Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 045, de 03 de junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o
município firmou convênios com as Secretarias de Agricultura e
Abastecimento e de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo,
para aquisição de veículo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e
para a contratação de empresa especializada em manutenção de iluminação
pública, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para
fazer frente a contrapartida, no valor de R$ 36.994,94 ( trinta e seis mil,
novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos).
Os recursos para a abertura dos créditos serão
provenientes de
1 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III
do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 36.994,94
(trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro
centavos), na ficha de despesas n° 581.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°.....rL..L ____
Câmara Municipal da Estncia
Recebido em.2de D- de Turística . - Ib
Recebido em, '1' 4fr'2lt
Prazo Venc. ent.. de.de......
Recebido por
Atenciosarpente
(1
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
1'
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso II do
parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64,
referentes convênios firmados junto ao Governo do Estado de São
Paulo, Termos de Convênios n°s 101716/2022, através da
Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, nas seguintes fichas de receita, 181 e 182.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE
IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
:190
PROJETO DE LEI N° 045.
DE 03 DE JUNHO DE 2022.
APROVAD
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀ&
TURÍSTICA DE IBIONA
EM
¶'SEC
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. la-. Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de
R$ 836.994,94 (oitocentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e
quatro reais e noventa e quatro centavos), para reforço e criação das
seguintes dotações orçamentárias:
- 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.01 - Agric. E Abastecim.
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade Funcional Destinação
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52-Equipto.e Mat.Perm. 2.100 100.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 -Serviços Municipais
15.452.5002.2039 - Iluminação Pública - Manutenção
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
618 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ 1.110 36.994,94
xxx 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-PJ 2.100 700.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 736.994,94
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTO 836.994,94
Art. 30 Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e especial, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 36.994,94 (trinta e seis mil,
novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), da
seguinte dotação orçamentária da despesa:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
581 02.15.01 15.452.5002.1024 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.PJ 1.110 36.994,94
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 36.994,94
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, c.c
parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referentes
convénios firmados junto ao Governo do Estado de São Paulo,
Termos de Convênios nos 101716/2022, através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, nas seguintes contas de receita:
Excesso de arrecadação
Fonte de
Recurso Valor R$
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF.RECURSOS DOS ESTADOS
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF.REC.DOESTADO- PRINCIPAL
181 24.29.99.01.07 Convênio p/lluminação Pública-Manutenção 2.100 700.000,00
182 24.29.99.01.08 Convênio p/Aquisição de Veículo p/Agricultura 2.100 100.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 800.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 836.994,94
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção,
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de
porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n2. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a
D- alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
: providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a
'alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
ti providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, [DO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para adequar
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", que apesar do
o w
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitos
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por
nenhuma legislação Estadual ou Federal;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001 .2076,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1 .90.11, destinação
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual n. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018,
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais 2022.065.34269 e
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares
Estaduais, com a contrapartida do município, unicípio; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
0208.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1 .110 - R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1 024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n9. 101716/2022, celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde,
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo,
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de Ibiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n2. 13.885/2019,
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações
necessárias no Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recursos E 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos E 02
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012,
I5
eadOf
15) •9843
natureza de despesa 4.490.51 -- Obras e Instalações, fonte de recursos E 01
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes -
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n9. 101839/2022 firmado com
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do
início da rodovia, saindo de lbiúna até o Bairro dos Tavares, e para
pavimentação e drenagem da Rua Cupim;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei PS•
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
LUZ FE*NSJOO 011. VIRA
LUIZ mNANEX)
"IJIU,.
VEREADOR
AbR'odrjgues de Cø rgo
Vereador (Abel do upim)
VOL E1 GALVÃc
VEREADOR
COM ISSOES
-.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_k.São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias. 314— 18150-900 - Ibjúns - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuiia.sp.Ieg.br e-mail: fale(;ibi una. sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.190 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 06 de junho de 2022 o Projeto de Lei n4. 190 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento
de 2022 e dá outras providências.
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 22. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 e II do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94 (oitocentos e
trinta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais, noventa e quatro
centavos), sendo para a dotação da Secretaria Municipal de Agricultura -
Agricultura e Abastecimento - Manutenção dos Serviços Administrativos da
unidade orçamentária 02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003,
natureza de despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 2.100 - R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação
Pública - Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços de Terceiros - Pi, destinação recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e
ficha xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de aespesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PJ, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00. O artigo 32• aponta
a origem dos recursos para abertura dos créditos adicionais suplementar e
especial, ou seja anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 (trinta e seis mil,
novecentos e noventa e quatro reais, noventa e quatro centavos) da dotação
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais -
Iluminação Públ:ca - Ampliação da ficha 581 da unidade orçamentária
COMISSÕES
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_ão Paulo
Ru %Iaurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: ([5)3241-1266
\vww.ibiuna.sp.1eg.h e-mail: fale(ibiuna.sp.leg.hr
02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza de despesa
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$
36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) provenientes de
excesso de arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados -
Outras Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha
181 - 24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte
de recurso 2.100 - R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 22. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para
a dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 02.08.01,
funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 4.4.90.52 -
Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 - R$
100.000.00: e para dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - Manutenção da ficha 618
da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.2039,
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha xxx da unidade orçamentária 02.15.01,
funcional programática 15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 -
Outros Serviços de Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00;
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$
36.994.94 da dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano -
Serviços Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da
unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024,
natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100 - R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n2. 101716/2022, celebrado com a
Secretaria de Desenvolvimento Regional. e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
JUNIOR
—PRE DE
C RLOS ED1 6S
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CA DE ANDRADE
MÈAVÍBR
MISSÃO DE JUSTÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado_tJjSão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
vww.ibiuna.sp.1eg.br e-mail: faIeibiuna.sp.Ieg.br COMISSÕES
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a competência,
exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a aprovação é
necessária para que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das
Secretarias Municipais para aquisição de veículos, e para contratação de
empresa especializada em manutenção de iluminação pública, através de
recursos de convênios com o Governo do Estado de São Paulo.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
LONIO REGINALDO FIRMINO
PR OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ ENTO
JAIR MARM
VICE .TJ NTE
FAU
PRESIDENTE DA COMI
ICULTURA, MEIO AIVBIE
OMI VON IRES DE oEI/ËIFA
VICE - PRESIDENTE
RMEL1NÕ M0', IRA JUNIOR
EM:O
URADO
S, SERVIÇOS PÚBLICOS,
SEGUR - SÇA IjJBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
LUIZ FENANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 168/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Créditos Adicionais Suplementar e Especial ao
Orçamento de 2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 11 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PRA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.455/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos previstos nos incisos 1 e II do Art. 41 da Lei n°
4.320/64, Créditos Adicionais Suplementar e Especial, no valor de R$
836.994,94 (oitocentos e trinta e seis mi!, novecentos e noventa e quatro reais e
noventa e quatro centavos) para reforço e criação das seguintes dotações
orçamentárias1 - 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.08.01 - Agric. E Abastecim.
20.605.7012.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
02.08.01 20.605.7012.2003 4.4.90.52-Equpto. E Mat. Perm 2.100 100 000,00
SUB- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 100.000,00
II - 02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.2039 - Iluminação Pública - Manutenção
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
618 02.15.01 15.452.5002.2039 3.3.90.39—Outros Serv.Terc.-PJ 1.110 36.994,94
XXX 02.15.01 15.452.5002.2039 33.90.39—Outros ServTerc.-PJ 2.100 700 000,00
SUB- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 736.994,94
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 836.994,94
CÂMARA MUNICÍPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 - Para cobertura dos créditos adicionais suplementar e
especial aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de
- ANULAÇÃO IRCIAL, nos termos do inciso III, § 1°,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$36.994,94 (trinta e seis mil,
novecentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), da seguinte
dotação orçamentária da despesa:
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
02.15.01 - Serviços Municipais
15.452.5002.1024 - Iluminação Pública - Ampliação
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
581 1 02,15.01 15.452.5002.1024 3.3.90.39—Outros Serv.Terc.-PJ 1.110 36.994,94
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 36.994,94
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 11, c.c. parágrafo
30, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, referentes convênios firmados junto ao Governo
do Estado de São Paulo, Termos de Convênios N°s 10171 612022, através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nas seguntes
contas de receita:
] Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
2.110
Ficha 24.29.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS DOS ESTADOS
24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. REC. DO ESTADO-PRINCIPAL
181 24.29.99.01.07 Convênio p/ iluminação pública-Manutenção 2.100 700.000,00
182 24.29.99.01.08 Convênio p/Aquisição de Veículo p/Agricultura 2.100 100.000,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 800.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 836.994,94
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas, em sua maior parte, com recursos de Convênios do Estado,
não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
PAULO CÉ DE MORAES
P - ESIDENTE
/ .2O ANTO 1 R G " DO 1I ABEL R RIGÜES DE CA
"
R
C
GO
1°SEC TÁRIO 20 SECRETÁRI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBUJNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 209/2022 Iblúna, 08 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 168/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 045.
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no
dia 07 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAV. à S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www camaraibiuna sp qov.br e-mail, camaraibiunacamaraibiuna sp.qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 190 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 06 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 190 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 190 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 190
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
190 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 168/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 209/2022 de 08 de junho
de 2022.
lbiúna, 10 de junho de 022.
de Camargo
tor Geral