SECRETARIA ADMINISTRTp
Projeto de Lei n.i9j
IbiúnK03 de julho de 2022.
4 ,
ULO KENJI SASAKI
Recebido emcJea,
Prazo Venc. em
Recebido por
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM N.° -42022
SENHOR PRESIDENTE:
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que "Dispõe
sobre a testada mínima dos lotes no Município da estância Turística de Ibiúna e dá outras
providências".
As alterações propostas na legislação tributária municipal visam ao
aperfeiçoamento, modernização e adequação dos parâmetros legais a fim de atender aos princípios
fundamentais da política urbana insculpidos nos artigos 9 e seguintes da Lei Municipal 2129 de 01 de
dezembro de 2016.
Assim a presente Lei define a testada mínima dos lotes de terreno para
que possa ser realizada uma edificação no Município da Estância Turística de Iblúna.
Observando-se ainda que no artigo segundo do presente projeto
observou-se uma metragem diferenciada para os terrenos localizados na Zona Urbana de Interesse
Ambiental (ZUIA) - ZONA CORREPONDENTE AOS TERRENOS NO ENTORNO DA REPRESA
DE ITUPARARANGA ou de suas principais drenagens, a fim de se preservar o manejo, a flora e fauna
local e a qualidade da água na Represa de Itupararanga.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo
seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeito Municipal
AO
EXMO SR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
1
Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo
PROJETO LEI N2. 046191
DE 03 DE JUNHO DE 2022.
"Dispõe sobre a testada mínima dos lotes no Município da Estância
Turística de lbiúna e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das
atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- Para que um lote de terreno possa receber a construção de um
edifício, é necessário que possua uma testada mínima de 10,00 (dez metros) para o
logradouro público e uma área mínima de 250 m2(duzentos e cinquenta metros quadrados).
1- Ficam as metragens do lote reduzidas a testada mínima de 5,00
(cinco) metros e área superficial mínima de 125,00 (cento e vinte e cinco) metros quadrados,
quando integrante de projeto arquitetônico abrangendo duas ou mais construções
geminadas, edificadas em zona urbana do Município.
II- Quando o lote integrar projeto habitacional popular implantado em
área localizada na zona urbana e declarada por decreto específico como de interesse social,
poderá ter área mínima de 125,00 (cento e vinte cinco) metros quadrados e frente mínima
de 5,00 (cinco) metros.
III- Nos lotes de esquina, bem como nos lotes adjacentes à passagem ou
vielas para pedestres, a frente mínima será de 14m (quatorze metros).
Art.22- A área mínima de um lote para que o mesmo possa receber a
construção de um edifício quando o lote estiver localizado na Zona Urbana de Interesse
Ambiental (ZUIA) - ZONA CORREPONDENTE AOS TERRENOS NO ENTORNO DA REPRESA DE
ITUPARARANGA ou de suas principais drenagens, deverá ter uma área mínima de 1.000 m2
(mil metros quadrados).
Art.32- Um mesmo lote de terreno poderá receber a construção de mais
de um prédio de frente, sempre que corresponda a cada prédio uma testada mínima de
10,00 (dez metros) para o logradouro público e uma proporcional de terreno não inferior a
250 m2(duzentos e cinquenta metros quadrados).
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
n) AULOKENJISASÁIi
Prefeito Municipal
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000—lbiúna—SP. -Fone/Fax: (15) 3241 -1266
wwwibiunasp Ieg br e-mail: faIeibiunasp. IeQbr
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'6, IBIUN
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 191 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 06 de junho de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 191 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 08 de junho de 2022.
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
•.-Ivit$fliOIpaldaEst.
Turístj • Iblúna
ectoido em
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 225/2022.
Ibiúna, 11 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
que seja feita a retirada do Projeto de Lei n2 046/2022, que "Dispõe sobre a testada mínima
dos lotes no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências", para fins de
adequação.
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
e frij
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
IBIÚNA/SP
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp.leg br e-mail faleibiuna sD leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 13 de outubro de 2022 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP. n. 225/2022 de
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação
do Projeto de Lei n. 191 de 2022.
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente
da Sessão Ordinária do dia 18 p. passado para ciência dos Srs.
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de
Lei n. 191 de 2022 ficará arquivadQQos anais desta Casa de Leis.
Ibiúna, 19 de outubro de 2í022.
Marcos Pi - - Camargo
or Geral