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materia nº 191/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a testada mínima dos lotes no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.
native_id16547

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação pelo autor, por meio do Ofício GP Nº 225/2022, protocolado em 13 de outubro de 2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

SECRETARIA ADMINISTRTp 
Projeto de Lei n.i9j 
IbiúnK03 de julho de 2022. 
4 , 
ULO KENJI SASAKI 
Recebido emcJea, 
Prazo Venc. em 
Recebido por 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM N.° -42022 
SENHOR PRESIDENTE: 
Segue à apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que "Dispõe 
sobre a testada mínima dos lotes no Município da estância Turística de Ibiúna e dá outras 
providências". 
As alterações propostas na legislação tributária municipal visam ao 
aperfeiçoamento, modernização e adequação dos parâmetros legais a fim de atender aos princípios 
fundamentais da política urbana insculpidos nos artigos 9 e seguintes da Lei Municipal 2129 de 01 de 
dezembro de 2016. 
Assim a presente Lei define a testada mínima dos lotes de terreno para 
que possa ser realizada uma edificação no Município da Estância Turística de Iblúna. 
Observando-se ainda que no artigo segundo do presente projeto 
observou-se uma metragem diferenciada para os terrenos localizados na Zona Urbana de Interesse 
Ambiental (ZUIA) - ZONA CORREPONDENTE AOS TERRENOS NO ENTORNO DA REPRESA 
DE ITUPARARANGA ou de suas principais drenagens, a fim de se preservar o manejo, a flora e fauna 
local e a qualidade da água na Represa de Itupararanga. 
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo 
seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e 
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
1 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
PROJETO LEI N2. 046191 
DE 03 DE JUNHO DE 2022. 
"Dispõe sobre a testada mínima dos lotes no Município da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Para que um lote de terreno possa receber a construção de um 
edifício, é necessário que possua uma testada mínima de 10,00 (dez metros) para o 
logradouro público e uma área mínima de 250 m2(duzentos e cinquenta metros quadrados). 
1- Ficam as metragens do lote reduzidas a testada mínima de 5,00 
(cinco) metros e área superficial mínima de 125,00 (cento e vinte e cinco) metros quadrados, 
quando integrante de projeto arquitetônico abrangendo duas ou mais construções 
geminadas, edificadas em zona urbana do Município. 
II- Quando o lote integrar projeto habitacional popular implantado em 
área localizada na zona urbana e declarada por decreto específico como de interesse social, 
poderá ter área mínima de 125,00 (cento e vinte cinco) metros quadrados e frente mínima 
de 5,00 (cinco) metros. 
III- Nos lotes de esquina, bem como nos lotes adjacentes à passagem ou 
vielas para pedestres, a frente mínima será de 14m (quatorze metros). 
Art.22- A área mínima de um lote para que o mesmo possa receber a 
construção de um edifício quando o lote estiver localizado na Zona Urbana de Interesse 
Ambiental (ZUIA) - ZONA CORREPONDENTE AOS TERRENOS NO ENTORNO DA REPRESA DE 
ITUPARARANGA ou de suas principais drenagens, deverá ter uma área mínima de 1.000 m2 
(mil metros quadrados). 
Art.32- Um mesmo lote de terreno poderá receber a construção de mais 
de um prédio de frente, sempre que corresponda a cada prédio uma testada mínima de 
10,00 (dez metros) para o logradouro público e uma proporcional de terreno não inferior a 
250 m2(duzentos e cinquenta metros quadrados). 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
n) AULOKENJISASÁIi 
Prefeito Municipal 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000—lbiúna—SP. -Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
wwwibiunasp Ieg br e-mail: faIeibiunasp. IeQbr 
ei1 
a 
,.. 
'6, IBIUN 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 191 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 06 de junho de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 191 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 08 de junho de 2022. 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
•.-Ivit$fliOIpaldaEst. 
Turístj • Iblúna 
ectoido em 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 225/2022. 
Ibiúna, 11 de outubro de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de 
que seja feita a retirada do Projeto de Lei n2 046/2022, que "Dispõe sobre a testada mínima 
dos lotes no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências", para fins de 
adequação. 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
e frij 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp.leg br e-mail faleibiuna sD leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 13 de outubro de 2022 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP. n. 225/2022 de 
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação 
do Projeto de Lei n. 191 de 2022. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 18 p. passado para ciência dos Srs. 
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de 
Lei n. 191 de 2022 ficará arquivadQQos anais desta Casa de Leis. 
Ibiúna, 19 de outubro de 2í022. 
Marcos Pi - - Camargo 
or Geral 

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