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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
tbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
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Có$Ø3 Edis:
PROJETO DE LEI N°"ti
' oomp / 2022
06 DE JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SECRETÁRIO DE
NEGÓCIOS JURÍDICOS NO RECEBIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l - Fica expressamente proibido o pagamento de
honorários advocatícios de sucumbência ao Secretário Municipal de Negócio Jurídico
da Estância Turística de Ibiúna, sejam os provenientes de dívidas ativas, ações
ajuizadas ou que por qualquer instrumento legal demande atuação da procuradoria do
município.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 07 DE JUNHO DE 2022.
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V€READQDáESTÂNIlATURíSTlCADE IBIÚNA- SP
Câmara Municipal da Estância
Turístic•iúa
Recebido e .• W O / j
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto, uma vez que o Secretário de
Negócios Jurídicos é legitimamente um agente político que recebe subsídio, bem como
observando o quanto determinado no artigo 28, III da Lei Federal 8.906194, que
estabelece ser incompatível, mesmo em causa própria, que ocupantes de cargos ou
funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta (Prefeitura) ou indireta,
em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço
público, exerçam a advocacia.
Assim, o Secretário tem vedação legal para o exercício da
advocacia, exercendo tão somente um cargo de orientação política, sendo vedado o
peticionamento ou a representação jurídica do Município no judiciário.
Por tal razão, não exercendo o Secretário de Negócios
Jurídicos função típica dos procuradores jurídicos municipais, não lhe assiste o direito
aos recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da Lei
8.906/94, seja com relação à dívida ativa, ações ajuizadas ou qualquer outro meio
legal.
Observo que o exercício do cargo de Secretário de
Negócios Jurídicos infelizmente vem se confundindo com o de Procurador Jurídico
Geral, aparentemente o Secretário de Negócios Jurídicos não se inteirou o suficiente
da função e sequer conhece as suas atribuições, não querendo acreditar que este não
estudou o suficiente ou não tem capacidade para o cargo.
Também no exercício da função legislativa e fiscalizadora,
pude observar que adentra no campo da atuação da PGM propriamente dita e
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AESTÂNCI TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP
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legalmente estabelecida, recebendo o que não lhe é devido e exercendo em conflito
com quem realmente tem o dever de comandar o corpo jurídico, ou seja, a
Procuradoria Geral do Município por meio de seu titular já designado.
Ademais, em breve levantamento nesta Casa, constatei não
existir uma legislação que autorizasse o pagamento dos honorários advocatícios ao
Secretário de Negócios Jurídicos, sabemos que a administração tem que se basear
estritamente no princípio da legalidade, podendo fazer ou deixar de fazer somente o
prescrito na lei, não servindo os costumes para fundamentar prática não disciplinada e
ao meu ver ilegal.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário, e conto com o apoio dos nobres vereadores para
aprovação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
DR. WAL IR JUNIOR
fis. 1355
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a cargos em comissão com nomenclaturas diferentes.
Porém, deve ser declarada a inconstitucionalidade sem
redução de texto dos cargos de 'Chefe de Divisão' e 'Chefe de Seção',
bem como dos cargos de 'Ouvidor Geral do Município', 'Comandante
da Guarda Municipal Comunitária', 'Corregedor da Guarda Municipal
Comunitária' e 'Subcomandante da Guarda Municipal', para fixar que
referidos cargos ficam reservados para provimento exclusivo de
servidores públicos titulares de cargos efetivos de mesma natureza e
profissão, do respectivo quadro.
Essa interpretação se faz necessária porque o servidor
nomeado para exercer mencionados cargos necessita de
conhecimentos técnicos e específicos das funções, próprios de quem já
tem experiência na respectiva área de atuação profissional.
Por outro lado, dada as peculiaridades de Santana de
Parnaíba, Município com população estimada em 129.261 habitantes
(http://cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?codmun=354730),cujo
quadro de pessoal da prefeitura é formado por 6.980 cargos efetivos,
fis. 884/885, não destoa da Constituição Estadual o Anexo 1 da Lei
Municipal n° 3.423/2014, ao criar 91 cargos de Chefe de Divisão e 66
de Chefe de Seção, num total de 147 cargos de chefe, existindo um
chefe para quarenta e sete funcionários, na média. A relação meio-fim
mostra-se adequada, necessária e justificada pelo interesse público
neste ponto, não se constatando falta de razoabilidade e de
proporcionalidade.
Mas não é só. Se a teor dos arts. 98, 99 e 100 da CE/89
as atividades de advocacia pública, dentre as quais se incluem a
assessoria jurídica, a representação judicial e extrajudicial, devem ser
reservadas a profissionais investidos em cargos públicos, mediante
aprovação em concurso público de provas e títulos,
consequentemente, a esses servidores são devidas as verbas de
sucumbência, prevista na Lei Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1994.
Dessa forma, são beneficiários da verba honorária exclusivamente
Direta de Inconstitucionalidade n° 2047453-64.2017.8.26.0000 -Voto n° 47.1770E 24
fis. 1356
— 1.1111-1 ... 1.11,11
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aqueles que exercem as funções próprias da Advocacia Pública, seja
porque ingressaram no cargo mediante concurso público, seja porque
foram contratados excepcionalmente pelo Poder Público. Vedado,
portanto, o rateio entre servidores puramente comissionados.
Embora não exista obrigação constitucional de o
município criar o órgão da Procuradoria Municipal (ADI no
2190064-74.2016.8.26.0000, rei. p/ o acórdão Des. Evaristo dos Santos, j.
em 28-6-2017; ADI n° 2139959-39.2016.8.26.0000, rei. Des. Márcio
Bartoli, j. em 29-3-2017), uma vez criado seguirá os parâmetros
traçados pelos arts. 131 e 132, da CF/88, e arts. 98, 99 e 100, da CE/89,
por força do art. 144 da CF/89.
Outra concessão deve ser feita em razão de o Prefeito
Municipal afirmar nos autos na ADI n° 2152340-02.2017.8.26.0000 que
as disposições da Lei n° 2.600/04 estão de acordo com a jurisprudência
firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os
municípios não são obrigados a observar o art. 100 da CE/89. Cita
como fundamento a decisão proferida no Agravo Regimental no
Recurso Extraordinário n° 883.446/SP. Porém, inobstante o Supremo
Tribunal Federal tenha considerado constitucional a criação de cargo
de provimento em comissão para a chefia da Procuradoria do
Município, a Suprema Corte assim procedeu sem analisar se também é
constitucional o servidor comissionado participar do rateio dos
honorários advocatícios e se atribuir à Secretaria de Negócios Jurídicos
as competências previstas pelo art. 9° da Lei n° 2.600/04 está em
consonância com a Constituição questões aqui analisadas. Além
disso, apenas para obtemperar, o decidido naqueles autos não tem
força vinculante.
Dessa forma, a Procuradoria do Município deve
vincular-se diretamente ao Prefeito Municipal, e não à Secretaria de
Negócios Jurídicos, simetricamente ao citado art. 98: "A Procuradoria
Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à
administração da justiça e à Administração Pública Estadual,
vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do
Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da
Direta de Inconstitucionalidade no 2047453-64.2017.8.26.0000 -Voto n° 47.1770E 25
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 193 de 2022 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior foi protocolado na
SecretariadfvíTstrativa no dia 07 de junho de 2022 e lido no
expedient da Sessão Ordinária da mesma data, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certificqi'naTs, conforme Despacho do Sr. Presidente o Projeto
de Lei . 193 de 2022 encontra-se à disposição das
comisões para exararem parecer conforme despacho do Sr.
Presidnte.
lbiúnal, q8 de junho de 2O2
Amauri Gabriel Vieira
Secretário cio Processo Legislativo
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
Fstado de SãPau10
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e-mail: faIe@iibiuna.sp.leg.br
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP.
Walmir Bortolotto Júnior, Vereador da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência para requerer nos termos do Artigo 161,
parágrafo 1. do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Projeto de
Lei n. 193 de 2022 de minha autoria, que "Dispõe sobre a proibição de
Secretário de Negócios Jurídicos no recebimento de honorários
advocatícios."
Nestes Termos.
Pede deferimento.
Ibiúna, 13 de dezembro de 2022.
-WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasp.Ieg br e-mail faIeibiuna sp leci br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 13 de dezembro de 2022 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara requerimento de autoria do
Vereador Walmir Bortolotto Júnior, solicitando a retirada de
tramitação do Projeto de Lei n. 193 de 2022, de sua autoria.
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente
da Sessão Ordinária do dia 13 p. passado para ciência dos Srs.
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de
Lei n. 193 de 2022 ficará arquivad9..nos nais desta Casa de Leis.
lbiúna, 14 de dezembro dé 2022.