Ibiúna 27 de maio de 2022.
Atenciosamente,
'aulá Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2043/2022
Senhor Presidente.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9043, de 27 de maio de 2022,
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento a requisição da secretaria
de Obras, para a execução de pavimentação e drenagem nas ruas Barcelona, Polonia e Roma,
no Residencial Europa, incorporando recursos do financiamento junto a Caixa economica
Federal, através do Programa FIN ISA.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
100
Projeto de Lei n.° -
Recebido em..(K..de...L) '
Prazo Venc. ,
Recebido por
Câmara Municipal da ESICI.
Turística de lbiúna
Recebido em,
S c.Admi raqa
/4.3'
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
-s~ i
PROJETO DE LEI N2.ø4
DE 27 DE MAIO DE 2022.
AP ROVADO
CÂMARA gSTCA DE BU? )
EM -1w1;-.-•
1. SEC
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9
2.409/2021 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15 45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
713 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 7.100 764.478,9
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 764.478,9
Art. 32
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de OPERACAO DE CRÉDITO,
nos termos do inciso IV do § lo, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 764.478,92
(setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois
centavos), conforme contrato firmado com a Caixa Economica Federal CEF, através do
Programa FINISA.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 27 DE MAIO DE 2022.
LO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 42 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar nQ 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de
OPERACAO DE CRÉDITO, no trazendo impacto nas metas programadas para o corrente
exercício.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção,
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de
porte arbóreo no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
. abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
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providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para adequar
a Lei no. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da
Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.", que apesar do
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta rttÓs
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por
nenhuma legislação Estadual ou Federal;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa
4.4.9052, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1 .90.11, destinação
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual n9. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de Ibiúna utilize os recursos para fazer frente a compra
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercido de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018,
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais 2022.065.34269 e
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
Ibiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares
Estaduais, com a contrapartida do município, unicípio; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa /
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100/
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de'
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 0215.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01 .07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n. 101716/2022, celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo,; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde,
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo,
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de Ibiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n. 13.885/2019,
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações
necessárias no Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recursos F 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012,
LUIZ FUNM'IUO 011. VIRA
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Vereador (Abel do upim)
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natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos Foi
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes -
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de
Pavimentação referente ao Termo de Convênio no. 101839/2022 firmado com
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do
início da rodovia, saindo de lbiúna até o Bairro dos Tavares, e para
pavimentação e drenagem da Rua Cupim:
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento interno, sejam os Projetos de Lei nPs.
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(íbiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.188 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 02 de junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 188 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no
orçamento programa do exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2465/21, de
19/11/2021, nos termos do artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional
suplementar no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e oito reais, noventa e dois centavos) para dotação da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias
Urbanas da ficha 713 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 7.100. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de operação de crédito nos
termos do inciso IV do parágrafo 12. do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64 no
valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e oito reais, noventa e dois centavos), conforme contrato firmado com
a Caixa Econômica Federal, através do Programa Finisa, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 22. os recursos
serão para a suplernentação da ficha 713, unidade orçamentária 02.14.01,
funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 7.100 - R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e oito reais, noventa e dois centavos): e conforme
COMISSÕES
WAL
RELAT
(rFAP-7'' CÂ1LOS ED1
I ARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
TO JUNIOR
MISSÃO DEJUST E REDAÇÃO
DEVANIR C IDO DE ANDRADE
M' MBR
O'REGINA
MISSÃO D
O FIRMINO
PRES FINANÇAS E 0RÇ1; MENTO
JAIR MARME
VICE - P
PRESIDENTE
AlCULTURA, M
ARMELINO M
ME
EIRA JUNIOR
BRO
FAU O
RVIÇOS PÚBLICOS,
PÚBUCA E ATIVIDADES
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O lE OIJ'
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E DELI
VICE - PRESIDENTE
D
E
7 LLUIZ ERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.1eg.br e-mail: faIe(i;ibiuna.sp. leg. br
disposto no artigo 32 recursos provenientes de operação de crédito nos termos
do inciso IV do parágrafo 1. do artigo 43 da Lei Federal no. 4.320/64 no valor
de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta
e oito reais, noventa e dois centavos), conforme contrato firmado com a Caixa
Econômica Federal, através do Programa Finisa,
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que o município de lbiúna faça frente as
despesas de pavimentação e drenagem nas ruas Barcelona, Polônia e Roma
no Bairro Residencial Europa de lbiúna, com recursos do Finisa.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA / À
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 166/2022
"Dispõe scr€ alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições !egais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10- Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
n° 2.409)21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso Ido Art. 41 da Lei n° 4.320164, Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos) para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç i Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
713 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - 7.100 764.478,92
TOTAL DO CREDITO ABERTO 764.478,92
Art. 31 - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de OPERAÇAO
DE CREDITO, nos termos do inciso IV do § 10, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 764.478,92 (setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e oito reais e noventa e dois centavos) conforme contrato firmado com a
Caixa Econômica Federal CEF, através do Programa FINISA.
Art. 41 - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de OPERAÇÃO DE CREDITO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 51 Esta i entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
PAULO CES r-á S DE MORAES
PRESIDENTE
INO A BEk '4V âM A R G
10 SEC TÁRIO 2° SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
GABINETE
Ofício GPC n2. 207/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 166/2022, referente ao Projeto de Lei rig. 043,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 188 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Recebi eQJàu
ccr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www camaraibiuna sp.qov br e-mail camaraibiunacamaraÉbIuna sp.qov br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 188 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 02 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 188 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 188 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 188
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
188 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 166/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 207/2022 de 08 de junho
de 2022.
lbiúna, 10 de junho de 2S2
de Camargo
tor Geral