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materia nº 192/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências. (reforma, adaptações e adequações - Hospital Municipal)
native_id16548

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 169/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 210/2022, de 08 de junho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T13:32:32.208421-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Tui Isti 
Recebido 
Ú 
Recebido em.Qede 
Prazo Venc. em 
Recebido 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúnà 
Estado de São Paulo 
-JUSTIFICATIVA - 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a 
Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto 
de lei n° 47, de 03 de junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a 
Secretaria Municipal de Saúde recebeu recursos do pré-sal, Lei n° 13.885/2019, 
no valor de R$ 798.917,59 (setecentos e noventa e oito mil, novecentos e 
dezessete reais e cinquenta e nove centavos), que serão utilizados na reforma, 
adaptações e adequações necessárias, no Hospital Municipal. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei n. 192 
Sua Excelência, o Senhor 
Paulo Cesar Dias de Moraes 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA - SP 
ól) 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
192 
PROJETO DE LEI N° 047. 
DE 03 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021, de 19 de Novembro de 2021 
e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 
de 2022, Lei Municipal n° 2409/21, de 03 de agosto de 2021, com nova 
redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 798.917,59 
(setecentos e noventa e oito mil, novecentos e dezessete reais e 
cinquenta e nove centavos), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária: 
02. PODER EXECUTIVO 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Funcional - Destinação 
Ficha Unidade Orç. Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
704 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51-Obras e Instalações 5.110 798.917,59 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 798.917,59 
APROVADO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIST)CA DE 6ÚNA 
EM ..92 DE _Q.L...-. 
1 8ECR( 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 798.917,59 (Setecentos e Noventa e 
Oito Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Cinquenta e Nove Centavos), 
nos termos do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 30 do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, referente ao Bônus Assinatura Adicional, na 
seguinte conta de receita: 
Fonte de 
Excesso de Arrecadação Recurso Valor R$ 
Ficha 17.19.00.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DA UNIÃO 
180 17.19.99.01 Transf.da União -Bônus Assinatura Petróleo 5.100 798.917,59 
TOTAL DO RECURSO 798.917,59 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
flAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção, 
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de 
porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n9. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a 
D- J\ alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
' abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
[junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
'abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
I)J providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n°. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.": 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", rovidências.": - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para adequar 
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para 
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", que apesar do 
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitos 
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores 
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande 
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por 
nenhuma legislação Estadual ou Federal; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos 
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo 
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo 
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de 
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social Fundo Municipal 
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha 
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras 
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual n°. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra 
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas 
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse 
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção 
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, 
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1 002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso 
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais n. 2022.065.34269 e 
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital 
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares 
Estaduais, com a contrapartida do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182 - 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional. e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n2. 101716/2022, celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço 
da dotação 02 - Poder Executivo, 0210 - Secretaria Municipal de Saúde, 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da 
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da 
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo, 
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de Ibiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n2. 13.885/2019, 
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações 
necessárias no Hospital Municipal de Ibiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da 
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de 
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, fonte de recursos F 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02 
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de 
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 01 
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$ 
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes - 
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de 
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras 
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de 
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n2. 101839/2022 firmado com 
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de Ibiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para 
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas 
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do 
início da rodovia, saindo de lbiúna até o Bairro dos Tavares, e para 
pavimentação e drenagem da Rua Cupim, upim; - 
Considerando Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei 
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
LUIZ FERNANGO d. V$JRA 
LUIZ ~ANDO 
"riu,, 
VEREADOR 
AbeJR'odrigues de C rgo 
Vereador (Abel do upim) 
11 
VOL NEI GALVÃC. 
VEREADOR 
Ifl 
eadOf 
•9843 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE JBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fle(i:ibiuna.sp.1egbr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.192 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; e 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 06 de junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 192 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências.' 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/21, de 19/11/2021 crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 798.917,59 (setecentos e noventa e oito mil, 
novecentos e dezessete reais, cinquenta e nove centavos) para reforço da 
dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110. O artigo 
32 aponta a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar, ou seja excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 
(setecentos e noventa e oito mil, novecentos e dezessete reais, cinquenta e 
nove centavos), da conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras 
Transferências de Recursos da União, 17.19.99.01 - Transferência da União - 
Bônus Assinatura Petróleo, fonte de recurso 5.100, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto no artigo 2. os recursos serão para 
abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para 
reforço da dotação 02 - Poder Executivo. 02.10 - Secretaria Municipal de 
Saúde, 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, 
unidade orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 
5.110, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar píovenieritec de excesso de arrecadação no valor total de R$ 
VOLNEIGALVÃO 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA--,/ 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 1 biúna - SP.,. Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
798.917,59 da conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de 
Recursos da União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura 
Petróleo, fonte de recurso 5.100, recursos do pré-sal. 
A Comissão Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência quanto a competência, exara parecer pela tramitação regimental do 
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa 
utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n. 13.885/2019, visando atender as 
despesas de reforma, adaptações e adequações necessárias no Hospital 
Municipal de lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
RELATOR — PR ID DA 
ÁA ~L~O S"' 2 kA- "R/ D60 í õ—M É S 
VICE-PRESIDENTE 
TOLOTTOJUNIOR 
OMISSÃO DE JUSTIÇ REDAÇÃO 
DEVANIR CAN1DO DE ANDRADE 
MEMBRO 
INALDO'FIRMIN 
O DE FfNANÇAS E ORÇ," MENTO 
JAIR MARMELO 
VICE - PRESIDE 
OLIVEIRA ARMELINO M 
ME, :RO 
A JUNIOR 
GERALDO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO D 
ARMELINO MOFETRÃii6 
VICE - PRJÈSIDENTE 
Ii 
O AMARO 
CAÇÃO, CULT ElIÉSPORn_~ 
FAUST 
PRESIDENTE DA COMIS 
DA 
lEIRA RUIVO BORBA 
SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
COM DEFICIÊNCIA 
GERAL LÁVIO AMARO 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 169/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e 
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n° 2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei 
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 798.917,59 (setecentos e noventa e oito 
mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária. rçamentária: - 
02. PODER EXECUTIVO 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç Funcional Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
Programática Recurso 
704 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.51- Obras e Instalações 5.110 798.91759 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 798.917,59 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 798.917,59 (setecentos e noventa e oito mil, 
novecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do inciso II 
do parágrafo 11, c.c. parágrafo 31 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente ao 
Bônus Assinatura Adicional, na seguinte conta de receita: 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 4, 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
Ficha 17.19.00.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS DA UNIÃO 
180 17.19.99.01 Transf. Da União-Bônus Assinatura Petróleo 5.100 798.917,59 
TOTAL DO RECURSO 798.917,59 
Art. 40 - o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° ioiioo - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadascom recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚN '. OS 08 DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DE 2022. 
PAULO CÉS 4 DE MORAES 
PESIDENTE 
/h 
N(OIA,bOO AQL ROD1ÍGUES DE 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 210/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente. encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 169/2022, referente ao Projeto de Lei n. 047, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 192 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna sp qov.bre-mail: caniaraibiunacamaraibiuna sp qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 192 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 06 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de 
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 192 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 192 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 192 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
192 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 169/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 210/2022 de 08 de junho 
de 2022. 
Ibiúna, 10 de junho de 622. 
e Camargo 
or Geral 

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