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materia nº 194/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Pavimentação - vias urbanas e vicinais - Rod. Tancredo Neves)
native_id16556

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 170/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 211/2022, de 08 de junho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T14:14:17.206351-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Is 
Outro crédito que se busca, é para reforçar as 
as e Instalações para Pavimentação e Drenagem da Rua 
do assim as estradas vicinais rurais. 
dotações 
CUPIM 
Proc. egislativo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIIJNA 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
SECRETR1AMINlSTRATlVA A P R O V A D C j94 MUNCIPAL DA Projeto de Lei n .° RSTCArB1(.JNA 
-1 / i i7 E £2tDE *& ?2 
Recebido em2 1 de.L)_'de "- 
- 
SECRE1A1O 
Lee em Sese. 
• Cópias aos Edis. 
1/ J 
A 
Prazo Venc. ern 
RecebidoVpÓi 
projeto 
ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
a requisições da Secretaria de Obras e Vias Públicas, para obras de infra￾estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas e em vias 
vicinais na Rodovia Presidente Doutor Tancredo de Almeida Neves, trecho 
compreendendo 5.240 metros do início da rodovia saindo de lbiúna até o Bairro dos 
Tavares. 
O projeto se divida em duas partes. 
A primeira delas, refere-se a abertura de crédito 
Suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 foram conquistados junto ao 
Governo do Estado de São Paulo, conforme Termo de Convênio n° 
101839/2022, firmado com Estado de São Paulo, através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional portanto, sendo ainda necessário para 
complementação das obras de pavimentação contrapartida, na ordem de R$ 
584.464,58, que também serão suportados com recursos de excesso de 
arrecadação da conta de FPM - Fundo de Participação dos Municípios. 
'edgimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
elência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
e lei n° 047, de 07 de Junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Este crédito aberto na ordem de R$ R$ 614.566,28, 
também será aberto com recursos de Excesso de Arrecadação da conta de 
receita de FPM - Fundo de Participação dos Municípios. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente 
Pk 1 i % 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
Paulo Cesar Dias de Moraes 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBJÚNA - SP 
A PROVA ç 
CÂMA MUNICIPAL DA ESTÂNcj 
TURISTICA QE IBIÚNA 
EM -
-I￾1* SE 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Estado de São Paulo 
194 
PROJETO DE LEI N° 048. 
DE 07 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, 
Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. lO Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03/08/2021, com nova redação 
através da lei 3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64 
Crédito Adicional SUPLEMENTAR, no valor de R$ 4.699.030,86 
(quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e 
oitenta e seis centavos), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias: 
- 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.45 1.5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
541 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações F: 01 584.464,58 
542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 - Obras e Instalações F: 02 3.500.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.084.464,58 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Estado de São Paulo 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
543 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 - Obras e Instalações F: 01 614.566,28 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO R$ 614.566,28 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.699.030,86 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.699.030,86 (quatro milhões, 
seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e oitenta e seis 
centavos), nos termos do inciso II do parágrafo lo,c.c parágrafo 30 do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, referente ao Termo de Convênio n° 
101839/2022, firmado com Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Desenvolvimento Regional e da seguinte conta de 
receita: 
Fonte 
de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$ 
1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
Ficha 1.700.00.00. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.711.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
85 1.711.51.1.1.00 COTA-PARTE F.P.M. F: 01 1.199.030,86 
SUB-TOTAL DO RECURSO R$ 1.199.030,86 
Fonte 
de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Valor R$ 
2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
Ficha 2.429.00.00 TRANSF.DERECURSOS DO ESTADO 
2.429.99.00 OUTRAS TRANSF. RECURSOS ESTADO 
170 2429.99.01.02 Convênio Estadual p/Obras de Pavimentação F: 02 3.500.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO 
TOTAL DOS RECURSOS 
R$ 3.500.000,00 
4.699.030,86 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
Estado de São Paulo 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DI': P O MÊS DE JUNHO DE 2022. 
LO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
AVIMENTACÃO 
RRÉA GANDOLFI 
I1 fflW'ic1) Qrn\ 
VALOR TOTAL GERAL 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA 
SECRETARIA DE OBRAS 
A: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM 
AL: RUAS CUPIM - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA/SP 
BOLETIM REFERENCIAL DE CUSTOS - TABELA DE SERVIÇOS VERSÃO 
185 SEM DESONERAÇÃO Vig6nca: a partir de 09/2021 BDI: 26.14% 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA 
'EM REF. 
- DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
(5) ($) 
1 SERVIÇOS PRELIMINARES E DEMOLIÇÃO 
1.1 02.08.020 Placa de identificação para obra m2 6,00 R$ 631,34 R$ 3.788,04 
1.2 
2 
03.06.050 
Desmonte (levantamento) mecanizado de pavimento em paralelepípedo ou 
lajota de concreto, inclusive carregamento, transporte até 1 quilômetro e 
descarregamento 
PAVIMENTAÇÃO 
m2 87,00 R$ 23,22 R$ 2.020,14 
2.2 54.01.010 
Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle do 
proctor normal 
m2 2447,50 R$ 3,58 R$ 8.762,05 
2.3 54.01.210 Base de brita graduada . m3 367,13 R$ 143,04 R$ 52.513,56 
54.03.240 Imprimação betuminosa impermeabilizante m2 2447,50 R$ 15,29 R$ 37.422,28 
54.03.2 10 Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado quente - CBUQ m3 97,90 R$ 1.557,28 R$ 152.457,71 
3 DRENAGEM SUPERFICIAL 
31 54.06.150 Execução de perfil extrusado no local m' 7 R$ 978,27 R$ 6.847,89 
3.2 54.06.160 Sarjeta ou sarjetão moldado no local, tipo PMSP em concreto com fck 20 MPa m3 1,3 R$ 513,83 R$ 667,98 
3.3 
4 
11.01.100 Concreto usinado, fck = 20 MPa 
DRENAGEM PROFUNDA 
m3 . 7 R$ 308,25 R$ 2.157,75 
4.1 07.02.020 Escavação mecanizada de valas ou cavas com profundidade de até 2 m m3 36,00 R$ 8,16 R$ 293,76 
42 46.12.080 Tubo de concreto (PA-1), DN=600mm m 36,00 R$ 170,71 R$ 6.145,56 
4.4 07.11.020 Reaterro compactado mecanizado de vala ou cava com compactador m3 18,00 R$ 4,88 R$ 87,84 
4.5 49.12.030 Boca de lobo dupla tipo PMSP com tampa de concreto - unid. 2,00 R$ 4.913,58 R$ 9.827,16 
2 PAVIMENTAÇÃO 
.2 54.01,010 Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle do 
proctor normal m' 1012,50 R$ 3,58 R$ 3.624,75 
3 . 54.01.220 Base de bica corrida 
. m3 151,88 R$ 143,04 R$ 21.724,20 
4 . 54.03.240 
7 lmprlmação betuminosa impermeabilizante m 1012,50 R$ 15,29 R$ 15.481,13 
5 54.03.2 10 Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado auente - CBUO m3 4fl Çfl Aç 1 ÇÇ7 12 13t Ã1 (3O QA 
03.06.oSo Desmonte (levantamento) mecanizado de pavimento em paralelepípedo ou 
lajota de concreto, inclusive carregamento, transporte ate 1 quilômetro e m2 97 20 R$ 23,22 R$ 2.256 98 
54.01.010 Regularização e compactação mecanizada de superfície, sem controle do 
proctor normal m2 899,00 R$ 3,58 R$ 3 218,42 
54.01.220 Base de bica corrida m3 134,85 R$ 143,04 R$ 19.288,94 
54.03.240 lmprlmação betuminosa lpyermeabillzante m2 899,00 R$ 15,29 R$ 13.745,71 
54.03.2 10 
__-1- 
Camada de rolamentoj,'6oncreto betuminoso usinado quente - CBUQ 
- 
m9 35,96 R$ 1.557,28 R$ 55.999,79 
Página 1 de 1 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
GABINETE DO SECRETARIO 
TERMO DE CONVÊNIO 10183912022 
CONVÉNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E 
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E O MUNICÍPIO DE IBIÚNA. 
Aos 30 dias do mês de maio de 2022, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Desenvolvimento 
Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto na 61.229, de 
17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n°64.059, de 11 de janeiro de 2019 e do despacho publicado no DOE 
de 06/05/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de IBIÚNA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 46.634.531/0001-
37, neste ato representado pelo seu Prefeito PAULO KENJI SASAKI, doravante designado apenas MUNICÍPIO, com 
base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, e em conformidade com as 
cláusulas e condições seguintes. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros 
para lnfraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela 
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor 
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua 
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle e a fiscalização da 
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua 
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDRISCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, 
ao seu representante para tanto indicado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO 
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: 
- COMPETE AO ESTADO: 
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem 
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra; 
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO; 
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio; 
II- COMPETE AO MUNICÍPIO: . 
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a clausula primeira deste 
convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em CD 
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões cli 
de qualidade e economia aplicáveis à espécie; -CD 
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com 
deficiência; 
- 
O 
(1) 
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio; 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
GABINETE DO SECRETARIO 
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla 
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste; 
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo 
ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução 
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de 
qualquer responsabilidade; 
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será 
encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos 
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, e será encartada aos autos do processo 
correspondente para exame por parte do órgão competente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo 
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no 
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de 
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas 
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do 
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à 
Secretaria de Desenvolvimento Regional. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na 
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de 
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento 
de valores utilizados indevidamente. 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 4.084.464,58 (quatro milhões, oitenta e 
quatro mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) dos quais R$ 3.500.000,00 (três 
milhões, quinhentos mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do 
ESTADO serão repassados ao MUNICIPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n° 
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares 
vigentes, nas seguintes condições: 
V parcela: no valor de R$ 1 .050.000,00 (um milhão, cinquenta mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a 
expedição da ordem de serviço; 
2 parcela: no valor de R$ 1 .225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) 
dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa; 
3' parcela: no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) co 
dias, após a aprovação da prestação de contas da etapa; 
 CM 
PARÁGRAFO PRIMEIRO; Não será repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que 
CN 
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho. 
-H PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do 
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
GABINETE DO SECRETARIO 
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretana de Convénios com Municípios e 
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e 
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a 
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n° 449051. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão 
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na 
execução do objeto deste convênio. 
PARÁGRAFO SEGUNDO O MUNICÍPIO deverá observar ainda: 
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser 
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou 
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em 
títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês; 
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, 
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste; 
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os 
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à 
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.; 
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário 
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até 
a data do efetivo depósito; 
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo 
mencionar o número deste Convênio. 
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a 
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 11, inciso VII, da Lei federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, 
com suas alterações posteriores. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 720 (setecentos e 
vinte ) dias contados da data de sua assinatura. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu 
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento 
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a 
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da 
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento. - 
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, co 
mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou 
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de CNJ 
contas. CD 
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente 
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de o 
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 11 - 
SDRTER20221 01839DM 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
GABINETE DO SECRETARIO 
do artigo 37, da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução 
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. 
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas. 
São Paulo, 30 de maio de 2022 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
JESSE JAMES LATANCE 
Subsecretário 
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
RUBENS EMIL CURY 
Secretário de Estado 
GABINETE DO SECRETÁRIO 
Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 30/05/2022 às 10:45:53 
Assinado com senha por: JESSE JAMES LATANCE - 27/05/2022 às 15:41:30 
Assinado com senha por: PAULO KENJI SASAKI - 27/05/2022 às 14:58:22 
Documento N: 050236A1 294209 - consulta é autenticada em: 
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/d0cumefl0/o535p, 294209 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 20 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei no. 184 de 2022 que "Disciplina a proteção, 
supressão, transplante e poda de espécimes vegetais nativos isolados de 
porte arbóreo no Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 23 de 
maio de 2022 o Projeto de Lei n. 186 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n4. 188 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 02 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n9. 189 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n. 190 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 
2022 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 06 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 192 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", rovidências."; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para adequar 
a Lei n°. 2218 de 15 de maio de 2019 que "Dispõe sobre regras para 
supressão, transplante ou poda de espécimes vegetais no Município da 
Estância Turística de lbiúna e dá outras providências.", que apesar do 
aparente progresso alcançado na gestão passada, essa lei apresenta muitd 
problemas de coerência e aplicabilidade, pois a proteção das árvores 
isoladas exóticas garantida pela legislação municipal uma grande 
incoerência, pois espécimes exóticos em área rural não são protegidos por 
nenhuma legislação Estadual ou Federal; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos 
adicionais suplementar e especial no valor total de R$ 104.494,12, sendo 
para a dotação da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo 
Municipal de Assistência Social da ficha 505 da unidade orçamentária 
02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 
4.4.90.52, destinação recurso 1.510 - R$ 34.494,12 e para a ficha 728 da 
unidade orçamentária 02.13.06, funcional programática 08.244.4001.2076, 
natureza de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.500 - R$ 70.000,00, 
sendo a origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de 
R$ 34.494,12 da Secretaria Municipal de Promoção Social - Fundo Municipal 
de Assistência Social, ficha 494 da unidade orçamentária 02.13.06, funcional 
programática 08.244.4001.2076, natureza de despesa 3.1.90.11, destinação 
recurso 5.500; e de excesso arrecadação no valor de R$ 70.000,00 da ficha 
147 - 24.29.00 Outras Transferências dos Estados, 24.29.99 Outras 
Transferências dos Estados Principal, 24.29.99.01 - Repasse de Emenda 
Parlamentar Estadual n°. 2020.093.17264, sendo a aprovação necessária 
para que a Prefeitura de lbiúna utilize os recursos para fazer frente a compra 
de equipamentos a serem utilizados no Serviço de Atendimento das Pessoas 
em situação de rua, trabalho vinculado ao CREAS, provenientes do repasse 
de Emenda Parlamentar Estadual e a contrapartida do município de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 655.333,32 para a dotação da 
Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Municipal de lbiúna - Manutenção 
do Hospital Municipal da ficha 331 da unidade orçamentária 02.10.03, 
funcional programática 10.302.1002.2019, natureza de despesa 4.4.90.52, 
destinação recurso 1.310 - R$ 375.333.32 e para a ficha 332 da unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.52, destinação recurso 2.310 - R$ 280.000,00, sendo a 
origem dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
375.333,32 da Secretaria Municipal de Saúde - Atenção Básica, ficha 256 da 
unidade orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2018, 
natureza da despesa 3.3.90.39, destinação recurso 5.300; e de excesso 
arrecadação no valor de R$ 280.000,00 Outras Transferências dos Estados—
Repasse de Emendas Parlamentares Estaduais nQs. 2022.065.34269 e 
2022.086.35084, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de 
lbiúna utilize os recursos para a aquisição de ambulâncias para o Hospital 
Municipal de lbiúna, provenientes do repasse de Emendas Parlamentares 
Estaduais, com a contrapartida do município; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1 .11 O - R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01.07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n°. 101716/2022 celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional. e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de créditos adicionais 
suplementar e especial no valor total de R$ 836.994,94, sendo para a 
dotação da Secretaria Municipal de Agricultura - Agricultura e Abastecimento 
- Manutenção dos Serviços Administrativos da unidade orçamentária 
02.08.01, funcional programática 20.605.7012.2003, natureza de despesa 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação recurso 2.100 
- R$ 100.000,00; e para dotação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano - Serviços Municipais - Iluminação Pública - 
Manutenção da ficha 618 da unidade orçamentária 02.15.01, funcional 
programática 15.451.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros 
Serviços de Terceiros - PJ, destinação recurso 1.110— R$ 36.994,94; e ficha 
xxx da unidade orçamentária 02.15.01, funcional programática 
15.452.5002.2039, natureza de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de 
Terceiros - PL, destinação recurso 2.100 - R$ 700.000,00; sendo a origem 
dos recursos provenientes de anulação parcial no valor de R$ 36.994,94 da 
dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Serviços 
Municipais - Iluminação Pública - Ampliação, da ficha 581 da unidade 
orçamentária 02.15.01, funcional programática 15.451.5002.1024, natureza 
de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, destinação 
recurso 1.110 - R$ 36.994,94; e o valor de R$ 800.000,00 de excesso de 
arrecadação de Outras Transferências Recursos dos Estados - Outras 
Transferências Recurso do Estado - Principal, da conta receita ficha 181 - 
24.29.99.01 .07 Convênio para Iluminação Pública - Manutenção - fonte de 
recurso 2.100— R$ 700.000,00; e ficha 182— 24.29.99.01.08 Convênio para 
Aquisição de Veículo para Agricultura - fonte de recurso 2.100 - R$ 
100.000,00, através do Termo de Convênio n. 101716/2022, celebrado com 
a Secretaria de Desenvolvimento Regional, e Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento do Estado de São Paulo, sendo a aprovação necessária para 
que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições das Secretarias Municipais 
para aquisição de veículos, e para contratação de empresa especializada em 
manutenção de iluminação pública, através de recursos de convênios com o 
Governo do Estado de São Paulo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 798.917,59 para reforço 
da dotação 02 - Poder Executivo, 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde, 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal, ficha 704, unidade 
orçamentária 02.10.03, funcional programática 10.302.1002.2019, natureza 
de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação recurso 5.110, 
sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 798.917,59 da 
conta receita ficha 180 - 17.19.99.00 Outras Transferências de Recursos da 
União, 17.19.99.01 - Transferência da União - Bônus Assinatura Petróleo, 
fonte de recurso 5.100, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de lbiúna possa utilizar recursos recebidos do pré-sal, Lei n. 13.885/2019, 
visando atender as despesas de reforma, adaptações e adequações 
necessárias no Hospital Municipal de lbiúna; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor total de R$ 4.699.030,86, para reforço da dotação da 
Secretaria Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de 
Vias Urbanas, da ficha 541 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451 .5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, fonte de recursos F 01 -- R$ 584.464,58; e para a ficha 542 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 02 
- R$ 3.500.000,00; e também reforço da dotação da Secretaria Municipal de 
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais, da ficha 543 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1012, 
VOL NEI GALVÃC. 
VEREADOR 
1/ '1 
G' /'— 
LUZ FERNANGO d. VIRA 
LUIZ ~ANDO 
"riu.. 
VEREADOR 
' / , 
Abej..R'odrigues de C,ø-rgo 
Vereador (Abel do upim) 
In 
eadOr 
15Ç797 •9843 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recursos F 01 
- R$ 614.566,28; sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de R$ 
1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes - 
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de 
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras 
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de 
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n°. 101839/2022 firmado com 
o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de 
Desenvolvimento Regional, sendo a aprovação necessária para que a 
Prefeitura de lbiúna atenda as requisições de Obras e Vias Pública para 
obras de infra-estrutura de pavimentação, com a construção em vias urbanas 
e em vias rurais na Rodovia Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do 
início da rodovia, saindo de Ibiúna até o Bairro dos Tavares, e para 
pavimentação e drenagem da Rua Cupim; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei flos 
184, 186, 188, 189, 190, 192 e 194 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
0 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA /' 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbou Tavares Elias. 314— 18150-000-- Ibiúna - SI'.. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1eibi una. sp. leg. br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. 194 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura 
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
12. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2. 
3464 de 19/11/2021 os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento programa do 
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2465/21, de 19/11/2021, nos termos do 
artigo 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
4.699.030,86 (quatro milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trinta reais e 
oitenta e seis centavos), sendo para dotação:- 1 - Secretaria Municipal de 
Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da 
unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, 
natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recurso FOi - 
R$ 584.464,58; e ficha 542 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, fonte de recurso F.02 - R$ 3.500.000,00; e II - Secretaria 
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da 
ficha 543 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte 
de recurso FOi - R$ 614.566,28. O artigo 32• aponta a origem dos recursos 
para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja provenientes de 
excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o vaior de 
R$ 1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes - 
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000.00 de 
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras 
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - FonelFax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s.1eg.bi' e-mail: íale(ãibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n2. 101839/2022 firmado com o 
Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Desenvolvimento 
Regional, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 12. e 22. os recursos 
serão para abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 
4.699.030,86, sendo para dotação:- 1 - Secretaria Municipal de Obras - Obras 
e Engenharia - Pavimentação de Vias Urbanas da ficha 541 da unidade 
orçamentária 02.14.01, funcional programática 15.451.5001.1011, natureza de 
despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, fonte de recurso FOi - R$ 
584.464,58; e ficha 542 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional 
programática 15.451.5001.1011, natureza de despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, fonte de recurso F.02 - R$ 3.500.000,00; e II - Secretaria 
Municipal de Obras - Obras e Engenharia - Pavimentação de Vias Rurais da 
ficha 543 da unidade orçamentária 02.14.01, funcional programática 
15.451 .5001.1012, natureza de despesa 4.4.90.51 —Obras e Instalações, fonte 
de recurso FOi - R$ 614.566,28, e a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.699.030,86, sendo o valor de 
R$ 1.199.030,86 de Receitas Correntes - Transferências Correntes - 
Transferências da União, Cota Parte FPM, e o valor de R$ 3.500.000,00 de 
Receitas de Capital - Transferência de Recursos do Estado - Outras 
Transferências Recursos Estado - Convênio Estadual para Obras de 
Pavimentação referente ao Termo de Convênio n2. 101839/2022 firmado com o 
Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Desenvolvimento 
Regional. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna atenda as requisições 
da Secretaria de Obras e Vias Pública para obras de infra-estrutura de 
pavimentação, com a construção em vias urbanas e em vias rurais na Rodovia 
Tancredo Neves, trecho de 5,240 metros do início da rodovia, saindo de Iblúna 
até o Bairro dos Tavares, e para pavimentação e drenagem da Rua Cupim. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
JUNHO DE 2022. 
RE 
WAL 
S ISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
OLIVE ARMELINO 
M: BRO 
O MINO 
PRESI DE FINANÇAS E OR. MENTO 
JAIR MAR 
vIc 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
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Parecer Projeto de Lei n2. 194 de 2022 - fls. 03. 
CÀÇ~OJS ED.CD_~.âírES DEVANIR CANW DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEO 
IOR 
US • 'OSE 
PRESIDENTE DA C fé MIS • : R -, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
RICULTURA, MEIO A BIEN , 5 URÁÇA P: LICA E ATIVIDADES 
DAS 
LUIZ ÏE NDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
E VI~LI SgIRA 
VICE - PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 170/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 
2022 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado 
de São Pauto aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
de 2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de novembro de 2021 e 
aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei 
Municipal n°2.409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da Lei 
3464 de 19 de novembro de 2021, os seguintes programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 20 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 
19/11/2021, nos termos do incisos 1 do Art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.699.030,86 (quatro milhões, seiscentos 
e noventa e nove mil, trinta reais e oitenta e seis centavos) para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias. - 
1 - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451 .5001.1011 - Pavimentação de Vias Urbanas 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
541 02.14.01 15.451.5001.1011 44.90.51 - Obrase Instalações F: 01 584.464,58 
542 02.14.01 15.451.5001.1011 4.4.90.51 -Obrase Instalações F:02 3.500.000,00 
SUB- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 4.084.464.58 
II - 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 
02.14.01 - Obras e Engenharia 
15.451.5001.1012 - Pavimentação de Vias Rurais 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 1 Recurso 
Natureza da Despesa Destinação Valor R$ 
543 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 -Obras e Instalações F: 01 614.566,28 
SUB- TOTAL DO CRÉDITO 614.566,28 
TOTAL DO CREDITO ABERTO 4.699.030,86 
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Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES 
Ficha 1.700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
1.711.00.0.0.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
85 1.711.51.1.1.00 COTA-PARTE F.P.M F: 01 1 199.03086 
SUB-TOTAL DO RECURSO R$ 1.199.030,86 
PAULO C 
A 
- SDEMORAES 
PRESIDENTE 
LD'rTINO 
10 SECaETÁRIO 
ABgVRODRIGUS DE 
2° SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Fa a cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 4.699.030,86 (quatro milhões, seiscentos e 
noventa e nove mil, trinta reais e oitenta e seis centavos), nos termos do inciso II do 
parágrafo 11, cc. parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, referente ao 
Termo de Convênio n° 101839/2022, firmamo com Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Desenvolvimento Regional e da seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
Ficha 2.429.00.00 TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 
2.429.99.00 OUTRAS TRANSE. RECURSOS ESTADO 
170 2.429.99.01.02 Convênio Estadual p1 Obras de Pavimentação F: 02 3.500.000,00 
SUB-TOTAL DO RECURSO R$ 3.500.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 4.699.030,86 
Art. 4° - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de excesso de arrecadação, não trazendo 
impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(.AHIN ElE 
Ofício GPC n. 211/2022 lbiúna, 08 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Ar CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 170/2022, referente ao Projeto de Lei n. 048, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 194 de 2022 que "Dispõe sobre 
a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 07 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO ;"' IAS DEMORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
J-çv' oc*4 
VD 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000- Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www camaraibiunaspqovbr e-mail camaraibiunacamaraibiunas.qOv.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 194 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 07 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de 
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 194 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 194 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de junho 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 194 
de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
194 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 170/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 211/2022 de 08 de junho 
de 2022. 
lbiúna, 10 de junho de 2022. 
MarcoP Camargo 
or Geral 

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