Estado de São Paulo
Cópias a03 Edt».
Às com iss
Iblún
JUSTIFICATIVA
a(fl&ra Municipal da Estância
Turística
Recebido e
trativa
/
AIÇ KENJISASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei 050, de 13
de Junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E
VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo,
aguardando que o faça através de Sessão, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município de
Ibiúna encontra-se inadimplente perante ao Governo do Estado de São Paulo, por conta de
irregularidades de aplicação de recursos de Convênios com o DADE - Departamento de
Desenvolvimento das Estâncias junto a Secretaria de Turismo e Viagens.
Assim, diante de tantas previsões que temos para a liberação de
recursos junto ao Governo do Estado, nesse período, carece, o regime de Urgência da
apreciação da matéria, visando tornarmos adimplente para que possamos firmar futuros e
expressivos convênios com o Governo do Estado.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por
ser medida de inteira Justiça.
SECRETARIA ADMINISTTI,Atenciosamente
Projeto de Lei n.°
Recebido emJde QL..deZ2'
Prazo Venc. em
Recebido por ....
iSenhor
trrÕ CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna ./
Estado de São Paulo
-0 19 _;,;
PROJETO DE LEI N2 050.
DE 13 DE JUNHO DE 2022.
APROVADO
TURlSTCA DE IBIÚNA
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"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA DE
ESTADO DE TURISMO E VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito de dívida de
convênio de administrações anteriores.
Art. 22
- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 32
- O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2022,
crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do exercício
seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes que vierem a surgir, juros,
correções, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 42
- Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes orçamentárias para
exercícios à partir de 2023 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão,
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos
da dívida.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS
DO MÊS DE JUNHO DE 2022. /
,*TAULO KENJI SASAKI A6 '/-7
i
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO 1
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101-2000)
1-) IMPACTO FINANCEIRO
RESGATE DA
DÍVIDA
Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2022 2023 2024
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por contrato 960,00 5.760,00 11.520,00 11.520,00
4.6.90.71 - Principal da Dívida Resgatado 4.730,00 28.380,00 56.760,00 56.760,00
TOTAL 5.690,00 34.240,00 68.280,00 68.280,00
• Exercício de 2022 - início em julho-22
2-) DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei
Complementar n2 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 13 de Junho de 2022.
PU, v€' Ç/I
AUI..O KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
Vevair Cá'di1rtéiíe
VER DOR
LUIZ F'RNANOO G. VIEIRA
lUIZ PtTNANDO
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VEREADOR
Von
Vereador PP
PROVADL ..ÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
iM.:.D.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
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lo Ç=r
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 195 de 2022 que "Dispõe sobre a
autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos
junto a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para que o
Município de Ibiúna firme Termo de Acordo e Parcelamento de débitos com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de
Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito de dívida de convênio
de administrações anteriores, tendo em vista que Ibiúna encontra-se
inadimplente por conta de irregularidades de aplicação de recursos de
Convênios com o DADE - Departamento de Desenvolvimento das Estâncias,
sendo necessário autorização para confissão de dívida para tornar
adimplente o Município de lbiúna e firmar futuros e expressivos convênios
com o Governo do Estado;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 195
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE
JUNHO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale (â,ibiuna.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 195 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 13 de junho de 2022 o Projeto de Lei n. 195 de 2022 que
"Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento
de débitos junto a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. fica o Poder Executivo de Ibiúna autorizado a firmar Termo de Acordo e
Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito
de dívida de convênio de administrações anteriores, tendo em vista que Ibiúna
encontra-se inadimplente por conta de irregularidades de aplicação de
recursos de Convênios com o DADE - Departamento de Desenvolvimento das
Estâncias, sendo necessário autorização para confissão de dívida para tornar
adimplente o Município de lbiúna e firmar futuros e expressivos convênios com
o Governo do Estado, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 32 e 4. o Poder
Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2022, crédito adicional
especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do
exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos,
dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por esta
lei; e os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias para exercícios
à partir de 2023 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão,
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal,
juros e encargos da dívida.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna torne-se adimplente
junto ao Governo do Estado de São Paulo e possa receber recursos de
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br
convênios do DADE - Departamento de Desenvolvimento das Estâncias junto
a Secretaria de Turismo e Viagens.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
JUNHO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DkAOMISSÃO DE JUST
/
)
CALOS E ARDO
4-
OMES
VICE-PRESIDENTE
E REDAÇÃO
DEVANIR CAPIDHDO DE ANDRADE
MEMBO
PRESID
JAIR MARM
VICE
NIO REGINALDO FIRMINO
SSÃO DE FINANÇAS E OR MENTO
IRA ARMELINO M,REIRTNIOR
MEM RO
FAUST
PRESIDENTE DA COMI
RICULTURA, MEIO AMBI
PRIVADA
11EVó PI S DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
DO
VIÇOS PÚBLICOS,
ÚBLICA E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
AUTÓGRAFO DE LEI N2.17112022
"Dispõe sobre a autorização para confissão de
dívida e assumir parcelamento de débitos junto a
Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá
outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da
Estância Turística de lbiúna, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABERque a Câmara Municipal de lbiúna,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 11.-Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Termo de Acordo e Parcelamento de débitos com o
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de
Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito de dívida de
convênio de administrações anteriores.
Art. 21 - O demonstrativo de impacto
orçamentário e financeiro de que trata o Inciso 1 do art. 16 da Lei
Complementar n. 101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 31 - o Poder Executivo fica autorizado a
abrir, no exercício de 2022, crédito adicional especial ou adicional
suplementar para fazer face as despesas criadas por esta lei, e a
consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do
exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos,
dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios
resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por
esta Lei.
Art. 41 - Os Planos Plurianuais e Leis de
Diretrizes Orçamentárias para exercícios à partir de 2023 e enquanto
perdurar a vigência do contrato deverão, obrigatoriamente consignar
dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos da
dívida.
Art. 50
-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Álou
-1'
PAULO CÉSA At lIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Autógrafo de Lei n. 171/2022— fis. 02
Art. 61 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 'E IBIÚNA, 14 DE JUNHO DE
2022.
PRESIDENT
1440O~F IR INO
SECRETÁRIO
AB- -
. í IÓUE -já ECAMARGO
2. SECR ÁRIO
GABINETE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
ANEXO 1
AUTÓGRAFO DE LEI N2.17112022
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n°. 101-2000)
1 - IMPACTO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
RESGATE DA
DÍVIDA
Valores
Mensais
2022 2023 2024
3.290.21 - Juros
sobre dívida por
contrato
960,00 5.760,00 11.520,00 11.520,00
4.690.71 -
Principal da
Dívida Resgatado
4.730,00 28.380,00 56.760,00 56.760,00
TOTAL 5.690,00 34.240,00 68.280,00 68.280,00
Exercício de 2022 - inicio em julho-22
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 216/2022 Ibiúna, 14 de junho de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 171120fl, referente ao Projeto de Lei n. 050,
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 195 de 2022 que "Dispõe sobre
a autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos
junto a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,-
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwcamaraibiuna .sp.qov.br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna sp.qov.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 195 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 13 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição
das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 195 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 195 de 2022 foi aprovado
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de junho
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 195
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
195 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 171/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 216/2022 de 14 de junho
de 2022.
lbiúna, 14 de junho de 2022.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral