Càmara MunicIpal de Estância Turística de lbiúna
Indicação n° 193 de 24 de Maio de 2022
Indico á Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito PAULO
KENJI SASAKI, solicitando que o mesmo, em contato com o setor competente, determine as providências necessárias para
criação no âmbito do Município, o programa CÃO COMUNITÁRIO.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que o número de animais abandonados nas ruas de lbiúna tem
chamado muito a atenção, em vários bairros a situação chega a ser preocupante, pois os animais errantes, em sua
maioria estão doentes, desnutridos e idosos. Os abrigos do município estão superlotados, bem como as casas de
voluntários pertencentes a grupos de proteção e também independentes.
Essa situação expõe os animais a situações de riscos por superlotação como brigas, podendo muitas vezes resultar em
mortes, infestação de doenças, permanência em locais insalubres e sem a presença em tempo integral de um
responsável que possa manter a ordem e disciplina dos animais, evitando maiores riscos.
O presente Projeto de Lei reconhece os animais comunitários como sendo aqueles que, sem tutor definido,
estabelecem relação de dependência e vínculo afetivo na comunidade em que vivem.
Desta forma, o animal comunitário integra a vida da comunidade fazendo parte da coletividade.
Diante do exposto contamos com a atenção de Vossa Excelência para o assunto por tratar-se de questão
extremamente relevante para os interesses da população.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
PROJETO DE LEI N° /2022
"Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e
gatos e dá providências correlatas"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de tbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 10- O Poder Executivo Municipal, incentivará a
viabilização e o desenvolvimento de programas que visem ao controle reprodutivo de cães e de gatos
e à promoção de medidas protetivas, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica,
adoção, e de campanhas educacionais para a conscientização pública da relevância de tais atividades
no âmbito do Município da Estância Turística de lbiúna, cujas regras básicas seguem descritas nesta
lei.
Artigo 20 - Fica vedada a eliminação da vida de cães e de
gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres,
exceção feita à eutanásia, permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades
infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais.
§ 10 -A eutanásia será justificada por laudo do responsável
técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for o caso,
de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 20 - Ressalvada a hipótese de doença infectocontagiosa
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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incurável, que ofereça risco à saúde pública, o animal que se encontre na situação prevista no "caput"
poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de
termo de integral responsabilidade.
Artigo 30- O animal com histórico de mordedura, injustificada
e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios
diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a
cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro
e em condições favoráveis ao seu processo de ressoei alização.
Parágrafo único - Caso não seja adotado em 90 dias, o
animal poderá ser submetido a eutanásia.
Artigo 40 -0 recolhimento de animais observará
procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de
responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 10- O animal reconhecido como comunitário será recolhido
para fins de esterilização, registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e
assinatura de termo de compromisso de seu cuidador principal.
§ 20 - Para efeitos desta lei considera-se "cão comunitário"
aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção,
embora não possua responsável único e definido.
Artigo 50 - Não se encontrando nas hipóteses de eutanásia,
autorizadas pelo artigo 20, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de
seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
a
saju,.:.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier do Urna"
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Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no caput deste
artigo, os animais não resgatados, serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Artigo 60 - Para efetivação deste programa o Poder Público
poderá viabilizar as seguintes medidas:
- a destinação, por Órgão público, de local para a
manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação
pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, de idade e de
temperamento;
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade
de esterilização, de vacinação periódica e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal,
configura, em tese, prática de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral
para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas,
psicológicas e ambientais.
Artigo 70 - Fica o Poder Público autorizado a celebrar
convênio e parcerias, entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe,
para a consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 80. A infração aos dispositivos desta Lei poderá
acarretar a aplicação de multa pecuniária, aplicadas e regulamentada pelo Executivo.
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Artigo 90 O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a
presente Lei.
Artigo 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 110 - As despesas resultantes da execução desta lei
correram a conta das dotações orçamentarias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessárias.
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 24 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° /2019
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em
vista que o número de animais abandonados nas ruas de Iblúna tem chamado muito
a atenção, em vários bairros a situação chega a ser preocupante, pois os animais
errantes, em sua maioria estão doentes, desnutridos e idosos. Os abrigos do
municipio está superlotado bem como as casas de voluntários pertencente a grupos
de proteção e também independentes, essa situação expõe os animais a situações
de riscos por superlotação como brigas, podendo muitas vezes resultar em mortes,
infestação de doenças, permanência em tocais insalubres e sem a presença em
tempo integral de um responsável que possa manter a ordem e disciplina dos
animais, evitando maiores riscos.
O presente Projeto de Lei reconhece os animais
comunitários como sendo aqueles que, sem tutor definido, estabelecem relação de
dependência e vínculo afetivo na comunidade em que vivem.
Desta forma, o animal comunitário integra a vida da
comunidade fazendo parte da coletividade. O Projeto ora proposto vai ao encontro do
que preceitua a Carta Magna, mais especificamente no que determina o artigo 225, §
l, VII. Segundo a exegese do referido dispositivo constitucional "é dever do Estado
e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os
submetam à crueldade." Portanto, o reconhecimento e o regramento das
necessidades e convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei
Maior.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de
suas necessidades, tais como a alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade civil, o atendimento a estes
direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o cumprimento dos deveres para com
eles, que é o de lhes prover a saúde e o bem-estar, lembrando que o cão ou gato
que se encontram em situação de rua são vítimas do descaso de uma sociedade
irresponsável.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
DE 2022