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materia nº 190/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (Manutenção de iluminação pública)
native_id16546

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 168/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 209/2022, de 08 de junho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T13:21:29.436839-03:00 Aprovado 14 1 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 045, de 03 de junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o 
município firmou convênios com as Secretarias de Agricultura e 
Abastecimento e de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, 
para aquisição de veículo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e 
para a contratação de empresa especializada em manutenção de iluminação 
pública, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para 
fazer frente a contrapartida, no valor de R$ 36.994,94 ( trinta e seis mil, 
novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos). 
Os recursos para a abertura dos créditos serão 
provenientes de 
1 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III 
do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 36.994,94 
(trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro 
centavos), na ficha de despesas n° 581. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.°.....rL..L ____ 
Câmara Municipal da Estncia 
Recebido em.2de D- de Turística . - Ib 
Recebido em, '1' 4fr'2lt 
Prazo Venc. ent.. de.de...... 
Recebido por 
Atenciosarpente 
(1 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
1' 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso II do 
parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, 
referentes convênios firmados junto ao Governo do Estado de São 
Paulo, Termos de Convênios n°s 101716/2022, através da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura 
e Abastecimento, nas seguintes fichas de receita, 181 e 182. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE 
IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
:190 
PROJETO DE LEI N° 045. 
DE 03 DE JUNHO DE 2022. 
APROVAD 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀ& 
TURÍSTICA DE IBIONA 
EM 
¶'SEC 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. la-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de 
R$ 836.994,94 (oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e 
quatro reais e noventa e quatro centavos), para reforço e criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.01 - Agric. E Abastecim. 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52-Equipto.e Mat.Perm. 2.100 100.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 -Serviços Municipais 
15.452.5002.2039 - Iluminação Pública - Manutenção 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
618 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ 1.110 36.994,94 
xxx 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ 2.100 700.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 736.994,94 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 836.994,94 
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 36.994,94 (trinta e seis mil, 
novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), da 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
581 02.15.01 15.452.5002.1024 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.PJ 1.110 36.994,94 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 36.994,94 
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c 
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes 
convénios firmados junto ao Governo do Estado de São Paulo, 
Termos de Convênios nos 101716/2022, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento, nas seguintes contas de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS 
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC.DOESTADO- PRINCIPAL 
181 24.29.99.01.07 Convênio p/lluminação Pública-Manutenção 2.100 700.000,00 
182 24.29.99.01.08 Convênio p/Aquisição de Veículo p/Agricultura 2.100 100.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 800.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 836.994,94 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção, 
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de 
porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a 
D- alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
: providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a 
'alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
ti providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para adequar 
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para 
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", que apesar do 
o w 
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitos 
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores 
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande 
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por 
nenhuma legislação Estadual ou Federal; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos 
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo 
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo 
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .2076, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de 
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal 
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1 .90.11, destinação 
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha 
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras 
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual n. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra 
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas 
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse 
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção 
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, 
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso 
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados— 
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais 2022.065.34269 e 
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital 
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares 
Estaduais, com a contrapartida do município, unicípio; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
0208.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1 .110 - R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1 024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n9. 101716/2022, celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço 
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da 
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da 
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo, 
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de Ibiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n2. 13.885/2019, 
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações 
necessárias no Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da 
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de 
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, fonte de recursos E 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos E 02 
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de 
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, 
I5 
eadOf 
15) •9843 
natureza de despesa 4.490.51 -- Obras e Instalações, fonte de recursos E 01 
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$ 
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes - 
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de 
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras 
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de 
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n9. 101839/2022 firmado com 
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para 
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas 
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do 
início da rodovia, saindo de lbiúna até o Bairro dos Tavares, e para 
pavimentação e drenagem da Rua Cupim; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei PS• 
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
LUZ FE*NSJOO 011. VIRA 
LUIZ mNANEX) 
"IJIU,. 
VEREADOR 
AbR'odrjgues de Cø rgo 
Vereador (Abel do upim) 
VOL E1 GALVÃc 
VEREADOR 
COM ISSOES 
-. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_k.São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-900 - Ibjúns - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuiia.sp.Ieg.br e-mail: fale(;ibi una. sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.190 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 06 de junho de 2022 o Projeto de Lei n4. 190 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento 
de 2022 e dá outras providências. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de 
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, créditos 
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94 (oitocentos e 
trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais, noventa e quatro 
centavos), sendo para a dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - 
Agricultura e Abastecimento - Manutenção dos Serviços Administrativos da 
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, 
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 2.100 - R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação 
Pública - Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços de Terceiros - Pi, destinação recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e 
ficha xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de aespesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PJ, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00. O artigo 32• aponta 
a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar e 
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 (trinta e seis mil, 
novecentos e noventa e quatro reais, noventa e quatro centavos) da dotação 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - 
Iluminação Públ:ca - Ampliação da ficha 581 da unidade orçamentária 
COMISSÕES 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_ão Paulo 
Ru %Iaurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: ([5)3241-1266 
\vww.ibiuna.sp.1eg.h e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.hr 
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza de despesa 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 
36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) provenientes de 
excesso de arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - 
Outras Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 
181 - 24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte 
de recurso 2.100 - R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos 
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para 
a dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 02.08.01, 
funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 4.4.90.52 - 
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 - R$ 
100.000.00: e para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - Manutenção da ficha 618 
da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2039, 
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha xxx da unidade orçamentária 02.15.01, 
funcional programática 15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - 
Outros Serviços de Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
36.994.94 da dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - 
Serviços Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da 
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, 
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100 - R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n2. 101716/2022, celebrado com a 
Secretaria de Desenvolvimento Regional. e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo. 
JUNIOR 
—PRE DE 
C RLOS ED1 6S 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CA DE ANDRADE 
MÈAVÍBR 
MISSÃO DE JUSTÇA E REDAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado_tJjSão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
vww.ibiuna.sp.1eg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a competência, 
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é 
necessária para que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das 
Secretarias Municipais para aquisição de veículos, e para contratação de 
empresa especializada em manutenção de iluminação pública, através de 
recursos de convênios com o Governo do Estado de São Paulo. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
L￾ONIO REGINALDO FIRMINO 
PR OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO 
JAIR MARM 
VICE .TJ NTE 
FAU 
PRESIDENTE DA COMI 
ICULTURA, MEIO AIVBIE 
OMI VON IRES DE oEI/ËIFA 
VICE - PRESIDENTE 
RMEL1NÕ M0', IRA JUNIOR 
EM:O 
URADO 
S, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
SEGUR - SÇA IjJBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
LUIZ FENANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 168/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao 
Orçamento de 2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e 
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei 
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.455/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos previstos nos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n° 
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$ 
836.994,94 (oitocentos e trinta e seis mi!, novecentos e noventa e quatro reais e 
noventa e quatro centavos) para reforço e criação das seguintes dotações 
orçamentárias￾1 - 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 
02.08.01 - Agric. E Abastecim. 
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52-Equpto. E Mat. Perm 2.100 100 000,00 
SUB- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00 
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.2039 - Iluminação Pública - Manutenção 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
618 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39—Outros Serv.Terc.-PJ 1.110 36.994,94 
XXX 02.15.01 15.452.5002.2039 33.90.39—Outros ServTerc.-PJ 2.100 700 000,00 
SUB- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 736.994,94 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 836.994,94 
CÂMARA MUNICÍPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e 
especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de 
- ANULAÇÃO IRCIAL, nos termos do inciso III, § 1°, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$36.994,94 (trinta e seis mil, 
novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
02.15.01 - Serviços Municipais 
15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
581 1 02,15.01 15.452.5002.1024 3.3.90.39—Outros Serv.Terc.-PJ 1.110 36.994,94 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 36.994,94 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo 
30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, referentes convênios firmados junto ao Governo 
do Estado de São Paulo, Termos de Convênios N°s 10171 612022, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nas seguntes 
contas de receita: 
] Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
2.110 
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS DOS ESTADOS 
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. REC. DO ESTADO-PRINCIPAL 
181 24.29.99.01.07 Convênio p/ iluminação pública-Manutenção 2.100 700.000,00 
182 24.29.99.01.08 Convênio p/Aquisição de Veículo p/Agricultura 2.100 100.000,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 800.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 836.994,94 
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de Convênios do Estado, 
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DE 2022. 
PAULO CÉ DE MORAES 
P - ESIDENTE 
/ .2O ANTO 1 R G " DO 1I ABEL R RIGÜES DE CA
" 
 R
C
GO 
1°SEC TÁRIO 20 SECRETÁRI 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBUJNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 209/2022 Iblúna, 08 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 168/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 045. 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no 
dia 07 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAV. à S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www camaraibiuna sp qov.br e-mail, camaraibiunacamaraibiuna sp.qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 190 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 06 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de 
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 190 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 190 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 190 
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
190 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 168/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 209/2022 de 08 de junho 
de 2022. 
lbiúna, 10 de junho de 022. 
de Camargo 
tor Geral 

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