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materia nº 188/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (pavimentação e drenagem Ruas Barcelona, Polônia e Roma)
native_id16544

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 166/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 207/2022, de 08 de junho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T13:15:53.440543-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ibiúna 27 de maio de 2022. 
Atenciosamente, 
'aulá Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2043/2022 
Senhor Presidente. 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9043, de 27 de maio de 2022, 
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a requisição da secretaria 
de Obras, para a execução de pavimentação e drenagem nas ruas Barcelona, Polonia e Roma, 
no Residencial Europa, incorporando recursos do financiamento junto a Caixa economica 
Federal, através do Programa FIN ISA. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
100 
Projeto de Lei n.° - 
Recebido em..(K..de...L) ' 
Prazo Venc. , 
Recebido por 
Câmara Municipal da ESICI. 
Turística de lbiúna 
Recebido em, 
S c.Admi raqa 
/4.3' 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
-s~ i
PROJETO DE LEI N2.ø4 
DE 27 DE MAIO DE 2022. 
AP ROVADO 
CÂMARA gSTCA DE BU? ) 
EM -1w1;-.-• 
1. SEC 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 
2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, 
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15 45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
713 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 7.100 764.478,9 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 764.478,9 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de OPERACAO DE CRÉDITO, 
nos termos do inciso IV do § lo, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 764.478,92 
(setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois 
centavos), conforme contrato firmado com a Caixa Economica Federal CEF, através do 
Programa FINISA. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 27 DE MAIO DE 2022. 
LO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar nQ 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica 
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de 
OPERACAO DE CRÉDITO, no trazendo impacto nas metas programadas para o corrente 
exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção, 
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de 
porte arbóreo no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
. abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
2 ti 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para adequar 
a Lei no. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para 
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da 
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", que apesar do 
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta rttÓs 
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores 
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande 
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por 
nenhuma legislação Estadual ou Federal; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos 
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo 
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo 
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 
4.4.9052, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de 
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal 
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1 .90.11, destinação 
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha 
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras 
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual n9. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para fazer frente a compra 
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas 
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse 
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercido de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção 
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, 
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso 
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados— 
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais 2022.065.34269 e 
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
Ibiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital 
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares 
Estaduais, com a contrapartida do município, unicípio; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa / 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100/ 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de' 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 0215.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01 .07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n. 101716/2022, celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo,; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço 
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da 
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da 
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo, 
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de Ibiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n. 13.885/2019, 
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações 
necessárias no Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da 
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de 
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, fonte de recursos F 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02 
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de 
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, 
LUIZ FUNM'IUO 011. VIRA 
LULZ ~ANDO 
PIU.. 
VEREADOR 
Ab!odrigu es d
I 
 e C rgo 
Vereador (Abel do upim) 
jJP 
VOL NEI GALVÃC, 
VEREADOR 
In 
eadOf 
•9S43 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos Foi 
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$ 
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes - 
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de 
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras 
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de 
Pavimentação referente ao Termo de Convênio no. 101839/2022 firmado com 
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para 
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas 
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do 
início da rodovia, saindo de lbiúna até o Bairro dos Tavares, e para 
pavimentação e drenagem da Rua Cupim: 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento interno, sejam os Projetos de Lei nPs. 
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(íbiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.188 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 02 de junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 188 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no 
orçamento programa do exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2465/21, de 
19/11/2021, nos termos do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, 
quatrocentos e setenta e oito reais, noventa e dois centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias 
Urbanas da ficha 713 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 7.100. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de operação de crédito nos 
termos do inciso IV do parágrafo 12. do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64 no 
valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e 
setenta e oito reais, noventa e dois centavos), conforme contrato firmado com 
a Caixa Econômica Federal, através do Programa Finisa, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 22. os recursos 
serão para a suplernentação da ficha 713, unidade orçamentária 02.14.01, 
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 7.100 - R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, 
quatrocentos e setenta e oito reais, noventa e dois centavos): e conforme 
COMISSÕES 
WAL 
RELAT 
(rFAP-7'' CÂ1LOS ED1
I ARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
TO JUNIOR 
MISSÃO DEJUST E REDAÇÃO 
DEVANIR C IDO DE ANDRADE 
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O'REGINA 
MISSÃO D 
O FIRMINO 
PRES FINANÇAS E 0RÇ1; MENTO 
JAIR MARME 
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PRESIDENTE 
AlCULTURA, M 
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RVIÇOS PÚBLICOS, 
PÚBUCA E ATIVIDADES 
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VICE - PRESIDENTE 
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7 L￾LUIZ ERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.br e-mail: faIe(i;ibiuna.sp. leg. br 
disposto no artigo 32 recursos provenientes de operação de crédito nos termos 
do inciso IV do parágrafo 1. do artigo 43 da Lei Federal no. 4.320/64 no valor 
de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta 
e oito reais, noventa e dois centavos), conforme contrato firmado com a Caixa 
Econômica Federal, através do Programa Finisa, 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que o município de lbiúna faça frente as 
despesas de pavimentação e drenagem nas ruas Barcelona, Polônia e Roma 
no Bairro Residencial Europa de lbiúna, com recursos do Finisa. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA / À 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 166/2022 
"Dispõe scr€ alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições !egais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal 
n° 2.409)21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do inciso Ido Art. 41 da Lei n° 4.320164, Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, 
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç i Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
713 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - 7.100 764.478,92 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 764.478,92 
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de OPERAÇAO 
DE CREDITO, nos termos do inciso IV do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, 
no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e 
setenta e oito reais e noventa e dois centavos) conforme contrato firmado com a 
Caixa Econômica Federal CEF, através do Programa FINISA. 
Art. 41 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de OPERAÇÃO DE CREDITO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
» 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 51 Esta i entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DE 2022. 
PAULO CES r-á S DE MORAES 
PRESIDENTE 
INO A BEk '4V âM A R G 
10 SEC TÁRIO 2° SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 207/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 166/2022, referente ao Projeto de Lei rig. 043, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 188 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
Recebi eQJàu 
ccr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www camaraibiuna sp.qov br e-mail camaraibiunacamaraÉbIuna sp.qov br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 188 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 02 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de 
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 188 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 188 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 188 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
188 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 166/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 207/2022 de 08 de junho 
de 2022. 
lbiúna, 10 de junho de 2S2 
de Camargo 
tor Geral 

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