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materia nº 189/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. ( aquisição de ambulâncias para o Hospital Municipal de Ibiúna).
native_id16545

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 167/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 208/2022, de 08 de junho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T13:19:11.916704-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Atenciosm nte 
SECRETARIA ADMINISTÍÂ 
Projeto de Lei n.° 
Recebido em.C'-..de_
4. 
Prazo Venc. e .,de.. _d&._. 
Recebido por 
A Sua Excelêia o Senhor 
PAULO CESARDIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
aula Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
Câmara Municipal da Estância 
Turística d9,lbiúna 
Recebido em, O ' / " 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2044/2022 
Senhor Presidente. 
Ibiúna 27 de maio de 2022. 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2044, de 27 de maio de 2022, 
que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
o projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração recebeu 
Emendas Parlamentares Estaduais dos Deputados: Sargento Nery, no valor de R$ 130.000,00 
(cento e trinta mil reais) e Maria Lucia Amary, no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
Linquenta mil reais), para aquisição de ambulâncias para o Hospital Municipal de Ibiúna. 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta 
e três reais e trinta e dois centavos). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos 
e trinta e três reais e trinta e dois centavos) da ficha de despesa n9256, e 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 
3, do art. 43 da Lei Federal nQ 4.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta 
mil reais), através do recebimento de Emendas Parlamentares Estaduais de n9 
2022.065.34269 e n 2022.086.35084. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURlST!CA DE lOWILIA 
PROJETO DE LEI N 2J4( EM .2DE ..... ~... DE. 
DE 27 DE MAIO DE 2022. 
l~i~ 
1° SECR 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 
- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.409/21 de 03/08/2021, os 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 655.333,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, 
trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
331 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 1.310 375.333,32 
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 280.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 655.333,32 
Art. 32 
- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n9 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e 
trinta e três reais e trinta e dois centavos), da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. 
02. 10.02 
Funcional Programática 
10.301.1001.2018 
Natureza da Despesa 
3.3.90.39 
Destinação Recurso 
5.300 
Valor R$ 
256 375.333,32 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 375.333,32 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA, AOS 27 DE MAIO DE 2022. 
, 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
. Estado de Sao Paulo 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso li, § 19, cc. § 39, do art. 43 da 
Lei Federal n94.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), referentes 
as Emendas Parlamentares n9s 2022.065.34269 e 2022.086.35084, Estaduais. 
Fonte de Recurso Valor R 
Excesso de arrecadação 2.310 
Ficha 
147 
24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
280.000,00 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 280.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 655.333,32 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n9101/00 fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos do Estado. 
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Á -1 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 184 de 2022 que 'Disciplina a proteção, 
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de 
porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de 
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n0. 188 de 2022 que 'Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
: providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a 
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei no. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para adequar 
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para 
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", que apesar do 
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitos 
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores 
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande 
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por 
nenhuma legislação Estadual ou Federal; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos 
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo 
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo 
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de 
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal 
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha 
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras 
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual n2. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra 
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas 
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse 
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção 
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, 
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso 
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais n. 2022.065.34269 e 
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital 
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares 
Estaduais, com a contrapartida do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01 .07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01 funcional programática 15.451 .5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n. 101716/2022, celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço 
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da 
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da 
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo, 
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de ibiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n°. 13.885/2019, 
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações 
necessárias no Hospital Municipal de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da 
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de 
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, fonte de recursos E 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02 
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de 
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, 
' J J• 
VOL E1 GALVÃc. 
VEREADOR 
JUNHO DE 2022. 
/ 
LUIZ F(ANANO d. V$I 
\ LUIZ ~ANDO 
VEREADOR 
Abel odrigu rgo 
Vereador (Abel do upim) 
y 
\ 
11 
I. (/\f readOr (15) 99797.9843 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos E 01 
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$ 
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes - 
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de 
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras 
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de 
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n2. 101839/2022 firmado com 
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibjúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para 
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas 
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do 
início da rodovia, saindo de Ibiúna até o Bairro dos Tavares, e para 
pavimentação e drenagem da Rua Cupim,; - 
Considerando Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
J ustificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei nOs . 
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
EstadqdÁão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.. - Fone/Fax (15)3241-1266 
wvw.ibiuna.sp.1eg.hr e-mail: fa1e1hiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.189 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 02 de junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 20. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 
2465, de 19 de novembro de 2021, e nos termos previstos no inciso 1 do art. 41 
da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
655.333,32 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e 
trinta e dois centavos), para a dotação da Secretaria Municipal de Saúde - 
Hospital Municipal de Ibiúna - Manutenção do Hospital Municipal da ficha 331 
da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e 
para a ficha 332 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 
10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - 
R$ 280.000,00. O artigo 39• aponta a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de R$ 
375.333,32 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais, trinta 
e dois centavos) da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 
da unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e excesso 
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) da ficha 
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras 
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual, fonte de recurso 2.310, nada impedindo a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de fbiúna - Manutenção do 
Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03, funcional 
programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, destinação 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181Ç0-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(jJ,iuna.s.1eg.br 
recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade orçamentária 
02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a origem dos 
recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 375.333,32 da 
Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, natureza da 
despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e excesso arrecadação no valor 
de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados— Repasse de Emendas 
Parlamentares Estaduais n. 2022.065.34269 e 2022.086.35084. 
A Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com Deficiência quanto a sua competência, exara parecer pela tramitação 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital 
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares 
Estaduais e a contrapartida do município de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
C LOSED ARDO o-GãES 
VICE-PRESIDEN 
OLOTTO JUNIOR 
MISSÃO DE JUS 9ÇA E REDAÇÃO 
DEVANIR CPj1DIDO DE DRADE 
MEMRO 
- PRESIDENT 
REGINA[bp'FIRMINO 
ÃODEPÍNANÇASEORÇA NTO 
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PRESID 
maL 
L 
PRESIDENTE DA COMISSÃO 'E 
J44(( SACi 
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RUIVO BORBA 
E, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
DEFICIÊNCIA 
GERAL ') AVIO AMARO 
'EMBRO 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
 5.:-- 
VOLNEI GALVÃO 
VICE - PRESIDENTE 
DA PES 
331 02.10.03 
10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
10.302.1002.2019 
Natureza da Despesa 
44.90.52 
Destinação 
Recurso 
1.310 375.33332 
Valor R$ 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 
280.000,00 
655.333,32 
332 02.10.03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÕGRAFO DE LEI N° 167/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Pauto, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de ibiúna, Estado 
de São Pauto aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e lii relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal 
n° 2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos previstos nos incisos 1 do Art. 41 da Lei n° 
4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 655.333,32 (seiscentos 
e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos) para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03— Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Art. 3° - Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 375.333,32 (trezentos e 
setenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), da 
seguinte ficha de despesa: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç 
256 02.10.02 
Funcional 
Programática 
10.301.1001.2018 
Nature7a da Despesa 
3.3.90.39 
Destinação 
Recurso 
5.300 
Valor R$ 
375.333,32 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 375.333,32 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Maior R$ 
2.310 
Ficha 24.29.00 
24.29.99 
147 24.29.99.01 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 
Outras Transferências dos Estados - Principal 
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 280.00000 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 280.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 655.333,32 
NAIrD2 FIRMINO 
10 SECRET 10 
ABEI, RODRIGUES DE C 
20 SECRETÁRI 
CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo àP 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II. 
§ 1 cc. § 3°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e 
oitenta mil reais) referentes as Emendas Parlamentares n°s 2022.065.34269 e 
2022.086.35084, Estaduais. 
Ali. 4° - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 fica dispensado, por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado. 
Ali. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DE 2022. 
PAULO CÉ. 'AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 208/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: çÔ' 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 167/2022, referente ao Projeto de Lei n. 044, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que 'Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS &a 5 DE MORAES 
SIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
• - TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www camaraibiuna.sp.qovDr e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sr.qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 189 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 02 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de 
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 189 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 189 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
188 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 167/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 208/2022 de 08 de junho 
de 2022. 
lbiúna, 10 de junho de 2 
Camargo 
or Geral 

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