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materia nº 187/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaDispõe sobre denominação de uma Praça localizada no Bairro do Pocinho. (Praça Terezinha Vieira de Lima)
native_id16539

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-24 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 161/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 183/2022, de 25 de maio de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T13:02:09.757746-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MunIc 
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO Leia-Se em Sess. 
- Cópias a03 EdM. 
- Às oorni8SÔe$ 
lbiúna...!..1Q 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 039 
(skionte 
A O VA D 
0lbiúna, 13 de Maio de 202 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTCA DE IBIÚNA 
........ 
EM .....&.D . .
NTE ISEC 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n 039, desta data e 
quem tem por objetivo propor a nomeação de área livre localizada no Santuário de São 
Sebastião, no bairro do Pocinho neste município, como "PRAÇA TEREZINHA VIEIRA DE 
LIMA". 
Tal projeto tem como objetivo promover justa e singela homenagem a pessoa 
de grande reconhecimento no município e reputação ilibada, tendo como mais adequado o 
espaço proposto em face de sua grande devoção e contribuição perante a Romaria de São 
Sebastião, conforme histórico anexo nesta propositura. 
Sendo o que tínhamos, solicitamos que o projeto seja apreciado e votado 
dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no §1, Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna, dada a relevância do tema. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Câmara Municipal. 
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este, 
renove-no os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
/ 
Antenciosa mente, 
SECRETARIA ADr NJTATIVA 
Projeto de Lei n.° 
(Jk6 <,-, fljj 
PAULO KENJI SASAKI Recebido em. .d:.•. de 
Prefeito Municipal 
Prazo Venc z . •. - de 
Recebido por 
A SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
~P 
PROJETO DE LEI N2 09 
DE 13 DE MAIO DE 2022. 
"Dispõe sobre denominação de uma praça localizada no bairro do Pocinho". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica denominada como "PRAÇA TEREZINHA VIEIRA DE LIMA" o 
espaço livre atrás da Capela de São Sebastião, no bairro do Pocinho, neste município, 
conforme anexo 1 da presente Lei. 
Art. 22 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
•1 
,apela da Guita 
c1€ ao Sebastião 
t 
CtP LA DE SÃO 
SEL3AST tÃO 
•1-
AF II t1't 
ANEXO 1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO II 
HISTÓRICO 
Terezinha Vieira de Lima, mais conhecida como "Terezinha Machado", foi casada com 
Plínio Clemente Machado durante 60 anos, teve 4 filhos, 8 netos e 3 bisnetos. De família 
simples e religiosa, cresceu na Vila Lima e trabalhou durante toda sua vida na agricultura. 
Aos 7 anos de idade, foi cumprir uma promessa de sua falecida mãe, amarrando uma 
fita vermelha aos pés da imagem de São Sebastião ao chegar do sertão. A partir dai sua 
devoção ao Santo Mártir só cresceu. Uma das romeiras mais conhecidas de lbiúna, percorreu 
o trajeto do Sertão por 70 anos. 
Em 2018, durante os preparativos para o Centenário, em sua última gravação para o 
vídeo da 999 Festa de São Sebastião, emocionada, deixou a marcante frase: "A festa para 
mim é tudo! É o céu, as nuvens é tudo! Ah como gosto, Misericórdia! Quando vai chegando o 
dia da festa meu coração parece que fica ... tum tum...". 
No mesmo ano, faleceu no mês de Junho, aos 79 anos, deixando uma história de fé, 
devoção e caminhada, passada para seus filhos e netos, que seguem a sua caminhada no 
trajeto do Sertão. 
MITRA DIOCESANA DE OSASCO 
PARÓQUIA N. SRA. DAS DORES 
CNPJ: 61.378.774/0008-11 
E-mail: NSD-8@DIOCESEDEOSASCO.COM.BR 
Fone: (15) 3241-1117 
lbiúna, 19 de maio de 2022 
AUTORIZAÇÃO 
Á 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna-SP 
Vimos pelo presente, autorizar a prefeitura a realizar a 
denominação da praça Teresinha Vieira de Lima, localizada na 
parte de trás da capela de São Sebastião no sertão (B°pocinho). 
Por ser verdade, firmo a presente autorização. 
Pe. Benedito Aparecido Cesário 
-pároco- 
-Paróquia NS.Dores￾PRAÇA MARECHAL DE000RO, centro 
IBIUNA-SP, Cx. Postal: , CEP.: 18150-000 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
Ibiúna 13 de Maio de 2022. 
ASSUNTO. Denominação- PRAÇA TEREZINHA VIEIRA DE LIMA. 
LOCAL. BAIRRO DO POCINHO - LUGAR DENOMINADO SANTUARIO DE SÃO 
SEBASTIÃO - MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Mede de frente para Estrada Municipal, 78,69 metros, ao lado 
direito de quem olha de frente para a Santuário de São Sebastião, mede 15,48 metros, ao lado 
esquerdo mede 15,75 metros, e aos fundo mede 82,75 metros, acompanhando a sua 
sinuosidade, confrontando ambos os lados com o SANTUARIO DE SÃO 
SEBASTIÃO. Encerrando uma área de 1.116.54 m2. 
Nada mais ate a presente data. 
Helio Anselmo Don*igues 
Desenvolvimento Urbano 
Agdmensor Mudp& 
CFT BR N9 1fl591367831 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 

/V\ 
Tré2e de julho ddois.miI,e dezoito - 12:32h 
9' DATA E HORA DEFALECIMENTO 
< LOCAL DE FALECIMENTO 
MÊS 
07 
DIA 
13 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS' NATURAIS 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
NOME 
TEREZINHAVIEIRÃ DE LIMA 
CPF 
280.054.488-05 
MATRICULA Z. 
1*4900 01 552018 400024 1200011716 11 
tbiíina.-SP 
SEXO' 
\!' 
-,- NTURAUDAE. 
;ESiDÊNCLA E FILIAÇÃO 
ESTADO CIVIL E IDADE 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO 
11.068.416-3 SSP/SP 
ELEITOR:.'.. 
SÍrn 1 
Feminino Viúva - 79 anos 
COR 
f
Bt'anca 
Éndereçó:' Rua,José.:coeIhó Ramalho, 36 
Bairro:.Centro Cidade: Iblúna - SP 
MAIÁ DA CONCEIÇÃO 
FLORINOO, DE A.MEIDÀ LIMA 
ANO..... 
Hospital Municipal, RuaDr. Gabriel Monteiro da Silva, 888, Centro, lbiúna-SP 
:AUSADA'MOR.TE 
Insuficiência •cardiaca 'agudo; Insuficiência respiratória agudo 
ÃiËRBAÇÕES /ANOTAÇÕES À ACRESCER 
tlàscidà' em 15/0811938. Õbitó lavrado em 18/07/2018, no' livro C n° 24, à. f. :' " 120, sob . o n° 
Era' viuva de PLINIO CLEMENTE MACHADO cujo casamento foi Iav do no O IAL DE REGISTRO 
CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS IBIUNA SP livro 13-18 às fi 160 sob n° 2565 em 11 de 
fevereiro de 1956 Deixou os filhos Mana Aparecida Clemente M chado (60 anos José CIemente 
Machado Neto (59 anos), Flonano Clemente Machado (58 anos) e 'elso Clemente 'Ma hado (55. °*:. 
.deiá bens a inventariar; não deixa testamento conhecido. Nada maisme cu • ria certificar. 
WeÍlington Nogueira Mágalhães - CRM: 173326 / Jose Freddy'Teran Farfari. - CRM: 9945' 
DECLARANTE 
Mana Aparecida Clemente Machado (filha) 
In. 
SEPULTAMENTO J.cRafAÇÃ0 (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO. SECONHECIDO). 
Crematório Memorial Bosque da' Paz - Vargem Grande Paulista/SP 
NOMEIE NÚMERODE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO 
ANOTACÕES DE CADASTRO 
1J'a consta. 
adeiro. Dou fé.; " 
018.. 
._ 
emolumentos.' 
REGISTRO CIVIL E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE 
DA COMARCA DE IBIÚNA 
ALEXSANDRO SILVA TRINDADI 
OFICIAL 
IBIUNA -. 
AV. FORTUNATINHO 125 CENTRO 
Telefone: (15) 3248-3262 ''- --
contatoregistrocMIibiuna.com.br 
€diso 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL SúNA 
FM17LL DE DE&*L 
$P SECRETAR 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 187 de 2022 que 'Dispõe sobre denominação de 
uma Praça localizada no Bairro do Pocinho.": 
Considerando a necessária autorização legislativa para denominar 
uma Praça localizada no Bairro do Pocinho, neste Município, com o nome da 
Sra. Terezinha Vieira de Lima, prestando com isso uma justa homenagem a 
ilustre senhora, de família tradicional no município, de currículo justo, 
fervorosa devota de São Sebastião; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n9. 187 
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 24 DE 
MAIO DE 2022. 
i Ap. $.S. Macb1u 
Rozi da Farmácia 
Vereadora PSL 
(15) 99797.9843 
Vereador Lino Júnior 
1 I 
EDAÇÃO 
O DE ANDRADE 
MBRO 
A 
CÂMARA MUNICIPAL 1)A ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
bVereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ihiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 187 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis na presente data o Projeto de Lei n1. 187 de 2022 que 'Dispõe sobre 
denominação de uma Praça no Bairro do Pocinho." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de denominar Praça localizada no Bairro do Pocinho, espaço livre atrás da 
Capela de São Sebastião, em nosso Município, com o nome da Sra. Terezinha 
Vieira de Lima, prestando com isso uma homenagem a ilustre senhora, de 
currículo justo e reputação ilibada, de família tradicional no município de lbiúna, 
fervorosa devota de São Sebastião que por 70 anos participou da Romaria, e, 
também como voluntária na barracas da Festa de São Sebastião da Paróquia 
de Nossa Senhora das Dores de lbiúna - SP. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois visa denominar uma 
Praça com o nome de cidadã de currículo justo, e com a homenagem proposta 
perpetuaremos o nome dessa devota quer tinha uma inibalável devoção a São 
Sebastião. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 24 DE 
MAIO DE 2022. 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
MEMBRO 
TOLOTTO JÚNIOR 
7ESIDENTE D4CMISSÃO DE JUSTI 
CR DEVANIRCA 
VICE-PRESIDEN M 
REGINALIJO FIRM1NO 
PRESIIEN MIL. AO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARMELO C - ii • ItJVEIRA 
VICE-PRE ID. TE 
n2.1:i 02 «4, o 
SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚLICA E ATIVIDADES 
Parecer Projeto de L 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA CO 
,'l RICULTURA, MEIO AM 
fls. 02 
NTE, SEGU 
RIVADAS 
RON1E VON PIRES DE O 
VICE - PRESIDENTE 
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
IRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado diAo Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. lelZ.bre-mail: fa!e(ibiuna.sp.1egbr COMISSÕES 
REGNÂLDÔ1RMINO 
. SEdRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
AUTÓGRAFO DE LEI N. 161/2022 
"Dispõe sobre denominação de uma Praça 
localizada no Bairro do Pocinho." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna aprovou e ele 
sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art.11- Fica denominada como ""PRAÇA 
TEREZINHA VIEIRA DE LIMA" o espaço livre atrás da Capela de São 
Sebastião, no Bairro do Pocinho, neste Município, conforme anexo 1 da 
presente Lei. 
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 25 DE MAIO DE 
2022. 
PAULO CÉS i DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANEXO 1 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.16112022 
Capela tia Gruta 
de Sb Sebastião 
1 l:t 
,E lIA.. Ao 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 183/2022 Ibiúna, 25 de maio de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 161/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 039, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 187 de 2022 que "Dispõe sobre 
denominação de uma Praça localizada no Bairro do Pocinho.", aprovado na 
Sessão Ordinária realizada no dia 24 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— Ibiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www ibiuna.sp Ieq bre-mail: faIebiuna.sp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 187 de 2022 de autoria do Chef 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 24 de maio de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária da mesma 
data, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Certifico mais o Projeto de Lei n2. 187 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 187 de 2022 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresent. ão de parecer pelas Comissões foi colocado 
na Ordem do Dia da S:ssão Ordinária do dia 24 de maio de 2022 
em discussão e votação o Projeto de Lei n. 187 de 2022, sendo 
aprovado por unanimida,e dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalp{en e, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
187 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 161/2022, 
encaminh.doatra és d. Ofício GPC n. 183/2022 de 25 de maio de 
2022. 
lbiúna, 2;1de maio de 2$22. 
IEL VIEIRA 
SECRET RIO De PRO ESSO LEGISLATIVO 

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