Tui Isti
Recebido
Ú
Recebido em.Qede
Prazo Venc. em
Recebido
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnà
Estado de São Paulo
-JUSTIFICATIVA -
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto
de lei n° 47, de 03 de junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a
Secretaria Municipal de Saúde recebeu recursos do pré-sal, Lei n° 13.885/2019,
no valor de R$ 798.917,59 (setecentos e noventa e oito mil, novecentos e
dezessete reais e cinquenta e nove centavos), que serão utilizados na reforma,
adaptações e adequações necessárias, no Hospital Municipal.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei n. 192
Sua Excelência, o Senhor
Paulo Cesar Dias de Moraes
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA - SP
ól)
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
192
PROJETO DE LEI N° 047.
DE 03 DE JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19 de Novembro de 2021
e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2022, Lei Municipal n° 2409/21, de 03 de agosto de 2021, com nova
redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64
Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 798.917,59
(setecentos e noventa e oito mil, novecentos e dezessete reais e
cinquenta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
02. PODER EXECUTIVO
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Funcional - Destinação
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$
704 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.110 798.917,59
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 798.917,59
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURIST)CA DE 6ÚNA
EM ..92 DE _Q.L...-.
1 8ECR(
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 798.917,59 (Setecentos e Noventa e
Oito Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Cinquenta e Nove Centavos),
nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 30 do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, referente ao Bônus Assinatura Adicional, na
seguinte conta de receita:
Fonte de
Excesso de Arrecadação Recurso Valor R$
Ficha 17.19.00.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO
180 17.19.99.01 Transf.da União -Bônus Assinatura Petróleo 5.100 798.917,59
TOTAL DO RECURSO 798.917,59
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o
art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
flAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção,
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de
porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n9. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a
D- J\ alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a
' abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
[junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a
'abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
I)J providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", rovidências.": -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para adequar
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", que apesar do
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitos
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por
nenhuma legislação Estadual ou Federal;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social Fundo Municipal
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual n°. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018,
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais n. 2022.065.34269 e
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares
Estaduais, com a contrapartida do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional. e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n2. 101716/2022, celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço
da dotação 02 - Poder Executivo, 0210 - Secretaria Municipal de Saúde,
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo,
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de Ibiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n2. 13.885/2019,
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações
necessárias no Hospital Municipal de Ibiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recursos F 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 01
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes -
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n2. 101839/2022 firmado com
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do
início da rodovia, saindo de lbiúna até o Bairro dos Tavares, e para
pavimentação e drenagem da Rua Cupim, upim; -
Considerando Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
LUIZ FERNANGO d. V$JRA
LUIZ ~ANDO
"riu,,
VEREADOR
AbeJR'odrigues de C rgo
Vereador (Abel do upim)
11
VOL NEI GALVÃC.
VEREADOR
Ifl
eadOf
•9843
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE JBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fle(i:ibiuna.sp.1egbr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.192 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 06 de junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 192 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências.'
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 798.917,59 (setecentos e noventa e oito mil,
novecentos e dezessete reais, cinquenta e nove centavos) para reforço da
dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde,
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110. O artigo
32 aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59
(setecentos e noventa e oito mil, novecentos e dezessete reais, cinquenta e
nove centavos), da conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras
Transferências de Recursos da União, 17.19.99.01 - Transferência da União -
Bônus Assinatura Petróleo, fonte de recurso 5.100, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para
reforço da dotação 02 - Poder Executivo. 02.10 - Secretaria Municipal de
Saúde, 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704,
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso
5.110, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar píovenieritec de excesso de arrecadação no valor total de R$
VOLNEIGALVÃO
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA--,/
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 1 biúna - SP.,. Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
798.917,59 da conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de
Recursos da União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura
Petróleo, fonte de recurso 5.100, recursos do pré-sal.
A Comissão Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência quanto a competência, exara parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n. 13.885/2019, visando atender as
despesas de reforma, adaptações e adequações necessárias no Hospital
Municipal de lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
RELATOR — PR ID DA
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VICE-PRESIDENTE
TOLOTTOJUNIOR
OMISSÃO DE JUSTIÇ REDAÇÃO
DEVANIR CAN1DO DE ANDRADE
MEMBRO
INALDO'FIRMIN
O DE FfNANÇAS E ORÇ," MENTO
JAIR MARMELO
VICE - PRESIDE
OLIVEIRA ARMELINO M
ME, :RO
A JUNIOR
GERALDO
PRESIDENTE DA COMISSÃO D
ARMELINO MOFETRÃii6
VICE - PRJÈSIDENTE
Ii
O AMARO
CAÇÃO, CULT ElIÉSPORn_~
FAUST
PRESIDENTE DA COMIS
DA
lEIRA RUIVO BORBA
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
COM DEFICIÊNCIA
GERAL LÁVIO AMARO
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 169/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n° 2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 798.917,59 (setecentos e noventa e oito
mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) para reforço da
seguinte dotação orçamentária. rçamentária: -
02. PODER EXECUTIVO
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$
Programática Recurso
704 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51- Obras e Instalações 5.110 798.91759
TOTAL DO CREDITO ABERTO 798.917,59
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 798.917,59 (setecentos e noventa e oito mil,
novecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do inciso II
do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente ao
Bônus Assinatura Adicional, na seguinte conta de receita:
4
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo 4,
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
Ficha 17.19.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS DA UNIÃO
180 17.19.99.01 Transf. Da União-Bônus Assinatura Petróleo 5.100 798.917,59
TOTAL DO RECURSO 798.917,59
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadascom recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚN '. OS 08 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
PAULO CÉS 4 DE MORAES
PESIDENTE
/h
N(OIA,bOO AQL ROD1ÍGUES DE
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 210/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente. encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 169/2022, referente ao Projeto de Lei n. 047,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 192 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna sp qov.bre-mail: caniaraibiunacamaraibiuna sp qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 192 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 06 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 192 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 192 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 192
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
192 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 169/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 210/2022 de 08 de junho
de 2022.
Ibiúna, 10 de junho de 622.
e Camargo
or Geral