MunIc
tIStC8
oemi
X 0 uXA0, Co~
tLii
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO Leia-Se em Sess.
- Cópias a03 EdM.
- Às oorni8SÔe$
lbiúna...!..1Q
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 039
(skionte
A O VA D
0lbiúna, 13 de Maio de 202
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTCA DE IBIÚNA
........
EM .....&.D . .
NTE ISEC
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n 039, desta data e
quem tem por objetivo propor a nomeação de área livre localizada no Santuário de São
Sebastião, no bairro do Pocinho neste município, como "PRAÇA TEREZINHA VIEIRA DE
LIMA".
Tal projeto tem como objetivo promover justa e singela homenagem a pessoa
de grande reconhecimento no município e reputação ilibada, tendo como mais adequado o
espaço proposto em face de sua grande devoção e contribuição perante a Romaria de São
Sebastião, conforme histórico anexo nesta propositura.
Sendo o que tínhamos, solicitamos que o projeto seja apreciado e votado
dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no §1, Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna, dada a relevância do tema.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renove-no os protestos de elevada estima e distinta consideração.
/
Antenciosa mente,
SECRETARIA ADr NJTATIVA
Projeto de Lei n.°
(Jk6 <,-, fljj
PAULO KENJI SASAKI Recebido em. .d:.•. de
Prefeito Municipal
Prazo Venc z . •. - de
Recebido por
A SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Excelentíssimo Senhor Presidente:
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
~P
PROJETO DE LEI N2 09
DE 13 DE MAIO DE 2022.
"Dispõe sobre denominação de uma praça localizada no bairro do Pocinho".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica denominada como "PRAÇA TEREZINHA VIEIRA DE LIMA" o
espaço livre atrás da Capela de São Sebastião, no bairro do Pocinho, neste município,
conforme anexo 1 da presente Lei.
Art. 22
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
•1
,apela da Guita
c1€ ao Sebastião
t
CtP LA DE SÃO
SEL3AST tÃO
•1-
AF II t1't
ANEXO 1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
HISTÓRICO
Terezinha Vieira de Lima, mais conhecida como "Terezinha Machado", foi casada com
Plínio Clemente Machado durante 60 anos, teve 4 filhos, 8 netos e 3 bisnetos. De família
simples e religiosa, cresceu na Vila Lima e trabalhou durante toda sua vida na agricultura.
Aos 7 anos de idade, foi cumprir uma promessa de sua falecida mãe, amarrando uma
fita vermelha aos pés da imagem de São Sebastião ao chegar do sertão. A partir dai sua
devoção ao Santo Mártir só cresceu. Uma das romeiras mais conhecidas de lbiúna, percorreu
o trajeto do Sertão por 70 anos.
Em 2018, durante os preparativos para o Centenário, em sua última gravação para o
vídeo da 999 Festa de São Sebastião, emocionada, deixou a marcante frase: "A festa para
mim é tudo! É o céu, as nuvens é tudo! Ah como gosto, Misericórdia! Quando vai chegando o
dia da festa meu coração parece que fica ... tum tum...".
No mesmo ano, faleceu no mês de Junho, aos 79 anos, deixando uma história de fé,
devoção e caminhada, passada para seus filhos e netos, que seguem a sua caminhada no
trajeto do Sertão.
MITRA DIOCESANA DE OSASCO
PARÓQUIA N. SRA. DAS DORES
CNPJ: 61.378.774/0008-11
E-mail: NSD-8@DIOCESEDEOSASCO.COM.BR
Fone: (15) 3241-1117
lbiúna, 19 de maio de 2022
AUTORIZAÇÃO
Á
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna-SP
Vimos pelo presente, autorizar a prefeitura a realizar a
denominação da praça Teresinha Vieira de Lima, localizada na
parte de trás da capela de São Sebastião no sertão (B°pocinho).
Por ser verdade, firmo a presente autorização.
Pe. Benedito Aparecido Cesário
-pároco-
-Paróquia NS.DoresPRAÇA MARECHAL DE000RO, centro
IBIUNA-SP, Cx. Postal: , CEP.: 18150-000
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
Ibiúna 13 de Maio de 2022.
ASSUNTO. Denominação- PRAÇA TEREZINHA VIEIRA DE LIMA.
LOCAL. BAIRRO DO POCINHO - LUGAR DENOMINADO SANTUARIO DE SÃO
SEBASTIÃO - MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP.
MEMORIAL DESCRITIVO
Mede de frente para Estrada Municipal, 78,69 metros, ao lado
direito de quem olha de frente para a Santuário de São Sebastião, mede 15,48 metros, ao lado
esquerdo mede 15,75 metros, e aos fundo mede 82,75 metros, acompanhando a sua
sinuosidade, confrontando ambos os lados com o SANTUARIO DE SÃO
SEBASTIÃO. Encerrando uma área de 1.116.54 m2.
Nada mais ate a presente data.
Helio Anselmo Don*igues
Desenvolvimento Urbano
Agdmensor Mudp&
CFT BR N9 1fl591367831
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
/V\
Tré2e de julho ddois.miI,e dezoito - 12:32h
9' DATA E HORA DEFALECIMENTO
< LOCAL DE FALECIMENTO
MÊS
07
DIA
13
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS' NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
TEREZINHAVIEIRÃ DE LIMA
CPF
280.054.488-05
MATRICULA Z.
1*4900 01 552018 400024 1200011716 11
tbiíina.-SP
SEXO'
\!'
-,- NTURAUDAE.
;ESiDÊNCLA E FILIAÇÃO
ESTADO CIVIL E IDADE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
11.068.416-3 SSP/SP
ELEITOR:.'..
SÍrn 1
Feminino Viúva - 79 anos
COR
f
Bt'anca
Éndereçó:' Rua,José.:coeIhó Ramalho, 36
Bairro:.Centro Cidade: Iblúna - SP
MAIÁ DA CONCEIÇÃO
FLORINOO, DE A.MEIDÀ LIMA
ANO.....
Hospital Municipal, RuaDr. Gabriel Monteiro da Silva, 888, Centro, lbiúna-SP
:AUSADA'MOR.TE
Insuficiência •cardiaca 'agudo; Insuficiência respiratória agudo
ÃiËRBAÇÕES /ANOTAÇÕES À ACRESCER
tlàscidà' em 15/0811938. Õbitó lavrado em 18/07/2018, no' livro C n° 24, à. f. :' " 120, sob . o n°
Era' viuva de PLINIO CLEMENTE MACHADO cujo casamento foi Iav do no O IAL DE REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS IBIUNA SP livro 13-18 às fi 160 sob n° 2565 em 11 de
fevereiro de 1956 Deixou os filhos Mana Aparecida Clemente M chado (60 anos José CIemente
Machado Neto (59 anos), Flonano Clemente Machado (58 anos) e 'elso Clemente 'Ma hado (55. °*:.
.deiá bens a inventariar; não deixa testamento conhecido. Nada maisme cu • ria certificar.
WeÍlington Nogueira Mágalhães - CRM: 173326 / Jose Freddy'Teran Farfari. - CRM: 9945'
DECLARANTE
Mana Aparecida Clemente Machado (filha)
In.
SEPULTAMENTO J.cRafAÇÃ0 (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO. SECONHECIDO).
Crematório Memorial Bosque da' Paz - Vargem Grande Paulista/SP
NOMEIE NÚMERODE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
ANOTACÕES DE CADASTRO
1J'a consta.
adeiro. Dou fé.; "
018..
._
emolumentos.'
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
DA COMARCA DE IBIÚNA
ALEXSANDRO SILVA TRINDADI
OFICIAL
IBIUNA -.
AV. FORTUNATINHO 125 CENTRO
Telefone: (15) 3248-3262 ''- --
contatoregistrocMIibiuna.com.br
€diso
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL SúNA
FM17LL DE DE&*L
$P SECRETAR
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 187 de 2022 que 'Dispõe sobre denominação de
uma Praça localizada no Bairro do Pocinho.":
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar
uma Praça localizada no Bairro do Pocinho, neste Município, com o nome da
Sra. Terezinha Vieira de Lima, prestando com isso uma justa homenagem a
ilustre senhora, de família tradicional no município, de currículo justo,
fervorosa devota de São Sebastião;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n9. 187
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE
MAIO DE 2022.
i Ap. $.S. Macb1u
Rozi da Farmácia
Vereadora PSL
(15) 99797.9843
Vereador Lino Júnior
1 I
EDAÇÃO
O DE ANDRADE
MBRO
A
CÂMARA MUNICIPAL 1)A ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
bVereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
vww.ihiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 187 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis na presente data o Projeto de Lei n1. 187 de 2022 que 'Dispõe sobre
denominação de uma Praça no Bairro do Pocinho."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de denominar Praça localizada no Bairro do Pocinho, espaço livre atrás da
Capela de São Sebastião, em nosso Município, com o nome da Sra. Terezinha
Vieira de Lima, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de
currículo justo e reputação ilibada, de família tradicional no município de lbiúna,
fervorosa devota de São Sebastião que por 70 anos participou da Romaria, e,
também como voluntária na barracas da Festa de São Sebastião da Paróquia
de Nossa Senhora das Dores de lbiúna - SP.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma
Praça com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem proposta
perpetuaremos o nome dessa devota quer tinha uma inibalável devoção a São
Sebastião.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE
MAIO DE 2022.
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
MEMBRO
TOLOTTO JÚNIOR
7ESIDENTE D4CMISSÃO DE JUSTI
CR DEVANIRCA
VICE-PRESIDEN M
REGINALIJO FIRM1NO
PRESIIEN MIL. AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MARMELO C - ii • ItJVEIRA
VICE-PRE ID. TE
n2.1:i 02 «4, o
SERVIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚLICA E ATIVIDADES
Parecer Projeto de L
FAUSTO
PRESIDENTE DA CO
,'l RICULTURA, MEIO AM
fls. 02
NTE, SEGU
RIVADAS
RON1E VON PIRES DE O
VICE - PRESIDENTE
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
IRA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado diAo Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. lelZ.bre-mail: fa!e(ibiuna.sp.1egbr COMISSÕES
REGNÂLDÔ1RMINO
. SEdRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
AUTÓGRAFO DE LEI N. 161/2022
"Dispõe sobre denominação de uma Praça
localizada no Bairro do Pocinho."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna aprovou e ele
sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art.11- Fica denominada como ""PRAÇA
TEREZINHA VIEIRA DE LIMA" o espaço livre atrás da Capela de São
Sebastião, no Bairro do Pocinho, neste Município, conforme anexo 1 da
presente Lei.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 25 DE MAIO DE
2022.
PAULO CÉS i DE MORAES
PRESIDENTE
ANEXO 1
AUTÓGRAFO DE LEI N2.16112022
Capela tia Gruta
de Sb Sebastião
1 l:t
,E lIA.. Ao
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 183/2022 Ibiúna, 25 de maio de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 161/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 039,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 187 de 2022 que "Dispõe sobre
denominação de uma Praça localizada no Bairro do Pocinho.", aprovado na
Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www ibiuna.sp Ieq bre-mail: faIebiuna.sp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 187 de 2022 de autoria do Chef
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 24 de maio de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma
data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 187 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 187 de 2022 foi aprovado
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresent. ão de parecer pelas Comissões foi colocado
na Ordem do Dia da S:ssão Ordinária do dia 24 de maio de 2022
em discussão e votação o Projeto de Lei n. 187 de 2022, sendo
aprovado por unanimida,e dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalp{en e, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
187 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 161/2022,
encaminh.doatra és d. Ofício GPC n. 183/2022 de 25 de maio de
2022.
lbiúna, 2;1de maio de 2$22.
IEL VIEIRA
SECRET RIO De PRO ESSO LEGISLATIVO