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materia nº 193/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a proibição do Secretário de Negócios Jurídicos no recebimento de honorários Advocatícios.
native_id16555

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação pelo autor, ficando arquivado na Secretaria Administrativa da Câmara.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

rn1fli5trativa 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
wwcaivaraibi tina. sp.gov.bre-mail: 
Có$Ø3 Edis: 
PROJETO DE LEI N°"ti 
' oomp / 2022 
06 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SECRETÁRIO DE 
NEGÓCIOS JURÍDICOS NO RECEBIMENTO DE 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Fica expressamente proibido o pagamento de 
honorários advocatícios de sucumbência ao Secretário Municipal de Negócio Jurídico 
da Estância Turística de Ibiúna, sejam os provenientes de dívidas ativas, ações 
ajuizadas ou que por qualquer instrumento legal demande atuação da procuradoria do 
município. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 07 DE JUNHO DE 2022. 
UNIR 
V€READQDáESTÂNIlATURíSTlCADE IBIÚNA- SP 
Câmara Municipal da Estância 
Turístic•iúa 
Recebido e .• W O / j 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.camaraibiunasp.gov.bt e-mail: carnaraibiunacaiiiaraibiuna.spgov.br 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente projeto, uma vez que o Secretário de 
Negócios Jurídicos é legitimamente um agente político que recebe subsídio, bem como 
observando o quanto determinado no artigo 28, III da Lei Federal 8.906194, que 
estabelece ser incompatível, mesmo em causa própria, que ocupantes de cargos ou 
funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta (Prefeitura) ou indireta, 
em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço 
público, exerçam a advocacia. 
Assim, o Secretário tem vedação legal para o exercício da 
advocacia, exercendo tão somente um cargo de orientação política, sendo vedado o 
peticionamento ou a representação jurídica do Município no judiciário. 
Por tal razão, não exercendo o Secretário de Negócios 
Jurídicos função típica dos procuradores jurídicos municipais, não lhe assiste o direito 
aos recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da Lei 
8.906/94, seja com relação à dívida ativa, ações ajuizadas ou qualquer outro meio 
legal. 
Observo que o exercício do cargo de Secretário de 
Negócios Jurídicos infelizmente vem se confundindo com o de Procurador Jurídico 
Geral, aparentemente o Secretário de Negócios Jurídicos não se inteirou o suficiente 
da função e sequer conhece as suas atribuições, não querendo acreditar que este não 
estudou o suficiente ou não tem capacidade para o cargo. 
Também no exercício da função legislativa e fiscalizadora, 
pude observar que adentra no campo da atuação da PGM propriamente dita e 
2 
AESTÂNCI TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.catnaraibiuna.sp gpv.bc e-mail: cainaraibhmaa camaraibiuna.sp.govbr 
legalmente estabelecida, recebendo o que não lhe é devido e exercendo em conflito 
com quem realmente tem o dever de comandar o corpo jurídico, ou seja, a 
Procuradoria Geral do Município por meio de seu titular já designado. 
Ademais, em breve levantamento nesta Casa, constatei não 
existir uma legislação que autorizasse o pagamento dos honorários advocatícios ao 
Secretário de Negócios Jurídicos, sabemos que a administração tem que se basear 
estritamente no princípio da legalidade, podendo fazer ou deixar de fazer somente o 
prescrito na lei, não servindo os costumes para fundamentar prática não disciplinada e 
ao meu ver ilegal. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário, e conto com o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 03 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DR. WAL IR JUNIOR 
fis. 1355 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
a cargos em comissão com nomenclaturas diferentes. 
Porém, deve ser declarada a inconstitucionalidade sem 
redução de texto dos cargos de 'Chefe de Divisão' e 'Chefe de Seção', 
bem como dos cargos de 'Ouvidor Geral do Município', 'Comandante 
da Guarda Municipal Comunitária', 'Corregedor da Guarda Municipal 
Comunitária' e 'Subcomandante da Guarda Municipal', para fixar que 
referidos cargos ficam reservados para provimento exclusivo de 
servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e 
profissão, do respectivo quadro. 
Essa interpretação se faz necessária porque o servidor 
nomeado para exercer mencionados cargos necessita de 
conhecimentos técnicos e específicos das funções, próprios de quem já 
tem experiência na respectiva área de atuação profissional. 
Por outro lado, dada as peculiaridades de Santana de 
Parnaíba, Município com população estimada em 129.261 habitantes 
(http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?codmun=354730),cujo 
quadro de pessoal da prefeitura é formado por 6.980 cargos efetivos, 
fis. 884/885, não destoa da Constituição Estadual o Anexo 1 da Lei 
Municipal n° 3.423/2014, ao criar 91 cargos de Chefe de Divisão e 66 
de Chefe de Seção, num total de 147 cargos de chefe, existindo um 
chefe para quarenta e sete funcionários, na média. A relação meio-fim 
mostra-se adequada, necessária e justificada pelo interesse público 
neste ponto, não se constatando falta de razoabilidade e de 
proporcionalidade. 
Mas não é só. Se a teor dos arts. 98, 99 e 100 da CE/89 
as atividades de advocacia pública, dentre as quais se incluem a 
assessoria jurídica, a representação judicial e extrajudicial, devem ser 
reservadas a profissionais investidos em cargos públicos, mediante 
aprovação em concurso público de provas e títulos, 
consequentemente, a esses servidores são devidas as verbas de 
sucumbência, prevista na Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994. 
Dessa forma, são beneficiários da verba honorária exclusivamente 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2047453-64.2017.8.26.0000 -Voto n° 47.1770E 24 
fis. 1356 
— 1.1111-1 ... 1.11,11 
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PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
aqueles que exercem as funções próprias da Advocacia Pública, seja 
porque ingressaram no cargo mediante concurso público, seja porque 
foram contratados excepcionalmente pelo Poder Público. Vedado, 
portanto, o rateio entre servidores puramente comissionados. 
Embora não exista obrigação constitucional de o 
município criar o órgão da Procuradoria Municipal (ADI no 
2190064-74.2016.8.26.0000, rei. p/ o acórdão Des. Evaristo dos Santos, j. 
em 28-6-2017; ADI n° 2139959-39.2016.8.26.0000, rei. Des. Márcio 
Bartoli, j. em 29-3-2017), uma vez criado seguirá os parâmetros 
traçados pelos arts. 131 e 132, da CF/88, e arts. 98, 99 e 100, da CE/89, 
por força do art. 144 da CF/89. 
Outra concessão deve ser feita em razão de o Prefeito 
Municipal afirmar nos autos na ADI n° 2152340-02.2017.8.26.0000 que 
as disposições da Lei n° 2.600/04 estão de acordo com a jurisprudência 
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os 
municípios não são obrigados a observar o art. 100 da CE/89. Cita 
como fundamento a decisão proferida no Agravo Regimental no 
Recurso Extraordinário n° 883.446/SP. Porém, inobstante o Supremo 
Tribunal Federal tenha considerado constitucional a criação de cargo 
de provimento em comissão para a chefia da Procuradoria do 
Município, a Suprema Corte assim procedeu sem analisar se também é 
constitucional o servidor comissionado participar do rateio dos 
honorários advocatícios e se atribuir à Secretaria de Negócios Jurídicos 
as competências previstas pelo art. 9° da Lei n° 2.600/04 está em 
consonância com a Constituição questões aqui analisadas. Além 
disso, apenas para obtemperar, o decidido naqueles autos não tem 
força vinculante. 
Dessa forma, a Procuradoria do Município deve 
vincular-se diretamente ao Prefeito Municipal, e não à Secretaria de 
Negócios Jurídicos, simetricamente ao citado art. 98: "A Procuradoria 
Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à 
administração da justiça e à Administração Pública Estadual, 
vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do 
Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da 
Direta de Inconstitucionalidade no 2047453-64.2017.8.26.0000 -Voto n° 47.1770E 25 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.bre-mail: faIeibiuna sp. Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 193 de 2022 de autoria do 
Vereador Waimir Bortolotto Júnior foi protocolado na 
SecretariadfvíTstrativa no dia 07 de junho de 2022 e lido no 
expedient da Sessão Ordinária da mesma data, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certificqi'naTs, conforme Despacho do Sr. Presidente o Projeto 
de Lei . 193 de 2022 encontra-se à disposição das 
comisões para exararem parecer conforme despacho do Sr. 
Presidnte. 
lbiúnal, q8 de junho de 2O2 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário cio Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Fstado de SãPau10 
Rua Maurício Barbosa lasares Etias, 314— 18150-000 - lhúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
e-mail: faIe@iibiuna.sp.leg.br 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP. 
Walmir Bortolotto Júnior, Vereador da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna, vem mui respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência para requerer nos termos do Artigo 161, 
parágrafo 1. do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de 
Lei n. 193 de 2022 de minha autoria, que "Dispõe sobre a proibição de 
Secretário de Negócios Jurídicos no recebimento de honorários 
advocatícios." 
Nestes Termos. 
Pede deferimento. 
Ibiúna, 13 de dezembro de 2022. 
-WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunasp.Ieg br e-mail faIeibiuna sp leci br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 13 de dezembro de 2022 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara requerimento de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior, solicitando a retirada de 
tramitação do Projeto de Lei n. 193 de 2022, de sua autoria. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 13 p. passado para ciência dos Srs. 
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de 
Lei n. 193 de 2022 ficará arquivad9..nos nais desta Casa de Leis. 
lbiúna, 14 de dezembro dé 2022. 

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