Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 040/2022.
Ibiúna, 20 de maio de 2.022.
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência,
para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2 040, de 20 de maio de
2022, que "Disciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais
nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências".
Com a proposição proposta pretendemos adequar a Lei Municipal n2 2218,
de 15 de maio de 2019, que apesar do aparente progresso alcançado na gestão passada essa
lei apresenta muitos problemas de coerência e aplicabilidade.
Segundo o artigo 82, 11 e 13 da lei aludida, dependerão de autorização da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) a supressão, o transplante e a poda (em
alguns casos) de vegetais isolados de porte arbóreo, sendo eles nativos ou exóticos.
A proteção das árvores isoladas exóticas garantida pela legislação municipal
gera uma grande incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por
nenhuma legislação Estadual ou Federal.
Outro problema é que a lei proíbe o corte em plantios de pinus e eucalipto
sem prévia autorização ficando sujeito à autuação. A mesma lógica aplica-se também as
culturas agrícolas de árvores frutíferas independentemente da escala de produção, ou seja,
até os proprietários de chácaras podem ser autuados em caso de supressão não autorizada.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor
o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres
Vereadores dessa Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo os meus agradecimentos à atenção dispensada
a este, renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, // SECRETARIA ADMINISTRATIVA
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Projeto de Lei n.° .?
Prefeito Municipal Recebido em..p'
Prazo Venc. em \.e
A SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR Recebido por
PAULO LESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PROJETO DE LEI N2040.
DE 20 DE MAIO DE 2022.
CÁMARA MUNICIPAL DA ESTANC
TURISTPCA DE 6ÚNA
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SEC
"Disciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes
vegetais nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância
Turística de Ibiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 12 - Ficam disciplinadas, nos termos desta Lei, a proteção, supressão,
transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados e vegetações exóticas de porte
arbóreo - estas últimas quando em áreas de domínio público - no Município de lbiúna, no
âmbito de seu perímetro urbano.
Artigo 22 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de lbiúna;
II - Vegetal nativo isolado de porte arbóreo: vegetal lenhoso de porte
arbóreo ocorrente dentro de sua área de distribuição natural, localizado fora de fragmentos
florestais, destacando-se da paisagem como um indivíduo isolado;
III - Vegetação exótica de porte arbóreo: vegetação contígua ou vegetal
isolado, lenhosos e de porte arbóreo, localizados fora de sua área de distribuição natural;
IV - Porte arbóreo: consideram-se de porte arbóreo os espécimes de
vegetais lenhosos que apresentam Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP) superior a 5 cm
(cinco centímetros), excluindo-se os espécimes arbustivos.
V - Diâmetro à Altura do Peito (DAP): diâmetro do caule da árvore à altura
de aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centímetros), medido a partir do ponto de
intersecção da raiz com o caule da árvore, conhecido como colo;
VI - Fragmento florestal: remanescente de vegetação nativa, primária ou
secundária, em estágio sucessional de regeneração (inicial, médio ou avançado), com
composição estrutural e florística característica, conforme definido na Resolução CONAMA
01, de 31 de janeiro de 1994, interrompido ou não por barreiras naturais ou antrópicas;
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VII - Autorização de Remoção Vegetal (ARV): autorização expedida pela
SEMA para a realização de remoção de vegetal nativo isolado de porte arbóreo;
VIII - Autorização de Transplante de Vegetal (ATV): autorização expedida
pela SEMA para a realização de transplante de vegetal nativo isolado de porte arbóreo;
IX - Autorização de Poda de Vegetal (APV): autorização expedida pela SEMA
para a realização de poda de vegetal nativo isolado de porte arbóreo;
X - Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica (AIVE): autorização
expedida pela SEMA para a realização de remoção e/ou transplante e/ou poda de vegetação
exótica de porte arbóreo em áreas de domínio público do Município de lbiúna;
Xl - Termo de Compensação Vegetal (TCV): documento firmado entre a
SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensação através do plantio de
mudas na própria área em que deu-se a intervenção;
XII - Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA): documento
firmado entre a SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensações, seja
através da doação de mudas nativas ou da destinação do valor equivalente à sua conversão
pecuniária ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna;
XIII - Termo Municipal de Compensação e Recuperação Ambiental (TMCRA):
documento firmado entre a SEMA e o responsável por dano ambiental, com a finalidade de
regularização da infração;
XIV - Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
proprietária do imóvel em que situam-se os espécimes vegetais nativos isolados e/ou
vegetações exóticas de porte arbóreo protegidas, ou seu representante legal;
XV - Responsável Técnico: profissional devidamente qualificado, legalmente
registrado no Cadastro Técnico Federal (CTF) e habilitado por seu respectivo órgão de classe,
em área relacionada ao licenciamento ambiental, que assumirá a responsabilidade pelos
laudos técnicos apresentados e pelas autorizações ambientais concedidas;
XVI - Comunique-se: instrumento oficial de comunicação entre a SEMA e o
interessado, por meio do qual poderão ser solicitados esclarecimentos, complementações de
documentação e informações;
XVII - Vegetal imune ao corte: assim declarado mediante ato do Poder
Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou valor histórico, dentre outros.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 32 - A supressão, o transplante e a poda de espécimes vegetais
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nativos isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo - estas últimas quando em áreas de
domínio público - dependerão, respectivamente, da Autorização de Remoção Vegetal (ARV),
Autorização de Transplante de Vegetal (ATV), Autorização de Poda de Vegetal (APV) e
Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica (AIVE).
§ 12 Constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem
suprimidos, transplantados ou podados, o procedimento deverá ser adiado até o momento
da desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva autorização, salvo em casos
de urgência, pela manifesta ruína dos espécimes vegetais, em decorrência de caso fortuito ou
força maior, ou, ainda, pela conclusão de parecer técnico de profissional lotado na SEMA, sem
prejuízo do adequado manejo.
§ 22 Serão aprovadas as supressões e transplantes de vegetais em risco de
extinção ou declarados imunes ao corte somente nos casos em que eles, comprovada mente,
oferecerem risco à vida e/ou patrimônio público ou privado. A compensação ambiental
relativa à hipótese de supressão fica condicionada ao descrito no Anexo 1 desta Lei.
§ 32 A Autorização de Remoção Vegetal (ARV) será expedida pela SEMA
somente mediante compensação ambiental, firmada por meio do Termo de Compensação
Vegetal (TCV) ou pelo Termo de Compensação de Serviços Ambientais (TCSA), conforme o
caso, e de acordo com as quantidades previstas no Anexo 1 desta Lei.
§ 42 O possuidor de Autorização de Transplante de Vegetal (ATV) fica
obrigado a monitorar, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, os vegetais
transplantados, devendo apresentar relatórios semestrais informando suas condições,
acompanhados de registro fotográfico.
§ 52 A Autorização de Poda de Vegetal (APV) será exigida apenas nas
seguintes circunstâncias:
- Nos casos em que for constatada a presença de nidificação habitada nos
vegetais a serem podados;
II - Nos casos em que a poda pretendida exceder 1/3 (um terço) do volume
III - Nos casos em que a poda pretendida deslocar o centro de gravidade dos
vegetais.
§ 62 O prazo de validade das autorizações descritas no "caput" deste artigo
será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa.
§ 72 A expedição das autorizações descritas no "caput" deste artigo não
comprova o domínio da propriedade contemplada.
Artigo 42 - A solicitação das autorizações descritas no artigo 32 deverá ser
feita pelo interessado ou por representante legal, mediante requerimento escrito
total da copa; e
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protocolizado encaminhado à SEMA, contendo as seguintes documentações e informações
obrigatórias:
- Documentos e informações básicas:
a) Cópia simples do comprovante de pagamento da taxa de
expediente;
b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do
proprietário da área onde serão realizadas as intervenções;
c) Cópia simples de comprovante de residência;
d) Cópia simples do carnê de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) do ano vigente;
e) Cópia simples do contrato de compra e venda e/ou matrícula do
imóvel atualizada - de no máximo 30 (trinta) dias;
f) Descrição da quantidade de árvores e quais intervenções serão
realizadas;
g) Registro fotográfico dos vegetais;
h) Contato telefônico e/ou e-mail do proprietário; e
i) Roteiro de acesso ao local (Croqui).
II - Nos casos em que a solicitação for feita por representante legal, também
deverá ser apresentado:
a) Procuração do representante legal com firma reconhecida;
b) Cópia simples dos documentos de identidade (RG e CPF) do
representante legal; e
c) Contato telefônico e/ou e-mail do representante legal.
III - No caso de imóvel locado, também deverá ser apresentado:
a) Cópia simples do contrato de locação; e
b) Autorização do proprietário com firma reconhecida.
IV - Nos casos em que a solicitação se der em razão de obras, também
deverá ser apresentado:
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a) Projeto de Construção completo com respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART); e
b) Cópia simples do Alvará de Construção ou de seu protocolo.
V - Nos casos em que a supressão e/ou transplante de vegetal abranger
espécime em risco de extinção ou declarado imune ao corte por legislação municipal,
estadual ou federal, também deverá ser apresentado:
a) Norma que confere proteção ao vegetal.
VI - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o vegetal for
destinado à propriedade particular, também deverá ser apresentado:
a) Indicação de local, no Município, para destinação do vegetal,
acompanhada da documentação do imóvel e da anuência do proprietário com firma
reconhecida, caso esta pertença à terceiro.
VII - Nos casos em que a solicitação for de transplante e o vegetal for
destinado à área de domínio público, também deverá ser apresentado:
a) Planta do local de destino, no Município, que estará sujeito à
avaliação e aprovação da SEMA, acompanhada da matrícula do imóvel.
VIII - Nos casos em que a solicitação ou solicitações, contemplarem mais de
05 (cinco) espécimes, também deverá ser apresentado:
a) Laudo técnico elaborado por Responsável Técnico e respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do artigo 62desta Lei.
Parágrafo único. O interessado contemplado por autorizações dispensadas
da apresentação de laudo técnico poderá ingressar com novo pedido somente depois de
decorridos 5 (cinco) anos da emissão do documento anterior.
Artigo 52 - A SEMA poderá solicitar esclarecimentos, complementações de
documentação e informações, por no máximo 3 (três) vezes, caso entenda que o material
constante do processo administrativo seja insuficiente ou inconsistente, e, excedendo-se o
limite disposto, sem que tenha havido o pleno atendimento das solicitações, o processo
deverá ser arquivado.
§ 12 A comunicação entre a SEMA e o interessado será feita por meio da
emissão de "comunique-se", entregue por intermédio de meio oficial de comunicação do
Município de lbiúna.
§ 22 O interessado deverá atender às solicitações de que trata o "caput"
deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da mesma, sob pena de
arquivamento do processo.
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§ 32 O prazo estipulado poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, a pedido do interessado, desde que devidamente justificado.
§ 42 O não atendimento do comunicado acarretará no indeferimento do
pedido e arquivamento do processo.
Artigo 62 - No laudo técnico previsto na alínea "a" do inciso VIU do artigo 42
desta Lei, deverão constar:
- Elementos básicos:
a) Identificação do proprietário da área onde serão realizadas as
intervenções;
b) Descrição da quantidade de árvores e quais intervenções serão
realizadas;
c) Identificação das espécies (nomes populares e científicos), dados
dendrométricos (altura do fuste e Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP) e
condições fitossanitárias;
d) Manifestação sobre a presença de nidificação habitada nos
vegetais;
e) Registro fotográfico dos vegetais;
f) Demarcação dos vegetais (plaquetamento) e apresentação de
croqui ou planta de levantamento planialtimétrico, em escala que permita a
localização precisa dos vegetais no terreno;
g) Dados do responsável técnico (nome, contato telefônico e/ou email, endereço e número de registro no Cadastro Técnico Federal - CTF e no conselho
de classe), além da assinatura e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART; e
h) Roteiro de acesso ao local (Croqui).
II - Nos casos em que o laudo técnico for de transplante vegetal, também
deverá ser apresentado:
a) Metodologia do transplante que pretende-se realizar no tocante
à poda, remoção, coveamento, tutoramento, sistema de irrigação, conjunto de
equipamentos que pretende utilizar, forma de transporte dos vegetais, descrição dos
cuidados com os vegetais pós-transplante e definição dos parâmetros de
monitora mento.
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Artigo 72 - As autorizações descritas no artigo 32 desta Lei, serão emitidas
pela SEMA com numeração sequencial anual e conterão, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a autorização;
li - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente da autorização;
III - Dados da área em que dar-se-á a intervenção;
IV - Descrição da intervenção autorizada e sua justificativa;
V - O prazo de validade da autorização, de acordo com o previsto no § 62 do
artigo 32 desta Lei; e
VI - O alerta de que a expedição da autorização não comprova o domínio da
propriedade contemplada, de acordo com o previsto no § 72 do artigo 32 desta Lei.
Artigo 82 - A supressão e o transplante de vegetais nativos isolados e
vegetações exóticas de porte arbóreo em áreas de domínio público só serão permitidas à (a):
- Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente treinados, mediante
ordem de serviço emitida pela SEMA, incluindo os devidos detalhamentos e o motivo das
intervenções;
II - Equipe de funcionários de empresas concessionárias de serviços
públicos, desde que de acordo com as seguintes exigências:
a) Mediante autorização por escrito da SEMA, incluindo os devidos
detalhamentos e o motivo das intervenções;
b) Acompanhamento permanente, por parte do responsável
designado pela empresa.
III - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de emergência, em que
haja risco eminente à vida e/ou patrimônio público ou privado;
IV - Munícipes, desde que:
a) Obtenham autorização, conforme as exigências do inciso II,
alínea "a", deste artigo;
b) Assinem termo de responsabilidade pelos eventuais riscos de
danos e prejuízos à população e/ou patrimônio público ou privado, que possam ser
causados pela imperícia ou imprudência do interessado ou de quem, a mando do
interessado, executar a supressão; e
c) Suportem os custos de supressão e remoção.
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Artigo 92 - Considera-se insucesso o vegetal transplantado que perecer no
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia da realização do transplante.
Parágrafo único. Em caso de insucesso, em decorrência de imperícia, o
interessado deverá realizar compensação como se tivesse requisitado a supressão do vegetal,
compensando, porém, o disposto no Anexo 1 em dobro.
Artigo 10- Os equipamentos públicos (como vias, passeias, canteiros e redes
de infraestrutura) das áreas onde ocorrerem supressões, transplantes e/ou podas, deverão
permanecer em condições adequadas após as intervenções, obrigando-se os interessados às
suas reparações ou reposições em caso de danos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no "caput" deste artigo
acarretará em aplicação de multa no valor equivalente ao dobro a ser utilizado para a
reparação do dano.
Artigo 11- Fica delegada à SEMA, e tão somente a ela, a competência para
expedir as autorizações descritas no artigo 3, de modo a garantir o efetivo atendimento não
só dos requisitos previstos nesta Lei bem como das demais normas federais, estaduais e
municipais aplicáveis.
Parágrafo único. Os requerimentos escritos protocolizados que solicitarem
as autorizações descritas no artigo 39com base na justificativa de risco à vida e/ou
patrimônio público ou privado serão preliminarmente analisados pela SEMA e
posteriormente encaminhados à Defesa Civil Municipal, via despacho, para que sejam
expedidas autorizações específicas, segundo os procedimentos administrativos próprios da
referida coordenadoria, sem que haja a necessidade de compensações ambientais, exceto
nos casos previstos no § 22 do artigo 39desta Lei.
Artigo 12- Nos terrenos privados, quando devidamente comunicada -
mediante requerimento escrito protocolizado - e constatada a existência de vegetal isolado
de porte arbóreo em mau estado fitossanitário, que coloque em risco a segurança e/ou
patrimônio de terceiros, o proprietário deverá ser notificado pela Defesa Civil Municipal a
suprimi-lo.
Parágrafo único. O não cumprimento da notificação referida no "caput"
deste artigo acarretará em aplicação de multa pela Defesa Civil Municipal no valor de 2 (duas)
vezes a Unidade Fiscal Municipal de lbiúna (UFMI) por vegetal; não eximindo, entretanto, a
responsabilização civil do proprietário, de acordo com a legislação pertinente.
Artigo 13- As intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) ou
em Fragmentos Florestais, sejam eles em zona urbana ou rural, serão autorizadas pelo órgão
ambiental estadual, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), exceto nos
casos em que o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) delegar ao Município tal
incumbência.
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CAPÍTULO III
DAS COMPENSAÇÕES
Artigo 14- As compensações ambientais estabelecidas nesta Lei dar-se-ão
por meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não inferior a 1,2 m (um metro
e vinte centímetros) - no imóvel em que deram-se as intervenções.
§ 12 O plantio previsto no "caput" deste artigo deve ser obrigatoriamente
monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 22 Para a compensação prevista no "caput" deste artigo, será firmado TCV,
na forma do artigo 152desta Lei.
§ 32 Quando não for possível realizar a compensação de acordo com o
previsto no "caput" deste artigo, a compensação (total ou correspondente à fração faltante)
dar-se-á por meio da obtenção de TCSA, na forma do artigo 162desta Lei.
§ 42 Aplica-se o disposto nos parágrafos 1, 22 e 32 deste artigo às
compensações realizadas em razão de obra pública executada por empresas concessionárias,
permissioná rias, ou em razão de licitação pública.
§ 52 O prazo máximo para o cumprimento do TCV ou do TCSA será de 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de justificativa.
§ 62 O prazo máximo para o cumprimento do TCSA, cuja compensação for
pecuniária (pagamento de boleto), será de 30 (trinta) dias.
§ 72 Para a comprovação do cumprimento do TCSA, cuja compensação se
der através de doação de mudas nativas, deverá ser apresentada a nota fiscal.
§ 82 Para a comprovação do cumprimento do TCSA, cuja compensação for
pecuniária, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento.
§ 92 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais conveniente, se as
compensações para o cumprimento de TCSA serão através de doação de mudas nativas ou
pecuniárias.
§ 102 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais conveniente, quais
espécies nativas deverão ser doadas.
§ 112 O descumprimento de cada obrigação constante no TCV ou no TCSA
acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo valor será correspondente ao dobro
da conversão pecuniária da compensação.
§ 122 Os recursos pecuniários oriundos da firmatura de TCSA serão
destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em conta específica,
vedada a transferência para o caixa único.
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Artigo 15- O TCV, previsto no § 22do artigo 142 desta Lei, será emitido pela
SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a compensação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCV;
III - A compensação determinada, expressa de forma detalhada, com
respectivo cronograma de execução;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de acordo com o previsto
no § 59 do artigo 142desta Lei.
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o previsto no § 112do artigo 14
desta Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo
com o previsto no § 12do artigo 142 desta Lei.
Artigo 16- O TCSA, previsto no § 32 do artigo 142desta Lei, será emitido pela
SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a compensação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TCSA;
III - O número de mudas de espécies nativas que deverão ser fornecidas, ou
o valor correspondente a ser compensado em UFMIs;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCSA, de acordo com o previsto
nos §§ 52 e 62do artigo 142desta Lei; e
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TCSA não cumprida, de acordo com o previsto no § 112do artigo 14
desta Lei.
Artigo 17- Fica a SEMA autorizada a desenvolver campanhas de incentivo à
arborização e a destinar as mudas oriundas do cumprimento de TCSAs aos munícipes, até o
limite de 10 (dez) espécimes por propriedade, que deverá estar comprovadamente localizada
no Município de lbiúna.
Parágrafo único. Para solicitar-se quantidade superior à descrita no "caput"
deste artigo, deverá ser apresentado o Projeto de Plantio com respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART).
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Artigo 18- O custo de 1 (uma) muda de espécie nativa, para efeito de
conversão, fica fixado em 0,2 (zero virgula dois) UFMI.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Artigo 19- Os imóveis dotados de fragmentos florestais preservados terão
desconto de até 50% (cinquenta por cento) em seu IPTU, de acordo com o índice de área
protegida, pela utilização da seguinte formula:
Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (%) =
Área preservada do imóvel
X 50
Área total do imóvel
Artigo 20- A concessão do desconto de que trata o artigo 192fica
condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário, titular do domínio útil,
ou possuidor do imóvel.
§ 12 O pedido será instruído com parecer técnico da SEMA quanto à
observância das exigências relacionadas com a preservação dos fragmentos florestais e
submetido a despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e Arrecadação (SECAR).
§ 22 Após a juntada do parecer técnico da SEMA, e antes de ser submetido a
despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e Arrecadação (SECAR), o pedido será
encaminhado a SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS para parecer jurídico e certificação de
que foram atendidos todos os requisitos legais para obtenção do desconto pretendido.
§ 32 O pedido deverá ser feito entre os meses de setembro a novembro e
deverá conter cópia dos documentos do proprietário, com a ficha cadastral do imóvel e
demais documentos que a SEMA julgar necessário.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES LEGAIS
Artigo 21- As pessoas físicas e jurídicas que violarem, ou concorrerem para a
violação das disposições desta Lei, serão consideradas infratoras e ficarão sujeitas às
seguintes penalidades, sem prejuízo das demais disposições previstas na legislação estadual e
federal, e da responsabilização penal e civil pertinentes:
- Multa no valor de 3 (três) UFMIs por intervenção irregular em vegetal
isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m (vinte e cinco centímetros).
II - Multa no valor de 5 (cinco) UFMIs por intervenção irregular em vegetal
isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta
centímetros).
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III - Multa no valor de 7 (sete) UFMIs por intervenção irregular em vegetal
isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m (cinquenta centímetros).
IV - Multa no valor de 1 (um) UFMI por m2(metro quadrado) por
intervenção irregular em vegetação exótica de porte arbóreo em áreas de domínio público do
Município de lbiúna.
V - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs a cada vez em que constatar-se
descumprimento de embargo.
VI - Multa no valor de 3 (três) UFMIs por deixar resíduos oriundos de
supressões, transplantes e/ou podas em vias, passeios e canteiros públicos.
§ 12 A cada reincidência - quando ocorrer nova infração a este dispositivo
legal no prazo de 5 (cinco) anos—, a nova multa calculada deverá ter o seu valor dobrado.
§ 22 A SEMA notificará o Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que
a infração estiver tipificada na Lei n99.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais).
§ 32 Cabe à SEMA e à Guarda Civil Municipal fiscalizar o cumprimento das
disposições desta Lei.
§ 42 Qualquer pessoa poderá denunciar o desrespeito às disposições desta
Lei, mediante requerimento escrito protocolizado.
§ 52 Será considerado infrator o causador do dano, seja ele proprietário ou
não do terreno em que houve a violação desta Lei.
§ 62 O proprietário tem a obrigação de zelar por sua propriedade, a fim de
que a conduta descrita no "caput" deste artigo não ocorra.
§ 72 Havendo mais de um infrator que tenha concorrido para a violação
desta Lei, a responsabilidade será solidária.
§ 82 Quando os infratores não forem encontrados ou recusarem-se a
receber o auto de infração, a autuação poderá ser feita via Imprensa Oficial.
§ 92 Aos infratores penalizados será assegurado o direito da ampla defesa e
do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso, realizada pessoalmente ou
através de advogado, que:
- Em primeira instância deverá ser protocolada no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados a partir da data da aplicação da sanção legal;
11 - Em segunda instância deverá ser protocolada no prazo de até 15 (quinze)
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dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial da decisão do recurso anterior.
§ 10 A análise das interposições de recurso caberá:
- Ao Diretor da Divisão de Fiscalização e Proteção ao Meio Ambiente, em
primeira instância;
II - Ao Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente, em segunda e
última instância.
§ 112 Os servidores responsáveis pela análise das interposições de recurso
poderão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos.
§ 122 Apresentado recurso perante o Colegiado Recursal de Defesa do Meio
Ambiente, o mesmo terá 30 (trinta) dias para fundamentar o parecer do recurso.
§ 132 Em caso de indeferimento da interposição de recurso, o infrator será
notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 142 Se o pagamento não se realizar no prazo determinado no § 132deste
artigo, o infrator estará sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
§ 152 Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a multa, o débito será
inscrito em dívida ativa e será passível de protesto e execução fiscal.
§ 162 Os recursos oriundos do recolhimento das multas serão destinados ao
Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em conta específica, vedada a
transferência para o caixa único.
Artigo 22- O Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente será
composto pelos seguintes membros:
- Um representante da Guarda Civil Municipal;
II - Um representante da Defesa Civil Municipal;
III - Um representante da SEMA;
IV - Um Procurador Jurídico Municipal.
Artigo 23- O pagamento da multa não exime o autuado da obrigação de
recuperar o dano ambiental causado.
Artigo 24- As propriedades nas quais ocorrerem violações das disposições
desta Lei serão alvo de embargo e terão o embargo levantado somente em caso de
cumprimento da recuperação ambiental (acordada através da firmatura do TMCRA, na forma
do artigo 252desta Lei) ou em caso de regularização ambiental (junto aos órgãos ambientais
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Estado de São Paulo
competentes).
§ 12 A recuperação ambiental prevista no "caput" deste artigo dar-se-á por
meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não inferior a 1,2 m (um metro e
vinte centímetros) - no imóvel em que se deram as intervenções, de acordo com as
quantidades previstas no Anexo II desta Lei.
§ 22 O plantio previsto no § 12 deste artigo deve ser obrigatoriamente
monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 32 O prazo para cumprimento do TMCRA será de, no máximo, 3 (três) anos
- tendo em vista a complexidade das obrigações estipuladas -, contados a partir da data de
sua firmatura, sendo admitida a sua prorrogação por igual período, mediante apresentação
de justificativa.
§ 42 O descumprimento de cada obrigação constante no TMCRA acarretará
em pena administrativa de multa simples, cujo valor será correspondente ao dobro da
conversão pecuniária das mudas que deveriam ser plantadas, de acordo com o Anexo II desta
Lei.
Artigo 25- O TMCRA, previsto no artigo 242desta Lei, será emitido pela
SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou o compromisso de
recuperação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do TMCRA;
III - A descrição das obrigações a serem cumpridas, expressas de forma
detalhada, com o respectivo cronograma de execução;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TMCRA, de acordo com o
previsto no § 32 do artigo 242desta Lei.
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TMCRA não cumprida, de acordo com o previsto no § 42 do artigo 24
desta Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo
com o previsto no § 29do artigo 242desta Lei.
Artigo 26- A assinatura do TMCRA implicará na:
- Renúncia ao direito de recorrer administrativamente; e
11 - Suspensão da exigibilidade.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27- Para efeitos desta Lei, na impossibilidade de verificar-se o DAP de
algum exemplar arbóreo, este será estimado pelo diâmetro da base do vegetal. Caso não se
consiga verificar também o diâmetro da base, considerar-se-á como o DAP do espécime a
dimensão máxima prevista nesta Lei para fins de autuação e compensação.
Artigo 28- Para efeitos desta Lei, nos casos de denúncia de infração
ambiental devidamente comunicada - mediante requerimento escrito protocolizado - em
que a ocultação do material lenhoso impossibilitar a identificação do vegetal isolado de porte
arbóreo suprimido, este será considerado nativo.
Artigo 29- A Lei n22.259, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Artigo 1 -
32 Revogado."
"Artigo 10 -
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de acordo com o previsto no
§ 52 do artigo 462desta Lei;
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa simples para cada
obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o previsto no § 69do artigo 46
desta Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se o plantio, de acordo
com o previsto no § 12 do artigo 452 desta Lei."
"Artigo 26-
§ 22 A partir de janeiro de 2022, o Município da Estância Turística de lbiúna
pode ser concedida a gratificação de 20% do salário base aos membros do Conselho de
Licenciamento Ambiental Municipalizado."
"Artigo 36-
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Estado de São Paulo /J1
Id) Construção, ampliação ou regularização de residência unifamiliar popular,
com área construída total de até 72m2(setenta e dois metros quadrados), desde que o
interessado não possua outro imóvel, não tenha licença similar nos últimos 5 (cinco) anos e
sua renda familiar não exceda a (cinco) salários mínimos;"
"Artigo 54-
X - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m
(vinte e cinco centímetros) em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida
autorização:
- Multa no valor de 6 (seis) UFMIs por vegetal.
XI - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e
cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta centímetros) em Área de Preservação Permanente
(APP), sem a devida autorização:
- Multa no valor de 10 (dez) UFMIs por vegetal.
XII - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m
(cinquenta centímetros) em Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida
autorização:
- Multa no valor de 14 (quatorze) UFMIs por vegetal.
XIII - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional pioneiro de
regeneração situada em área urbana, sem a devida autorização:
- Multa de 0,5 (meio) UFMI por metro quadrado (m 2).
XIV - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional inicial de
regeneração situada em área urbana, sem a devida autorização:
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m 2).
XV - Movimentar solo, descartar resíduos sólidos e/ou intervir em vegetação
secundária em estágio sucessional pioneiro de regeneração em Área de Preservação
Permanente (APP) situada em área urbana, sem a devida autorização:
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2).
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XVI - Intervir em vegetação secundária em estágio sucessional inicial de
regeneração em Área de Preservação Permanente (APP) situada em área urbana, sem a
devida autorização:
- Multa de 02 (dois) UFMIs por metro quadrado (m 2).
XVII - Descumprir embargo.
- Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs por descumprimento.
52 A SEMA notificará o Ministério Público, obrigatoriamente, sempre que a
infração estiver tipificada na Lei nQ 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
Ambientais)."
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os ARTIGOS 242E 262DA LEI N 2583, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2000 e a LEI N22.218, DE 15 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 20 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2022.
P1i..'4-
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e Registracl"4 na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 20 de maio de 2022.
/
WAGNER BOTf1\H CORRALES
Secretário de A(nistração
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados
imunes
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a 0,25 m 20
De 0,25 m a 0,5 m 25
Superior a 0,5 m 30
Compensação para vegetação exótica
Unidade de medida Exemplares nativos a
serem compensados
m2(metro quadrado) 0,2*
* Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro).
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo M
ANEXO 1
Projeto de Lei n2040/2022
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações
adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de TCV e
TCSA.
Compensação para exemplares nativos
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a 0,25 m 10
DeO,2SmaO,5m 15
Superior a 0,5 m 20
Compensação para exemplares exóticos isolados
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a 0,25 m 1
DeO,25ma0,5m 2
Superior a 0,5 m - 3
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO II
Projeto de Lei n2040/2022
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações
adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de
TMCRA.
Compensação para exemplares nativos
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a 0,25 m 20
DeO,25ma0,5m 30
Superior a 0,5 m 40
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados
imunes
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a 0,25 m 40
DeO,25ma0,5m 50
Superior a 0,5 m 60
Compensação para exemplares exóticos isolados
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a0,25m 2
DeO,25ma0,5m 4
Superior a 0,5 m 6
Compensação para vegetação exótica
Unidade de medida Exemplares nativos a
serem compensados
m2(metro quadrado) Ø,4*
* Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro).
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún4
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LEI N° 2218.
DE 15 DE MAIO DE 2019.
"Dispõe sobre regras para supressão, transplante ou
poda de espécimes vegetais no Município da Estância
Turística de Ibiúna e dá outras providências."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO,Prefeito Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 10 - Ficam estabelecidas, nos termos dessa
Lei, regras para a supressão, transplante e poda de espécimes
vegetais no Município da Estância Turística de Ibiúna.
Artigo 20 - Para os efeitos dessa Lei, considera-se:
1 - Fragmento florestal: remanescente de vegetação
nativa, primária ou secundária, em estágio sucessional de
regeneração (inicial, médio ou avançado), com composição
estrutural e florística característica, conforme definido na
Resolução CONAMA 001, de 31 de janeiro de 1994, interrompido ou
não por barreiras naturais ou antrópicas.
II - Vegetal nativo isolado de porte arbóreo: vegetal
lenhoso que apresenta Diâmetro do Caule à Altura do Peito (DAP)
superior a 5 cm (cinco centímetros), que localiza-se fora de
fisionomias vegetais nativas, sejam florestais ou de Cerrado, e
cuja copa ou parte aérea não esteja em contato com outro vegetal
nativo de porte arbóreo, destacando-se da paisagem como um
indivíduo isolado.
III - Vegetal imune ao corte: assim declarado
mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização,
raridade, beleza ou valor histórico, dentre outros.
IV - Diâmetro à Altura do Peito (DAP) : diâmetro do
caule da árvore à altura de aproximadamente 1,30 (um metro e
trinta centímetros), medido a partir do ponto de intersecção da
raiz com o caule da árvore, conhecido como colo.
V - Autorização de Remoção Vegetal (ARV) : autorização
expedida pela unidade administrativa responsável pelo Meio
Ambiente para a remoção de vegetal isolado de porte arbóreo.
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina
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VI - Termo de Compensação Vegetal (TCV) documento
firmado entre a unidade administrativa responsável pelo Meio
Ambiente e o solicitante, que tem por finalidade firmar
compensação através do plantio de mudas na própria área em que
deu-se a intervenção.
VII - Termo de Compensação de Serviços Ambientais
(TCSA) : documento firmado entre a unidade administrativa
responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o
solicitante, que tem por finalidade firmar compensações, seja
através da doação de mudas ou da destinação do valor equivalente
à sua conversão pecuniária ao Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Ibiúna, conforme caso, e que tem por características
ser intrasferível e não possuir valor comercial, econômico ou
financeiro para seu adquirente.
VIII - Autorização de Transplante de Vegetal (ATV)
autorização expedida pela unidade administrativa responsável
pelo Meio Ambiente para a realização de transplante de vegetal
isolado de porte arbóreo, após a apresentação e análise de laudo
técnico.
IX - Autorização de Poda de Vegetal (APV)
autorização expedida pela unidade administrativa responsável
pelo Meio Ambiente para a poda de vegetal isolado de porte
arbóreo, quando assim for necessário.
X - Termo Municipal de Compensação e Recuperação
Ambiental (TMCRA) : documento firmado entre a unidade
administrativa responsável pelo Meio Ambiente e o responsável
por dano ambiental, com a finalidade de regularização da
infração.
Artigo 30
- A supressão, o transplante ou a poda de
vegetais - este último, dependendo das circunstâncias descritas
no artigo 13 - deverão ser precedidos de autorização emitida
pela unidade administrativa responsável pelo Meio Ambiente,
observadas as exceções previstas nessa Lei.
Artigo 40 - Constatada a presença de nidificação
habitada nos vegetais a serem suprimidos, transplantados ou
podados, o procedimento deverá ser adiado até o momento da
desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva
autorização, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína
dos espécimes vegetais, em decorrência de caso fortuito ou força
maior, ou, ainda, pela conclusão de parecer técnico de
profissional lotado na unidade administrativa responsável pelo
Meio Ambiente, sem prejuízo do adequado manejo.
Artigo 5°- A solicitação de autorização para
supressão, transplante ou poda de vegetais em risco de extinção
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ou declarados imunes ao corte por legislação municipal, estadual
ou federal deverá conter referência à norma que confere proteção
ao vegetal.
Artigo 6° - Obras de qualquer espécie, realizadas em
áreas particulares ou de domínio público, já arborizadas,
deverão atentar-se à vegetação arbórea existente, de modo a
evitar futuras supressões.
Artigo 70 - As intervenções em Área de Preservação
Permanente (APP) ou em fragmentos de vegetação em estágio
sucessional de regeneração (inicial, médio ou avançado), em zona
urbana ou rural, serão autorizadas pelo órgão ambiental do
estado, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB),
exceto nos casos em que o Conselho Estadual do Meio Ambiente
(CONSEMA) delegar ao município tal incumbência.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1
Da Supressão
Artigo 80 - A supressão de vegetal isolado de porte
arbóreo, nativo ou exótico, dependerá da autorização da unidade
administrativa responsável pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, concedida por meio da expedição de documento
denominado Autorização de Remoção Vegetal (ARV), sendo
obrigatória a realização de compensação ambiental, firmada por
meio do Termo de Compensação Vegetal (TCV) ou pelo Termo de
Compensação de Serviços Ambientais (TCSA), conforme o caso e de
acordo com as quantidades previstas no Anexo 1 desta Lei.
§ 1° A solicitação da ARV caberá ao proprietário do
imóvel em que se situa o vegetal ou ao seu representante legal.
§ 2° Somente será expedida a ARV após a firmatura do
TCV ou do TCSA e, caso necessário, apresentação de laudo técnico
de supressão vegetal e da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART), na forma do artigo 91 dessa Lei.
§ 3° Para a supressão, devidamente justificada, de
vegetais em quantidade inferior a 10 (dez) espécimes, não será
necessária a apresentação de laudo técnico ou ART.
§ 4° Será aprovada a supressão de vegetais em risco
de extinção ou declarados imunes ao corte somente nos casos em
que eles, comprovadamente, oferecerem risco à vida e/ou
patrimônio. Para aprovação, será necessário que a Defesa Civil
Municipal obtenha parecer técnico da unidade administrativa
responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que, por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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sua vez, poderá, caso julgar conveniente, exigir laudo de
fitossanidade e/ou risco de queda da árvore com a devida ART. A
compensação ambiental relativa a esta supressão fica
condicionada ao descrito no Anexo 1 dessa Lei.
§ 5° Nos terrenos privados, quando devidamente
comunicada - via abertura de processo administrativo - e
constatada a existência de vegetal em mau estado fitossanitário,
que coloque em risco a segurança e/ou patrimônio de terceiros, o
proprietário deverá ser notificado para suprimi-lo.
§ 6° O não cumprimento da notificação referida no §
5° desse artigo acarretará em aplicação de multa no valor de 2
(dois) UFMIs por vegetal; não eximindo, entretanto, a
responsabilização civil do proprietário, de acordo com a
legislação pertinente.
§ 7° Em situações de risco à população, em áreas em
que os equipamentos da unidade administrativa responsável pelo
Meio Ambiente não puderem ter acesso, pelas condições urbanas de
habitação ou infraestrutura irregulares, ou naquelas em que a
operação de supressão coloque em risco a vida humana e/ou
propriedades públicas ou privadas, a Administração Direta e
Indireta do Município da Estância Turística de Ibiúna deverá
propiciar as condições necessárias ao trabalho da unidade
administrativa responsável pelo Meio Ambiente, mediante o
apontamento e coordenação da Defesa Civil Municipal.
§ 8° Fica delegada à unidade administrativa
responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente a
competência para autorizar, nos imóveis públicos, a supressão de
árvores isoladas; desde que devidamente caracterizadas mediante
procedimento administrativo prévio, para o atendimento dos
requisitos previstos nessa Lei e nas normas federais, estaduais
e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor do Município
da Estância Turística de Ibiúna.
Artigo 90 - No laudo técnico previsto no § 2° do
artigo 8° dessa Lei, deverá constar, no mínimo, os seguintes
elementos:
1 - Identificação e qualificação do requerente;
II - Descrição botânica dos vegetais (família, gênero
e espécie), dados dendrométricos de altura, Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP), diâmetro de projeção de copa (no sistema
métrico), e condições fitossanitárias;
III - Registro fotográfico dos vegetais;
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna
Estado de São Paulo
11<1 IV - Demarcação dos vegetais em croqui ou planta de
levantamento planialtimétrico, em escala que permita a
localização precisa dos vegetais no terreno;
V - Manifestação sobre a presença de ninho ou ninhada
de aves e abelhas nativas sobre os vegetais; e
VI - Indicação de dados do responsável técnico,
inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de
registro no conselho de classe e respectiva ART.
§ 10 O laudo e os anexos devem ser assinados pelo
responsável técnico, que deverá rubricar todas as folhas.
§ 2° Todos os profissionais que assinam o laudo devem
apresentar a respectiva ART.
Artigo 10 - A supressão de vegetação de porte arbóreo
em áreas de domínio público só será permitida à (a)
1 - Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente
treinados, mediante ordem de serviço emitida pela unidade
administrativa responsável pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, incluindo os devidos detalhamentos e o motivo da
supressão;
II - Equipe de funcionários de empresas
concessionárias de serviços públicos, desde que de acordo com as
seguintes exigências:
a) Mediante autorização por escrito da unidade
administrativa responsável pelo Meio Ambiente, incluindo
os devidos detalhamentos e o motivo da supressão;
b) Acompanhamento permanente, por parte do responsável
designado pela empresa.
III - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de
emergência, em que haja risco eminente à população e/ou
patrimônio público ou privado;
IV - Munícipes, desde que:
a) Obtenham autorização, conforme as exigências do inciso II,
alínea a, desse artigo;
b) Assinem termo de responsabilidade pelos eventuais riscos de
danos e prejuízos à população e/ou patrimônio público ou
privado, que possam ser causados pela imperícia ou
imprudência do interessado ou de quem, a mando do
interessado, executar a supressão; e
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚ
Estado de São Paulo
§ 8° A data e o horário da realização do transplante
deverão ser comunicados à unidade administrativa responsável
pelo Meio Ambiente com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de
antecedência.
§ 9° Em caso de alterações das condições do vegetal,
inclusive a sua morte, o responsável técnico deverá apresentar
relatório informando as prováveis causas das alterações.
§ 10 Considera-se insucesso o vegetal transplantado
que perecer no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do
dia da realização do transplante.
§ 11 Em caso de insucesso do transplante, o
interessado deverá realizar compensação como se tivesse
requisitado a supressão do vegetal, compensando o disposto no
Anexo 1 dessa Lei.
§ 12 Em caso que for constatado negligência no
transplante e/ou monitoramento do vegetal, o responsável deverá
realizar a compensação como disposto no § 11, porém, em dobro.
§ 13 O local de destino do vegetal, incluindo
passeio, meio-fio, redes de infraestrutura, canteiros, vegetação
e demais equipamentos públicos, deverão permanecer em condições
adequadas após o transplante, obrigando-se o responsável pelo
procedimento à sua reparação ou à sua reposição em caso de danos
decorrentes do transplante.
§ 14 O descumprimento do disposto no § 13 desse
artigo acarretará em aplicação de multa no valor equivalente ao
dobro a ser utilizado para a reparação do dano.
Artigo 12 - No laudo técnico previsto no § 3° do
artigo 11 dessa Lei, deverá constar, no mínimo, os seguintes
elementos:
1 - Identificação e qualificação do requerente;
II - Descrição sucinta do projeto e justificativa
técnica da solicitação de transplante vegetal;
III - Descrição botânica do vegetal (família, gênero
e espécie), dados dendrométricos de altura, DAP, diâmetro de
projeção de copa (no sistema métrico), condições
fitossanitárias, expectativa de vida do vegetal, características
do local de transplante (solo, comunidade vegetal associada e
restrições legais existentes) e avaliação técnica quanto à
raridade ou abundância da presença do vegetal na região;
IV - Registro fotográfico do vegetal;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún,,
1)
V - Demarcação do vegetal em croqui ou planta de
levantamento planialtimétrico, em escala que permita a
localização precisa do vegetal no terreno, se for o caso;
VI - Metodologia do transplante que pretende-se
realizar no tocante à (ao)
a) Poda;
b) Remoção;
c) Coveamento;
d) Amarração;
e) Tutoramento;
f) Sistema de irrigação;
g) Equipamentos que pretende utilizar; e
h) Forma de transporte do vegetal.
VII - Descrição dos cuidados com o vegetal póstransplante e definição dos parâmetros de seu monitoramento;
VIII - Descrição do local de destino do vegetal
transplantado;
IX - Período do ano em que se pretende realizar o
procedimento, que deverá ser, preferencialmente, no inverno;
X - Se for o caso, informações sobre condições que
poderão dificultar ou impedir a realização do transplante;
XI - Manifestação sobre a presença de ninho ou
ninhada de aves e abelhas nativas sobre o vegetal, e
XII - Indicação de dados do responsável técnico,
inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de
registro no conselho de classe e respectiva ART.
§ 1° O laudo e os anexos devem ser assinados pelo
responsável técnico, que deverá rubricar todas as folhas.
§ 2° Todos os profissionais que assinam o laudo devem
apresentar a respectiva ART.
SEÇÃO III
Da Poda
Artigo 13 - A poda de vegetal, nativo ou exótico,
deverá ser realizada por profissionais e empresas habilitadas e
não necessitará de Autorização de Poda de Vegetal (APV), exceto
nas seguintes circunstâncias:
Estado de São Paulo
1 - Nos casos em que for constatada a presença de
nidificação habitada nos vegetais a serem podados;
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚnO
/
.1
Estado de São Paulo
II - Nos casos dos vegetais em risco de extinção ou
declarados imunes ao corte por legislação municipal, estadual ou
federal;
III - Nos casos em que a poda exceder 1/3 (um terço)
do volume total da copa; e
IV - Nos casos em que a poda ocorrer em áreas
públicas.
§ 1° A solicitação da APV caberá ao proprietário do
imóvel em que se situa o vegetal ou ao seu representante legal.
§ 2° Havendo necessidade da APV, segundo os critérios
estabelecidos nos incisos desse artigo, ficará a critério da
unidade administrativa responsável pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente definir a quantidade de mudas para a compensação
ambiental, a qual não ultrapassará o disposto no Anexo 1 dessa
Lei.
§ 3° Nos casos em que houver a necessidade da APV,
segundo os critérios estabelecidos nos incisos desse artigo, e a
poda ocorrer em área privada, abrangendo mais de 10 (dez)
espécimes, será necessária a apresentação de laudo técnico de
poda vegetal, elaborado por profissional habilitado, mediante
apresentação de ART, na forma do artigo 14° dessa Lei.
§ 4° Considera-se insucesso o vegetal podado que
perecer no prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do dia da
realização da poda.
§ 51 Em caso de insucesso da poda, em decorrência de
imperícia, o responsável deverá realizar compensação como se
tivesse requisitado a supressão do vegetal, compensando, porém,
o disposto no Anexo 1 em dobro.
Artigo 14 - No laudo técnico previsto no § 3° do
artigo 13° dessa Lei, deverá constar, no mínimo, os seguintes
elementos:
1 - Identificação e qualificação do requerente;
II - Descrição botânica dos vegetais (família, gênero
e espécie), dados dendrométricos de altura, DAP, diâmetro de
projeção de copa (no sistema métrico), condições fitossanitárias
e perspectiva da projeção da copa em decorrência da poda
pretendida;
III - Registro fotográfico dos vegetais, ilustrações
em planta baixa e perfis (cortes) contemplando as dimensões de
projeção de ramos e sua interferência na ocupação do terreno,
bem como a solução proposta;
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna.
Estado de São Paulo
IV - Demarcação dos vegetais em croqui ou planta de
levantamento planialtimétrico, em escala que permita a
localização precisa dos vegetais no terreno;
V - Manifestação sobre a presença de ninho ou ninhada
de aves e abelhas nativas sobre os vegetais; e
VI - Indicação de dados do responsável técnico,
inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de
registro no conselho de classe e respectiva ART.
§ 10 O laudo e os anexos devem ser assinados pelo
responsável técnico, que deverá rubricar todas as folhas.
§ 2° Todos os profissionais que assinam o laudo
deverão apresentar a respectiva ART.
CAPÍTULO III
DAS COMPENSAÇÕES
Artigo 15 - As compensações ambientais estabelecidas
nessa Lei dar-se-ão por meio de plantio de espécies vegetais
nativas - com altura não inferior a 1,0 m (um metro) - no imóvel
em que se deram as intervenções.
§ 10 O plantio previsto no caput desse artigo deve
ser obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 12
(doze) meses.
§ 20 Para a compensação prevista no caput desse
artigo, será firmado TCV, na forma do artigo 170 dessa Lei.
§ 30 Quando não for possível realizar a compensação
de acordo com o previsto no caput desse artigo, a compensação
(total ou correspondente à fração faltante) dar-se-á por meio da
obtenção de TCSA, na forma do artigo 18 dessa Lei.
§ 40 Aplica-se o disposto nos parágrafos 1°, 21 e 3°
desse artigo às compensações realizadas em razão de obra
pública, seja ela realizada pela Administração Direta e Indireta
ou por empresas concessionárias, permissionárias, ou em razão de
licitação pública.
§ 50 A emissão de manifestação ambiental para
empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental deverá ser
compensada através da obtenção de TCSA, calculado no valor de 2
(dois) UFMIs.
§ 6° A Licença de Instalação, a Licença de Operação e
a Carta de Habitação somente serão emitidas a empreendimentos e
atividades que comprovarem a compensação ambiental através da
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obtenção de TCV (por meio do plantio compensatório na própria
área do empreendimento) ou TCSA (no respectivo valor exigido
durante o procedimento de licenciamento ambiental)
§ 70 Para fins de cálculo do valor do TCSA para
loteamentos e condomínios, será utilizada a seguinte fórmula:
valor do TCSA = 50 UFMIs x ( (AT-AP) /AT) , significando AT a área
total do terreno, e significando AP a área destinada à
preservação em forma de Reserva Legal, APP5, RPPNs, Áreas Verdes
e Áreas Permeáveis.
§ 80 O prazo máximo para o cumprimento do TCV ou do
TCSA será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante
apresentação de justificativa.
§ 90 o descumprimento de cada obrigação constante no
TCV ou no TCSA acarretará em pena administrativa de multa
simples, cujo valor será correspondente ao dobro da conversão
pecuniária da compensação.
§ 10 O TCSA emitido durante a implantação de um
loteamento, terá validade de 5 (cinco) anos, contados a partir
de sua emissão.
§ 11 O disposto no § 50 deste artigo não se aplica às
(aos)
1 - Obras públicas,quer sejam de construção ou
ampliação;
II - Loteamentos, condomínios e parcelamentos de solo
de interesse social, destinados a pessoas cuja renda familiar
totalize, no máximo, 4 (quatro) salários mínimos;
III - Licenciamentos efetuados pelos instrumentos
"Estudo de Impacto Ambiental (EIA)" e "Relatório de Impacto ao
Meio Ambiente (RIMA)";
IV - Terrenos com área superficial inferior a 2.000m2
(dois mil metros quadrados)
§ 12 Os recursos oriundos da firmatura de TCSA serão
destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Ibiúna, em conta específica, vedada a transferência para o caixa
único.
Artigo 16 - O empreendedor deverá apresentar e
executar, após aprovação da unidade administrativa responsável
pelo Meio Ambiente, o projeto de arborização urbana relativo à
realização de obras de construção ou de ampliação de vias
públicas localizadas no interior de seu empreendimento,
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V - O alerta acerca da pena administrativa de multa
simples para cada obrigação constante no TCSA não cumprida, de
acordo com o previsto no § 90 do artigo 15 dessa Lei.
Artigo 19 - O valor compensado proveniente da emissão
de TCSA poderá ser utilizado na aquisição dos seguintes bens e
serviços:
1 - Equipamentos e demais bens, móveis e imóveis, que
possibilitem a proteção dos agentes e subsidie a plena atuação
da unidade administrativa responsável pelo Meio Ambiente no
tocante à fiscalização ambiental, preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente;
II - Regularização fundiária, demarcação e aquisição
de terras, bens e serviços necessários à implantação, gestão,
monitoramento e proteção das Unidades de Conservação Municipal -
e de suas respectivas áreas de amortecimento -, sejam elas
existentes ou a serem criadas, implantadas e mantidas pelo Poder
Público;
III - Elaboração, revisão ou implantação de plano de
manejo de Unidades de Conservação Municipal;
IV - Elaboração de estudos e aquisição de áreas para
a implantação de Áreas Verdes e Corredores Ecológicos no
Município de Ibiúna;
V - Elaboração de estudos e levantamentos das APPs e
demais áreas de interesse ambiental no Município de Ibiúna; e
VI - Proteção, conservação e manutenção das áreas de
interesse ambiental no Município de Ibiúna.
Artigo 20 - O custo de 1 (uma) muda de espécie
nativa, para efeito de conversão, fica fixado em 0,2 (zero
virgula dois) UFM5.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Artigo 21 - Os imóveis dotados de vegetação arbórea preservada
terão desconto de até 50% (cinquenta por cento) em seu imposto
territorial, de acordo com o índice de área protegida, pela
utilização da seguinte formula:
Desconto no imposto territorial urbano (%) =
Área preservada do imóvel
X50
Área total do imóvel
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Estado de São Pauto
Artigo 22 - A concessão do desconto de que trata o
artigo 21 fica condicionada à apresentação de requerimento anual
pelo proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do
imóvel.
§ 1° O pedido será instruído com parecer técnico da
unidade administrativa responsável pelo Meio Ambiente quanto à
observância das exigências relacionadas com a preservação da
vegetação de porte arbórea e submetido a despacho decisório da
unidade administrativa responsável pela Secretaria Municipal de
Controle e Arrecadação.
§ 2° O pedido deverá ser feito, entre os meses de
setembro à novembro, e conter cópia dos documentos do
responsável, com a ficha cadastral do imóvel e demais documentos
que a unidade administrativa responsável pelo Meio Ambiente
julgar necessário.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES LEGAIS
Artigo 23 - As pessoas físicas e jurídicas que
violarem, ou concorrerem para a violação das disposições dessa
Lei, serão consideradas infratoras e ficarão sujeitas às
penalidades, sem prejuízo das demais disposições
na legislação estadual e federal, e da
responsabilização penal e civil pertinentes:
1 - Multa no valor de 3 (três) UFMs por intervenção
irregular em árvore com DAP inferior a 0,1 m (dez centímetros)
II - Multa no valor de 6 (seis) UFMs por intervenção
irregular em árvore com DAP de 0,1 m (dez centímetros) a 0,3 m
(trinta centímetros)
III - Multa no valor de 12 (doze) UFMs por
intervenção irregular em árvore com DAP superior a 0,3 m (trinta
centímetros)
§ 1° Cabe à fiscalização da unidade administrativa
responsável pelo Meio Ambiente e à Guarda Civil Municipal
fiscalizar o cumprimento das disposições dessa Lei.
§ 2° Os proprietários têm a obrigação de zelar por
suas propriedades, a fim de que a conduta descrita no caput
desse artigo não ocorra, pois, nos casos em que o causador do
dano não puder ser identificado, assumir-se-á que eles foram
coautores da infração constatada.
§ 3° Será considerado infrator o causador do dano,
seja ele proprietário ou não do terreno em que houve a violação
dessa Lei.
seguintes
previstas
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§ 41 Havendo mais de um infrator que tenha concorrido
para a violação dessa Lei, a responsabilidade será solidária.
§ 5° Aos infratores será assegurado o direito da
ampla defesa e o contraditório.
§ 6° Os infratores terão o prazo de 30 (trinta) dias
para abrir processo de interposição de recurso, contados a
partir do recebimento da notificação de crime ambiental.
§ 7° Quando os infratores não forem encontrados ou
recusarem-se a receber a notificação de crime ambiental, ela
poderá ser feita via Imprensa Oficial.
§ 8° A análise da interposição de recurso será feita
pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA),
que poderá deferir ou indeferir o pedido.
§ 9° Em caso de indeferimento da interposição de
recurso, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do
débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 10 Se o pagamento não se realizar no prazo
determinado no § 9° desse artigo, o infrator estará sujeito à
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido.
§ 11 Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a
multa, o débito será inscrito em dívida ativa e será incluso na
cobrança de IPTtJ para o próximo exercício, acrescido de juros e
mora e correção monetária.
§ 12 Os recursos oriundos do recolhimento das multas
serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
de Ibiúna, em conta específica, vedada a transferência para o
caixa único.
Artigo 24 - O pagamento da multa não exime o autuado
da obrigação de recuperar o dano ambiental causado; sua
propriedade, nesse ensejo, também será alvo de embargo, e será
desembargada somente em caso do cumprimento da recuperação
ambiental (acordada através da firmatura do TMCRA, na forma do
artigo 26 dessa Lei) ou em caso de regularização ambiental
(junto aos órgãos ambientais competentes)
§ 1° A recuperação ambiental prevista no caput desse
artigo dar-se-á por meio de plantio de espécies vegetais nativas
- com altura não inferior a 1,0 m (um metro) - no imóvel em que
se deram as intervenções, de acordo com as quantidades previstas
no Anexo II desta Lei.
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§ 2° O plantio previsto no § 10 desse artigo dever
obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 12 (doze)
meses.
§ 30 o prazo para cumprimento do TMCRA será de, no
máximo, 3 (três) anos - tendo em vista a complexidade das
obrigações estipuladas -, contados a partir da data de sua
firmatura, sendo admitida a sua prorrogação por igual período,
mediante apresentação de justificativa.
§ 40 o descumprimento de cada obrigação constante no
TMCRA acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo
valor será correspondente ao dobro da conversão pecuniária das
mudas que deveriam ser plantadas, de acordo com o Anexo II dessa
Lei.
Artigo 25 - O TMCRA, previsto no artigo 24 dessa Lei,
será emitido pela unidade administrativa responsável pelo Meio
Ambiente com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os
seguintes elementos:
1 - O número do processo administrativo que gerou o
compromisso de recuperação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica
adquirente do TMCRA;
III - A descrição das obrigações a serem cumpridas,
expressas de forma detalhada, com o respectivo cronograma de
execução;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TMCRA, de
acordo com o previsto no § 30 do artigo 24 dessa Lei.
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa
simples para cada obrigação constante no TMCRA não cumprida, de
acordo com o previsto no § 4° do artigo 24 dessa Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorarse o plantio, de acordo com o previsto no § 21 do artigo 24
dessa Lei.
Artigo 26 - A assinatura do TMCRA implicará na:
1 - Renúncia ao direito de recorrer
administrativamente; e
II - Suspensão da exigibilidade.
Artigo 27 - Para efeitos dessa Lei, na
impossibilidade de se verificar o DAP de algum exemplar arbóreo,
este será estimado pelo diâmetro da base do vegetal, e, caso não
se consiga definir o diâmetro da base, tomar-se-ão como
parâmetro as características dos vegetais das áreas adjacentes.
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Artigo 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da
Prefeitura e afixada no local de costume em 15 de maio de
2019.
ANTÔNIO FRANCISCO DE MELO
Secretário de Administração
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ANEXO 1
A Lei n° 2218/19
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as
compensações adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a
ser compensado, para fins de TCV e TCSA.
Compensação para exemplares nativos
Diâmetro do Caule à Altura do
Peito (DAP)
Exemplares nativos a serem
compensados
Inferior a 0,25 m 10
DeO,25ma0,5m 20
Superior a 0,5 m 30
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados
imunes
Diâmetro do Caule à Altura do
Peito (DAP)
Exemplares nativos a serem
compensados
Inferior a 0,25 m 30
DeO,25ma0,5m 40
Superior a 0,5 m 50
Compensação para exemplares exóticos
Diâmetro do Caule à Altura do
Peito (DAP)
Exemplares nativos a serem
compensados
Inferior a 0,25 m 1
DeO,25ma0,5m 2
Superior a 0,5 m 3
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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ANEXO II
A Lei n° 2218/19
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as
compensações adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a
ser compensado, para fins de TMCRA.
Compensação para exemplares nativos
Diâmetro do Caule à Altura do
Peito (DA?)
Exemplares nativos a serem
compensados
Inferior a 0,25 m 20
DeO,25ma0,5m 40
Superior a 0,5 m 60
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados
imunes
Diâmetro do Caule à Altura do
Peito (DA?)
Exemplares nativos a serem
compensados
Inferior a 0,25 m 60
DeO,25ma0,5m 80
Superior a 0,5 m 100
Compensação para exemplares exóticos
Diâmetro do Caule à Altura do
Peito (DA?)
Exemplares nativos a serem
compensados
Inferior a 0,25 m 2
DeO,25ma0,5m 4
Superior a 0,5 m 6
Secr tá rio o o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www biunasp Iebr e-mail: faIelbLna sp Ieq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 184 de 2022 de autoria do
Chefe do tivo foi protocolado na Secretaria
Administr- a da C-mara no dia 20 de maio de 2022, e
confor despacho de Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sesso O e - ria do da 24 de maio de 2022, e disponibilizado
no site da Câmra.
Certifico mais, e Projz o de Lei n. 184 de 2022 encontra-se à
disposição das comi sões para exararem parecer conforme
d spachodoSr Pres dente.
e un , 25 de m.;io d: 2022.
iéira
Prõcesso Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção,
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de
porte arbóreo no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para adequar
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", que apesar do
j~I
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitos
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por
nenhuma legislação Estadual ou Federal;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária
02.1 3.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual n2. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018,
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais 2022.065.34269 e
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares
Estaduais, com a contrapartida do município,
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451 .5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15 01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36994,94 da /
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01 funcional programática 15.451 .5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n. 101716/2022, celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde,
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo,
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de lbiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n2. 13.885/2019,
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações
necessárias no Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recursos F 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001 .10 12,
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VOL NEI GALVÃC
VEREADOR
LUIZ FE*NDO d. VIII
LUIZ ~ANDO
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VEREADOR
Abj.R'odrigs dergo
Vereador (Abel do Cupim)
44fl
VéeadOr ,I1s 99797.9843
11
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F
— R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes -
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n°. 101839/2022 firmado com
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do
início da rodovia, saindo de lbiúna até o Bairro dos Tavares, e para
pavimentação e drenagem da Rua Cupim;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
L '
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COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadkão Paulo
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias. 314— 181Ç04)00 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.184 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 20 de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 184 de 2022 que
"Disciplina a proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais
nativos isolados de porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna
e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável peia tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de estabelecer regras, para proteção, supressão, transplante e poda
de espécimes vegetais nativos isolados e vegetações exóticas de porte
arbóreo, estas últimas quando em áreas de domínio público, no Município de
Ibiúna, no âmbito de seu perímetro urbano, conforme previsto no artigo 1. da
proposição. Os artigos 2. 32,, 42,, 52,, 62., 72,, 82., 92, 10, 11, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 disciplinam a aplicação e
cumprimento da lei quanto as disposições gerais, compensações, incentivos
fiscais, sanções legais, e disposições finais. O artigo 30 revoga as disposições
em contrário, em especial os artigos 24 e 26 da Lei n2. 583, de 13 de dezembro
de 2000, e a Lei n2. 2.218 de 15 de maio de 2019, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois necessário se faz
adequar e disciplinar a proteção, supressão, transplante, poda, compensações,
incentivos fiscais, e sanções legais no manuseio das espécimes vegetais em
nosso município, tendo uma legislação específica sobre o tema, que apesar do
aparente progresso alcançado, a lei anterior apresenta muitos problemas de
coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores isoladas exóticas
garantida pela legislação municipal gera uma grande incoerência, pois
DEVANIR CAN O DE ANDRADE
MEMBRO
JAIR MARMELO DE OLIVEIRA
VICE - P ESI
FAU
PRESIDENTE DA
AGRICULTURA, MEIO
ARMELINO MÍiUN1
ME RO
O
S, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PUBLICA E ATIVIDADES
p -' ( (Pp f.uivvr&421.
V PIRES DE OUV RA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE MEMBRO - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax; (15)3241-1266
www.ibiuna.sD. leg. bre-mail: faleibiuna.sD.1eg.br COM SSÕ ES
espécimes exóticos em área rural não são protegidos por nenhuma legislação
Estadual ou Federal, e com o proposto possibilitar um meio ambiente mais
saudável e sustentável à toda população.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07
DE JUNHO DE 2022.
WALM
RE • :-- e
' O ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÃ~FiÉ`6SIEDUARDO GMES
VICE-PRESIDENTE
à É'k~GI dAL MINO
PRESIpj; '. OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ*ENTO
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TURSTCA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO GE LEI N° 164/2022
"Discipn a proteção, supressão, transplante e
poda de espécimes vegetais nativos isolados de
porte arbóreo no Município da Estância Turística de
Ibiúna e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,: -
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11 - Ficam disciplinadas, nos termos desta Lei, a
proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados e
vegetações exóticas de porte arbóreo - estas últimas quando em áreas de domínio
público - no Município de Ibiúna, no âmbito de seu perímetro urbano.
Art. 21 - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
- SEMA: Secretaria Municipal do Meio Ambiente de
lbiúna;
II - Vegetal nativo isolado de porte arbóreo: vegetal
lenhoso de porte arbóreo ocorrente dentro de sua área de distribuição natural,
localizado fora de fragmentos florestais, destacando-se da paisagem como um
indivíduo isolado;
III - Vegetação exótica de porte arbóreo: vegetação
contígua ou vegetal isolado, lenhosos e de porte arbóreo, localizados fora de sua
área de distribuição natural;
IV - Porte arbóieo: consideram-se de porte arbóreo os
espécimes de vegetais lenhosos que apresentam Diâmetro do Caule à Altura do
Peito (DAP) superior a 5 cm (cinco centímetros), excluindo-se os espécimes
arbustivos.
V Diâmetro á Altura do Peito (DAP): diâmetro do caule
da árvore à altura de aproximadamente 1,30 (um metro e trinta centímetros),
medido a partir do ponto de intersecção da raiz com o caule da árvore, conhecido
como colo;
VI - Fragmento florestal: remanescente de vegetação
nativa, primária ou secundária, em estágio sucessional de regeneração (inicial,
médio ou avançado), com composição estrutural e floristica característica,
conforme definido na Resolução CONAMA 01, de 31 de janeiro de 1994,
interrompido ou não por barreiras naturais ou intrópicas;
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CÂ;•.AA M(íCIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 11311CINA
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VII - Autorização de Remoção Vegetal (ARV):
autorização expedida pela SEMA para a íealização de remoção de vegetal nativo
isolado de porte arbóreo;
VIII - Autorização de Transplante de Vegetal (ATV):
autorização expedida pela SEMA para a realização de transplante de vegetal nativo
isolado de porte arbóreo;
IX - Autorização de Poda de Vegetal (APV): autorização
expedida pela SEMA para a realização de poda de vegetal nativo isolado de porte
arbóreo;
X - Autorização para Intervenção em Vegetação Exótica
(AIVE): autorização expedida pela SEMA para a realização de remoção e/ou
transplante e/ou poda de vegetação exótica de porte arbóreo em áreas de domínio
público do Município de lbiúna;
XI - Termo de Compensação Vegetal (TCV): documento
firmado entre a SEMA e o interessado, que tem por finalidade firmar compensação
através do plantio de mudas na própria área em que deu-se a intervenção;
XII - Termo de Compensação de Serviços Ambientais
(TCSA): documento firmado entre a SEMA e o interessado, que tem por finalidade
firmar compensações, seja através da doação de mudas nativas ou da destinação
do valor equivalente à sua conversão pecuniária ao Fundo Municipal de Defesa do
Meio Ambiente de Ibiúna:
XIII - Termo Municipal de Compensação e Recuperação
Ambiental (TMCRA): documento firmado entre a SEMA e o responsável por dano
ambiental, com a finalidade de regularização da infração;
XIV - Interessado: pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, proprietária do imóvel em que situam-se os espécimes vegetais
nativos isolados e/ou vegetações exóticas de porte arbóreo protegidas, ou seu
representante legal;
XV - Responsável Técnico: profissional devidamente
qualificado, legalmente registrado no Cadastro Técnico Federal (CTF) e habilitado
por seu respectivo órgão de classe, em área relacionada ao licenciamento
ambiental, que assumirá a responsabilidade pelos laudos técnicos apresentados e
pelas autorizações ambientais concedidas, oncedidas; -
XVI - Comunique-se: instrumento oficial de comunicação
entre a SEMA e o interessado, por meio do qual poderão ser solicitados
esclarecimentos, complementações de documentação e informações;
XVII - Vegetal imune ao corte: assim declarado mediante
ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou valor
histórico, dentre outros.
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CAPiTULO lí
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - A supressão, o transplante e a poda de
espécimes vegetais nativos isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo -
estas últimas quando em áreas de domínio público - dependerão, respectivamente,
da Autorização de Remoção Vegetal (ARV), Autorização de Transplante de Vegetal
(ATV), Autorização de Poda de Vegetal (APV) e Autorização para Intervenção em
Vegetação Exótica (AIVE).
§ 1° Constatada a presença de nidificação habitada nos
vegetais a serem suprimidos, transplantados ou podados, o procedimento deverá
ser adiado até o momento da desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da
respectiva autorização, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína dos
espécimes vegetais, em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, pela
conclusão de parecer técnico de profissional lotado na SEMA, sem prejuízo do
adequado manejo.
§ 21 Serão aprovadas as supressões e transplantes de
vegetais em risco de extinção ou declarados imunes ao corte somente nos casos
em que eles, comprovadamente, oferecerem risco à vida e/ou patrimônio público
ou privado. A compensação ambiental relativa à hipótese de supressão fica
condicionada ao descrito no Anexo 1 desta Lei.
§ 30 A Autorização de Remoção Vegetal (ARV) será
expedida pela SEMA somente mediante compensação ambiental, firmada por meio
do Termo de Compensação Vegetal (TCV) ou pelo Termo de Compensação de
Serviços Ambientais (TCSA), conforme o caso, e de acordo com as quantidades
previstas no Anexo 1 desta Lei.
§ 40 O possuidor de Autorização de Transplante de
Vegetal (ATV) fica obrigado a monitorar, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro)
meses, os vegetais transplantados, devendo apresentar relatórios semestrais
informando suas condições, acompanhados de registro fotográfico.
§ 50 A Autorização de Poda de Vegetal (APV) será
exigida apenas nas seguintes circunstâncias:
- Nos casos em que for constatada a presença de
nidificação habitada nos vegetais a serem podados;
II - Nos casos em que a poda pretendida exceder 1/3
(um terço) do volume total da copa: e
III - Nos casos em que a poda pretendida deslocar o
centro de gravidade dos vegetais.
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111 -No caso móvel locado, também deverá ser
apresentado.
a) Cópia simples do contrato de locação: e
b) Autorização do proprietário com firma
reconhecida.
IV - Nos casos em que a solicitação se der em razão de
obras, também deverá ser apresentado:
a) Projeto de Construção completo com respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e
b) Cópia simples do Alvará de Construção ou de
seu protocolo.
V - Nos casos em que a supressão e/ou transplante de
vegetal abranger espécime em risco de extinção ou declarado imune ao corte por
legislação municipal, estadual ou federal, também deverá ser apresentado:
a) Norma que confere proteção ao vegetal.
VI - Nos casos em que a solicitação for de transplante e
o vegetal for destinado à propriedade particular, também deverá ser apresentado:
a) Indicação de local, no Município, para destinação
do vegetal, acompanhada da documentação do imóvel e da anuência do
proprietário com firma reconhecida, caso esta pertença à terceiro.
Vil - Nos casos em que a solicitação for de transplante e
o vegetal for destinado à área de domínio público, também deverá ser apresentado:
a) Planta do local de destino, no Município, que
estará sujeito à avaliação e aprovação da SEMA, acompanhada da matrícula do
imóvel.
VIII - Nos casos em que a solicitação ou solicitações,
contemplarem mais de 05 (cinco) espécimes, também deverá ser apresentado:
a) Laudo técnico elaborado por Responsável
Técnico e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), na forma do
artigo 61 desta Lei.
Parágrafo único, O interessado contemplado por
autorizações dispensadas da apresentação de laudo técnico poderá ingressar com
novo pedido somente depois de decorridos 5 (cinco) anos da emissão do
documento anterior.
i,-
CÂNL iuIPAL DA ESTÂNCIA
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Art. 51 - A SEMA poderá solicitar esclarecimentos,
complernentações de documentação e informações, por no máximo 3 (três) vezes,
caso entenda que o material constante do :)cesso administrativo seja insuficiente
ou inconsistente, e, excedendo-se o limite disposto, sem que tenha havido o pleno
atendimento das solicitações, o processo deverá ser arquivado.
§ 11 A comunicação entre a SEMA e o interessado será
feita por meio da emissão de "comunique-se", entregue por intermédio de meio
oficial de comunicação do Município de lbiúna.
§ 20 O interessado deverá atender às solicitações de que
trata o caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
mesma, sob pena de arquivamento do processo.
§ 3° O prazo estipulado poderá ser prorrogado uma
única vez, por igual período, a pedido do interessado, desde que devidamente
justificado.
§ 41 O não atendimento do comunicado acarretará no
indeferimento do pedido e arquivamento do processo.
Art. 60 - No laudo técnico previsto na alínea "a" do inciso
VIII do artigo 40 desta Lei, deverão constar,
- Elementos básicos:
a) Identificação do proprietário da área onde serão
realizadas as intervenções;
b) Descrição da quantidade de árvores e quais
intervenções serão realizadas;
C) Identificação das espécies (nomes populares e
científicos), dados dendrométricos (altura do fuste e Diâmetro do Caule à Altura do
Peito - DAP) e condições fitossanitárias;
d) Manifestação sobre a presença de nidificação
habitada nos vegetais;
e) Registro fotográfico dos vegetais:
f) Demarcação dos vegetais (plaquetamento) e
apresentação de croqui ou planta de levantamento planialtimétrico, em escala que
permita a localização precisa dos vegetais no terreno;
g) Dados do responsável técnico (nome, contato
telefônico e/ou e-mail, endereço e número de registro no Cadastro Técnico Federal
- CTF e no conselho de classe), além da assinatura e respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART; e
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CÂMAFÁ iCIPAL DA ESTÂNCIA
JADEIBIÚNA
stado de São Paulo
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h) Roteiro de acesso ao local (Croqui).
II - Nos casos err que o laudo técnico for de transplante
vegetal, também deverá ser apresentado:
a) Metodologia do transplante que pretende-se
realizar no tocante à poda, remoção, coveamento, tutoramento, sistema de
irrigação, conjunto de equipamentos que pretende utilizar, forma de transporte dos
vegetais, descrição dos cuidados com os vegetais pós-transplante e definição dos
parâmetros de monitoramento.
Art. 70 - As autorizações descritas no artigo 31 desta Lei,
serão emitidas pela SEMA com numeração sequencial anual e conterão, no
mínimo, os seguintes elementos:
autorização;
da autorização:
justificativa;
- O número do processo administrativo que gerou a
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente
III - Dados da área em que dar-se-á a intervenção.-
IV
ntervenção:
- Descnçáo da intervenção autorizada e sua
V O prazo de validade da autorização, de acordo com o
previsto no § 61 do artigo 31 desta Lei; e
VI - O alerta de que a expedição da autorização não
comprova o domínio da propriedade contemplada, de acordo com o previsto no §
71 do artigo 31 desta Lei.
Art. 80 - A supressão e o transplante de vegetais nativos
isolados e vegetações exóticas de porte arbóreo em áreas de domínio público só
serão permitidas á (a):
- Equipe de funcionários da Prefeitura devidamente
treinados, mediante ordem de serviço emitida pela SEMA, incluindo os devidos
detalhamentos e o motivo das intervenções:
II - Equipe de funcionários de empresas concessionárias
de serviços públicos, desde que de acordo com as seguintes exigências:
a) Mediante autorização por escrito da SEMA,
incluindo os devidos detalhamentos e o motivo das intervenções;
b) Acompanhamento permanente, por parte do
responsável designado pela empresa.
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III - Equipe do Corpo de Bombeiros, nas ocasiões de
emergência, em que haja risco eminente à vida e/ou patrimônio público ou privado;
IV - Munícipes, desde que:
a) Obtenham autorização, conforme as exigências
do inciso II, alínea a", deste artigo;
b) Assinem termo de responsabilidade pelos
eventuais riscos de danos e prejuízos à população e/ou patrimônio público ou
privado, que possam ser causados pela imperícia ou imprudência do interessado
ou de quem, a mando do interessado, executar a supressão; e
C) Suportem os custos de supressão e remoção.
Art. 90 - Considera-se insucesso o vegetal transplantado
que perecer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia da
realização do transplante.
Parágrafo único. Em caso de insucesso, em
decorrência de imperícia, o interessado deverá realizar compensação como se
tivesse requisitado a supressão do vegetal, compensando, porém, o disposto no
Anexo 1 em dobro.
Art. 10- Os equipamentos públicos (como vias,
passeios, canteiros e redes de infraestrutura) das áreas onde ocorrerem
supressões, transplantes e/ou podas, deverão permanecer em condições
adequadas após as intervenções, obrigando-se os interessados às suas
reparações ou reposições em caso de danos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no
'caput" deste artigo acarretará em aplicação de multa no valor equivalente ao dobro
a ser utilizado para a reparação do dano.
Art. 11- Fica delegada à SEMA, e tão somente a ela, a
competência para expedir as autorizações descritas no artigo 30, de modo a
garantir o efetivo atendimento não só dos requisitos previstos nesta Lei bem como
das demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Parágrafo único. Os requerimentos escritos
protocolizados que solicitarem as autorizações descritas no artigo 30com base na
justificativa de risco à vida e/ou patrimônio público ou privado serão
preliminarmente analisados pela SEMA e posteriormente encaminhados à Defesa
Civil Municipal, via despacho, para que sejam expedidas autorizações específicas,
segundo os procedimentos administrativos próprios da referida coordenadoria, sem
que haja a necessidade de compensações ambientais, exceto nos casos previstos
no § 21 do artigo 31 desta Lei.
Art. 12- Nos terrenos privados, quando devidamente
comunicada - mediante requerimento escrito protocolizado - e constatada a
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existência de vegetal isolado de porte arbóreo em mau estado fitos sanitário, que
coloque em risco a segurança e/ou patrimônio de terceiros, o proprietário deverá
ser notificado pela Defesa Civil Municipal a suprimi-!o.
Parágrafo único. O não cumprimento da notificação
referida rio 'caput" deste artigo acarretará em aplicação de multa pela Defesa Civil
Municipal no valor de 2 (duas) vezes a Unidade Fiscal Municipal de lbiúna (UFMI)
por vegetal: não eximindo, entretanto, a responsabilização civil do proprietário, de
acordo com a legislação pertinente.
Art. 13- As intervenções em Área de Preservação
Permanente (APP) ou em Fragmentos Florestais, sejam eles em zona urbana ou
rural, serão autorizadas pelo órgão ambiental estadual, a Companhia Ambiental do
Estado de São Paulo (CETESB), exceto nos casos em que o Conselho Estadual do
Meio Ambiente (CONSEMA) delegar ao Município tal incumbência.
CAPÍTULO lii
DAS COMPENSAÇÕES
Art. 14- As compensações ambientais estabelecidas
nesta Lei dar-se-ão por meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura
não inferior a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) - no imóvel em que deram-se
as intervenções.
§ 1° O plantio previsto no 'caput" deste artigo deve ser
obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2° Para a compensação prevista no 'caput" deste
artigo, será firmado TCV, na forma do artigo 150 desta Lei.
§ 31 Quando não for possível realizar a compensação de
acordo com o previsto no 'caput" deste artigo, a compensação (total ou
correspondente à fração faltante) dar-se-á por meio da obtenção de TCSA, na
forma do artigo 160desta Lei.
§ 4° Aplica-se o disposto nos parágrafos 1°, 20e 30 deste
artigo às compensações realizadas em razão de obra pública executada por
empresas concessionárias, permissionárias, ou em razão de licitação pública.
§ 51 O prazo máximo para o cumprimento do TCV ou do
TCSA será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação
de justificativa.
§ 61 O prazo máximo para o cumprimento do TCSA, cuja
compensação for pecuniária (pagamento de boleto), será de 30 (trinta) dias.
§ 71 Para a comprovação do cumprimento do TCSA,
cuja compensação se der através de doação de mudas nativas, deverá ser
apresentada a nota fiscal.
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§ 8° Para a comprovação do cumprimento do TCSA,
cuja compensação for pecuniária, deverá ser apresentado o comprovante de
pagamento.
§ 90a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais
conveniente, se as compensações para o cumprimento de TCSA serão através de
doação de mudas nativas ou pecuniárias.
§ 100 a SEMA determinará, segundo o que lhe for mais
conveniente, quais espécies nativas deverão ser doadas.
§ 110 O descumprimento de cada obrigação constante
no TCV ou no TCSA acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo valor
será correspondente ao dobro da conversão pecuniária da compensação.
§ 121 Os recursos pecuniários oriundos da firmatura de
TCSA serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
lbiúna, em conta específica, vedada a transferência para o caixa único.
Art. 15- O TCV, previsto no § 20do artigo 140desta Lei,
será emitido pela SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo,
os seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou a
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente
III - A compensação determinada, expressa de forma
detalhada, com respectivo cronograma de execução;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de
acordo com o previsto no § 50do artigo 14° desta Lei.
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa
simples para cada obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o
previsto no § 110do artigo 140desta Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se
o plantio, de acordo com o previsto no § 10do artigo 140desta Lei.
elementos.-
Art. 16- O TOSA, previsto no § 30do artigo 140desta
Lei, será emitido pela SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no
mínimo, os seguintes lementos:
- O número do processo administrativo que gerou a
compensação;
compensação;
do TCV;
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li - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente
do TCSA;
III - O número de mudas de espécies nativas que
deverão ser fornecidas, ou o valor correspondente a ser compensado em UFMIs;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCSA, de
acordo com o previsto nos §§ 50e 61 do artigo 140desta Lei; e
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa
simples para cada obrigação constante no TCSA não cumprida, de acordo com o
previsto no § 110 do artigo 140desta Lei.
Art. 17- Fica a SEMA autorizada a desenvolver
campanhas de incentivo à arborização e a destinar as mudas oriundas do
cumprimento de TCSAs aos munícipes, até o limite de 10 (dez) espécimes por
propriedade, que deverá estar comprovadamente localizada no Município de
Ibiúna.
Parágrafo único. Para solicitar-se quantidade superior à
descrita no "caput" deste artigo, deverá ser apresentado o Projeto de Plantio com
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 18- O custo de 1 (uma) muda de espécie nativa,
para efeito de conversão, fica fixado em 0,2 (zero vírgula dois) UFMI.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 19- Os imóveis dotados de fragmentos florestais
preservados terão desconto de até 50% (cinquenta por cento) em seu IPTU, de
acordo com o índice de área protegida, pela utilização da seguinte formula:
Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
Área preservada do imóvel
X50
Área total do imóvel
Art. 20- A concessão do desconto de que trata o artigo
19° fica condicionada à apresentação de requerimento anual pelo proprietário,
titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel.
§ 10 O pedido será instruído com parecer técnico da
SEMA quanto à observância das exigências relacionadas com a preservação dos
fragmentos florestais e submetido a despacho decisório da Secretaria Municipal de
Controle e Arrecadação (SECAR).
§ 21 Após a juntada do parecer técnico da SEMA, e
antes de ser submetido a despacho decisório da Secretaria Municipal de Controle e
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Arrecadação (SECAR), o pedido sera encaminhado a SECRETARIA DE
NEGÓCIOS JURÍDICOS para parecer jurídico e certificação de que foram
atendidos todos os requisitos legais para obienção do desconto pretendido.
§ 30 O pedido deverá ser feito entre os meses de
setembro a novembro e deverá conter cópia dos documentos do proprietário, com
a ficha cadastral do imóvel e demais documentos que a SEMA julgar necessário.
CAPITULO V
DAS SANÇÕES LEGAIS
Art. 21- As pessoas físicas e jurídicas que violarem, ou
concorrerem para a violação das disposições desta Lei, serão consideradas
infratoras e ficarão sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais
disposições previstas na legislação estadual e federal, e da responsabilização
penal e civil pertinentes:
- Multa no valor de 3 (três) UFMIs por intervenção
irregular em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP inferior a 0,25 m (vinte e
cinco centímetros).
II - Multa no valor de 5 (cinco) UFMIs por intervenção
irregular em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP de 0,25 m (vinte e cinco
centímetros) a 0,5 m (cinquenta centímetros).
lii - Multa no valor de 7 (sete) UFMIs por intervenção
irregular em vegetal isolado de porte arbóreo com DAP superior a 0,5 m (cinquenta
centímetros).
IV - Multa no valor de 1 (um) UFMI por m2(metro
quadrado) por intervenção irregular em vegetação exótica de porte arbóreo em
áreas de domínio público do Município de lbiúna.
V - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs a cada vez
em que constatar-se descumprimento de embargo.
VI - Multa no valor de 3 (três) UFMIs por deixar resíduos
oriundos de supressões, transplantes e/ou podas em vias, passeios e canteiros
públicos.
§ 10A cada reincidência - quando ocorrer nova infração
a este dispositivo legal no prazo de 5 (cinco) anos -, a nova multa calculada deverá
ter o seu valor dobrado.
§ 20 A SEMA notificará o Ministério Público,
obrigatoriamente, sempre que a infração estiver tipificada na Lei no 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais).
§ 30 Cabe à SEMA e à Guarda Civil Municipal fiscalizar o
cumprimento das disposições desta Lei.
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§ 41 Qualquer pessoa poderá denunciar o desrespeito às
disposições desta Lei, mediante requerimento escrito protocolizado.
§ 51 Será considerado infrator o causador do dano, seja
ele proprietário ou não do terreno em que houve a violação desta Lei.
§ 61 O proprietário tem a obrigação de zelar por sua
propriedade, a fim de que a conduta descrita no caput" deste artigo não ocorra.
§ 70 Havendo mais de um infrator que tenha concorrido
para a violação desta Lei, a responsabilidade será solidária.
§ 8° Quando os infratores não forem encontrados ou
recusarem-se a receber o auto de infração, a autuação poderá ser feita via
Imprensa Oficial.
§ 91 Aos infratores penalizados será assegurado o direito
da ampla defesa e do contraditório, mediante pertinente interposição de recurso,
realizada pessoalmente ou através de advogado, que:
- Em primeira instância deverá ser protocolada no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da aplicação da sanção
legal:
II - Em segunda instância deverá ser protocolada no
prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação na Imprensa Oficial
da decisão do recurso anterior.
§ 101 A análise das interposições de recurso caberá:
- Ao Diretor da Divisão de Fiscalização e Proteção ao
Meio Ambiente, em primeira instância;
II - Ao Colegiado Recursal de Defesa do Meio Ambiente,
em segunda e última instância.
§ 110Os servidores responsáveis pela análise das
interposições de recurso poderão deferir ou indeferir motivadamente os pedidos.
§ 12° Apresentado recurso perante o Colegiado Recursal
de Defesa do Meio Ambiente, o mesmo terá 30 (trinta) dias para fundamentar o
parecer do recurso.
§ 131 Em caso de indeferimento da interposição de
recurso, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
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§ 141 Se o pagamento não se realizar no prazo
determinado no § 13° deste artigo, o infrator estará sujeito à multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor devido.
§ 150Na hipótese do infrator recusar-se a pagar a multa,
o débito será inscrito em dívida ativa e será passível de protesto e execução fiscal.
§ 161 Os recursos oriundos do recolhimento das multas
serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de lbiúna, em
conta específica, vedada a transferência para o caixa único.
Art. 22- O Colegiado Recursal de Defesa do Meio
Ambiente será composto pelos seguintes membros:
- Um representante da Guarda Civil Municipal;
II - Um representante da Defesa Civil Municipal;
III - Um representante da SEMA;
IV - Um Procurador Jurídico Municipal.
Art. 23- O pagamento da multa não exime o autuado da
obrigação de recuperar o dano ambiental causado.
Art. 24- As propriedades nas quais ocorrerem violações
das disposições desta Lei serão alvo de embargo e terão o embargo levantado
somente em caso de cumprimento da recuperação ambiental (acordada através da
firmatura do TMCRA, na forma do artigo 250desta Lei) ou em caso de
regularização ambiental (junto aos órgãos ambientais competentes).
§ 10A recuperação ambiental prevista no "caput" deste
artigo dar-se-á por meio de plantio de espécies vegetais nativas - com altura não
inferior a 1,2 m (um metro e vinte centímetros) - no imóvel em que se deram as
intervenções, de acordo com as quantidades previstas no Anexo II desta Lei.
§ 21 O plantio previsto no § 11 deste artigo deve ser
obrigatoriamente monitorado, por prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 31 O prazo para cumprimento do TMCRA será de, no
máximo, 3 (três) anos - tendo em vista a complexidade das obrigações estipuladas
-, contados a partir da data de sua firmatura, sendo admitida a sua prorrogação por
igual período, mediante apresentação de justificativa.
§ 4° O descumprimento de cada obrigação constante no
TMCRA acarretará em pena administrativa de multa simples, cujo valor será
correspondente ao dobro da conversão pecuniária das mudas que deveriam ser
plantadas, de acordo com o Anexo 11 desta Lei.
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Art. 25- O TMCRA, previsto no artigo 240desta Lei, será
emitido pela SEMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo, os
seguintes elementos:
- O número do processo administrativo que gerou o
compromisso de recuperação;
II - A identificação da pessoa física ou jurídica adquirente
do TMCRA;
III - A descrição das obrigações a serem cumpridas,
expressas de forma detalhada, com o respectivo cronog rama de execução;
IV - O prazo máximo para cumprimento do TMCRA, de
acordo com o previsto no § 3° do artigo 240desta Lei.
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa
simples para cada obrigação constante no TMCRA não cumprida, de acordo com o
previsto no § 41 do artigo 241 desta Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se
o plantio. de acordo com o previsto no § 20do artigo 240desta Lei.
Art. 26- A assinatura do TMCRA implicará na:
- Renúncia ao direito de recorrer administrativamente; e
II - Suspensão da exigibilidade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27- Para efeitos desta Lei, na impossibilidade de
verificar-se o DAP de algum exemplar arbóreo, este será estimado pelo diâmetro
da base do vegetal. Caso não se consiga verificar também o diâmetro da base,
considerar-se-á como o DAP do espécime a dimensão máxima prevista nesta Lei
para fins de autuação e compensação.
Art. 28- Para efeitos desta Lei, nos casos de denúncia
de infração ambiental devidamente comunicada - mediante requerimento escrito
protocolizado - em que a ocultação do material lenhoso impossibilitar a
identificação do vegetal isolado de porte arbóreo suprimido, este será considerado
nativo.
Art. 29-A Lei n°2.259, de 10 de outubro de 2019, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 11 -
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§ 30 Revogado."
"Artigo 10 -
IV - O prazo máximo para cumprimento do TCV, de
acordo com o previsto no § 51 do artigo 461 desta Lei;
V - O alerta acerca da pena administrativa de multa
simples para cada obrigação constante no TCV não cumprida, de acordo com o
previsto no § 61 do artigo 460desta Lei; e
VI - O alerta acerca da obrigatoriedade de monitorar-se
o plantio, de acordo com o previsto no § 11 do artigo 461 desta Lei."
"Artigo 26-
§ 21 A partir de janeiro de 2022, o Município da Estância
Turística de lbiúna pode ser concedida a gratificação de 20% do salário base aos
membros do Conselho de Licenciamento Ambiental Municipalizado."
Artigo 36-
d) d) Construção, ampliação ou regularização de residência
unifamiliar popular, com área construída total de até 72m2(setenta e dois metros
quadrados), desde que o interessado não possua outro imóvel, não tenha licença
similar nos últimos 5 (cinco) anos e sua renda familiar não exceda a 5 (cinco)
salários mínimos.-"
"Artigo 54-
II- li -
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X - intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com
DAP inferior a 0,25 m (vinte e cinco centímetros) em Área de Preservação
Permanente (APP), sem a devida autorização. utorização: -
- - Multa no valor de 6 (seis) UFM1s por vegetal.
XI - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com
DAP de 0,25 m (vinte e cinco centímetros) a 0,5 m (cinquenta centímetros) em
Área de Preservação Permanente (APP), sem a devida autorização:
- Multa no valor de 10 (dez) UFM/s por vegetal.
XII - Intervir em vegetal isolado de porte arbóreo com
DAP superior a 0,5 m (cinquenta centímetros) em Área de Preservação
Permanente (APP), sem a devida autorização. utorização: -
- - Multa no valor de 14 (quatorze) UFMIs por vegetal.
Xlii - Intervir em vegetação secundária em estágio
sucessionai pioneiro de regeneração situada em área urbana, sem a devida
autorização:
- Multa de 0,5 (meio) UFMI por metro quadrado (m2).
XIV - Intervir em vegetação secundária em estágio
sucessional inicial de regeneração situada em área urbana, sem a devida
autorização:
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2).
XV - Movimentar solo, descartar resíduos sólidos e/ou
intervir em vegetação secundária em estágio sucessionai pioneiro de regeneração
em Área de Preservação Permanente (APP) situada em área urbana, sem a devida
autorização:
- Multa de 01 (um) UFMI por metro quadrado (m2).
XVI * Intervir em vegetação secundária em estágio
sucessionai inicial de regeneração em Área de Preservação Permanente (APP)
situada em área urbana, sem a devida autorização. utorização: -
- - Multa de 02 (dois) UFMIs por metro quadrado (m2).
XVII - Descumprir embargo.
- Multa no valor de 50 (cinquenta) UFMIs por
descumprimento.
?2 / /JNIO REGIN5.00 FIRMINO
10 SECREfÁRIO
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§ 50 A SEMA notificará o Ministério Público,
obrigatoriamente, sempre que a infração estiver tipificada na Lei n° 9.605. de 12 de
fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)."
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os ARTIGOS 241
E 260DA LEI N° 583, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 e a LEI N° 2.218, DE 15 DE
MAIO DE 2019.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA . AOS 08 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
PAULO CÉ 't' S DE MORAES
PRESIDENTE
ABEI.-RODRIGUES DE9AMARGO
20SECRETÂRÍO
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ANEXO 1
Autógrafo de Lei n2164/2022
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações
adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de TCV
e TCSA.
Compensação para exemplares nativos
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a 025 m 10
DeO,2SmaO,5m 15
Superior a 0,5 m 20
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados
imunes
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior ao,25m 20
DeO25ma0,5m 25
Superior a 0,5 m 30
Compensação para exemplares exóticos isolados
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a 0,25 m 1
DeO,25ma0,5m 2
Superior a 0,5 m 3
Compensação para vegetação exótica
Unidade de medida Exemplares nativos a
serem compensados
m2(metro quadrado) 0,2*
* Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro).
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ANEXO II
Autógrafo de Lei n9164/2022
Ficam estabelecidas a seguir as tabelas definindo as compensações
adequadas conforme o DAP de cada exemplar arbóreo a ser compensado, para fins de
TMCRA.
Compensação para exemplares nativos
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a0,25m 20
DeO,25ma0,5m 30
Superior a 0,5 m 40
Compensação para exemplares em risco de extinção e declarados
imunes
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a 0,25 m 40
DeO25ma0,5m 50
Superior a 0,5 m 60
Compensação para exemplares exóticos isolados
Diâmetro do Caule à
Altura do Peito (DAP)
Exemplares nativos a
serem compensados
Inferior a0,25m 2
DeO,25ma0,5m 4
Superior a 0,5 m 6
Compensação para vegetação exótica
Unidade de medida Exemplares nativos a
serem compensados
M2 (metro quadrado) 0,4*
* Os números decimais deverão ser arredondados para cima (próximo número inteiro).
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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GABINETE
Ofício GPC n2. 205/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO: COPIN
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 164/2022, referente ao Projeto de Lei n. 040,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 184 de 2022 que Disciplina a
proteção, supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos
isolados de porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS lAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recetn e2uj-
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Rua Maurício Barbosa Tavares Eflas, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiunasp.qov.br e-mail: camaratbiuna(âcamaraibiuna.sp.qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 184 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 184 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 184
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
184 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 164/2022,
encaminhado por meio d. ofício GPC n2. 205/2022 de 08 de junho
de 2022.
lbiúna, 10 de junho de
)ÃO4,4de Camargo
-tor Geral