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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCA
TURtSTCA DE 1B1ÚtA . CóPias aos
APROVADOb, 06 de unho de 2022.
L.eia-ee em
lo ReCR
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ofício GP n° 150/22
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do
Ofício GPC n° 174/2022 de 18 de maio de 2.022, que encaminha o
autógrafo do AUTÓGRAFO DE LEI N° 153/2022, referente ao Projeto
de Lei n° 179 de 2022, de autoria do Vereador Walmir Bortolotto
Junior, que Altera o inciso II do artigo 14 do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n°
561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências", cuja via
restituo-lhe com o seguinte pronunciamento:
O Projeto apresentado por essa Egrégia Casa, não poderá lograr
êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o
cometem, a saber:
VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Forçoso inferir que a proposta em exame não se harmoniza com
os artigos o Artigo 1°; art. 5.0: art. 47, II e XIV; art. 144 da CESP e os
artigos 43, III e § único; art. 61, 1, IV, XIV da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna - LOMI; vejamos:
A lei ora vetada, Lei n° 179/2022; autografo de Lei n° 153/2022,
que está assim redigido:
daESâCRec
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier do Lima"
Estado do São Paulo
Rua Mouicio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - 1bitna - SP. - FoneWx: (15) 3241-
1266
PROJETO DE LEI 9. 1 7 42022
DE 10 DE MAIO DE 2022.
;-PROVADO
C~M^CIPN.NA,ESTMew, ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 14 DO TURÍSTCA 0€ iaiú*
EM !. REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
ESCOLARES DE IBIÚNA, APROVADO PELA LEI N°
561, DE 28 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO KENJI SASAKI , Prefeito em exercício da
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a
seguinte lei:
Art. 1° - O inciso II do artigo 14 do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561, de 28 de
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Art. 14-...
II - ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para
veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, ônibus
e micro-ônibus.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Or. Wa/mjrjj
Vercaor PSC
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ni Li r'.i ic IE'L E rÂJc io
ríri& r Estado de 580 Ps.alO
AUTOGRAFO DE LEI N 153/2022
Aitora o inciso ii do Artigo 14 do Regulamento doa
Serviços de Transporto de Escolares do ibiunu,
aprovado pala L.i n 561. de 20 do junho de 2000. o
d outras pravidõncia*.
PAULO RENJI SASARI, Pre(eac M.nIc,pal da i=stõr,c,o
Turística de ibiún, no uso doe etr,bulçôoc lhe são
conferidas por Lei.
FAZ SABER que a C4mara Municipal do Estncla
Turistica do IbiCana, aprovou e ele sancionou o
promulgou a seguinte Lel
Art. 1' - O inciso II do Artigo 14 do Regulamento doe
Serviços do 1 raneporte de Escolares da Ibiúna, aprovado pais Lei o° 561. de 28 da
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação
ii - tabcaçfao n néo aupen .5 cr /5 (quinze) anos, para
veicuioS de passeio. o não superior a 20 (vinte) Orlas para 1 /cr1O5 1//111/9, 205.
ônibus e niiçro-.õnibus.
Art. 2 - Esta Lo, entra em Vigor na data de sua
pUbIicOçSo. rovogadas os dispos,çOes em corttr*rio. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE I131ÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2022.
PAULO CÉS. 2EMDFtAES
PRESIDENTE
At415NIØ REQINALDO FiRMINO 1 SECRETÁRIO
ARODRIQUES DE CARGO
2 SECRETÁR1Ó'
Oportuno mencionar que referida Lei, ora vetada, 'altera o inciso
II, do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte de
Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561, de 28 de junho de
2.000, e de outras providências", que foi alterada pela lei 2412/2021.
Diz a Lei 2412 de 05 de agosto de 2021.
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IBIÚNA
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LEI NLD 2412.
DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
"Altera o inciso II, do artigo 14 e o artigo 15 do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei
n 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12- O inciso II do artigo 14 e o artigo 15, do Regulamento dos
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n 561, de 28 de
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
Art.14-
II- ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para veículos
de passeio e veículos utilitários, e não superior a 20 (vinte) anos para ônibus e
micro-ônibus.
Art.15- Os autorizatários dos serviços de transporte de escolares
deverão substituir os seus veículos no mês em que os mesmos completarem 15
(quinze) anos ou 20 (vinte) anos de fabricação, conforme o caso.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
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IBIÚNA
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Dessa forma entendemos que ocorreu um Vício de
Inconstitucionalidade formal no procedimento ou forma de elaboração
da norma. A inconstitucionalidade ocorre pelo desrespeito das regras
previstas na constituição para a criação de uma Lei ou norma
(processo legislativo).
DA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO AO PODER
EXECUTIVO
E mais, como exposto acima, além de ocorrer Vício de
Inconstitucionalidade formal no procedimento ou forma de elaboração
da norma a Câmara Municipal infere-se o dado essencial, acima, até
da atuação fiscalizadora e de controle acrescentada à Administração
Municipal: a extensão da vida útil dos veículos destinados ao
transporte escolar que prevê pela lei 2412/2021.
O projeto é inconstitucional por possuir o chamado vício de
iniciativa - ou seja, só poderia ter partido do próprio Executivo, que
tem a competência exclusiva para legislar sobre temas como esse. A
lei n° 2412 de 05 de agosto de 2021, que alterou o inciso II, do artigo
14 e o artigo 15 do Regulamento dos Serviços de Transporte de
Escolares de lbiúna, aprovado pela lei 561 de 28 de junho de 2000, ou
seja é atual e está em vigor. Referida Lei nos moldes em que esta
veio atender , principalmente, pelo fato de que durante todo o período
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de interrupção das atividades escolares em decorrência da pandemia
de Covid-19, os veículos utilizados no transporte de escolares
permaneceram sem utilização, razão pela qual a administração enviou
a está Egrégia Casa de Leis projeto de Lei, que e tornou a Lei 2412.
Dessa forma, já foi considerada e prevista a extensão de vida útil
dos veículos, em razão da não utilização desses veículos, alterando e
se baseando nessa primícia, não se justificando a proposição do
autografo de lei que ora se veta.
Pela força do princípio da simetria, consagrado no dispositivo em
referência, aplica-se aos municípios o Artigo 1°; art. 5•0 art. 47, II e
XIV; art. 144 da CESP e os artigos 43, III e § único; art. 61, 1, IV, XIV
da Lei Orgânica do Município de lbiúna - LOMI, sendo evidente a
interferência da lei atacada na forma de atuação da administração, ao
estabelecer atribuições e gerar despesas, afrontando a independência
e harmonia entre os poderes.
A Carta Magna do Estado de São Paulo prescreve que os
Poderes do Estado, ou seja, Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, nos seguintes termos:
Artigo 1.0
- O Estado de São Paulo, integrante da
República Federativa do Brasil, exerce as competências
que não lhe são vedadas pela Constituição Federal.
Artigo 5.°- São Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
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§ l'- É vedado a qualquer dos Poderes delegar
atribuições.
§ 2°- O cidadão, investido na função de um dos Poderes,
não poder exercer a de outro, salvo as exceções
previstas nesta Constituição.
Das Atribuições do Governador
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador,
além de outras atribuições previstas nesta Constituição:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a
direção superior da administração estadual, stadual; -
XIVV - praticar os demais atos de administração, nos
limites da competência do Executivo;
O Artigo 144 da CESP, dispõe que o Município deve
observar os princípios estabelecidos na Constituição
Estadual e na Constituição Federal, como segue:
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política,
legislativa, administrativa e financeira se auto
organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.
Diz a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IBIÚNA
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Artigo 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre111 - criação, estruturação e atribuições dos órgãos de
Administração Pública,
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV,
primeira parte.
Artigo 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta
Lei Orgânica;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei
aprovados pela Câmara;
XIV - prover os serviços e obras da administração
pública;
Como se observa da legislação supra mencionada a iniciativa
legislativa avançou sobre o transporte escolar, principalmente no que
corresponde ao acréscimo do risco gerado por veículos com maior
idade de uso, no caso, dos veículos utilitários (kombis). Além, de
aumentar para cinco anos a atividade a ser exercida pela
Administração, relativamente ao maior número de vistorias a serem
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realizadas conforme estabelece a legislação municipal, ou seja, a lei
ora vetada aumenta o números de vistorias especial a ser realizada,
causando despesas ao município.
Saliente-se na presente questão que houve uma licitação na
modalidade de pregão presencial n° 05/2021, processo administrativo
n° 1463/2021, nos moldes da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, onde
teve 03 participantes, sendo vencedor a empresa Expresso Jaguar
Locadora de Veículos Ltda, e que está em seu pleno cumprimento de
contrato, atendendo a clientela estudantil a contento em função.
DA DOUTRINA
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista HELY
LOPES MEIRELLES:
"A Prefeitura não pode legislar como a Câmara não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão
própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as
normas. Nessa sinergia de funções é que residem à
harmonia e independência dos Poderes, princípio
constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara , realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante(...) todo
ato do prefeito que infringir prerrogativa da Câmara -
como também toda deliberação da Câmara que invadir
ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo,
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por ofensivo ao princípio da separação de funções dos
órgãos do governo local (CF, art.20dc o art.31) podendo
ser invalidado pelo Poder Judiciário.
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da
Silva:
"São esses apenas alguns exemplos do mecanismo
dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia
entre os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos
do Legislativo e do Executivo especialmente, mas
também o do Judiciário, só se desenvolverão a bom
termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da
harmonia que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação
de que entre eles há de haver consciente colaboração e
controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo para
evitar distorções e desmandos. A desarmonia porém se
dá sempre que se acrescem atribuições faculdades e
prerrogativas de um em detrimento de outro (grifo).
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder
Legislativo, administra, editando leis de efeitos
concretos, ou que equivalem, na prática a verdadeiros
atos de administração, viola a harmonia e independência
que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a
situação verificada no Projeto de Lei em apreço."
DA JURISPRUDÊNCIA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
113 IÚNA
Estado de São Paulo
Semelhante questão foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, processo n° 70081678971-2019/Cível.
CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE ESCOLAR. VIDA
ÚTIL DOS VEÍCULOS. LEI N° 8.259, DE 16.02.2018 DE
CAXIAS DO SUL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO.
IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. ART. 60, II, "D", E ART.
82, III E VII, CE/89.
Afigura-se inconstitucional a Lei n° 8.259, de
16.02.2018, Município de Caxias do Sul, de iniciativa
legislativa que, a par de aumentar a vida útil dos
veículos empregados no transporte escolar, acresce
atribuições à Administração Municipal, em afronta ao
disposto em os artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, CE/89.
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Para melhor compreensão transcrevemos o disposto nos
artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - CE/89.
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
- fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros
Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.°67, de 17/06114)
II - disponham sobre:
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
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IBIÚNA
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Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;
SEGURANÇA DOS ESCOLARES
Conforme se observa das legislações supra mencionadas fica
evidente que, Não deixa de interferir com a gestão do transporte
escolar, de responsabilidade do Executivo Municipal, caracterizado o
vício de iniciativa. Bem como com relação a segurança dos alunos, o
aumento de mais de cinco anos para veículos utilitários (kombis)
veículo obviamente diferente que um micro-ônibus e ônibus não
podendo, ser equiparados como quer a lei ora vetada, principalmente
no quesito de segurança, como , também, podemos constatar que a lei
objeto deste veto é exatamente o contrário referentemente à
segurança daqueles escolares transportados por veículos mais velhos,
cuja estruturas são mais frágeis sob os aspectos de altura,
constituição da carroceria, freios, suspensão e etc.
E mais, devemos nos ater com relação a segurança das nossas
crianças que utilizam esse tipos de serviços, pois é de suma
importância considerarmos que o transporte escolar é uma coisa muito
séria. Quanto melhor estiver o veículo, mais seguras estarão as
crianças.
Em assim sendo veto o referido autografo de lei n° 153/2022 vai
na contramão da tendência normativa-administrativa de reduzir tal
prazo, além de ir contra à segurança dos usuários. Destacou também
que a norma invade competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
Diante ao exposto acima, e baseado no parágrafo primeiro do
artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, sou compelido a
vetar integralmente o Projeto de Lei n° Lei n° 179/2022; autografo de
Lei n° 153/2022, tendo em vista os vícios insanáveis de
inconstitucionalidade que o acometem.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. Presidente da Câmara Municipal.
lbiúna, l0de junho de2022. -
AMARGO
r Geral
M
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www carnaraibiunaspqov br e-mail. cama raibiunaicamaraibiunasp.qov.br
v
CERTIDÃO:
Certifico que foi protocolado no dia 06 de junho de 2022 o
Ofício GP n. 150/2022 encaminhando o Veto n. 01/2022 de
autoria do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei n.
153/2022 do Projeto de Lei n. 179/2022, e conforme
Despacho do Sr. Presidente foi encaminhado a Comissão de
Justiça e Redação para manifestar-se nos termos regimentais.
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
ww.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibuna sp Ieq.br
CERTIDÃO:
/
Certifico qudecorrido o prazo regimental no dia 22 de
junho de 2p'22 para aprsentação de parecer pela Comissão
de Justiça eedação fao Veto n2. 01/2022 de autoria do
Chefe do Executivo a. Autógrafo de Lei n2. 153/2022 do
Projeto de Lei 9 . 17912022, não foi protocolado o parecer.
Ibiúna, 23 deju ho de '022.
A AURI GA..RIEL '!IIEIRA
SECRETÁRO DO PR9CESSIO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
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Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp.Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Vel n. 01/2022 de autoria do Chefe do
Executivo ao Autókafo de Lei n. 153/2022 do Projeto de Lei
n. 179/20 2 foi insrito para discussão e votação na Ordem do Dia
da Sessão Ordináa do dia 02 de agosto de 2022, conforme
anu 'ado no final ia Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28
de nkode'022
Ibiúia, 18 d julho de 2022.
A AURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 291/2022 Ibiúna, 03 de agosto de 2022.
SENHOR PREFEITO:
çØ?U
Através do presente, comunico a Vossa Excelência
que o Ofício GP n. 150/2022 de 06 de junho de 2022, de sua autoria, que
nesta Casa tramitou como Veto n. 01/2022 ao Autógrafo de Lei n.
153/2022, referente ao Projeto de Lei n. 179 de 2022 de autoria do
Vereador Waimir Bortolotto Júnior, que 'Altera o inciso II do artigo 14 do
Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado
pela Lei n. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.", foi
APROVADO na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C ' DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
4
0 J6JUNA '0
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
_____ Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biuna.sp leQ br e-mail faIeibiunasp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Veto Total n. 01/2022 ao Projeto de Lei n.
179/2022 foi colocado em discussão e votação nominal pelo na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária, do dia 02 de agosto de
2022, tendo recebido sete votos favoráveis e sete votos
contrários dos Vereadores Fausto José Alves Dourado,
Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado, Geraldo Flávio Amaro, Waimir Bortolotto Júnior, Luiz
Fernando de Góes Vieira e Ronie Von Pires de Oliveira, e
ausente o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, e por
ocasião do empate, o Sr. Presidente proferiu o voto de
desempate votando favoravelmente ao Veto, sendo aprovado,
portanto, o Veto Total N° 01/2022
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Veto Total n.
01/2022 ao Projeto de Lei n. 179/2022 o deliberado foi
comunicado ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n.
291/2022, de 03 de agosto de 2022
lbiúna, 05 de agosto de 202
e Camargo
iretor Geral