência física, psicológica, 
sexual, moral e patrimonial contra as mulheres, conforme a legislação 
vigente; 
II - Conscientização sobre a prevenção, combate e 
punição contra atos de violência sofridos pela mulher; 
III - Contextualização da realidade atual da mulher; 
IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas 
a:- 
1 - Paz; 
2 - Não violência; 
3 - Igualdade de condições de vida; 
4 - Plena cidadania; 
5 - Conquista de direitos; 
6 - Dignidade e respeito; 
7- Outras ações voltadas ao bem estar da mulher. 
Art. 31. - A semana instituída passará a integrar o 
calendário oficial de eventos do município. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
(;ABIETE 
Art. 40• - o Poder Executivo, a Câmara de Vereadores 
ou o Ministério Público Estadual, poderão promover Fóruns, Seminários, 
Congressos e outros debates concernentes à prevenção e coibição da 
violência doméstica e familiar contra a mulher, desenvolver atividades 
artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação 
dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a 
compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento 
dos vínculos afetivos familiares durante a "Semana Municipal de 
Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" bem como 
ações para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei 
Federal n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 
Art. 50. - O Município poderá proporcionar a 
participação das Secretarias Municipais, de Educação, Assistência 
Social, Saúde, bem como as Fundações de Esporte e de Cultura nas 
atividades de apoio à semana. 
Art. 61. - As despesas resultantes da execução desta lei 
correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessárias. 
Art. 71. - Incumbe ao Poder Executivo, a 
regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados de sua publicação oficial. 
Art. 81. - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 02 DE JUNHO DE 
2022. 
PAULO CÉS '"S DE MORAES 
PRESIDENTE 
;tÉdiN INO 
1. 0 É, SECRE'TÁRIO 
ABELJQDRIGUES DEA11 CARGO 
2. SECRETÁRIO 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" -" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 202/2022 lbiúna, 02 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 162/2022, referente ao Projeto de Lei n. 183 de 
2022 de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, 
que "Dispõe sobre a Semana de Conscientização e Combate da Violência 
Contra a Mulher' no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna e 
dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 01 
p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C? DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi 
— 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www camaraibiuna sp qovbr e-mail: cama raibiunacam ara ibiuna spqov br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 183 de 2022 de autoria da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado foi 
colocado em discussão e votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 01 de junho de 2022, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
183 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 162/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPÇn2. 202/2022 de 02 de junho 
de 2022. - 
lbiúna, 10 de maio de 
és de Camargo 
irtor Geral 

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