Is
Outro crédito que se busca, é para reforçar as
as e Instalações para Pavimentação e Drenagem da Rua
do assim as estradas vicinais rurais.
dotações
CUPIM
Proc. egislativo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIIJNA
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
SECRETR1AMINlSTRATlVA A P R O V A D C j94 MUNCIPAL DA Projeto de Lei n .° RSTCArB1(.JNA
-1 / i i7 E £2tDE *& ?2
Recebido em2 1 de.L)_'de "-
-
SECRE1A1O
Lee em Sese.
• Cópias aos Edis.
1/ J
A
Prazo Venc. ern
RecebidoVpÓi
projeto
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
a requisições da Secretaria de Obras e Vias Públicas, para obras de infraestrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas e em vias
vicinais na Rodovia Presidente Doutor Tancredo de Almeida Neves, trecho
compreendendo 5.240 metros do início da rodovia saindo de lbiúna até o Bairro dos
Tavares.
O projeto se divida em duas partes.
A primeira delas, refere-se a abertura de crédito
Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 foram conquistados junto ao
Governo do Estado de São Paulo, conforme Termo de Convênio n°
101839/2022, firmado com Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional portanto, sendo ainda necessário para
complementação das obras de pavimentação contrapartida, na ordem de R$
584.464,58, que também serão suportados com recursos de excesso de
arrecadação da conta de FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
'edgimos o presente, com a finalidade de encaminhar
elência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
e lei n° 047, de 07 de Junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Este crédito aberto na ordem de R$ R$ 614.566,28,
também será aberto com recursos de Excesso de Arrecadação da conta de
receita de FPM - Fundo de Participação dos Municípios.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenciosamente
Pk 1 i %
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
Paulo Cesar Dias de Moraes
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBJÚNA - SP
A PROVA ç
CÂMA MUNICIPAL DA ESTÂNcj
TURISTICA QE IBIÚNA
EM -
-I1* SE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
Estado de São Paulo
194
PROJETO DE LEI N° 048.
DE 07 DE JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA,
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. lO Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03/08/2021, com nova redação
através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta
Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64
Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.699.030,86
(quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e
oitenta e seis centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações F: 01 584.464,58
542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações F: 02 3.500.000,00
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.084.464,58
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
Estado de São Paulo
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Fonte de
Recursos Valor R$
543 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações F: 01 614.566,28
SUB-TOTAL DO CRÉDITO R$ 614.566,28
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.699.030,86
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.699.030,86 (quatro milhões,
seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e oitenta e seis
centavos), nos termos do inciso II do parágrafo lo,c.c parágrafo 30 do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente ao Termo de Convênio n°
101839/2022, firmado com Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Desenvolvimento Regional e da seguinte conta de
receita:
Fonte
de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$
1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
Ficha 1.700.00.00. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.711.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
85 1.711.51.1.1.00 COTA-PARTE F.P.M. F: 01 1.199.030,86
SUB-TOTAL DO RECURSO R$ 1.199.030,86
Fonte
de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$
2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
Ficha 2.429.00.00 TRANSF.DERECURSOS DO ESTADO
2.429.99.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS ESTADO
170 2429.99.01.02 Convênio Estadual p/Obras de Pavimentação F: 02 3.500.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO
TOTAL DOS RECURSOS
R$ 3.500.000,00
4.699.030,86
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
Estado de São Paulo
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DI': P O MÊS DE JUNHO DE 2022.
LO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
AVIMENTACÃO
RRÉA GANDOLFI
I1 fflW'ic1) Qrn\
VALOR TOTAL GERAL
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA
SECRETARIA DE OBRAS
A: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM
AL: RUAS CUPIM - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA/SP
BOLETIM REFERENCIAL DE CUSTOS - TABELA DE SERVIÇOS VERSÃO
185 SEM DESONERAÇÃO Vig6nca: a partir de 09/2021 BDI: 26.14%
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
'EM REF.
- DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
(5) ($)
1 SERVIÇOS PRELIMINARES E DEMOLIÇÃO
1.1 02.08.020 Placa de identificação para obra m2 6,00 R$ 631,34 R$ 3.788,04
1.2
2
03.06.050
Desmonte (levantamento) mecanizado de pavimento em paralelepípedo ou
lajota de concreto, inclusive carregamento, transporte até 1 quilômetro e
descarregamento
PAVIMENTAÇÃO
m2 87,00 R$ 23,22 R$ 2.020,14
2.2 54.01.010
Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle do
proctor normal
m2 2447,50 R$ 3,58 R$ 8.762,05
2.3 54.01.210 Base de brita graduada . m3 367,13 R$ 143,04 R$ 52.513,56
54.03.240 Imprimação betuminosa impermeabilizante m2 2447,50 R$ 15,29 R$ 37.422,28
54.03.2 10 Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente - CBUQ m3 97,90 R$ 1.557,28 R$ 152.457,71
3 DRENAGEM SUPERFICIAL
31 54.06.150 Execução de perfil extrusado no local m' 7 R$ 978,27 R$ 6.847,89
3.2 54.06.160 Sarjeta ou sarjetão moldado no local, tipo PMSP em concreto com fck 20 MPa m3 1,3 R$ 513,83 R$ 667,98
3.3
4
11.01.100 Concreto usinado, fck = 20 MPa
DRENAGEM PROFUNDA
m3 . 7 R$ 308,25 R$ 2.157,75
4.1 07.02.020 Escavação mecanizada de valas ou cavas com profundidade de até 2 m m3 36,00 R$ 8,16 R$ 293,76
42 46.12.080 Tubo de concreto (PA-1), DN=600mm m 36,00 R$ 170,71 R$ 6.145,56
4.4 07.11.020 Reaterro compactado mecanizado de vala ou cava com compactador m3 18,00 R$ 4,88 R$ 87,84
4.5 49.12.030 Boca de lobo dupla tipo PMSP com tampa de concreto - unid. 2,00 R$ 4.913,58 R$ 9.827,16
2 PAVIMENTAÇÃO
.2 54.01,010 Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle do
proctor normal m' 1012,50 R$ 3,58 R$ 3.624,75
3 . 54.01.220 Base de bica corrida
. m3 151,88 R$ 143,04 R$ 21.724,20
4 . 54.03.240
7 lmprlmação betuminosa impermeabilizante m 1012,50 R$ 15,29 R$ 15.481,13
5 54.03.2 10 Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado auente - CBUO m3 4fl Çfl Aç 1 ÇÇ7 12 13t Ã1 (3O QA
03.06.oSo Desmonte (levantamento) mecanizado de pavimento em paralelepípedo ou
lajota de concreto, inclusive carregamento, transporte ate 1 quilômetro e m2 97 20 R$ 23,22 R$ 2.256 98
54.01.010 Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle do
proctor normal m2 899,00 R$ 3,58 R$ 3 218,42
54.01.220 Base de bica corrida m3 134,85 R$ 143,04 R$ 19.288,94
54.03.240 lmprlmação betuminosa lpyermeabillzante m2 899,00 R$ 15,29 R$ 13.745,71
54.03.2 10
__-1-
Camada de rolamentoj,'6oncreto betuminoso usinado quente - CBUQ
-
m9 35,96 R$ 1.557,28 R$ 55.999,79
Página 1 de 1
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVÊNIO 10183912022
CONVÉNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA.
Aos 30 dias do mês de maio de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 61.229, de
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n°64.059, de 11 de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE
de 06/05/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de IBIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.634.531/0001-
37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com
base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as
cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para lnfraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDRISCMENG), e, pelo MUNICÍPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II- COMPETE AO MUNICÍPIO: .
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a clausula primeira deste
convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em CD
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões cli
de qualidade e economia aplicáveis à espécie; -CD
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
-
O
(1)
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 4.084.464,58 (quatro milhões, oitenta e
quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) dos quais R$ 3.500.000,00 (três
milhões, quinhentos mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICIPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
V parcela: no valor de R$ 1 .050.000,00 (um milhão, cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a
expedição da ordem de serviço;
2 parcela: no valor de R$ 1 .225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), a ser paga em até 30 (trinta)
dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa;
3' parcela: no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) co
dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa;
CM
PARÁGRAFO PRIMEIRO; Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
CN
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
-H PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretana de Convénios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n° 449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 11, inciso VII, da Lei federal n°8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento. -
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, co
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de CNJ
contas. CD
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de o
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 11 -
SDRTER20221 01839DM
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 30 de maio de 2022
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
JESSE JAMES LATANCE
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL CURY
Secretário de Estado
GABINETE DO SECRETÁRIO
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 30/05/2022 às 10:45:53
Assinado com senha por: JESSE JAMES LATANCE - 27/05/2022 às 15:41:30
Assinado com senha por: PAULO KENJI SASAKI - 27/05/2022 às 14:58:22
Documento N: 050236A1 294209 - consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/d0cumefl0/o535p, 294209
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de
maio de 2022 o Projeto de Lei no. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção,
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de
porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras
providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n4. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n9. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de
2022 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para adequar
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", que apesar do
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitd
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por
nenhuma legislação Estadual ou Federal;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076,
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00,
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda
Parlamentar Estadual n°. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03,
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52,
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018,
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais nQs. 2022.065.34269 e
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares
Estaduais, com a contrapartida do município;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1 .11 O - R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional. e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública -
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 -
24.29.99.01 .07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$
100.000,00, através do Termo de Convênio n. 101716/2022, celebrado com
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o
Governo do Estado de São Paulo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde,
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110,
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo,
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de lbiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n. 13.885/2019,
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações
necessárias no Hospital Municipal de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recursos F 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012,
VOL NEI GALVÃC.
VEREADOR
1/ '1
G' /'—
LUZ FERNANGO d. VIRA
LUIZ ~ANDO
"riu..
VEREADOR
' / ,
Abej..R'odrigues de C,ø-rgo
Vereador (Abel do upim)
In
eadOr
15Ç797 •9843
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 01
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes -
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n°. 101839/2022 firmado com
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do
início da rodovia, saindo de Ibiúna até o Bairro dos Tavares, e para
pavimentação e drenagem da Rua Cupim;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei flos
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
0
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /'
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbou Tavares Elias. 314— 18150-000-- Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibi una. sp. leg. br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 194 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021 os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2465/21, de 19/11/2021, nos termos do
artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$
4.699.030,86 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e
oitenta e seis centavos), sendo para dotação:- 1 - Secretaria Municipal de
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011,
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recurso FOi -
R$ 584.464,58; e ficha 542 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recurso F.02 - R$ 3.500.000,00; e II - Secretaria
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da
ficha 543 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte
de recurso FOi - R$ 614.566,28. O artigo 32• aponta a origem dos recursos
para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de
excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o vaior de
R$ 1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes -
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000.00 de
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - FonelFax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.s.1eg.bi' e-mail: íale(ãibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n2. 101839/2022 firmado com o
Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Desenvolvimento
Regional, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 22. os recursos
serão para abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$
4.699.030,86, sendo para dotação:- 1 - Secretaria Municipal de Obras - Obras
e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recurso FOi - R$
584.464,58; e ficha 542 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, fonte de recurso F.02 - R$ 3.500.000,00; e II - Secretaria
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da
ficha 543 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática
15.451 .5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 —Obras e Instalações, fonte
de recurso FOi - R$ 614.566,28, e a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de
R$ 1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes -
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n2. 101839/2022 firmado com o
Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Desenvolvimento
Regional.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições
da Secretaria de Obras e Vias Pública para obras de infra-estrutura de
pavimentação, com a construção em vias urbanas e em vias rurais na Rodovia
Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do início da rodovia, saindo de Iblúna
até o Bairro dos Tavares, e para pavimentação e drenagem da Rua Cupim.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
JUNHO DE 2022.
RE
WAL
S ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
OLIVE ARMELINO
M: BRO
O MINO
PRESI DE FINANÇAS E OR. MENTO
JAIR MAR
vIc
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.lez.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n2. 194 de 2022 - fls. 03.
CÀÇ~OJS ED.CD_~.âírES DEVANIR CANW DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEO
IOR
US • 'OSE
PRESIDENTE DA C fé MIS • : R -, SERVIÇOS PÚBLICOS,
RICULTURA, MEIO A BIEN , 5 URÁÇA P: LICA E ATIVIDADES
DAS
LUIZ ÏE NDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
E VI~LI SgIRA
VICE - PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 170/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de
2022 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de São Pauto aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei
Municipal n°2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de
19/11/2021, nos termos do incisos 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.699.030,86 (quatro milhões, seiscentos
e noventa e nove mil, trinta reais e oitenta e seis centavos) para reforço das
seguintes dotações orçamentárias. -
1 - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
541 02.14.01 15.451.5001.1011 44.90.51 - Obrase Instalações F: 01 584.464,58
542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 -Obrase Instalações F:02 3.500.000,00
SUB- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.084.464.58
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras
02.14.01 - Obras e Engenharia
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática 1 Recurso
Natureza da Despesa Destinação Valor R$
543 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 -Obras e Instalações F: 01 614.566,28
SUB- TOTAL DO CRÉDITO 614.566,28
TOTAL DO CREDITO ABERTO 4.699.030,86
,~//? ~~ - /4
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.711.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
85 1.711.51.1.1.00 COTA-PARTE F.P.M F: 01 1 199.03086
SUB-TOTAL DO RECURSO R$ 1.199.030,86
PAULO C
A
- SDEMORAES
PRESIDENTE
LD'rTINO
10 SECaETÁRIO
ABgVRODRIGUS DE
2° SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art. 30 Fa a cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.699.030,86 (quatro milhões, seiscentos e
noventa e nove mil, trinta reais e oitenta e seis centavos), nos termos do inciso II do
parágrafo 11, cc. parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente ao
Termo de Convênio n° 101839/2022, firmamo com Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Desenvolvimento Regional e da seguinte conta de receita:
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
Ficha 2.429.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO
2.429.99.00 OUTRAS TRANSE. RECURSOS ESTADO
170 2.429.99.01.02 Convênio Estadual p1 Obras de Pavimentação F: 02 3.500.000,00
SUB-TOTAL DO RECURSO R$ 3.500.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 4.699.030,86
Art. 4° - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de excesso de arrecadação, não trazendo
impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(.AHIN ElE
Ofício GPC n. 211/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Ar CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 170/2022, referente ao Projeto de Lei n. 048,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 194 de 2022 que "Dispõe sobre
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO ;"' IAS DEMORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
J-çv' oc*4
VD
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www camaraibiunaspqovbr e-mail camaraibiunacamaraibiunas.qOv.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 07 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 194 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 194 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 194
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
194 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 170/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 211/2022 de 08 de junho
de 2022.
lbiúna, 10 de junho de 2022.
MarcoP Camargo
or Geral