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materia nº 1/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaVeto total ao Projeto de Lei nº 179/2022; Autógrafo de Lei nº 153/2022, tendo em vista os vícios insanáveis de inconstitucionalidade que o acometem
native_id16563

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Veto sobre a proposição mantido — Veto aprovado em Plenário e comunicado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº291/2022, de 03 de agosto de 2022.
2022-06-07 Proposição distribuída às comissões — Veto total ao Projeto de Lei nº 179/2022; Autógrafo de Lei nº 153/2022 lido em Plenário e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T13:24:46.317996-03:00 Aprovado 7 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

EM! ...D/ . D€ AS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCA 
TURtSTCA DE 1B1ÚtA . CóPias aos 
APROVADOb, 06 de unho de 2022. 
L.eia-ee em 
lo ReCR 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ofício GP n° 150/22 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do 
Ofício GPC n° 174/2022 de 18 de maio de 2.022, que encaminha o 
autógrafo do AUTÓGRAFO DE LEI N° 153/2022, referente ao Projeto 
de Lei n° 179 de 2022, de autoria do Vereador Walmir Bortolotto 
Junior, que Altera o inciso II do artigo 14 do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 
561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências", cuja via 
restituo-lhe com o seguinte pronunciamento: 
O Projeto apresentado por essa Egrégia Casa, não poderá lograr 
êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o 
cometem, a saber: 
VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
Forçoso inferir que a proposta em exame não se harmoniza com 
os artigos o Artigo 1°; art. 5.0: art. 47, II e XIV; art. 144 da CESP e os 
artigos 43, III e § único; art. 61, 1, IV, XIV da Lei Orgânica do Município 
de Ibiúna - LOMI; vejamos: 
A lei ora vetada, Lei n° 179/2022; autografo de Lei n° 153/2022, 
que está assim redigido: 
daESâC￾Rec 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier do Lima" 
Estado do São Paulo 
Rua Mouicio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - 1bitna - SP. - FoneWx: (15) 3241- 
1266 
PROJETO DE LEI 9. 1 7 42022 
DE 10 DE MAIO DE 2022. 
;-PROVADO 
C~M^CIPN.NA,ESTMew, ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 14 DO TURÍSTCA 0€ iaiú* 
EM !. REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE 
ESCOLARES DE IBIÚNA, APROVADO PELA LEI N° 
561, DE 28 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PAULO KENJI SASAKI , Prefeito em exercício da 
Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a 
seguinte lei: 
Art. 1° - O inciso II do artigo 14 do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561, de 28 de 
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 14-... 
II - ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para 
veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, ônibus 
e micro-ônibus. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Or. Wa/mjrjj 
Vercaor PSC 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ni Li r'.i ic IE'L E rÂJc io 
ríri& r Estado de 580 Ps.alO 
AUTOGRAFO DE LEI N 153/2022 
Aitora o inciso ii do Artigo 14 do Regulamento doa 
Serviços de Transporto de Escolares do ibiunu, 
aprovado pala L.i n 561. de 20 do junho de 2000. o 
d outras pravidõncia*. 
PAULO RENJI SASARI, Pre(eac M.nIc,pal da i=stõr,c,o 
Turística de ibiún, no uso doe etr,bulçôoc lhe são 
conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a C4mara Municipal do Estncla 
Turistica do IbiCana, aprovou e ele sancionou o 
promulgou a seguinte Lel 
Art. 1' - O inciso II do Artigo 14 do Regulamento doe 
Serviços do 1 raneporte de Escolares da Ibiúna, aprovado pais Lei o° 561. de 28 da 
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação 
ii - tabcaçfao n néo aupen .5 cr /5 (quinze) anos, para 
veicuioS de passeio. o não superior a 20 (vinte) Orlas para 1 /cr1O5 1//111/9, 205. 
ônibus e niiçro-.õnibus. 
Art. 2 - Esta Lo, entra em Vigor na data de sua 
pUbIicOçSo. rovogadas os dispos,çOes em corttr*rio. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE I131ÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE 
MAIO DE 2022. 
PAULO CÉS. 2EMDFtAES 
PRESIDENTE 
At415NIØ REQINALDO FiRMINO 1 SECRETÁRIO 
ARODRIQUES DE CARGO 
2 SECRETÁR1Ó' 
Oportuno mencionar que referida Lei, ora vetada, 'altera o inciso 
II, do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte de 
Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n° 561, de 28 de junho de 
2.000, e de outras providências", que foi alterada pela lei 2412/2021. 
Diz a Lei 2412 de 05 de agosto de 2021. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI NLD 2412. 
DE 05 DE AGOSTO DE 2021. 
"Altera o inciso II, do artigo 14 e o artigo 15 do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei 
n 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.12- O inciso II do artigo 14 e o artigo 15, do Regulamento dos 
Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n 561, de 28 de 
junho de 2000, passa a ter a seguinte redação: 
Art.14- 
II- ter fabricação não superior a 15 (quinze) anos, para veículos 
de passeio e veículos utilitários, e não superior a 20 (vinte) anos para ônibus e 
micro-ônibus. 
Art.15- Os autorizatários dos serviços de transporte de escolares 
deverão substituir os seus veículos no mês em que os mesmos completarem 15 
(quinze) anos ou 20 (vinte) anos de fabricação, conforme o caso. 
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 05 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Dessa forma entendemos que ocorreu um Vício de 
Inconstitucionalidade formal no procedimento ou forma de elaboração 
da norma. A inconstitucionalidade ocorre pelo desrespeito das regras 
previstas na constituição para a criação de uma Lei ou norma 
(processo legislativo). 
DA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO AO PODER 
EXECUTIVO 
E mais, como exposto acima, além de ocorrer Vício de 
Inconstitucionalidade formal no procedimento ou forma de elaboração 
da norma a Câmara Municipal infere-se o dado essencial, acima, até 
da atuação fiscalizadora e de controle acrescentada à Administração 
Municipal: a extensão da vida útil dos veículos destinados ao 
transporte escolar que prevê pela lei 2412/2021. 
O projeto é inconstitucional por possuir o chamado vício de 
iniciativa - ou seja, só poderia ter partido do próprio Executivo, que 
tem a competência exclusiva para legislar sobre temas como esse. A 
lei n° 2412 de 05 de agosto de 2021, que alterou o inciso II, do artigo 
14 e o artigo 15 do Regulamento dos Serviços de Transporte de 
Escolares de lbiúna, aprovado pela lei 561 de 28 de junho de 2000, ou 
seja é atual e está em vigor. Referida Lei nos moldes em que esta 
veio atender , principalmente, pelo fato de que durante todo o período 
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IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
~y 
de interrupção das atividades escolares em decorrência da pandemia 
de Covid-19, os veículos utilizados no transporte de escolares 
permaneceram sem utilização, razão pela qual a administração enviou 
a está Egrégia Casa de Leis projeto de Lei, que e tornou a Lei 2412. 
Dessa forma, já foi considerada e prevista a extensão de vida útil 
dos veículos, em razão da não utilização desses veículos, alterando e 
se baseando nessa primícia, não se justificando a proposição do 
autografo de lei que ora se veta. 
Pela força do princípio da simetria, consagrado no dispositivo em 
referência, aplica-se aos municípios o Artigo 1°; art. 5•0 art. 47, II e 
XIV; art. 144 da CESP e os artigos 43, III e § único; art. 61, 1, IV, XIV 
da Lei Orgânica do Município de lbiúna - LOMI, sendo evidente a 
interferência da lei atacada na forma de atuação da administração, ao 
estabelecer atribuições e gerar despesas, afrontando a independência 
e harmonia entre os poderes. 
A Carta Magna do Estado de São Paulo prescreve que os 
Poderes do Estado, ou seja, Legislativo, Executivo e Judiciário são 
independentes e harmônicos entre si, nos seguintes termos: 
Artigo 1.0 
- O Estado de São Paulo, integrante da 
República Federativa do Brasil, exerce as competências 
que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. 
Artigo 5.°- São Poderes do Estado, independentes e 
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o 
Judiciário. 
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§ l'- É vedado a qualquer dos Poderes delegar 
atribuições. 
§ 2°- O cidadão, investido na função de um dos Poderes, 
não poder exercer a de outro, salvo as exceções 
previstas nesta Constituição. 
Das Atribuições do Governador 
Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, 
além de outras atribuições previstas nesta Constituição: 
II - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a 
direção superior da administração estadual, stadual; - 
XIVV - praticar os demais atos de administração, nos 
limites da competência do Executivo; 
O Artigo 144 da CESP, dispõe que o Município deve 
observar os princípios estabelecidos na Constituição 
Estadual e na Constituição Federal, como segue: 
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, 
legislativa, administrativa e financeira se auto 
organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nesta 
Constituição. 
Diz a LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IBIÚNA 
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IBIÚNA 
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Artigo 43 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis 
que disponham sobre￾111 - criação, estruturação e atribuições dos órgãos de 
Administração Pública, 
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da 
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do 
Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, 
primeira parte. 
Artigo 61 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
- a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta 
Lei Orgânica; 
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei 
aprovados pela Câmara; 
XIV - prover os serviços e obras da administração 
pública; 
Como se observa da legislação supra mencionada a iniciativa 
legislativa avançou sobre o transporte escolar, principalmente no que 
corresponde ao acréscimo do risco gerado por veículos com maior 
idade de uso, no caso, dos veículos utilitários (kombis). Além, de 
aumentar para cinco anos a atividade a ser exercida pela 
Administração, relativamente ao maior número de vistorias a serem 
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realizadas conforme estabelece a legislação municipal, ou seja, a lei 
ora vetada aumenta o números de vistorias especial a ser realizada, 
causando despesas ao município. 
Saliente-se na presente questão que houve uma licitação na 
modalidade de pregão presencial n° 05/2021, processo administrativo 
n° 1463/2021, nos moldes da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, onde 
teve 03 participantes, sendo vencedor a empresa Expresso Jaguar 
Locadora de Veículos Ltda, e que está em seu pleno cumprimento de 
contrato, atendendo a clientela estudantil a contento em função. 
DA DOUTRINA 
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista HELY 
LOPES MEIRELLES: 
"A Prefeitura não pode legislar como a Câmara não 
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão 
própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a 
administração; a Prefeitura a executa, convertendo o 
mandamento legal, genérico e abstrato, em atos 
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo 
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as 
normas. Nessa sinergia de funções é que residem à 
harmonia e independência dos Poderes, princípio 
constitucional (art. 2°) extensivo ao governo local. 
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara , realizada 
com usurpação de funções é nula e inoperante(...) todo 
ato do prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - 
como também toda deliberação da Câmara que invadir 
ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, 
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IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
por ofensivo ao princípio da separação de funções dos 
órgãos do governo local (CF, art.20dc o art.31) podendo 
ser invalidado pelo Poder Judiciário. 
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da 
Silva: 
"São esses apenas alguns exemplos do mecanismo 
dos freios e contrapesos caracterizador da harmonia 
entre os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos 
do Legislativo e do Executivo especialmente, mas 
também o do Judiciário, só se desenvolverão a bom 
termo se esses órgãos se subordinarem ao princípio da 
harmonia que não significa nem o domínio de um pelo 
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação 
de que entre eles há de haver consciente colaboração e 
controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo para 
evitar distorções e desmandos. A desarmonia porém se 
dá sempre que se acrescem atribuições faculdades e 
prerrogativas de um em detrimento de outro (grifo). 
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder 
Legislativo, administra, editando leis de efeitos 
concretos, ou que equivalem, na prática a verdadeiros 
atos de administração, viola a harmonia e independência 
que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a 
situação verificada no Projeto de Lei em apreço." 
DA JURISPRUDÊNCIA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
113 IÚNA 
Estado de São Paulo 
Semelhante questão foi julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Sul, processo n° 70081678971-2019/Cível. 
CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE ESCOLAR. VIDA 
ÚTIL DOS VEÍCULOS. LEI N° 8.259, DE 16.02.2018 DE 
CAXIAS DO SUL. INICIATIVA DO LEGISLATIVO. 
IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES À ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. ART. 60, II, "D", E ART. 
82, III E VII, CE/89. 
Afigura-se inconstitucional a Lei n° 8.259, de 
16.02.2018, Município de Caxias do Sul, de iniciativa 
legislativa que, a par de aumentar a vida útil dos 
veículos empregados no transporte escolar, acresce 
atribuições à Administração Municipal, em afronta ao 
disposto em os artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, CE/89. 
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 
Para melhor compreensão transcrevemos o disposto nos 
artigos 60, II, "d", e 82, III e VII, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL - CE/89. 
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: 
- fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros 
Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.°67, de 17/06114) 
II - disponham sobre: 
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
administração pública. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente: 
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição; 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; 
SEGURANÇA DOS ESCOLARES 
Conforme se observa das legislações supra mencionadas fica 
evidente que, Não deixa de interferir com a gestão do transporte 
escolar, de responsabilidade do Executivo Municipal, caracterizado o 
vício de iniciativa. Bem como com relação a segurança dos alunos, o 
aumento de mais de cinco anos para veículos utilitários (kombis) 
veículo obviamente diferente que um micro-ônibus e ônibus não 
podendo, ser equiparados como quer a lei ora vetada, principalmente 
no quesito de segurança, como , também, podemos constatar que a lei 
objeto deste veto é exatamente o contrário referentemente à 
segurança daqueles escolares transportados por veículos mais velhos, 
cuja estruturas são mais frágeis sob os aspectos de altura, 
constituição da carroceria, freios, suspensão e etc. 
E mais, devemos nos ater com relação a segurança das nossas 
crianças que utilizam esse tipos de serviços, pois é de suma 
importância considerarmos que o transporte escolar é uma coisa muito 
séria. Quanto melhor estiver o veículo, mais seguras estarão as 
crianças. 
Em assim sendo veto o referido autografo de lei n° 153/2022 vai 
na contramão da tendência normativa-administrativa de reduzir tal 
prazo, além de ir contra à segurança dos usuários. Destacou também 
que a norma invade competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Diante ao exposto acima, e baseado no parágrafo primeiro do 
artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, sou compelido a 
vetar integralmente o Projeto de Lei n° Lei n° 179/2022; autografo de 
Lei n° 153/2022, tendo em vista os vícios insanáveis de 
inconstitucionalidade que o acometem. 
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus 
protestos de alta estima e distinta consideração. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Ao Excelentíssimo Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
lbiúna, l0de junho de2022. - 
AMARGO 
r Geral 
M 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www carnaraibiunaspqov br e-mail. cama raibiunaicamaraibiunasp.qov.br 
v 
CERTIDÃO: 
Certifico que foi protocolado no dia 06 de junho de 2022 o 
Ofício GP n. 150/2022 encaminhando o Veto n. 01/2022 de 
autoria do Chefe do Executivo ao Autógrafo de Lei n. 
153/2022 do Projeto de Lei n. 179/2022, e conforme 
Despacho do Sr. Presidente foi encaminhado a Comissão de 
Justiça e Redação para manifestar-se nos termos regimentais. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
ww.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibuna sp Ieq.br 
CERTIDÃO: 
/ 
Certifico qudecorrido o prazo regimental no dia 22 de 
junho de 2p'22 para aprsentação de parecer pela Comissão 
de Justiça eedação fao Veto n2. 01/2022 de autoria do 
Chefe do Executivo a. Autógrafo de Lei n2. 153/2022 do 
Projeto de Lei 9 . 17912022, não foi protocolado o parecer. 
Ibiúna, 23 deju ho de '022. 
A AURI GA..RIEL '!IIEIRA 
SECRETÁRO DO PR9CESSIO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www.ibiuna sp Ieq br e-mail: faIeibiuna sp.Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Vel n. 01/2022 de autoria do Chefe do 
Executivo ao Autókafo de Lei n. 153/2022 do Projeto de Lei 
n. 179/20 2 foi insrito para discussão e votação na Ordem do Dia 
da Sessão Ordináa do dia 02 de agosto de 2022, conforme 
anu 'ado no final ia Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 
de nkode'022 
Ibiúia, 18 d julho de 2022. 
A AURI GABRIEL VIEIRA 
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 291/2022 Ibiúna, 03 de agosto de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
çØ?U 
Através do presente, comunico a Vossa Excelência 
que o Ofício GP n. 150/2022 de 06 de junho de 2022, de sua autoria, que 
nesta Casa tramitou como Veto n. 01/2022 ao Autógrafo de Lei n. 
153/2022, referente ao Projeto de Lei n. 179 de 2022 de autoria do 
Vereador Waimir Bortolotto Júnior, que 'Altera o inciso II do artigo 14 do 
Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado 
pela Lei n. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.", foi 
APROVADO na Sessão Ordinária realizada no dia 02 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C ' DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
4 
0 J6JUNA '0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
_____ Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna.sp leQ br e-mail faIeibiunasp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Veto Total n. 01/2022 ao Projeto de Lei n. 
179/2022 foi colocado em discussão e votação nominal pelo na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária, do dia 02 de agosto de 
2022, tendo recebido sete votos favoráveis e sete votos 
contrários dos Vereadores Fausto José Alves Dourado, 
Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado, Geraldo Flávio Amaro, Waimir Bortolotto Júnior, Luiz 
Fernando de Góes Vieira e Ronie Von Pires de Oliveira, e 
ausente o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, e por 
ocasião do empate, o Sr. Presidente proferiu o voto de 
desempate votando favoravelmente ao Veto, sendo aprovado, 
portanto, o Veto Total N° 01/2022 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Veto Total n. 
01/2022 ao Projeto de Lei n. 179/2022 o deliberado foi 
comunicado ao Chefe do Executivo por meio do Ofício GPC n. 
291/2022, de 03 de agosto de 2022 
lbiúna, 05 de agosto de 202 
e Camargo 
iretor Geral 

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