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materia nº 184/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDisciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância Turísticas de Ibiúna e dá outras providências.
native_id16522

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 164/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 205/2022, de 08 de junho de 2022.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T13:11:27.800308-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 040/2022. 
Ibiúna, 20 de maio de 2.022. 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, 
para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 040, de 20 de maio de 
2022, que "Disciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais 
nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências". 
Com a proposição proposta pretendemos adequar a Lei Municipal n2 2218, 
de 15 de maio de 2019, que apesar do aparente progresso alcançado na gestão passada essa 
lei apresenta muitos problemas de coerência e aplicabilidade. 
Segundo o artigo 82, 11 e 13 da lei aludida, dependerão de autorização da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) a supressão, o transplante e a poda (em 
alguns casos) de vegetais isolados de porte arbóreo, sendo eles nativos ou exóticos. 
A proteção das árvores isoladas exóticas garantida pela legislação municipal 
gera uma grande incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por 
nenhuma legislação Estadual ou Federal. 
Outro problema é que a lei proíbe o corte em plantios de pinus e eucalipto 
sem prévia autorização ficando sujeito à autuação. A mesma lógica aplica-se também as 
culturas agrícolas de árvores frutíferas independentemente da escala de produção, ou seja, 
até os proprietários de chácaras podem ser autuados em caso de supressão não autorizada. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor 
o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Câmara Municipal. 
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada 
a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, // SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
~U`È0v1KEN.II SASÁt11(11 
Projeto de Lei n.° .? 
Prefeito Municipal Recebido em..p' 
Prazo Venc. em \.e 
A SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR Recebido por 
PAULO LESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADC 
ar. '• 18 ti. 
PROJETO DE LEI N2040. 
DE 20 DE MAIO DE 2022. 
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTANC 
TURISTPCA DE 6ÚNA 
EM . DE .....Lt'14 DE2tà2 
SEC 
"Disciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes 
vegetais nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância 
Turística de Ibiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 12 - Ficam disciplinadas, nos termos desta Lei, a proteção, supressão, 
transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados e vegetações exóticas de porte 
arbóreo - estas últimas quando em áreas de domínio público - no Município de lbiúna, no 
âmbito de seu perímetro urbano. 
Artigo 22 - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
- SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de lbiúna; 
II - Vegetal nativo isolado de porte arbóreo: vegetal lenhoso de porte 
arbóreo ocorrente dentro de sua área de distribuição natural, localizado fora de fragmentos 
florestais, destacando-se da paisagem como um indivíduo isolado; 
III - Vegetação exótica de porte arbóreo: vegetação contígua ou vegetal 
isolado, lenhosos e de porte arbóreo, localizados fora de sua área de distribuição natural; 
IV - Porte arbóreo: consideram-se de porte arbóreo os espécimes de 
vegetais lenhosos que apresentam Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) superior a 5 cm 
(cinco centímetros), excluindo-se os espécimes arbustivos. 
V - Diâmetro à Altura do Peito (DAP): diâmetro do caule da árvore à altura 
de aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centímetros), medido a partir do ponto de 
intersecção da raiz com o caule da árvore, conhecido como colo; 
VI - Fragmento florestal: remanescente de vegetação nativa, primária ou 
secundária, em estágio sucessional de regeneração (inicial, médio ou avançado), com 
composição estrutural e florística característica, conforme definido na Resolução CONAMA 
01, de 31 de janeiro de 1994, interrompido ou não por barreiras naturais ou antrópicas; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
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VII - Autorização de Remoção Vegetal (ARV): autorização expedida pela 
SEMA para a realização de remoção de vegetal nativo isolado de porte arbóreo; 
VIII - Autorização de Transplante de Vegetal (ATV): autorização expedida 
pela SEMA para a realização de transplante de vegetal nativo isolado de porte arbóreo; 
IX - Autorização de Poda de Vegetal (APV): autorização expedida pela SEMA 
para a realização de poda de vegetal nativo isolado de porte arbóreo; 
X - Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica (AIVE): autorização 
expedida pela SEMA para a realização de remoção e/ou transplante e/ou poda de vegetação 
exótica de porte arbóreo em áreas de domínio público do Município de lbiúna; 
Xl - Termo de Compensação Vegetal (TCV): documento firmado entre a 
SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensação através do plantio de 
mudas na própria área em que deu-se a intervenção; 
XII - Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA): documento 
firmado entre a SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensações, seja 
através da doação de mudas nativas ou da destinação do valor equivalente à sua conversão 
pecuniária ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna; 
XIII - Termo Municipal de Compensação e Recuperação Ambiental (TMCRA): 
documento firmado entre a SEMA e o responsável por dano ambiental, com a finalidade de 
regularização da infração; 
XIV - Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
proprietária do imóvel em que situam-se os espécimes vegetais nativos isolados e/ou 
vegetações exóticas de porte arbóreo protegidas, ou seu representante legal; 
XV - Responsável Técnico: profissional devidamente qualificado, legalmente 
registrado no Cadastro Técnico Federal (CTF) e habilitado por seu respectivo órgão de classe, 
em área relacionada ao licenciamento ambiental, que assumirá a responsabilidade pelos 
laudos técnicos apresentados e pelas autorizações ambientais concedidas; 
XVI - Comunique-se: instrumento oficial de comunicação entre a SEMA e o 
interessado, por meio do qual poderão ser solicitados esclarecimentos, complementações de 
documentação e informações; 
XVII - Vegetal imune ao corte: assim declarado mediante ato do Poder 
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou valor histórico, dentre outros. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 32 - A supressão, o transplante e a poda de espécimes vegetais 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
nativos isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo - estas últimas quando em áreas de 
domínio público - dependerão, respectivamente, da Autorização de Remoção Vegetal (ARV), 
Autorização de Transplante de Vegetal (ATV), Autorização de Poda de Vegetal (APV) e 
Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica (AIVE). 
§ 12 Constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem 
suprimidos, transplantados ou podados, o procedimento deverá ser adiado até o momento 
da desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva autorização, salvo em casos 
de urgência, pela manifesta ruína dos espécimes vegetais, em decorrência de caso fortuito ou 
força maior, ou, ainda, pela conclusão de parecer técnico de profissional lotado na SEMA, sem 
prejuízo do adequado manejo. 
§ 22 Serão aprovadas as supressões e transplantes de vegetais em risco de 
extinção ou declarados imunes ao corte somente nos casos em que eles, comprovada mente, 
oferecerem risco à vida e/ou patrimônio público ou privado. A compensação ambiental 
relativa à hipótese de supressão fica condicionada ao descrito no Anexo 1 desta Lei. 
§ 32 A Autorização de Remoção Vegetal (ARV) será expedida pela SEMA 
somente mediante compensação ambiental, firmada por meio do Termo de Compensação 
Vegetal (TCV) ou pelo Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA), conforme o 
caso, e de acordo com as quantidades previstas no Anexo 1 desta Lei. 
§ 42 O possuidor de Autorização de Transplante de Vegetal (ATV) fica 
obrigado a monitorar, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, os vegetais 
transplantados, devendo apresentar relatórios semestrais informando suas condições, 
acompanhados de registro fotográfico. 
§ 52 A Autorização de Poda de Vegetal (APV) será exigida apenas nas 
seguintes circunstâncias: 
- Nos casos em que for constatada a presença de nidificação habitada nos 
vegetais a serem podados; 
II - Nos casos em que a poda pretendida exceder 1/3 (um terço) do volume 
III - Nos casos em que a poda pretendida deslocar o centro de gravidade dos 
vegetais. 
§ 62 O prazo de validade das autorizações descritas no "caput" deste artigo 
será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa. 
§ 72 A expedição das autorizações descritas no "caput" deste artigo não 
comprova o domínio da propriedade contemplada. 
Artigo 42 - A solicitação das autorizações descritas no artigo 32 deverá ser 
feita pelo interessado ou por representante legal, mediante requerimento escrito 
total da copa; e 
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protocolizado encaminhado à SEMA, contendo as seguintes documentações e informações 
obrigatórias: 
- Documentos e informações básicas: 
a) Cópia simples do comprovante de pagamento da taxa de 
expediente; 
b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do 
proprietário da área onde serão realizadas as intervenções; 
c) Cópia simples de comprovante de residência; 
d) Cópia simples do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU) do ano vigente; 
e) Cópia simples do contrato de compra e venda e/ou matrícula do 
imóvel atualizada - de no máximo 30 (trinta) dias; 
f) Descrição da quantidade de árvores e quais intervenções serão 
realizadas; 
g) Registro fotográfico dos vegetais; 
h) Contato telefônico e/ou e-mail do proprietário; e 
i) Roteiro de acesso ao local (Croqui). 
II - Nos casos em que a solicitação for feita por representante legal, também 
deverá ser apresentado: 
a) Procuração do representante legal com firma reconhecida; 
b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do 
representante legal; e 
c) Contato telefônico e/ou e-mail do representante legal. 
III - No caso de imóvel locado, também deverá ser apresentado: 
a) Cópia simples do contrato de locação; e 
b) Autorização do proprietário com firma reconhecida. 
IV - Nos casos em que a solicitação se der em razão de obras, também 
deverá ser apresentado: 
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a) Projeto de Construção completo com respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART); e 
b) Cópia simples do Alvará de Construção ou de seu protocolo. 
V - Nos casos em que a supressão e/ou transplante de vegetal abranger 
espécime em risco de extinção ou declarado imune ao corte por legislação municipal, 
estadual ou federal, também deverá ser apresentado: 
a) Norma que confere proteção ao vegetal. 
VI - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o vegetal for 
destinado à propriedade particular, também deverá ser apresentado: 
a) Indicação de local, no Município, para destinação do vegetal, 
acompanhada da documentação do imóvel e da anuência do proprietário com firma 
reconhecida, caso esta pertença à terceiro. 
VII - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o vegetal for 
destinado à área de domínio público, também deverá ser apresentado: 
a) Planta do local de destino, no Município, que estará sujeito à 
avaliação e aprovação da SEMA, acompanhada da matrícula do imóvel. 
VIII - Nos casos em que a solicitação ou solicitações, contemplarem mais de 
05 (cinco) espécimes, também deverá ser apresentado: 
a) Laudo técnico elaborado por Responsável Técnico e respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do artigo 62desta Lei. 
Parágrafo único. O interessado contemplado por autorizações dispensadas 
da apresentação de laudo técnico poderá ingressar com novo pedido somente depois de 
decorridos 5 (cinco) anos da emissão do documento anterior. 
Artigo 52 - A SEMA poderá solicitar esclarecimentos, complementações de 
documentação e informações, por no máximo 3 (três) vezes, caso entenda que o material 
constante do processo administrativo seja insuficiente ou inconsistente, e, excedendo-se o 
limite disposto, sem que tenha havido o pleno atendimento das solicitações, o processo 
deverá ser arquivado. 
§ 12 A comunicação entre a SEMA e o interessado será feita por meio da 
emissão de "comunique-se", entregue por intermédio de meio oficial de comunicação do 
Município de lbiúna. 
§ 22 O interessado deverá atender às solicitações de que trata o "caput" 
deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da mesma, sob pena de 
arquivamento do processo. 
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§ 32 O prazo estipulado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual 
período, a pedido do interessado, desde que devidamente justificado. 
§ 42 O não atendimento do comunicado acarretará no indeferimento do 
pedido e arquivamento do processo. 
Artigo 62 - No laudo técnico previsto na alínea "a" do inciso VIU do artigo 42 
desta Lei, deverão constar: 
- Elementos básicos: 
a) Identificação do proprietário da área onde serão realizadas as 
intervenções; 
b) Descrição da quantidade de árvores e quais intervenções serão 
realizadas; 
c) Identificação das espécies (nomes populares e científicos), dados 
dendrométricos (altura do fuste e Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP) e 
condições fitossanitárias; 
d) Manifestação sobre a presença de nidificação habitada nos 
vegetais; 
e) Registro fotográfico dos vegetais; 
f) Demarcação dos vegetais (plaquetamento) e apresentação de 
croqui ou planta de levantamento planialtimétrico, em escala que permita a 
localização precisa dos vegetais no terreno; 
g) Dados do responsável técnico (nome, contato telefônico e/ou e￾mail, endereço e número de registro no Cadastro Técnico Federal - CTF e no conselho 
de classe), além da assinatura e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - 
ART; e 
h) Roteiro de acesso ao local (Croqui). 
II - Nos casos em que o laudo técnico for de transplante vegetal, também 
deverá ser apresentado: 
a) Metodologia do transplante que pretende-se realizar no tocante 
à poda, remoção, coveamento, tutoramento, sistema de irrigação, conjunto de 
equipamentos que pretende utilizar, forma de transporte dos vegetais, descrição dos 
cuidados com os vegetais pós-transplante e definição dos parâmetros de 
monitora mento. 
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Artigo 72 - As autorizações descritas no artigo 32 desta Lei, serão emitidas 
pela SEMA com numeração sequencial anual e conterão, no mínimo, os seguintes elementos: 
- O número do processo administrativo que gerou a autorização; 
li - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente da autorização; 
III - Dados da área em que dar-se-á a intervenção; 
IV - Descrição da intervenção autorizada e sua justificativa; 
V - O prazo de validade da autorização, de acordo com o previsto no § 62 do 
artigo 32 desta Lei; e 
VI - O alerta de que a expedição da autorização não comprova o domínio da 
propriedade contemplada, de acordo com o previsto no § 72 do artigo 32 desta Lei. 
Artigo 82 - A supressão e o transplante de vegetais nativos isolados e 
vegetações exóticas de porte arbóreo em áreas de domínio público só serão permitidas à (a): 
- Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente treinados, mediante 
ordem de serviço emitida pela SEMA, incluindo os devidos detalhamentos e o motivo das 
intervenções; 
II - Equipe de funcionários de empresas concessionárias de serviços 
públicos, desde que de acordo com as seguintes exigências: 
a) Mediante autorização por escrito da SEMA, incluindo os devidos 
detalhamentos e o motivo das intervenções; 
b) Acompanhamento permanente, por parte do responsável 
designado pela empresa. 
III - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência, em que 
haja risco eminente à vida e/ou patrimônio público ou privado; 
IV - Munícipes, desde que: 
a) Obtenham autorização, conforme as exigências do inciso II, 
alínea "a", deste artigo; 
b) Assinem termo de responsabilidade pelos eventuais riscos de 
danos e prejuízos à população e/ou patrimônio público ou privado, que possam ser 
causados pela imperícia ou imprudência do interessado ou de quem, a mando do 
interessado, executar a supressão; e 
c) Suportem os custos de supressão e remoção. 
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Artigo 92 - Considera-se insucesso o vegetal transplantado que perecer no 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia da realização do transplante. 
Parágrafo único. Em caso de insucesso, em decorrência de imperícia, o 
interessado deverá realizar compensação como se tivesse requisitado a supressão do vegetal, 
compensando, porém, o disposto no Anexo 1 em dobro. 
Artigo 10- Os equipamentos públicos (como vias, passeias, canteiros e redes 
de infraestrutura) das áreas onde ocorrerem supressões, transplantes e/ou podas, deverão 
permanecer em condições adequadas após as intervenções, obrigando-se os interessados às 
suas reparações ou reposições em caso de danos. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo 
acarretará em aplicação de multa no valor equivalente ao dobro a ser utilizado para a 
reparação do dano. 
Artigo 11- Fica delegada à SEMA, e tão somente a ela, a competência para 
expedir as autorizações descritas no artigo 3, de modo a garantir o efetivo atendimento não 
só dos requisitos previstos nesta Lei bem como das demais normas federais, estaduais e 
municipais aplicáveis. 
Parágrafo único. Os requerimentos escritos protocolizados que solicitarem 
as autorizações descritas no artigo 39com base na justificativa de risco à vida e/ou 
patrimônio público ou privado serão preliminarmente analisados pela SEMA e 
posteriormente encaminhados à Defesa Civil Municipal, via despacho, para que sejam 
expedidas autorizações específicas, segundo os procedimentos administrativos próprios da 
referida coordenadoria, sem que haja a necessidade de compensações ambientais, exceto 
nos casos previstos no § 22 do artigo 39desta Lei. 
Artigo 12- Nos terrenos privados, quando devidamente comunicada - 
mediante requerimento escrito protocolizado - e constatada a existência de vegetal isolado 
de porte arbóreo em mau estado fitossanitário, que coloque em risco a segurança e/ou 
patrimônio de terceiros, o proprietário deverá ser notificado pela Defesa Civil Municipal a 
suprimi-lo. 
Parágrafo único. O não cumprimento da notificação referida no "caput" 
deste artigo acarretará em aplicação de multa pela Defesa Civil Municipal no valor de 2 (duas) 
vezes a Unidade Fiscal Municipal de lbiúna (UFMI) por vegetal; não eximindo, entretanto, a 
responsabilização civil do proprietário, de acordo com a legislação pertinente. 
Artigo 13- As intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) ou 
em Fragmentos Florestais, sejam eles em zona urbana ou rural, serão autorizadas pelo órgão 
ambiental estadual, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), exceto nos 
casos em que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) delegar ao Município tal 
incumbência. 
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CAPÍTULO III 
DAS COMPENSAÇÕES 
Artigo 14- As compensações ambientais estabelecidas nesta Lei dar-se-ão 
por meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não inferior a 1,2 m (um metro 
e vinte centímetros) - no imóvel em que deram-se as intervenções. 
§ 12 O plantio previsto no "caput" deste artigo deve ser obrigatoriamente 
monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 22 Para a compensação prevista no "caput" deste artigo, será firmado TCV, 
na forma do artigo 152desta Lei. 
§ 32 Quando não for possível realizar a compensação de acordo com o 
previsto no "caput" deste artigo, a compensação (total ou correspondente à fração faltante) 
dar-se-á por meio da obtenção de TCSA, na forma do artigo 162desta Lei. 
§ 42 Aplica-se o disposto nos parágrafos 1, 22 e 32 deste artigo às 
compensações realizadas em razão de obra pública executada por empresas concessionárias, 
permissioná rias, ou em razão de licitação pública. 
§ 52 O prazo máximo para o cumprimento do TCV ou do TCSA será de 90 
(noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa. 
§ 62 O prazo máximo para o cumprimento do TCSA, cuja compensação for 
pecuniária (pagamento de boleto), será de 30 (trinta) dias. 
§ 72 Para a comprovação do cumprimento do TCSA, cuja compensação se 
der através de doação de mudas nativas, deverá ser apresentada a nota fiscal. 
§ 82 Para a comprovação do cumprimento do TCSA, cuja compensação for 
pecuniária, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento. 
§ 92 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais conveniente, se as 
compensações para o cumprimento de TCSA serão através de doação de mudas nativas ou 
pecuniárias. 
§ 102 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais conveniente, quais 
espécies nativas deverão ser doadas. 
§ 112 O descumprimento de cada obrigação constante no TCV ou no TCSA 
acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo valor será correspondente ao dobro 
da conversão pecuniária da compensação. 
§ 122 Os recursos pecuniários oriundos da firmatura de TCSA serão 
destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em conta específica, 
vedada a transferência para o caixa único. 
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Artigo 15- O TCV, previsto no § 22do artigo 142 desta Lei, será emitido pela 
SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos: 
- O número do processo administrativo que gerou a compensação; 
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCV; 
III - A compensação determinada, expressa de forma detalhada, com 
respectivo cronograma de execução; 
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de acordo com o previsto 
no § 59 do artigo 142desta Lei. 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada 
obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o previsto no § 112do artigo 14 
desta Lei; e 
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo 
com o previsto no § 12do artigo 142 desta Lei. 
Artigo 16- O TCSA, previsto no § 32 do artigo 142desta Lei, será emitido pela 
SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos: 
- O número do processo administrativo que gerou a compensação; 
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCSA; 
III - O número de mudas de espécies nativas que deverão ser fornecidas, ou 
o valor correspondente a ser compensado em UFMIs; 
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCSA, de acordo com o previsto 
nos §§ 52 e 62do artigo 142desta Lei; e 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada 
obrigação constante no TCSA não cumprida, de acordo com o previsto no § 112do artigo 14 
desta Lei. 
Artigo 17- Fica a SEMA autorizada a desenvolver campanhas de incentivo à 
arborização e a destinar as mudas oriundas do cumprimento de TCSAs aos munícipes, até o 
limite de 10 (dez) espécimes por propriedade, que deverá estar comprovadamente localizada 
no Município de lbiúna. 
Parágrafo único. Para solicitar-se quantidade superior à descrita no "caput" 
deste artigo, deverá ser apresentado o Projeto de Plantio com respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART). 
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Artigo 18- O custo de 1 (uma) muda de espécie nativa, para efeito de 
conversão, fica fixado em 0,2 (zero virgula dois) UFMI. 
CAPÍTULO IV 
DOS INCENTIVOS FISCAIS 
Artigo 19- Os imóveis dotados de fragmentos florestais preservados terão 
desconto de até 50% (cinquenta por cento) em seu IPTU, de acordo com o índice de área 
protegida, pela utilização da seguinte formula: 
Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (%) = 
Área preservada do imóvel 
X 50 
Área total do imóvel 
Artigo 20- A concessão do desconto de que trata o artigo 192fica 
condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil, 
ou possuidor do imóvel. 
§ 12 O pedido será instruído com parecer técnico da SEMA quanto à 
observância das exigências relacionadas com a preservação dos fragmentos florestais e 
submetido a despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e Arrecadação (SECAR). 
§ 22 Após a juntada do parecer técnico da SEMA, e antes de ser submetido a 
despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e Arrecadação (SECAR), o pedido será 
encaminhado a SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS para parecer jurídico e certificação de 
que foram atendidos todos os requisitos legais para obtenção do desconto pretendido. 
§ 32 O pedido deverá ser feito entre os meses de setembro a novembro e 
deverá conter cópia dos documentos do proprietário, com a ficha cadastral do imóvel e 
demais documentos que a SEMA julgar necessário. 
CAPÍTULO V 
DAS SANÇÕES LEGAIS 
Artigo 21- As pessoas físicas e jurídicas que violarem, ou concorrerem para a 
violação das disposições desta Lei, serão consideradas infratoras e ficarão sujeitas às 
seguintes penalidades, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação estadual e 
federal, e da responsabilização penal e civil pertinentes: 
- Multa no valor de 3 (três) UFMIs por intervenção irregular em vegetal 
isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m (vinte e cinco centímetros). 
II - Multa no valor de 5 (cinco) UFMIs por intervenção irregular em vegetal 
isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta 
centímetros). 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
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III - Multa no valor de 7 (sete) UFMIs por intervenção irregular em vegetal 
isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m (cinquenta centímetros). 
IV - Multa no valor de 1 (um) UFMI por m2(metro quadrado) por 
intervenção irregular em vegetação exótica de porte arbóreo em áreas de domínio público do 
Município de lbiúna. 
V - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs a cada vez em que constatar-se 
descumprimento de embargo. 
VI - Multa no valor de 3 (três) UFMIs por deixar resíduos oriundos de 
supressões, transplantes e/ou podas em vias, passeios e canteiros públicos. 
§ 12 A cada reincidência - quando ocorrer nova infração a este dispositivo 
legal no prazo de 5 (cinco) anos—, a nova multa calculada deverá ter o seu valor dobrado. 
§ 22 A SEMA notificará o Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que 
a infração estiver tipificada na Lei n99.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes 
Ambientais). 
§ 32 Cabe à SEMA e à Guarda Civil Municipal fiscalizar o cumprimento das 
disposições desta Lei. 
§ 42 Qualquer pessoa poderá denunciar o desrespeito às disposições desta 
Lei, mediante requerimento escrito protocolizado. 
§ 52 Será considerado infrator o causador do dano, seja ele proprietário ou 
não do terreno em que houve a violação desta Lei. 
§ 62 O proprietário tem a obrigação de zelar por sua propriedade, a fim de 
que a conduta descrita no "caput" deste artigo não ocorra. 
§ 72 Havendo mais de um infrator que tenha concorrido para a violação 
desta Lei, a responsabilidade será solidária. 
§ 82 Quando os infratores não forem encontrados ou recusarem-se a 
receber o auto de infração, a autuação poderá ser feita via Imprensa Oficial. 
§ 92 Aos infratores penalizados será assegurado o direito da ampla defesa e 
do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso, realizada pessoalmente ou 
através de advogado, que: 
- Em primeira instância deverá ser protocolada no prazo de até 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data da aplicação da sanção legal; 
11 - Em segunda instância deverá ser protocolada no prazo de até 15 (quinze) 
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dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial da decisão do recurso anterior. 
§ 10 A análise das interposições de recurso caberá: 
- Ao Diretor da Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente, em 
primeira instância; 
II - Ao Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, em segunda e 
última instância. 
§ 112 Os servidores responsáveis pela análise das interposições de recurso 
poderão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos. 
§ 122 Apresentado recurso perante o Colegiado Recursal de Defesa do Meio 
Ambiente, o mesmo terá 30 (trinta) dias para fundamentar o parecer do recurso. 
§ 132 Em caso de indeferimento da interposição de recurso, o infrator será 
notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 142 Se o pagamento não se realizar no prazo determinado no § 132deste 
artigo, o infrator estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. 
§ 152 Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a multa, o débito será 
inscrito em dívida ativa e será passível de protesto e execução fiscal. 
§ 162 Os recursos oriundos do recolhimento das multas serão destinados ao 
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em conta específica, vedada a 
transferência para o caixa único. 
Artigo 22- O Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente será 
composto pelos seguintes membros: 
- Um representante da Guarda Civil Municipal; 
II - Um representante da Defesa Civil Municipal; 
III - Um representante da SEMA; 
IV - Um Procurador Jurídico Municipal. 
Artigo 23- O pagamento da multa não exime o autuado da obrigação de 
recuperar o dano ambiental causado. 
Artigo 24- As propriedades nas quais ocorrerem violações das disposições 
desta Lei serão alvo de embargo e terão o embargo levantado somente em caso de 
cumprimento da recuperação ambiental (acordada através da firmatura do TMCRA, na forma 
do artigo 252desta Lei) ou em caso de regularização ambiental (junto aos órgãos ambientais 
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competentes). 
§ 12 A recuperação ambiental prevista no "caput" deste artigo dar-se-á por 
meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não inferior a 1,2 m (um metro e 
vinte centímetros) - no imóvel em que se deram as intervenções, de acordo com as 
quantidades previstas no Anexo II desta Lei. 
§ 22 O plantio previsto no § 12 deste artigo deve ser obrigatoriamente 
monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 32 O prazo para cumprimento do TMCRA será de, no máximo, 3 (três) anos 
- tendo em vista a complexidade das obrigações estipuladas -, contados a partir da data de 
sua firmatura, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, mediante apresentação 
de justificativa. 
§ 42 O descumprimento de cada obrigação constante no TMCRA acarretará 
em pena administrativa de multa simples, cujo valor será correspondente ao dobro da 
conversão pecuniária das mudas que deveriam ser plantadas, de acordo com o Anexo II desta 
Lei. 
Artigo 25- O TMCRA, previsto no artigo 242desta Lei, será emitido pela 
SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos: 
- O número do processo administrativo que gerou o compromisso de 
recuperação; 
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TMCRA; 
III - A descrição das obrigações a serem cumpridas, expressas de forma 
detalhada, com o respectivo cronograma de execução; 
IV - O prazo máximo para cumprimento do TMCRA, de acordo com o 
previsto no § 32 do artigo 242desta Lei. 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada 
obrigação constante no TMCRA não cumprida, de acordo com o previsto no § 42 do artigo 24 
desta Lei; e 
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo 
com o previsto no § 29do artigo 242desta Lei. 
Artigo 26- A assinatura do TMCRA implicará na: 
- Renúncia ao direito de recorrer administrativamente; e 
11 - Suspensão da exigibilidade. 
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CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 27- Para efeitos desta Lei, na impossibilidade de verificar-se o DAP de 
algum exemplar arbóreo, este será estimado pelo diâmetro da base do vegetal. Caso não se 
consiga verificar também o diâmetro da base, considerar-se-á como o DAP do espécime a 
dimensão máxima prevista nesta Lei para fins de autuação e compensação. 
Artigo 28- Para efeitos desta Lei, nos casos de denúncia de infração 
ambiental devidamente comunicada - mediante requerimento escrito protocolizado - em 
que a ocultação do material lenhoso impossibilitar a identificação do vegetal isolado de porte 
arbóreo suprimido, este será considerado nativo. 
Artigo 29- A Lei n22.259, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Artigo 1 - 
32 Revogado." 
"Artigo 10 - 
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de acordo com o previsto no 
§ 52 do artigo 462desta Lei; 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada 
obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o previsto no § 69do artigo 46 
desta Lei; e 
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo 
com o previsto no § 12 do artigo 452 desta Lei." 
"Artigo 26- 
§ 22 A partir de janeiro de 2022, o Município da Estância Turística de lbiúna 
pode ser concedida a gratificação de 20% do salário base aos membros do Conselho de 
Licenciamento Ambiental Municipalizado." 
"Artigo 36- 
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Estado de São Paulo /J1 
I￾d) Construção, ampliação ou regularização de residência unifamiliar popular, 
com área construída total de até 72m2(setenta e dois metros quadrados), desde que o 
interessado não possua outro imóvel, não tenha licença similar nos últimos 5 (cinco) anos e 
sua renda familiar não exceda a (cinco) salários mínimos;" 
"Artigo 54- 
X - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m 
(vinte e cinco centímetros) em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida 
autorização: 
- Multa no valor de 6 (seis) UFMIs por vegetal. 
XI - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e 
cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta centímetros) em Área de Preservação Permanente 
(APP), sem a devida autorização: 
- Multa no valor de 10 (dez) UFMIs por vegetal. 
XII - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m 
(cinquenta centímetros) em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida 
autorização: 
- Multa no valor de 14 (quatorze) UFMIs por vegetal. 
XIII - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional pioneiro de 
regeneração situada em área urbana, sem a devida autorização: 
- Multa de 0,5 (meio) UFMI por metro quadrado (m 2). 
XIV - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional inicial de 
regeneração situada em área urbana, sem a devida autorização: 
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m 2). 
XV - Movimentar solo, descartar resíduos sólidos e/ou intervir em vegetação 
secundária em estágio sucessional pioneiro de regeneração em Área de Preservação 
Permanente (APP) situada em área urbana, sem a devida autorização: 
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2). 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
XVI - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional inicial de 
regeneração em Área de Preservação Permanente (APP) situada em área urbana, sem a 
devida autorização: 
- Multa de 02 (dois) UFMIs por metro quadrado (m 2). 
XVII - Descumprir embargo. 
- Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs por descumprimento. 
52 A SEMA notificará o Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que a 
infração estiver tipificada na Lei nQ 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes 
Ambientais)." 
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial os ARTIGOS 242E 262DA LEI N 2583, DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 2000 e a LEI N22.218, DE 15 DE MAIO DE 2019. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS 
DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
P1i..'4- 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registracl"4 na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 20 de maio de 2022. 
/ 
WAGNER BOTf1\H CORRALES 
Secretário de A(nistração 
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados 
imunes 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a 0,25 m 20 
De 0,25 m a 0,5 m 25 
Superior a 0,5 m 30 
Compensação para vegetação exótica 
Unidade de medida Exemplares nativos a 
serem compensados 
m2(metro quadrado) 0,2* 
* Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro). 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo M 
ANEXO 1 
Projeto de Lei n2040/2022 
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações 
adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de TCV e 
TCSA. 
Compensação para exemplares nativos 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a 0,25 m 10 
DeO,2SmaO,5m 15 
Superior a 0,5 m 20 
Compensação para exemplares exóticos isolados 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a 0,25 m 1 
DeO,25ma0,5m 2 
Superior a 0,5 m - 3 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
Projeto de Lei n2040/2022 
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações 
adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de 
TMCRA. 
Compensação para exemplares nativos 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a 0,25 m 20 
DeO,25ma0,5m 30 
Superior a 0,5 m 40 
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados 
imunes 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a 0,25 m 40 
DeO,25ma0,5m 50 
Superior a 0,5 m 60 
Compensação para exemplares exóticos isolados 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a0,25m 2 
DeO,25ma0,5m 4 
Superior a 0,5 m 6 
Compensação para vegetação exótica 
Unidade de medida Exemplares nativos a 
serem compensados 
m2(metro quadrado) Ø,4* 
* Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro). 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún4 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2218. 
DE 15 DE MAIO DE 2019. 
"Dispõe sobre regras para supressão, transplante ou 
poda de espécimes vegetais no Município da Estância 
Turística de Ibiúna e dá outras providências." 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO,Prefeito Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 10 - Ficam estabelecidas, nos termos dessa 
Lei, regras para a supressão, transplante e poda de espécimes 
vegetais no Município da Estância Turística de Ibiúna. 
Artigo 20 - Para os efeitos dessa Lei, considera-se: 
1 - Fragmento florestal: remanescente de vegetação 
nativa, primária ou secundária, em estágio sucessional de 
regeneração (inicial, médio ou avançado), com composição 
estrutural e florística característica, conforme definido na 
Resolução CONAMA 001, de 31 de janeiro de 1994, interrompido ou 
não por barreiras naturais ou antrópicas. 
II - Vegetal nativo isolado de porte arbóreo: vegetal 
lenhoso que apresenta Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) 
superior a 5 cm (cinco centímetros), que localiza-se fora de 
fisionomias vegetais nativas, sejam florestais ou de Cerrado, e 
cuja copa ou parte aérea não esteja em contato com outro vegetal 
nativo de porte arbóreo, destacando-se da paisagem como um 
indivíduo isolado. 
III - Vegetal imune ao corte: assim declarado 
mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, 
raridade, beleza ou valor histórico, dentre outros. 
IV - Diâmetro à Altura do Peito (DAP) : diâmetro do 
caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30 (um metro e 
trinta centímetros), medido a partir do ponto de intersecção da 
raiz com o caule da árvore, conhecido como colo. 
V - Autorização de Remoção Vegetal (ARV) : autorização 
expedida pela unidade administrativa responsável pelo Meio 
Ambiente para a remoção de vegetal isolado de porte arbóreo. 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
VI - Termo de Compensação Vegetal (TCV) documento 
firmado entre a unidade administrativa responsável pelo Meio 
Ambiente e o solicitante, que tem por finalidade firmar 
compensação através do plantio de mudas na própria área em que 
deu-se a intervenção. 
VII - Termo de Compensação de Serviços Ambientais 
(TCSA) : documento firmado entre a unidade administrativa 
responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o 
solicitante, que tem por finalidade firmar compensações, seja 
através da doação de mudas ou da destinação do valor equivalente 
à sua conversão pecuniária ao Fundo Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente de Ibiúna, conforme caso, e que tem por características 
ser intrasferível e não possuir valor comercial, econômico ou 
financeiro para seu adquirente. 
VIII - Autorização de Transplante de Vegetal (ATV) 
autorização expedida pela unidade administrativa responsável 
pelo Meio Ambiente para a realização de transplante de vegetal 
isolado de porte arbóreo, após a apresentação e análise de laudo 
técnico. 
IX - Autorização de Poda de Vegetal (APV) 
autorização expedida pela unidade administrativa responsável 
pelo Meio Ambiente para a poda de vegetal isolado de porte 
arbóreo, quando assim for necessário. 
X - Termo Municipal de Compensação e Recuperação 
Ambiental (TMCRA) : documento firmado entre a unidade 
administrativa responsável pelo Meio Ambiente e o responsável 
por dano ambiental, com a finalidade de regularização da 
infração. 
Artigo 30 
- A supressão, o transplante ou a poda de 
vegetais - este último, dependendo das circunstâncias descritas 
no artigo 13 - deverão ser precedidos de autorização emitida 
pela unidade administrativa responsável pelo Meio Ambiente, 
observadas as exceções previstas nessa Lei. 
Artigo 40 - Constatada a presença de nidificação 
habitada nos vegetais a serem suprimidos, transplantados ou 
podados, o procedimento deverá ser adiado até o momento da 
desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva 
autorização, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína 
dos espécimes vegetais, em decorrência de caso fortuito ou força 
maior, ou, ainda, pela conclusão de parecer técnico de 
profissional lotado na unidade administrativa responsável pelo 
Meio Ambiente, sem prejuízo do adequado manejo. 
Artigo 5°- A solicitação de autorização para 
supressão, transplante ou poda de vegetais em risco de extinção 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
ou declarados imunes ao corte por legislação municipal, estadual 
ou federal deverá conter referência à norma que confere proteção 
ao vegetal. 
Artigo 6° - Obras de qualquer espécie, realizadas em 
áreas particulares ou de domínio público, já arborizadas, 
deverão atentar-se à vegetação arbórea existente, de modo a 
evitar futuras supressões. 
Artigo 70 - As intervenções em Área de Preservação 
Permanente (APP) ou em fragmentos de vegetação em estágio 
sucessional de regeneração (inicial, médio ou avançado), em zona 
urbana ou rural, serão autorizadas pelo órgão ambiental do 
estado, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), 
exceto nos casos em que o Conselho Estadual do Meio Ambiente 
(CONSEMA) delegar ao município tal incumbência. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
SEÇÃO 1 
Da Supressão 
Artigo 80 - A supressão de vegetal isolado de porte 
arbóreo, nativo ou exótico, dependerá da autorização da unidade 
administrativa responsável pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, concedida por meio da expedição de documento 
denominado Autorização de Remoção Vegetal (ARV), sendo 
obrigatória a realização de compensação ambiental, firmada por 
meio do Termo de Compensação Vegetal (TCV) ou pelo Termo de 
Compensação de Serviços Ambientais (TCSA), conforme o caso e de 
acordo com as quantidades previstas no Anexo 1 desta Lei. 
§ 1° A solicitação da ARV caberá ao proprietário do 
imóvel em que se situa o vegetal ou ao seu representante legal. 
§ 2° Somente será expedida a ARV após a firmatura do 
TCV ou do TCSA e, caso necessário, apresentação de laudo técnico 
de supressão vegetal e da respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART), na forma do artigo 91 dessa Lei. 
§ 3° Para a supressão, devidamente justificada, de 
vegetais em quantidade inferior a 10 (dez) espécimes, não será 
necessária a apresentação de laudo técnico ou ART. 
§ 4° Será aprovada a supressão de vegetais em risco 
de extinção ou declarados imunes ao corte somente nos casos em 
que eles, comprovadamente, oferecerem risco à vida e/ou 
patrimônio. Para aprovação, será necessário que a Defesa Civil 
Municipal obtenha parecer técnico da unidade administrativa 
responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que, por 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
sua vez, poderá, caso julgar conveniente, exigir laudo de 
fitossanidade e/ou risco de queda da árvore com a devida ART. A 
compensação ambiental relativa a esta supressão fica 
condicionada ao descrito no Anexo 1 dessa Lei. 
§ 5° Nos terrenos privados, quando devidamente 
comunicada - via abertura de processo administrativo - e 
constatada a existência de vegetal em mau estado fitossanitário, 
que coloque em risco a segurança e/ou patrimônio de terceiros, o 
proprietário deverá ser notificado para suprimi-lo. 
§ 6° O não cumprimento da notificação referida no § 
5° desse artigo acarretará em aplicação de multa no valor de 2 
(dois) UFMIs por vegetal; não eximindo, entretanto, a 
responsabilização civil do proprietário, de acordo com a 
legislação pertinente. 
§ 7° Em situações de risco à população, em áreas em 
que os equipamentos da unidade administrativa responsável pelo 
Meio Ambiente não puderem ter acesso, pelas condições urbanas de 
habitação ou infraestrutura irregulares, ou naquelas em que a 
operação de supressão coloque em risco a vida humana e/ou 
propriedades públicas ou privadas, a Administração Direta e 
Indireta do Município da Estância Turística de Ibiúna deverá 
propiciar as condições necessárias ao trabalho da unidade 
administrativa responsável pelo Meio Ambiente, mediante o 
apontamento e coordenação da Defesa Civil Municipal. 
§ 8° Fica delegada à unidade administrativa 
responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente a 
competência para autorizar, nos imóveis públicos, a supressão de 
árvores isoladas; desde que devidamente caracterizadas mediante 
procedimento administrativo prévio, para o atendimento dos 
requisitos previstos nessa Lei e nas normas federais, estaduais 
e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor do Município 
da Estância Turística de Ibiúna. 
Artigo 90 - No laudo técnico previsto no § 2° do 
artigo 8° dessa Lei, deverá constar, no mínimo, os seguintes 
elementos: 
1 - Identificação e qualificação do requerente; 
II - Descrição botânica dos vegetais (família, gênero 
e espécie), dados dendrométricos de altura, Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP), diâmetro de projeção de copa (no sistema 
métrico), e condições fitossanitárias; 
III - Registro fotográfico dos vegetais; 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
11<1 IV - Demarcação dos vegetais em croqui ou planta de 
levantamento planialtimétrico, em escala que permita a 
localização precisa dos vegetais no terreno; 
V - Manifestação sobre a presença de ninho ou ninhada 
de aves e abelhas nativas sobre os vegetais; e 
VI - Indicação de dados do responsável técnico, 
inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de 
registro no conselho de classe e respectiva ART. 
§ 10 O laudo e os anexos devem ser assinados pelo 
responsável técnico, que deverá rubricar todas as folhas. 
§ 2° Todos os profissionais que assinam o laudo devem 
apresentar a respectiva ART. 
Artigo 10 - A supressão de vegetação de porte arbóreo 
em áreas de domínio público só será permitida à (a) 
1 - Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente 
treinados, mediante ordem de serviço emitida pela unidade 
administrativa responsável pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, incluindo os devidos detalhamentos e o motivo da 
supressão; 
II - Equipe de funcionários de empresas 
concessionárias de serviços públicos, desde que de acordo com as 
seguintes exigências: 
a) Mediante autorização por escrito da unidade 
administrativa responsável pelo Meio Ambiente, incluindo 
os devidos detalhamentos e o motivo da supressão; 
b) Acompanhamento permanente, por parte do responsável 
designado pela empresa. 
III - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de 
emergência, em que haja risco eminente à população e/ou 
patrimônio público ou privado; 
IV - Munícipes, desde que: 
a) Obtenham autorização, conforme as exigências do inciso II, 
alínea a, desse artigo; 
b) Assinem termo de responsabilidade pelos eventuais riscos de 
danos e prejuízos à população e/ou patrimônio público ou 
privado, que possam ser causados pela imperícia ou 
imprudência do interessado ou de quem, a mando do 
interessado, executar a supressão; e 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚ 
Estado de São Paulo 
§ 8° A data e o horário da realização do transplante 
deverão ser comunicados à unidade administrativa responsável 
pelo Meio Ambiente com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de 
antecedência. 
§ 9° Em caso de alterações das condições do vegetal, 
inclusive a sua morte, o responsável técnico deverá apresentar 
relatório informando as prováveis causas das alterações. 
§ 10 Considera-se insucesso o vegetal transplantado 
que perecer no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do 
dia da realização do transplante. 
§ 11 Em caso de insucesso do transplante, o 
interessado deverá realizar compensação como se tivesse 
requisitado a supressão do vegetal, compensando o disposto no 
Anexo 1 dessa Lei. 
§ 12 Em caso que for constatado negligência no 
transplante e/ou monitoramento do vegetal, o responsável deverá 
realizar a compensação como disposto no § 11, porém, em dobro. 
§ 13 O local de destino do vegetal, incluindo 
passeio, meio-fio, redes de infraestrutura, canteiros, vegetação 
e demais equipamentos públicos, deverão permanecer em condições 
adequadas após o transplante, obrigando-se o responsável pelo 
procedimento à sua reparação ou à sua reposição em caso de danos 
decorrentes do transplante. 
§ 14 O descumprimento do disposto no § 13 desse 
artigo acarretará em aplicação de multa no valor equivalente ao 
dobro a ser utilizado para a reparação do dano. 
Artigo 12 - No laudo técnico previsto no § 3° do 
artigo 11 dessa Lei, deverá constar, no mínimo, os seguintes 
elementos: 
1 - Identificação e qualificação do requerente; 
II - Descrição sucinta do projeto e justificativa 
técnica da solicitação de transplante vegetal; 
III - Descrição botânica do vegetal (família, gênero 
e espécie), dados dendrométricos de altura, DAP, diâmetro de 
projeção de copa (no sistema métrico), condições 
fitossanitárias, expectativa de vida do vegetal, características 
do local de transplante (solo, comunidade vegetal associada e 
restrições legais existentes) e avaliação técnica quanto à 
raridade ou abundância da presença do vegetal na região; 
IV - Registro fotográfico do vegetal; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún,, 
1) 
V - Demarcação do vegetal em croqui ou planta de 
levantamento planialtimétrico, em escala que permita a 
localização precisa do vegetal no terreno, se for o caso; 
VI - Metodologia do transplante que pretende-se 
realizar no tocante à (ao) 
a) Poda; 
b) Remoção; 
c) Coveamento; 
d) Amarração; 
e) Tutoramento; 
f) Sistema de irrigação; 
g) Equipamentos que pretende utilizar; e 
h) Forma de transporte do vegetal. 
VII - Descrição dos cuidados com o vegetal pós￾transplante e definição dos parâmetros de seu monitoramento; 
VIII - Descrição do local de destino do vegetal 
transplantado; 
IX - Período do ano em que se pretende realizar o 
procedimento, que deverá ser, preferencialmente, no inverno; 
X - Se for o caso, informações sobre condições que 
poderão dificultar ou impedir a realização do transplante; 
XI - Manifestação sobre a presença de ninho ou 
ninhada de aves e abelhas nativas sobre o vegetal, e 
XII - Indicação de dados do responsável técnico, 
inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de 
registro no conselho de classe e respectiva ART. 
§ 1° O laudo e os anexos devem ser assinados pelo 
responsável técnico, que deverá rubricar todas as folhas. 
§ 2° Todos os profissionais que assinam o laudo devem 
apresentar a respectiva ART. 
SEÇÃO III 
Da Poda 
Artigo 13 - A poda de vegetal, nativo ou exótico, 
deverá ser realizada por profissionais e empresas habilitadas e 
não necessitará de Autorização de Poda de Vegetal (APV), exceto 
nas seguintes circunstâncias: 
Estado de São Paulo 
1 - Nos casos em que for constatada a presença de 
nidificação habitada nos vegetais a serem podados; 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚnO 
/ 
.1 
Estado de São Paulo 
II - Nos casos dos vegetais em risco de extinção ou 
declarados imunes ao corte por legislação municipal, estadual ou 
federal; 
III - Nos casos em que a poda exceder 1/3 (um terço) 
do volume total da copa; e 
IV - Nos casos em que a poda ocorrer em áreas 
públicas. 
§ 1° A solicitação da APV caberá ao proprietário do 
imóvel em que se situa o vegetal ou ao seu representante legal. 
§ 2° Havendo necessidade da APV, segundo os critérios 
estabelecidos nos incisos desse artigo, ficará a critério da 
unidade administrativa responsável pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente definir a quantidade de mudas para a compensação 
ambiental, a qual não ultrapassará o disposto no Anexo 1 dessa 
Lei. 
§ 3° Nos casos em que houver a necessidade da APV, 
segundo os critérios estabelecidos nos incisos desse artigo, e a 
poda ocorrer em área privada, abrangendo mais de 10 (dez) 
espécimes, será necessária a apresentação de laudo técnico de 
poda vegetal, elaborado por profissional habilitado, mediante 
apresentação de ART, na forma do artigo 14° dessa Lei. 
§ 4° Considera-se insucesso o vegetal podado que 
perecer no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do dia da 
realização da poda. 
§ 51 Em caso de insucesso da poda, em decorrência de 
imperícia, o responsável deverá realizar compensação como se 
tivesse requisitado a supressão do vegetal, compensando, porém, 
o disposto no Anexo 1 em dobro. 
Artigo 14 - No laudo técnico previsto no § 3° do 
artigo 13° dessa Lei, deverá constar, no mínimo, os seguintes 
elementos: 
1 - Identificação e qualificação do requerente; 
II - Descrição botânica dos vegetais (família, gênero 
e espécie), dados dendrométricos de altura, DAP, diâmetro de 
projeção de copa (no sistema métrico), condições fitossanitárias 
e perspectiva da projeção da copa em decorrência da poda 
pretendida; 
III - Registro fotográfico dos vegetais, ilustrações 
em planta baixa e perfis (cortes) contemplando as dimensões de 
projeção de ramos e sua interferência na ocupação do terreno, 
bem como a solução proposta; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna. 
Estado de São Paulo 
IV - Demarcação dos vegetais em croqui ou planta de 
levantamento planialtimétrico, em escala que permita a 
localização precisa dos vegetais no terreno; 
V - Manifestação sobre a presença de ninho ou ninhada 
de aves e abelhas nativas sobre os vegetais; e 
VI - Indicação de dados do responsável técnico, 
inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de 
registro no conselho de classe e respectiva ART. 
§ 10 O laudo e os anexos devem ser assinados pelo 
responsável técnico, que deverá rubricar todas as folhas. 
§ 2° Todos os profissionais que assinam o laudo 
deverão apresentar a respectiva ART. 
CAPÍTULO III 
DAS COMPENSAÇÕES 
Artigo 15 - As compensações ambientais estabelecidas 
nessa Lei dar-se-ão por meio de plantio de espécies vegetais 
nativas - com altura não inferior a 1,0 m (um metro) - no imóvel 
em que se deram as intervenções. 
§ 10 O plantio previsto no caput desse artigo deve 
ser obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 12 
(doze) meses. 
§ 20 Para a compensação prevista no caput desse 
artigo, será firmado TCV, na forma do artigo 170 dessa Lei. 
§ 30 Quando não for possível realizar a compensação 
de acordo com o previsto no caput desse artigo, a compensação 
(total ou correspondente à fração faltante) dar-se-á por meio da 
obtenção de TCSA, na forma do artigo 18 dessa Lei. 
§ 40 Aplica-se o disposto nos parágrafos 1°, 21 e 3° 
desse artigo às compensações realizadas em razão de obra 
pública, seja ela realizada pela Administração Direta e Indireta 
ou por empresas concessionárias, permissionárias, ou em razão de 
licitação pública. 
§ 50 A emissão de manifestação ambiental para 
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser 
compensada através da obtenção de TCSA, calculado no valor de 2 
(dois) UFMIs. 
§ 6° A Licença de Instalação, a Licença de Operação e 
a Carta de Habitação somente serão emitidas a empreendimentos e 
atividades que comprovarem a compensação ambiental através da 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚn 
Estado de São Paulo 
obtenção de TCV (por meio do plantio compensatório na própria 
área do empreendimento) ou TCSA (no respectivo valor exigido 
durante o procedimento de licenciamento ambiental) 
§ 70 Para fins de cálculo do valor do TCSA para 
loteamentos e condomínios, será utilizada a seguinte fórmula: 
valor do TCSA = 50 UFMIs x ( (AT-AP) /AT) , significando AT a área 
total do terreno, e significando AP a área destinada à 
preservação em forma de Reserva Legal, APP5, RPPNs, Áreas Verdes 
e Áreas Permeáveis. 
§ 80 O prazo máximo para o cumprimento do TCV ou do 
TCSA será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante 
apresentação de justificativa. 
§ 90 o descumprimento de cada obrigação constante no 
TCV ou no TCSA acarretará em pena administrativa de multa 
simples, cujo valor será correspondente ao dobro da conversão 
pecuniária da compensação. 
§ 10 O TCSA emitido durante a implantação de um 
loteamento, terá validade de 5 (cinco) anos, contados a partir 
de sua emissão. 
§ 11 O disposto no § 50 deste artigo não se aplica às 
(aos) 
1 - Obras públicas,quer sejam de construção ou 
ampliação; 
II - Loteamentos, condomínios e parcelamentos de solo 
de interesse social, destinados a pessoas cuja renda familiar 
totalize, no máximo, 4 (quatro) salários mínimos; 
III - Licenciamentos efetuados pelos instrumentos 
"Estudo de Impacto Ambiental (EIA)" e "Relatório de Impacto ao 
Meio Ambiente (RIMA)"; 
IV - Terrenos com área superficial inferior a 2.000m2 
(dois mil metros quadrados) 
§ 12 Os recursos oriundos da firmatura de TCSA serão 
destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de 
Ibiúna, em conta específica, vedada a transferência para o caixa 
único. 
Artigo 16 - O empreendedor deverá apresentar e 
executar, após aprovação da unidade administrativa responsável 
pelo Meio Ambiente, o projeto de arborização urbana relativo à 
realização de obras de construção ou de ampliação de vias 
públicas localizadas no interior de seu empreendimento, 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa 
simples para cada obrigação constante no TCSA não cumprida, de 
acordo com o previsto no § 90 do artigo 15 dessa Lei. 
Artigo 19 - O valor compensado proveniente da emissão 
de TCSA poderá ser utilizado na aquisição dos seguintes bens e 
serviços: 
1 - Equipamentos e demais bens, móveis e imóveis, que 
possibilitem a proteção dos agentes e subsidie a plena atuação 
da unidade administrativa responsável pelo Meio Ambiente no 
tocante à fiscalização ambiental, preservação, melhoria e 
recuperação da qualidade do meio ambiente; 
II - Regularização fundiária, demarcação e aquisição 
de terras, bens e serviços necessários à implantação, gestão, 
monitoramento e proteção das Unidades de Conservação Municipal - 
e de suas respectivas áreas de amortecimento -, sejam elas 
existentes ou a serem criadas, implantadas e mantidas pelo Poder 
Público; 
III - Elaboração, revisão ou implantação de plano de 
manejo de Unidades de Conservação Municipal; 
IV - Elaboração de estudos e aquisição de áreas para 
a implantação de Áreas Verdes e Corredores Ecológicos no 
Município de Ibiúna; 
V - Elaboração de estudos e levantamentos das APPs e 
demais áreas de interesse ambiental no Município de Ibiúna; e 
VI - Proteção, conservação e manutenção das áreas de 
interesse ambiental no Município de Ibiúna. 
Artigo 20 - O custo de 1 (uma) muda de espécie 
nativa, para efeito de conversão, fica fixado em 0,2 (zero 
virgula dois) UFM5. 
CAPÍTULO IV 
DOS INCENTIVOS FISCAIS 
Artigo 21 - Os imóveis dotados de vegetação arbórea preservada 
terão desconto de até 50% (cinquenta por cento) em seu imposto 
territorial, de acordo com o índice de área protegida, pela 
utilização da seguinte formula: 
Desconto no imposto territorial urbano (%) = 
Área preservada do imóvel 
X50 
Área total do imóvel 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Pauto 
Artigo 22 - A concessão do desconto de que trata o 
artigo 21 fica condicionada à apresentação de requerimento anual 
pelo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do 
imóvel. 
§ 1° O pedido será instruído com parecer técnico da 
unidade administrativa responsável pelo Meio Ambiente quanto à 
observância das exigências relacionadas com a preservação da 
vegetação de porte arbórea e submetido a despacho decisório da 
unidade administrativa responsável pela Secretaria Municipal de 
Controle e Arrecadação. 
§ 2° O pedido deverá ser feito, entre os meses de 
setembro à novembro, e conter cópia dos documentos do 
responsável, com a ficha cadastral do imóvel e demais documentos 
que a unidade administrativa responsável pelo Meio Ambiente 
julgar necessário. 
CAPÍTULO V 
DAS SANÇÕES LEGAIS 
Artigo 23 - As pessoas físicas e jurídicas que 
violarem, ou concorrerem para a violação das disposições dessa 
Lei, serão consideradas infratoras e ficarão sujeitas às 
penalidades, sem prejuízo das demais disposições 
na legislação estadual e federal, e da 
responsabilização penal e civil pertinentes: 
1 - Multa no valor de 3 (três) UFMs por intervenção 
irregular em árvore com DAP inferior a 0,1 m (dez centímetros) 
II - Multa no valor de 6 (seis) UFMs por intervenção 
irregular em árvore com DAP de 0,1 m (dez centímetros) a 0,3 m 
(trinta centímetros) 
III - Multa no valor de 12 (doze) UFMs por 
intervenção irregular em árvore com DAP superior a 0,3 m (trinta 
centímetros) 
§ 1° Cabe à fiscalização da unidade administrativa 
responsável pelo Meio Ambiente e à Guarda Civil Municipal 
fiscalizar o cumprimento das disposições dessa Lei. 
§ 2° Os proprietários têm a obrigação de zelar por 
suas propriedades, a fim de que a conduta descrita no caput 
desse artigo não ocorra, pois, nos casos em que o causador do 
dano não puder ser identificado, assumir-se-á que eles foram 
coautores da infração constatada. 
§ 3° Será considerado infrator o causador do dano, 
seja ele proprietário ou não do terreno em que houve a violação 
dessa Lei. 
seguintes 
previstas 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 41 Havendo mais de um infrator que tenha concorrido 
para a violação dessa Lei, a responsabilidade será solidária. 
§ 5° Aos infratores será assegurado o direito da 
ampla defesa e o contraditório. 
§ 6° Os infratores terão o prazo de 30 (trinta) dias 
para abrir processo de interposição de recurso, contados a 
partir do recebimento da notificação de crime ambiental. 
§ 7° Quando os infratores não forem encontrados ou 
recusarem-se a receber a notificação de crime ambiental, ela 
poderá ser feita via Imprensa Oficial. 
§ 8° A análise da interposição de recurso será feita 
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), 
que poderá deferir ou indeferir o pedido. 
§ 9° Em caso de indeferimento da interposição de 
recurso, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do 
débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 10 Se o pagamento não se realizar no prazo 
determinado no § 9° desse artigo, o infrator estará sujeito à 
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. 
§ 11 Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a 
multa, o débito será inscrito em dívida ativa e será incluso na 
cobrança de IPTtJ para o próximo exercício, acrescido de juros e 
mora e correção monetária. 
§ 12 Os recursos oriundos do recolhimento das multas 
serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente 
de Ibiúna, em conta específica, vedada a transferência para o 
caixa único. 
Artigo 24 - O pagamento da multa não exime o autuado 
da obrigação de recuperar o dano ambiental causado; sua 
propriedade, nesse ensejo, também será alvo de embargo, e será 
desembargada somente em caso do cumprimento da recuperação 
ambiental (acordada através da firmatura do TMCRA, na forma do 
artigo 26 dessa Lei) ou em caso de regularização ambiental 
(junto aos órgãos ambientais competentes) 
§ 1° A recuperação ambiental prevista no caput desse 
artigo dar-se-á por meio de plantio de espécies vegetais nativas 
- com altura não inferior a 1,0 m (um metro) - no imóvel em que 
se deram as intervenções, de acordo com as quantidades previstas 
no Anexo II desta Lei. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 2° O plantio previsto no § 10 desse artigo dever 
obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 12 (doze) 
meses. 
§ 30 o prazo para cumprimento do TMCRA será de, no 
máximo, 3 (três) anos - tendo em vista a complexidade das 
obrigações estipuladas -, contados a partir da data de sua 
firmatura, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, 
mediante apresentação de justificativa. 
§ 40 o descumprimento de cada obrigação constante no 
TMCRA acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo 
valor será correspondente ao dobro da conversão pecuniária das 
mudas que deveriam ser plantadas, de acordo com o Anexo II dessa 
Lei. 
Artigo 25 - O TMCRA, previsto no artigo 24 dessa Lei, 
será emitido pela unidade administrativa responsável pelo Meio 
Ambiente com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os 
seguintes elementos: 
1 - O número do processo administrativo que gerou o 
compromisso de recuperação; 
II - A identificação da pessoa física ou jurídica 
adquirente do TMCRA; 
III - A descrição das obrigações a serem cumpridas, 
expressas de forma detalhada, com o respectivo cronograma de 
execução; 
IV - O prazo máximo para cumprimento do TMCRA, de 
acordo com o previsto no § 30 do artigo 24 dessa Lei. 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa 
simples para cada obrigação constante no TMCRA não cumprida, de 
acordo com o previsto no § 4° do artigo 24 dessa Lei; e 
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar￾se o plantio, de acordo com o previsto no § 21 do artigo 24 
dessa Lei. 
Artigo 26 - A assinatura do TMCRA implicará na: 
1 - Renúncia ao direito de recorrer 
administrativamente; e 
II - Suspensão da exigibilidade. 
Artigo 27 - Para efeitos dessa Lei, na 
impossibilidade de se verificar o DAP de algum exemplar arbóreo, 
este será estimado pelo diâmetro da base do vegetal, e, caso não 
se consiga definir o diâmetro da base, tomar-se-ão como 
parâmetro as características dos vegetais das áreas adjacentes. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Artigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019. 
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da 
Prefeitura e afixada no local de costume em 15 de maio de 
2019. 
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO 
Secretário de Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
A Lei n° 2218/19 
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as 
compensações adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a 
ser compensado, para fins de TCV e TCSA. 
Compensação para exemplares nativos 
Diâmetro do Caule à Altura do 
Peito (DAP) 
Exemplares nativos a serem 
compensados 
Inferior a 0,25 m 10 
DeO,25ma0,5m 20 
Superior a 0,5 m 30 
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados 
imunes 
Diâmetro do Caule à Altura do 
Peito (DAP) 
Exemplares nativos a serem 
compensados 
Inferior a 0,25 m 30 
DeO,25ma0,5m 40 
Superior a 0,5 m 50 
Compensação para exemplares exóticos 
Diâmetro do Caule à Altura do 
Peito (DAP) 
Exemplares nativos a serem 
compensados 
Inferior a 0,25 m 1 
DeO,25ma0,5m 2 
Superior a 0,5 m 3 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
A Lei n° 2218/19 
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as 
compensações adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a 
ser compensado, para fins de TMCRA. 
Compensação para exemplares nativos 
Diâmetro do Caule à Altura do 
Peito (DA?) 
Exemplares nativos a serem 
compensados 
Inferior a 0,25 m 20 
DeO,25ma0,5m 40 
Superior a 0,5 m 60 
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados 
imunes 
Diâmetro do Caule à Altura do 
Peito (DA?) 
Exemplares nativos a serem 
compensados 
Inferior a 0,25 m 60 
DeO,25ma0,5m 80 
Superior a 0,5 m 100 
Compensação para exemplares exóticos 
Diâmetro do Caule à Altura do 
Peito (DA?) 
Exemplares nativos a serem 
compensados 
Inferior a 0,25 m 2 
DeO,25ma0,5m 4 
Superior a 0,5 m 6 
Secr tá rio o o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www biunasp Iebr e-mail: faIelbLna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 184 de 2022 de autoria do 
Chefe do tivo foi protocolado na Secretaria 
Administr- a da C-mara no dia 20 de maio de 2022, e 
confor despacho de Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sesso O e - ria do da 24 de maio de 2022, e disponibilizado 
no site da Câmra. 
Certifico mais, e Projz o de Lei n. 184 de 2022 encontra-se à 
disposição das comi sões para exararem parecer conforme 
d spachodoSr Pres dente. 
e un , 25 de m.;io d: 2022. 
iéira 
Prõcesso Legislativo 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção, 
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de 
porte arbóreo no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para adequar 
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para 
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da 
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", que apesar do 
j~I 
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitos 
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores 
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande 
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por 
nenhuma legislação Estadual ou Federal; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos 
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo 
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo 
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária 
02.1 3.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de 
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal 
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha 
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras 
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual n2. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra 
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas 
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse 
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção 
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, 
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso 
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados— 
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais 2022.065.34269 e 
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital 
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares 
Estaduais, com a contrapartida do município, 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15 01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36994,94 da / 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01 funcional programática 15.451 .5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n. 101716/2022, celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço 
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da 
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da 
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo, 
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de lbiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n2. 13.885/2019, 
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações 
necessárias no Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da 
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de 
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, fonte de recursos F 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02 
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de 
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .10 12, 
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VOL NEI GALVÃC 
VEREADOR 
LUIZ FE*NDO d. VIII 
LUIZ ~ANDO 
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VEREADOR 
Abj.R'odrigs dergo 
Vereador (Abel do Cupim) 
44fl 
VéeadOr ,I1s 99797.9843 
11 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 
— R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$ 
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes - 
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de 
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras 
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de 
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n°. 101839/2022 firmado com 
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para 
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas 
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do 
início da rodovia, saindo de lbiúna até o Bairro dos Tavares, e para 
pavimentação e drenagem da Rua Cupim; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
L ' 
4_ ? i,LJ ' 1)• 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadkão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias. 314— 181Ç04)00 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.184 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 20 de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 184 de 2022 que 
"Disciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais 
nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna 
e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável peia tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de estabelecer regras, para proteção, supressão, transplante e poda 
de espécimes vegetais nativos isolados e vegetações exóticas de porte 
arbóreo, estas últimas quando em áreas de domínio público, no Município de 
Ibiúna, no âmbito de seu perímetro urbano, conforme previsto no artigo 1. da 
proposição. Os artigos 2. 32,, 42,, 52,, 62., 72,, 82., 92, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 disciplinam a aplicação e 
cumprimento da lei quanto as disposições gerais, compensações, incentivos 
fiscais, sanções legais, e disposições finais. O artigo 30 revoga as disposições 
em contrário, em especial os artigos 24 e 26 da Lei n2. 583, de 13 de dezembro 
de 2000, e a Lei n2. 2.218 de 15 de maio de 2019, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois necessário se faz 
adequar e disciplinar a proteção, supressão, transplante, poda, compensações, 
incentivos fiscais, e sanções legais no manuseio das espécimes vegetais em 
nosso município, tendo uma legislação específica sobre o tema, que apesar do 
aparente progresso alcançado, a lei anterior apresenta muitos problemas de 
coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores isoladas exóticas 
garantida pela legislação municipal gera uma grande incoerência, pois 
DEVANIR CAN O DE ANDRADE 
MEMBRO 
JAIR MARMELO DE OLIVEIRA 
VICE - P ESI 
FAU 
PRESIDENTE DA 
AGRICULTURA, MEIO 
ARMELINO MÍiUN1 
ME RO 
O 
S, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PUBLICA E ATIVIDADES 
p -' ( (Pp f.uivvr&421. 
V PIRES DE OUV RA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE MEMBRO - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15)3241-1266 
www.ibiuna.sD. leg. bre-mail: faleibiuna.sD.1eg.br COM SSÕ ES 
espécimes exóticos em área rural não são protegidos por nenhuma legislação 
Estadual ou Federal, e com o proposto possibilitar um meio ambiente mais 
saudável e sustentável à toda população. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 
DE JUNHO DE 2022. 
WALM 
RE • :-- e
' O ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CÃ~FiÉ`6SIEDUARDO GMES 
VICE-PRESIDENTE 
à É'k~GI dAL MINO 
PRESIpj; '. OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ*ENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURSTCA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO GE LEI N° 164/2022 
"Discipn a proteção, supressão, transplante e 
poda de espécimes vegetais nativos isolados de 
porte arbóreo no Município da Estância Turística de 
Ibiúna e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,: - 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 11 - Ficam disciplinadas, nos termos desta Lei, a 
proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados e 
vegetações exóticas de porte arbóreo - estas últimas quando em áreas de domínio 
público - no Município de Ibiúna, no âmbito de seu perímetro urbano. 
Art. 21 - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
- SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de 
lbiúna; 
II - Vegetal nativo isolado de porte arbóreo: vegetal 
lenhoso de porte arbóreo ocorrente dentro de sua área de distribuição natural, 
localizado fora de fragmentos florestais, destacando-se da paisagem como um 
indivíduo isolado; 
III - Vegetação exótica de porte arbóreo: vegetação 
contígua ou vegetal isolado, lenhosos e de porte arbóreo, localizados fora de sua 
área de distribuição natural; 
IV - Porte arbóieo: consideram-se de porte arbóreo os 
espécimes de vegetais lenhosos que apresentam Diâmetro do Caule à Altura do 
Peito (DAP) superior a 5 cm (cinco centímetros), excluindo-se os espécimes 
arbustivos. 
V Diâmetro á Altura do Peito (DAP): diâmetro do caule 
da árvore à altura de aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centímetros), 
medido a partir do ponto de intersecção da raiz com o caule da árvore, conhecido 
como colo; 
VI - Fragmento florestal: remanescente de vegetação 
nativa, primária ou secundária, em estágio sucessional de regeneração (inicial, 
médio ou avançado), com composição estrutural e floristica característica, 
conforme definido na Resolução CONAMA 01, de 31 de janeiro de 1994, 
interrompido ou não por barreiras naturais ou intrópicas; 
1 
CÂ;•.AA M(íCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 11311CINA 
Estado de São Paulo 
VII - Autorização de Remoção Vegetal (ARV): 
autorização expedida pela SEMA para a íealização de remoção de vegetal nativo 
isolado de porte arbóreo; 
VIII - Autorização de Transplante de Vegetal (ATV): 
autorização expedida pela SEMA para a realização de transplante de vegetal nativo 
isolado de porte arbóreo; 
IX - Autorização de Poda de Vegetal (APV): autorização 
expedida pela SEMA para a realização de poda de vegetal nativo isolado de porte 
arbóreo; 
X - Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica 
(AIVE): autorização expedida pela SEMA para a realização de remoção e/ou 
transplante e/ou poda de vegetação exótica de porte arbóreo em áreas de domínio 
público do Município de lbiúna; 
XI - Termo de Compensação Vegetal (TCV): documento 
firmado entre a SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensação 
através do plantio de mudas na própria área em que deu-se a intervenção; 
XII - Termo de Compensação de Serviços Ambientais 
(TCSA): documento firmado entre a SEMA e o interessado, que tem por finalidade 
firmar compensações, seja através da doação de mudas nativas ou da destinação 
do valor equivalente à sua conversão pecuniária ao Fundo Municipal de Defesa do 
Meio Ambiente de Ibiúna: 
XIII - Termo Municipal de Compensação e Recuperação 
Ambiental (TMCRA): documento firmado entre a SEMA e o responsável por dano 
ambiental, com a finalidade de regularização da infração; 
XIV - Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, proprietária do imóvel em que situam-se os espécimes vegetais 
nativos isolados e/ou vegetações exóticas de porte arbóreo protegidas, ou seu 
representante legal; 
XV - Responsável Técnico: profissional devidamente 
qualificado, legalmente registrado no Cadastro Técnico Federal (CTF) e habilitado 
por seu respectivo órgão de classe, em área relacionada ao licenciamento 
ambiental, que assumirá a responsabilidade pelos laudos técnicos apresentados e 
pelas autorizações ambientais concedidas, oncedidas; - 
XVI - Comunique-se: instrumento oficial de comunicação 
entre a SEMA e o interessado, por meio do qual poderão ser solicitados 
esclarecimentos, complementações de documentação e informações; 
XVII - Vegetal imune ao corte: assim declarado mediante 
ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou valor 
histórico, dentre outros. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado do São Paulo 
CAPiTULO lí 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 30 - A supressão, o transplante e a poda de 
espécimes vegetais nativos isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo - 
estas últimas quando em áreas de domínio público - dependerão, respectivamente, 
da Autorização de Remoção Vegetal (ARV), Autorização de Transplante de Vegetal 
(ATV), Autorização de Poda de Vegetal (APV) e Autorização para Intervenção em 
Vegetação Exótica (AIVE). 
§ 1° Constatada a presença de nidificação habitada nos 
vegetais a serem suprimidos, transplantados ou podados, o procedimento deverá 
ser adiado até o momento da desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da 
respectiva autorização, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína dos 
espécimes vegetais, em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, pela 
conclusão de parecer técnico de profissional lotado na SEMA, sem prejuízo do 
adequado manejo. 
§ 21 Serão aprovadas as supressões e transplantes de 
vegetais em risco de extinção ou declarados imunes ao corte somente nos casos 
em que eles, comprovadamente, oferecerem risco à vida e/ou patrimônio público 
ou privado. A compensação ambiental relativa à hipótese de supressão fica 
condicionada ao descrito no Anexo 1 desta Lei. 
§ 30 A Autorização de Remoção Vegetal (ARV) será 
expedida pela SEMA somente mediante compensação ambiental, firmada por meio 
do Termo de Compensação Vegetal (TCV) ou pelo Termo de Compensação de 
Serviços Ambientais (TCSA), conforme o caso, e de acordo com as quantidades 
previstas no Anexo 1 desta Lei. 
§ 40 O possuidor de Autorização de Transplante de 
Vegetal (ATV) fica obrigado a monitorar, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) 
meses, os vegetais transplantados, devendo apresentar relatórios semestrais 
informando suas condições, acompanhados de registro fotográfico. 
§ 50 A Autorização de Poda de Vegetal (APV) será 
exigida apenas nas seguintes circunstâncias: 
- Nos casos em que for constatada a presença de 
nidificação habitada nos vegetais a serem podados; 
II - Nos casos em que a poda pretendida exceder 1/3 
(um terço) do volume total da copa: e 
III - Nos casos em que a poda pretendida deslocar o 
centro de gravidade dos vegetais. 
7 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURSTCA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
0'3 
111 -No caso móvel locado, também deverá ser 
apresentado. 
a) Cópia simples do contrato de locação: e 
b) Autorização do proprietário com firma 
reconhecida. 
IV - Nos casos em que a solicitação se der em razão de 
obras, também deverá ser apresentado: 
a) Projeto de Construção completo com respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e 
b) Cópia simples do Alvará de Construção ou de 
seu protocolo. 
V - Nos casos em que a supressão e/ou transplante de 
vegetal abranger espécime em risco de extinção ou declarado imune ao corte por 
legislação municipal, estadual ou federal, também deverá ser apresentado: 
a) Norma que confere proteção ao vegetal. 
VI - Nos casos em que a solicitação for de transplante e 
o vegetal for destinado à propriedade particular, também deverá ser apresentado: 
a) Indicação de local, no Município, para destinação 
do vegetal, acompanhada da documentação do imóvel e da anuência do 
proprietário com firma reconhecida, caso esta pertença à terceiro. 
Vil - Nos casos em que a solicitação for de transplante e 
o vegetal for destinado à área de domínio público, também deverá ser apresentado: 
a) Planta do local de destino, no Município, que 
estará sujeito à avaliação e aprovação da SEMA, acompanhada da matrícula do 
imóvel. 
VIII - Nos casos em que a solicitação ou solicitações, 
contemplarem mais de 05 (cinco) espécimes, também deverá ser apresentado: 
a) Laudo técnico elaborado por Responsável 
Técnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do 
artigo 61 desta Lei. 
Parágrafo único, O interessado contemplado por 
autorizações dispensadas da apresentação de laudo técnico poderá ingressar com 
novo pedido somente depois de decorridos 5 (cinco) anos da emissão do 
documento anterior. 
i,- 
CÂNL iuIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 51 - A SEMA poderá solicitar esclarecimentos, 
complernentações de documentação e informações, por no máximo 3 (três) vezes, 
caso entenda que o material constante do :)cesso administrativo seja insuficiente 
ou inconsistente, e, excedendo-se o limite disposto, sem que tenha havido o pleno 
atendimento das solicitações, o processo deverá ser arquivado. 
§ 11 A comunicação entre a SEMA e o interessado será 
feita por meio da emissão de "comunique-se", entregue por intermédio de meio 
oficial de comunicação do Município de lbiúna. 
§ 20 O interessado deverá atender às solicitações de que 
trata o caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da 
mesma, sob pena de arquivamento do processo. 
§ 3° O prazo estipulado poderá ser prorrogado uma 
única vez, por igual período, a pedido do interessado, desde que devidamente 
justificado. 
§ 41 O não atendimento do comunicado acarretará no 
indeferimento do pedido e arquivamento do processo. 
Art. 60 - No laudo técnico previsto na alínea "a" do inciso 
VIII do artigo 40 desta Lei, deverão constar, 
- Elementos básicos: 
a) Identificação do proprietário da área onde serão 
realizadas as intervenções; 
b) Descrição da quantidade de árvores e quais 
intervenções serão realizadas; 
C) Identificação das espécies (nomes populares e 
científicos), dados dendrométricos (altura do fuste e Diâmetro do Caule à Altura do 
Peito - DAP) e condições fitossanitárias; 
d) Manifestação sobre a presença de nidificação 
habitada nos vegetais; 
e) Registro fotográfico dos vegetais: 
f) Demarcação dos vegetais (plaquetamento) e 
apresentação de croqui ou planta de levantamento planialtimétrico, em escala que 
permita a localização precisa dos vegetais no terreno; 
g) Dados do responsável técnico (nome, contato 
telefônico e/ou e-mail, endereço e número de registro no Cadastro Técnico Federal 
- CTF e no conselho de classe), além da assinatura e respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART; e 
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CÂMAFÁ iCIPAL DA ESTÂNCIA 
JADEIBIÚNA 
stado de São Paulo 
i~O 
h) Roteiro de acesso ao local (Croqui). 
II - Nos casos err que o laudo técnico for de transplante 
vegetal, também deverá ser apresentado: 
a) Metodologia do transplante que pretende-se 
realizar no tocante à poda, remoção, coveamento, tutoramento, sistema de 
irrigação, conjunto de equipamentos que pretende utilizar, forma de transporte dos 
vegetais, descrição dos cuidados com os vegetais pós-transplante e definição dos 
parâmetros de monitoramento. 
Art. 70 - As autorizações descritas no artigo 31 desta Lei, 
serão emitidas pela SEMA com numeração sequencial anual e conterão, no 
mínimo, os seguintes elementos: 
autorização; 
da autorização: 
justificativa; 
- O número do processo administrativo que gerou a 
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente 
III - Dados da área em que dar-se-á a intervenção.- 
IV 
ntervenção:
- Descnçáo da intervenção autorizada e sua 
V O prazo de validade da autorização, de acordo com o 
previsto no § 61 do artigo 31 desta Lei; e 
VI - O alerta de que a expedição da autorização não 
comprova o domínio da propriedade contemplada, de acordo com o previsto no § 
71 do artigo 31 desta Lei. 
Art. 80 - A supressão e o transplante de vegetais nativos 
isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo em áreas de domínio público só 
serão permitidas á (a): 
- Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente 
treinados, mediante ordem de serviço emitida pela SEMA, incluindo os devidos 
detalhamentos e o motivo das intervenções: 
II - Equipe de funcionários de empresas concessionárias 
de serviços públicos, desde que de acordo com as seguintes exigências: 
a) Mediante autorização por escrito da SEMA, 
incluindo os devidos detalhamentos e o motivo das intervenções; 
b) Acompanhamento permanente, por parte do 
responsável designado pela empresa. 
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III - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de 
emergência, em que haja risco eminente à vida e/ou patrimônio público ou privado; 
IV - Munícipes, desde que: 
a) Obtenham autorização, conforme as exigências 
do inciso II, alínea a", deste artigo; 
b) Assinem termo de responsabilidade pelos 
eventuais riscos de danos e prejuízos à população e/ou patrimônio público ou 
privado, que possam ser causados pela imperícia ou imprudência do interessado 
ou de quem, a mando do interessado, executar a supressão; e 
C) Suportem os custos de supressão e remoção. 
Art. 90 - Considera-se insucesso o vegetal transplantado 
que perecer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia da 
realização do transplante. 
Parágrafo único. Em caso de insucesso, em 
decorrência de imperícia, o interessado deverá realizar compensação como se 
tivesse requisitado a supressão do vegetal, compensando, porém, o disposto no 
Anexo 1 em dobro. 
Art. 10- Os equipamentos públicos (como vias, 
passeios, canteiros e redes de infraestrutura) das áreas onde ocorrerem 
supressões, transplantes e/ou podas, deverão permanecer em condições 
adequadas após as intervenções, obrigando-se os interessados às suas 
reparações ou reposições em caso de danos. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no 
'caput" deste artigo acarretará em aplicação de multa no valor equivalente ao dobro 
a ser utilizado para a reparação do dano. 
Art. 11- Fica delegada à SEMA, e tão somente a ela, a 
competência para expedir as autorizações descritas no artigo 30, de modo a 
garantir o efetivo atendimento não só dos requisitos previstos nesta Lei bem como 
das demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis. 
Parágrafo único. Os requerimentos escritos 
protocolizados que solicitarem as autorizações descritas no artigo 30com base na 
justificativa de risco à vida e/ou patrimônio público ou privado serão 
preliminarmente analisados pela SEMA e posteriormente encaminhados à Defesa 
Civil Municipal, via despacho, para que sejam expedidas autorizações específicas, 
segundo os procedimentos administrativos próprios da referida coordenadoria, sem 
que haja a necessidade de compensações ambientais, exceto nos casos previstos 
no § 21 do artigo 31 desta Lei. 
Art. 12- Nos terrenos privados, quando devidamente 
comunicada - mediante requerimento escrito protocolizado - e constatada a 
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existência de vegetal isolado de porte arbóreo em mau estado fitos sanitário, que 
coloque em risco a segurança e/ou patrimônio de terceiros, o proprietário deverá 
ser notificado pela Defesa Civil Municipal a suprimi-!o. 
Parágrafo único. O não cumprimento da notificação 
referida rio 'caput" deste artigo acarretará em aplicação de multa pela Defesa Civil 
Municipal no valor de 2 (duas) vezes a Unidade Fiscal Municipal de lbiúna (UFMI) 
por vegetal: não eximindo, entretanto, a responsabilização civil do proprietário, de 
acordo com a legislação pertinente. 
Art. 13- As intervenções em Área de Preservação 
Permanente (APP) ou em Fragmentos Florestais, sejam eles em zona urbana ou 
rural, serão autorizadas pelo órgão ambiental estadual, a Companhia Ambiental do 
Estado de São Paulo (CETESB), exceto nos casos em que o Conselho Estadual do 
Meio Ambiente (CONSEMA) delegar ao Município tal incumbência. 
CAPÍTULO lii 
DAS COMPENSAÇÕES 
Art. 14- As compensações ambientais estabelecidas 
nesta Lei dar-se-ão por meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura 
não inferior a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) - no imóvel em que deram-se 
as intervenções. 
§ 1° O plantio previsto no 'caput" deste artigo deve ser 
obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 2° Para a compensação prevista no 'caput" deste 
artigo, será firmado TCV, na forma do artigo 150 desta Lei. 
§ 31 Quando não for possível realizar a compensação de 
acordo com o previsto no 'caput" deste artigo, a compensação (total ou 
correspondente à fração faltante) dar-se-á por meio da obtenção de TCSA, na 
forma do artigo 160desta Lei. 
§ 4° Aplica-se o disposto nos parágrafos 1°, 20e 30 deste 
artigo às compensações realizadas em razão de obra pública executada por 
empresas concessionárias, permissionárias, ou em razão de licitação pública. 
§ 51 O prazo máximo para o cumprimento do TCV ou do 
TCSA será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação 
de justificativa. 
§ 61 O prazo máximo para o cumprimento do TCSA, cuja 
compensação for pecuniária (pagamento de boleto), será de 30 (trinta) dias. 
§ 71 Para a comprovação do cumprimento do TCSA, 
cuja compensação se der através de doação de mudas nativas, deverá ser 
apresentada a nota fiscal. 
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§ 8° Para a comprovação do cumprimento do TCSA, 
cuja compensação for pecuniária, deverá ser apresentado o comprovante de 
pagamento. 
§ 90a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais 
conveniente, se as compensações para o cumprimento de TCSA serão através de 
doação de mudas nativas ou pecuniárias. 
§ 100 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais 
conveniente, quais espécies nativas deverão ser doadas. 
§ 110 O descumprimento de cada obrigação constante 
no TCV ou no TCSA acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo valor 
será correspondente ao dobro da conversão pecuniária da compensação. 
§ 121 Os recursos pecuniários oriundos da firmatura de 
TCSA serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de 
lbiúna, em conta específica, vedada a transferência para o caixa único. 
Art. 15- O TCV, previsto no § 20do artigo 140desta Lei, 
será emitido pela SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, 
os seguintes elementos: 
- O número do processo administrativo que gerou a 
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente 
III - A compensação determinada, expressa de forma 
detalhada, com respectivo cronograma de execução; 
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de 
acordo com o previsto no § 50do artigo 14° desta Lei. 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa 
simples para cada obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o 
previsto no § 110do artigo 140desta Lei; e 
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se 
o plantio, de acordo com o previsto no § 10do artigo 140desta Lei. 
 elementos.- 
Art. 16- O TOSA, previsto no § 30do artigo 140desta 
Lei, será emitido pela SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no 
mínimo, os seguintes lementos: 
- O número do processo administrativo que gerou a 
compensação; 
compensação; 
do TCV; 
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li - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente 
do TCSA; 
III - O número de mudas de espécies nativas que 
deverão ser fornecidas, ou o valor correspondente a ser compensado em UFMIs; 
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCSA, de 
acordo com o previsto nos §§ 50e 61 do artigo 140desta Lei; e 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa 
simples para cada obrigação constante no TCSA não cumprida, de acordo com o 
previsto no § 110 do artigo 140desta Lei. 
Art. 17- Fica a SEMA autorizada a desenvolver 
campanhas de incentivo à arborização e a destinar as mudas oriundas do 
cumprimento de TCSAs aos munícipes, até o limite de 10 (dez) espécimes por 
propriedade, que deverá estar comprovadamente localizada no Município de 
Ibiúna. 
Parágrafo único. Para solicitar-se quantidade superior à 
descrita no "caput" deste artigo, deverá ser apresentado o Projeto de Plantio com 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 
Art. 18- O custo de 1 (uma) muda de espécie nativa, 
para efeito de conversão, fica fixado em 0,2 (zero vírgula dois) UFMI. 
CAPÍTULO IV 
DOS INCENTIVOS FISCAIS 
Art. 19- Os imóveis dotados de fragmentos florestais 
preservados terão desconto de até 50% (cinquenta por cento) em seu IPTU, de 
acordo com o índice de área protegida, pela utilização da seguinte formula: 
Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano 
Área preservada do imóvel 
X50 
Área total do imóvel 
Art. 20- A concessão do desconto de que trata o artigo 
19° fica condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, 
titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel. 
§ 10 O pedido será instruído com parecer técnico da 
SEMA quanto à observância das exigências relacionadas com a preservação dos 
fragmentos florestais e submetido a despacho decisório da Secretaria Municipal de 
Controle e Arrecadação (SECAR). 
§ 21 Após a juntada do parecer técnico da SEMA, e 
antes de ser submetido a despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e 
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Arrecadação (SECAR), o pedido sera encaminhado a SECRETARIA DE 
NEGÓCIOS JURÍDICOS para parecer jurídico e certificação de que foram 
atendidos todos os requisitos legais para obienção do desconto pretendido. 
§ 30 O pedido deverá ser feito entre os meses de 
setembro a novembro e deverá conter cópia dos documentos do proprietário, com 
a ficha cadastral do imóvel e demais documentos que a SEMA julgar necessário. 
CAPITULO V 
DAS SANÇÕES LEGAIS 
Art. 21- As pessoas físicas e jurídicas que violarem, ou 
concorrerem para a violação das disposições desta Lei, serão consideradas 
infratoras e ficarão sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais 
disposições previstas na legislação estadual e federal, e da responsabilização 
penal e civil pertinentes: 
- Multa no valor de 3 (três) UFMIs por intervenção 
irregular em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m (vinte e 
cinco centímetros). 
II - Multa no valor de 5 (cinco) UFMIs por intervenção 
irregular em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e cinco 
centímetros) a 0,5 m (cinquenta centímetros). 
lii - Multa no valor de 7 (sete) UFMIs por intervenção 
irregular em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m (cinquenta 
centímetros). 
IV - Multa no valor de 1 (um) UFMI por m2(metro 
quadrado) por intervenção irregular em vegetação exótica de porte arbóreo em 
áreas de domínio público do Município de lbiúna. 
V - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs a cada vez 
em que constatar-se descumprimento de embargo. 
VI - Multa no valor de 3 (três) UFMIs por deixar resíduos 
oriundos de supressões, transplantes e/ou podas em vias, passeios e canteiros 
públicos. 
§ 10A cada reincidência - quando ocorrer nova infração 
a este dispositivo legal no prazo de 5 (cinco) anos -, a nova multa calculada deverá 
ter o seu valor dobrado. 
§ 20 A SEMA notificará o Ministério Público, 
obrigatoriamente, sempre que a infração estiver tipificada na Lei no 9.605, de 12 de 
fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais). 
§ 30 Cabe à SEMA e à Guarda Civil Municipal fiscalizar o 
cumprimento das disposições desta Lei. 
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§ 41 Qualquer pessoa poderá denunciar o desrespeito às 
disposições desta Lei, mediante requerimento escrito protocolizado. 
§ 51 Será considerado infrator o causador do dano, seja 
ele proprietário ou não do terreno em que houve a violação desta Lei. 
§ 61 O proprietário tem a obrigação de zelar por sua 
propriedade, a fim de que a conduta descrita no caput" deste artigo não ocorra. 
§ 70 Havendo mais de um infrator que tenha concorrido 
para a violação desta Lei, a responsabilidade será solidária. 
§ 8° Quando os infratores não forem encontrados ou 
recusarem-se a receber o auto de infração, a autuação poderá ser feita via 
Imprensa Oficial. 
§ 91 Aos infratores penalizados será assegurado o direito 
da ampla defesa e do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso, 
realizada pessoalmente ou através de advogado, que: 
- Em primeira instância deverá ser protocolada no 
prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da aplicação da sanção 
legal: 
II - Em segunda instância deverá ser protocolada no 
prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial 
da decisão do recurso anterior. 
§ 101 A análise das interposições de recurso caberá: 
- Ao Diretor da Divisão de Fiscalização e Proteção ao 
Meio Ambiente, em primeira instância; 
II - Ao Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, 
em segunda e última instância. 
§ 110Os servidores responsáveis pela análise das 
interposições de recurso poderão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos. 
§ 12° Apresentado recurso perante o Colegiado Recursal 
de Defesa do Meio Ambiente, o mesmo terá 30 (trinta) dias para fundamentar o 
parecer do recurso. 
§ 131 Em caso de indeferimento da interposição de 
recurso, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias. 
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§ 141 Se o pagamento não se realizar no prazo 
determinado no § 13° deste artigo, o infrator estará sujeito à multa de 10% (dez por 
cento) sobre o valor devido. 
§ 150Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a multa, 
o débito será inscrito em dívida ativa e será passível de protesto e execução fiscal. 
§ 161 Os recursos oriundos do recolhimento das multas 
serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em 
conta específica, vedada a transferência para o caixa único. 
Art. 22- O Colegiado Recursal de Defesa do Meio 
Ambiente será composto pelos seguintes membros: 
- Um representante da Guarda Civil Municipal; 
II - Um representante da Defesa Civil Municipal; 
III - Um representante da SEMA; 
IV - Um Procurador Jurídico Municipal. 
Art. 23- O pagamento da multa não exime o autuado da 
obrigação de recuperar o dano ambiental causado. 
Art. 24- As propriedades nas quais ocorrerem violações 
das disposições desta Lei serão alvo de embargo e terão o embargo levantado 
somente em caso de cumprimento da recuperação ambiental (acordada através da 
firmatura do TMCRA, na forma do artigo 250desta Lei) ou em caso de 
regularização ambiental (junto aos órgãos ambientais competentes). 
§ 10A recuperação ambiental prevista no "caput" deste 
artigo dar-se-á por meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não 
inferior a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) - no imóvel em que se deram as 
intervenções, de acordo com as quantidades previstas no Anexo II desta Lei. 
§ 21 O plantio previsto no § 11 deste artigo deve ser 
obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses. 
§ 31 O prazo para cumprimento do TMCRA será de, no 
máximo, 3 (três) anos - tendo em vista a complexidade das obrigações estipuladas 
-, contados a partir da data de sua firmatura, sendo admitida a sua prorrogação por 
igual período, mediante apresentação de justificativa. 
§ 4° O descumprimento de cada obrigação constante no 
TMCRA acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo valor será 
correspondente ao dobro da conversão pecuniária das mudas que deveriam ser 
plantadas, de acordo com o Anexo 11 desta Lei. 
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5 
Art. 25- O TMCRA, previsto no artigo 240desta Lei, será 
emitido pela SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os 
seguintes elementos: 
- O número do processo administrativo que gerou o 
compromisso de recuperação; 
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente 
do TMCRA; 
III - A descrição das obrigações a serem cumpridas, 
expressas de forma detalhada, com o respectivo cronog rama de execução; 
IV - O prazo máximo para cumprimento do TMCRA, de 
acordo com o previsto no § 3° do artigo 240desta Lei. 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa 
simples para cada obrigação constante no TMCRA não cumprida, de acordo com o 
previsto no § 41 do artigo 241 desta Lei; e 
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se 
o plantio. de acordo com o previsto no § 20do artigo 240desta Lei. 
Art. 26- A assinatura do TMCRA implicará na: 
- Renúncia ao direito de recorrer administrativamente; e 
II - Suspensão da exigibilidade. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27- Para efeitos desta Lei, na impossibilidade de 
verificar-se o DAP de algum exemplar arbóreo, este será estimado pelo diâmetro 
da base do vegetal. Caso não se consiga verificar também o diâmetro da base, 
considerar-se-á como o DAP do espécime a dimensão máxima prevista nesta Lei 
para fins de autuação e compensação. 
Art. 28- Para efeitos desta Lei, nos casos de denúncia 
de infração ambiental devidamente comunicada - mediante requerimento escrito 
protocolizado - em que a ocultação do material lenhoso impossibilitar a 
identificação do vegetal isolado de porte arbóreo suprimido, este será considerado 
nativo. 
Art. 29-A Lei n°2.259, de 10 de outubro de 2019, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
"Artigo 11 - 
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§ 30 Revogado." 
"Artigo 10 - 
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de 
acordo com o previsto no § 51 do artigo 461 desta Lei; 
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa 
simples para cada obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o 
previsto no § 61 do artigo 460desta Lei; e 
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se 
o plantio, de acordo com o previsto no § 11 do artigo 461 desta Lei." 
"Artigo 26- 
§ 21 A partir de janeiro de 2022, o Município da Estância 
Turística de lbiúna pode ser concedida a gratificação de 20% do salário base aos 
membros do Conselho de Licenciamento Ambiental Municipalizado." 
Artigo 36- 
d) d) Construção, ampliação ou regularização de residência 
unifamiliar popular, com área construída total de até 72m2(setenta e dois metros 
quadrados), desde que o interessado não possua outro imóvel, não tenha licença 
similar nos últimos 5 (cinco) anos e sua renda familiar não exceda a 5 (cinco) 
salários mínimos.-" 
"Artigo 54- 
II- li - 
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X - intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com 
DAP inferior a 0,25 m (vinte e cinco centímetros) em Área de Preservação 
Permanente (APP), sem a devida autorização. utorização: - 
- - Multa no valor de 6 (seis) UFM1s por vegetal. 
XI - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com 
DAP de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta centímetros) em 
Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida autorização: 
- Multa no valor de 10 (dez) UFM/s por vegetal. 
XII - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com 
DAP superior a 0,5 m (cinquenta centímetros) em Área de Preservação 
Permanente (APP), sem a devida autorização. utorização: - 
- - Multa no valor de 14 (quatorze) UFMIs por vegetal. 
Xlii - Intervir em vegetação secundária em estágio 
sucessionai pioneiro de regeneração situada em área urbana, sem a devida 
autorização: 
- Multa de 0,5 (meio) UFMI por metro quadrado (m2). 
XIV - Intervir em vegetação secundária em estágio 
sucessional inicial de regeneração situada em área urbana, sem a devida 
autorização: 
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2). 
XV - Movimentar solo, descartar resíduos sólidos e/ou 
intervir em vegetação secundária em estágio sucessionai pioneiro de regeneração 
em Área de Preservação Permanente (APP) situada em área urbana, sem a devida 
autorização: 
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2). 
XVI * Intervir em vegetação secundária em estágio 
sucessionai inicial de regeneração em Área de Preservação Permanente (APP) 
situada em área urbana, sem a devida autorização. utorização: - 
- - Multa de 02 (dois) UFMIs por metro quadrado (m2). 
XVII - Descumprir embargo. 
- Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs por 
descumprimento. 
?2 / /J￾NIO REGIN5.00 FIRMINO 
10 SECREfÁRIO 
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§ 50 A SEMA notificará o Ministério Público, 
obrigatoriamente, sempre que a infração estiver tipificada na Lei n° 9.605. de 12 de 
fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)." 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os ARTIGOS 241 
E 260DA LEI N° 583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 e a LEI N° 2.218, DE 15 DE 
MAIO DE 2019. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA . AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DE 2022. 
PAULO CÉ 't' S DE MORAES 
PRESIDENTE 
ABEI.-RODRIGUES DE9AMARGO 
20SECRETÂRÍO 
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ANEXO 1 
Autógrafo de Lei n2164/2022 
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações 
adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de TCV 
e TCSA. 
Compensação para exemplares nativos 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a 025 m 10 
DeO,2SmaO,5m 15 
Superior a 0,5 m 20 
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados 
imunes 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior ao,25m 20 
DeO25ma0,5m 25 
Superior a 0,5 m 30 
Compensação para exemplares exóticos isolados 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a 0,25 m 1 
DeO,25ma0,5m 2 
Superior a 0,5 m 3 
Compensação para vegetação exótica 
Unidade de medida Exemplares nativos a 
serem compensados 
m2(metro quadrado) 0,2* 
* Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro). 
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ANEXO II 
Autógrafo de Lei n9164/2022 
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações 
adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de 
TMCRA. 
Compensação para exemplares nativos 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a0,25m 20 
DeO,25ma0,5m 30 
Superior a 0,5 m 40 
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados 
imunes 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a 0,25 m 40 
DeO25ma0,5m 50 
Superior a 0,5 m 60 
Compensação para exemplares exóticos isolados 
Diâmetro do Caule à 
Altura do Peito (DAP) 
Exemplares nativos a 
serem compensados 
Inferior a0,25m 2 
DeO,25ma0,5m 4 
Superior a 0,5 m 6 
Compensação para vegetação exótica 
Unidade de medida Exemplares nativos a 
serem compensados 
M2 (metro quadrado) 0,4* 
* Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro). 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 205/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: COPIN 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 164/2022, referente ao Projeto de Lei n. 040, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 184 de 2022 que Disciplina a 
proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos 
isolados de porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS lAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recetn e2uj- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eflas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiunasp.qov.br e-mail: camaratbiuna(âcamaraibiuna.sp.qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 184 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 184 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 184 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
184 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 164/2022, 
encaminhado por meio d. ofício GPC n2. 205/2022 de 08 de junho 
de 2022. 
lbiúna, 10 de junho de 
)ÃO4,4de Camargo 
-tor Geral 

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