Ke
v1 C1il'
rji Sasaki
/ PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo Leiase em Sessão.
0~ aos Edis.
Às oomiss*ee.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2042/2022.
Iblúna, 20 de maio de 2.022.
Senhor Presidente:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9043, de 20 de maio de
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO
PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Emenda Parlamentar Estadual da Deputada Valeria Bolsonaro, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais) para compra de equipamentos a serem utilizados no Serviço de
Atendimento das pessoas em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 34.494,12 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e doze centavos)
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal
n2 4.320/64, no valor de R$ 34.494,12 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro
reais e doze centavos).
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 43
da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 70,000,00 (setenta mil reais), através do
recebimento de Emenda Parlamentar Estadual de n 2020.093.17264.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida
de inteira Justiça.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de iblúna
Data:
Recebido por:
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DA STÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
Projeto de Lei n.°....
Recebido em .d..
Prazo Venc. em.1..6._de_
Recebido por
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PROJETO LEI N° O
DE 20 DE MAIO DE 2022.
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APROVADC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN..
TURIST,CA DE JBJUNA
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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 12
- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/21 de 03/08/2021, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 9 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos previstos nos incisos 1 e II do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 104.49412 (cento e quatro
mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), para reforço e criação
das seguintes dotações orçamentárias:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
505 02.13.06 08.244.4001.2076 4.4.90.52 1.510 34.494,12
728 02.13.06 08.244.4001.2076 4.4.90.52 2.500 70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 104.494,12
Art. 32
- Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 111, § 19, do art. 43 da Lei
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 34.494,12 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e
quatro reais e doze centavos), da seguinte ficha de despesa:
2'
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
494 02.13.06 08.244.4001.2076 3.1.90.11 5.500 34.494,12
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 34.4940 12
li - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § l, c.c. § 3, do art. 43 da
Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente a Emenda
Parlamentar de n2 2020.093.17264, Estadual.
Fonte de Recurso Valor R$
Excesso de arrecadação 2.110
Ficha
147
24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
70.000,00
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 70.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 104.494,12
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar nQ 101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos do Estado.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
AULOKENJISASAKI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
L~F DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww.ibwna.spleq e-mail: fa!eibiuna.spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto d- Lei n. 186 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câma a no dia 23 de maio de 2022, e
conforme d/esp
Sessão Ordinâri
no site da Câma
Certifico mais, o
disposião das
despa* o do Sr
lbiúna, 5 de m
ho do S . Presidente foi lido no expediente da
do dia 24 de maio de 2022, e disponibilizado
a.
Projetvi de Lei n. 186 de 2022 encontra-se à
comis-.ões para exararem parecer conforme
Presi'ente.
iode 022.
iel Vieira
cesso Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção,
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de
porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
. abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
: providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
° providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n9. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para adequar
a Lei no. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", que apesar do
(0
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitos
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por
nenhuma legislação Estadual ou Federal;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual n2. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018,
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais nQs. 2022.065.34269 e
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares
Estaduais, com a contrapartida do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1 .110 - R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n9. 101716/2022 celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 0215.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022, celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo,; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço
da dotação 02 - Poder Executivo, 0210 - Secretaria Municipal de Saúde,
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo,
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de lbiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n. 13.885/2019,
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações
necessárias no Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercido de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recursos E 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos E 02
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 01
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes -
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n. 101839/2022 firmado com
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do
início da rodovia, saindo de Ibiúna até o Bairro dos Tavares, e para
pavimentação e drenagem da Rua Cupim;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento interno, sejam os Projetos de Lei n.
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
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LUZ PENiJSUO 011. VIR,
LUIZ ~ANDO
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VEREADOR
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VEREADOR
AbR'odrigues de Cc,r rgo
Vereador (Abe' do upm)
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9979769943
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_dSão Paulo
Rua Nlaurieio Barbosa Lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiüna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 186 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 23 de maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que
Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto. quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
19. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 e II do
art. 41 da Lei n9. 4.320/64, créditos adicionais suplementar e especial no valor
total de R$ 104.494,12 (cento e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro
reais, doze centavos), para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção
Social - Fundo Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade
orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de
despesa 4.4.90.52, destinação recurso 1.510- R$ 34.494,12 e para a ficha 728
da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00. O
artigo 39• aponta a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais
suplementar e especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 34.494,12
(trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos) da
Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal de Assistência
Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação recurso 5.500; e
excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da ficha 147
- 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras Transferências
dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda Parlamentar
Estadual, fonte de recurso 2.110, nada impedindo a deliberação pelo Douto
Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização /
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos (
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo para
a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal de
Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação
,2
A ONIO REGINALÓ FÍRMINO
MISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
MEMBRO
NTO
JAIR MARMELO C
VICE - PRESmE
VEIRA ARMELINO
MEM
EIRA JUNIOR
O
PRESIDENTE DA COM ISSÃ
DAPE
/
VOLNEI GALVÃO
VICE - PRESIDENTE
A RUIVO BORBA
ÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
OM DEFICIÊNCIA
GERALD lO AMARO
BRO
LOS EDUARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo
Rua Maurícío Barbosa Favares Elias.314— 18150-000—Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
\vww.ibiuna.s.1eg.hre-mail: fale(;ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 34.494,12 (trinta e
quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos) da
Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal de Assistência
Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática
08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação recurso 5.500; e
de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) da ficha
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual n. 2020.093.17264.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna utilize os recursos para fazer frente a compra de equipamentos a serem
utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas em situação de rua,
trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse de Emenda
Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
WALMIR BOFRJOI TTO JUNIOR—
DA COMISSÃO DE JUSTIÇ E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 165/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao
Orçamento de 2022 e clã outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercicios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
n° 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos previstos nos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n° 4.320/64,
Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 104.494,12 (cento
e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos) para reforço e
criação das seguintes dotação orçamentária:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
505 02.13.06 08.244.4001.2076 4.4.9052 1.510 34.494,12
728 02.13.06 08.244.4001.2076 4.4.9052 2.500 70.000,00
- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 104.494,12
Art. 30- Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e
especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
- ANULAÇAO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 10 ,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 34.494,12 (trinta e quatro mil,
quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos), da seguinte ficha de
despesa:
02.13 - Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.06 - Fundo Municipal de Assistência Social
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 70.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 104.494,12
CÂV ARA MUNIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1131U NA
de São Paulo
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação
Programática Recurso
02.13.06 08,244.4001.2076 3.1.90.11 5.500
SUB-TOTAL DOS RECURSOS
494
Valor R$
34.494,12
34.494,12
li -. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II,
§ 1, cc. § 31, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) referente a Emenda Parlamentar de n° 2020.093.17264, Estadual.
Excesso de arrecadação 1 Fonte de Recurso Valor R$
2.110
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
147 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 70.000,00
Art. 40 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
PAULO CÉS 'íIAS DE MORAES
PRESIDENTE
O AB 3'
AMA RG
10SECRETA O 20 SECRE lO
A A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA illllf TURÍSTICA DE 1B1ÚNA
Vereador Ruüens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 206/2022 Ibiúna, 08 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 165/2022, referente ao Projeto de Lei n. 042,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
1 50k
PAULO CÉS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
FonelFax: (15) 3241-1266
www camaraibiuna sp qov br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna sp qovbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 186 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 186 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 186
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
186 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 165/2022,
encaminhado por meio de Ofício GPC n2. 206/2022 de 08 de junho
de 2022.
lbiúna, 10 de junho de
Pires de Camargo
Diretor Geral