Atenciosm nte
SECRETARIA ADMINISTÍÂ
Projeto de Lei n.°
Recebido em.C'-..de_
4.
Prazo Venc. e .,de.. _d&._.
Recebido por
A Sua Excelêia o Senhor
PAULO CESARDIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
aula Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal da Estância
Turística d9,lbiúna
Recebido em, O ' / "
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2044/2022
Senhor Presidente.
Ibiúna 27 de maio de 2022.
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2044, de 27 de maio de 2022,
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu
Emendas Parlamentares Estaduais dos Deputados: Sargento Nery, no valor de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais) e Maria Lucia Amary, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
Linquenta mil reais), para aquisição de ambulâncias para o Hospital Municipal de Ibiúna.
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta
e três reais e trinta e dois centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos
e trinta e três reais e trinta e dois centavos) da ficha de despesa n9256, e
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. §
3, do art. 43 da Lei Federal nQ 4.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta
mil reais), através do recebimento de Emendas Parlamentares Estaduais de n9
2022.065.34269 e n 2022.086.35084.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURlST!CA DE lOWILIA
PROJETO DE LEI N 2J4( EM .2DE ..... ~... DE.
DE 27 DE MAIO DE 2022.
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1° SECR
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12
- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/21 de 03/08/2021, os
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 655.333,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
331 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 375.333,32
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 280.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 655.333,32
Art. 32
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç.
02. 10.02
Funcional Programática
10.301.1001.2018
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Destinação Recurso
5.300
Valor R$
256 375.333,32
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 375.333,32
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA, AOS 27 DE MAIO DE 2022.
,
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
. Estado de Sao Paulo
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 19, cc. § 39, do art. 43 da
Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), referentes
as Emendas Parlamentares n9s 2022.065.34269 e 2022.086.35084, Estaduais.
Fonte de Recurso Valor R
Excesso de arrecadação 2.310
Ficha
147
24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
280.000,00
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal
24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 280.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 655.333,32
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos do Estado.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Á -1
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 184 de 2022 que 'Disciplina a proteção,
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de
porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n0. 188 de 2022 que 'Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
: providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei no. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para adequar
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", que apesar do
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitos
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por
nenhuma legislação Estadual ou Federal;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual n2. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018,
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais n. 2022.065.34269 e
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares
Estaduais, com a contrapartida do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01 .07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01 funcional programática 15.451 .5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n. 101716/2022, celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde,
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo,
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de ibiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n°. 13.885/2019,
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações
necessárias no Hospital Municipal de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recursos E 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012,
' J J•
VOL E1 GALVÃc.
VEREADOR
JUNHO DE 2022.
/
LUIZ F(ANANO d. V$I
\ LUIZ ~ANDO
VEREADOR
Abel odrigu rgo
Vereador (Abel do upim)
y
\
11
I. (/\f readOr (15) 99797.9843
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos E 01
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes -
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n2. 101839/2022 firmado com
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibjúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do
início da rodovia, saindo de Ibiúna até o Bairro dos Tavares, e para
pavimentação e drenagem da Rua Cupim,; -
Considerando Considerando a relevância das proposições acima, conforme
J ustificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nOs .
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
EstadqdÁão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax (15)3241-1266
wvw.ibiuna.sp.1eg.hr e-mail: fa1e1hiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.189 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 02 de junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2.
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
655.333,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e
trinta e dois centavos), para a dotação da Secretaria Municipal de Saúde -
Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 331
da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e
para a ficha 332 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 -
R$ 280.000,00. O artigo 39• aponta a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$
375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais, trinta
e dois centavos) da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256
da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018,
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e excesso
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) da ficha
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual, fonte de recurso 2.310, nada impedindo a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de fbiúna - Manutenção do
Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(jJ,iuna.s.1eg.br
recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade orçamentária
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a origem dos
recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 375.333,32 da
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e excesso arrecadação no valor
de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados— Repasse de Emendas
Parlamentares Estaduais n. 2022.065.34269 e 2022.086.35084.
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares
Estaduais e a contrapartida do município de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
C LOSED ARDO o-GãES
VICE-PRESIDEN
OLOTTO JUNIOR
MISSÃO DE JUS 9ÇA E REDAÇÃO
DEVANIR CPj1DIDO DE DRADE
MEMRO
- PRESIDENT
REGINA[bp'FIRMINO
ÃODEPÍNANÇASEORÇA NTO
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PRESID
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PRESIDENTE DA COMISSÃO 'E
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RUIVO BORBA
E, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DEFICIÊNCIA
GERAL ') AVIO AMARO
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JAIR MARMELO
VICE - PRE
5.:--
VOLNEI GALVÃO
VICE - PRESIDENTE
DA PES
331 02.10.03
10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
10.302.1002.2019
Natureza da Despesa
44.90.52
Destinação
Recurso
1.310 375.33332
Valor R$
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO
280.000,00
655.333,32
332 02.10.03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÕGRAFO DE LEI N° 167/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Pauto, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ibiúna, Estado
de São Pauto aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e lii relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal
n° 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos previstos nos incisos 1 do Art. 41 da Lei n°
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 655.333,32 (seiscentos
e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.03— Hospital Municipal de Ibiúna
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e
setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), da
seguinte ficha de despesa:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
Ficha Unidade Orç
256 02.10.02
Funcional
Programática
10.301.1001.2018
Nature7a da Despesa
3.3.90.39
Destinação
Recurso
5.300
Valor R$
375.333,32
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 375.333,32
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Maior R$
2.310
Ficha 24.29.00
24.29.99
147 24.29.99.01
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
Outras Transferências dos Estados - Principal
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 280.00000
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 280.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 655.333,32
NAIrD2 FIRMINO
10 SECRET 10
ABEI, RODRIGUES DE C
20 SECRETÁRI
CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo àP
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II.
§ 1 cc. § 3°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e
oitenta mil reais) referentes as Emendas Parlamentares n°s 2022.065.34269 e
2022.086.35084, Estaduais.
Ali. 4° - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado.
Ali. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
PAULO CÉ. 'AS DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 208/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO: çÔ'
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 167/2022, referente ao Projeto de Lei n. 044,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que 'Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS &a 5 DE MORAES
SIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
• - TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www camaraibiuna.sp.qovDr e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sr.qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 189 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 02 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 189 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 189
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
188 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 167/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 208/2022 de 08 de junho
de 2022.
lbiúna, 10 de junho de 2
Camargo
or Geral