CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp.gov.br- e-mail: cama raibiuna@camaraibiu na.sp.gov.br
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCA
TURíSTICAI)E IBIUNA
vrE 10 SECR1O
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidade-ieimentais, seja o presente
encaminhada ao Sr. Tiago Ramos, Encarregado da Sabesp neste município e à
Superintendência da Sabesp de Botucatu, para que os mesmos, após verificação,
determinem estudos e implantação de rede de água da Rua Darley Menedes de
Siqueira, localizada no Bairro Vargem do Salto, próximo a UBS, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento, pois este Vereador vem sendo
constantemente procurado e cobrado pelos munícipes, que relatam que estão sofrendo
com a falta de água potável, devido à precariedade dos abastecimentos de água nesta
rua, no Bairro Vargem do Salto, conforme pode ser comprovado através do abaixoassinado coletado pelos moradores.
Ademais, no Bairro Vargem do Salto já possui rede de água, o que permite a
implantação da rede no local solicitado pelos moradores.
SALA DAS SESSÕES, VEREA POR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS
24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
JAIR ARME OCA JsTi' • OLIVEIRA ww
ADOR
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do B
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 199719-0056
REQUERIMENTO N° 40 /2022
NOME
-64 5 Y;i Z/'90
DOCUMENTO N° CASA ASSINATURA
Ilustríssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibiúna/Camara de
Vereadores de Ibiúna/Superintendente da SABESP de Ibiúna.
ABAIXO ASSINADO;
SEBASTIAO LEVINDO FILHO,brasileiro, casado, aposentado, nascimento:
13/01/1953, RG n° 7.805.721-8, CPF n° 570.830.708-06, endereço; Rodovia
Julio Dai Fabbro s/n° (primeira subida à esquerda passando a UBS Vargem do
Salto, em 800 metros, casa de portão vermelho), telefone: DD 5519982885017,
endereço eletrônico:sebastiaolevindofilholevendoqmail. com, E outros
Moradores/Proprietários do Bairro Vargem do Salto situado a rua do interessado,
solicitamos "Registro de nome oficial de via pública" e " pedido de
fornecimento de água potável da SABESP".
A Rua dos moradores localizado a pouco metros UBS Vargem do Salto
estima de 200 (duzentos) metros não possui nome oficial (sem placa) registrado
na Prefeitura de lbiúna, mas é um acesso de via pública importante para acesso
de dezenas de casas, sítios, fazendas onde trafegam inúmeros carros,
caminhões e centenas de pessoas diriamente para seus afazeres cotidiano;
A Rua possui quase todos os serviços públicos disponibilizados como
fornecimento de Energia elétrica doméstica (Cetril), Coleta de Lixo municipal,
iluminação pública (parcial) acesso a telefone fixo, internet com fibra Ótica pelas
empresas tercerizadas, policiamento da Guarda Civil Municipal, serviço de
atendimento à saúde (UBS Vargem do Salto), etc..;
A Reclamação principal é por causa da ausência do fornercimento de água
potável pela SABESP, que por sua vez, alega a estatal de servico de água que
embora tenha canalizados inúmeras ruas do Bairro do Vargem do Salto, não
poderia faze lo com a rua destes reclamante simplesmente porque a rua não
possui "nome oficial registrado no município", cujo requisito obrigatório para a
prestação do serviço de água.
O Direito acesso à agua para os Moradores está expresso na carta
Constituinte de 1988 como elemento essencial a dignidade da pessoa humana
(art.1°, III) destinado a sua própria sobrevivência de seus familiares e a redução
das desigualdades sociais entre vizinhos de mesmo bairro (art.30,I1I) a promover
o saneamento basico (art.23,IX) e a Resolução da ONU de 28 de Julho de 2010
n° AIRES/641292.
Desta forma explicada, cabe somente ao Município de Ibiúna e seus agentes
políticos os tramites burocráticos para as providências necessárias ao Registro
do "nome oficial da Rua" por meio de Lei/Decreto, para acesso de água potável
da SABESP, o qual viemos requerer providências pelos assinaturas colhidas;
Nomeamos líder Comunitário para o assunto atribuído ao Sr. Sebastião
Levindo Filho, que em razão da idade de 69 (sessenta e nove) anos,
Solicitamos celeridade ao atendimento PRIORITÁRIO díqno a este idoso, na
análise deste documento a luz do Estatuto do Idoso Lei n° 10.741/2003.
NOME DOCUMENTO N°CASA ASSINATURA
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