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materia nº 195/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDispõe sobre a Autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá outras providências.
native_id16564

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 171/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 216/2022, de 14 de junho de 2022.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T11:56:38.248661-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Estado de São Paulo 
Cópias a03 Edt». 
Às com iss 
Iblún 
JUSTIFICATIVA 
a(fl&ra Municipal da Estância 
Turística 
Recebido e 
trativa 
/ 
AIÇ KENJISASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa 
Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei 050, de 13 
de Junho de 2022, que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E 
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E 
VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja dado prosseguimento ao mesmo, 
aguardando que o faça através de Sessão, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que o município de 
Ibiúna encontra-se inadimplente perante ao Governo do Estado de São Paulo, por conta de 
irregularidades de aplicação de recursos de Convênios com o DADE - Departamento de 
Desenvolvimento das Estâncias junto a Secretaria de Turismo e Viagens. 
Assim, diante de tantas previsões que temos para a liberação de 
recursos junto ao Governo do Estado, nesse período, carece, o regime de Urgência da 
apreciação da matéria, visando tornarmos adimplente para que possamos firmar futuros e 
expressivos convênios com o Governo do Estado. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos 
convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por 
ser medida de inteira Justiça. 
SECRETARIA ADMINISTTI,Atenciosamente 
Projeto de Lei n.° 
Recebido emJde QL..deZ2' 
Prazo Venc. em 
Recebido por .... 
iSenhor 
trrÕ CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna ./ 
Estado de São Paulo 
-0 19 _;,; 
PROJETO DE LEI N2 050. 
DE 13 DE JUNHO DE 2022. 
APROVADO 
TURlSTCA DE IBIÚNA 
)b DFÁ2~ 
10001 r 
,AMARA MuNtC1PL DA ESTAP4CIA 
 $CF? 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E 
ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A SECRETARIA DE 
ESTADO DE TURISMO E VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Acordo e Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito de dívida de 
convênio de administrações anteriores. 
Art. 22 
- O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 32 
- O Poder Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2022, 
crédito adicional especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta 
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do exercício 
seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à 
amortização do principal, encargos e acessórios resultantes que vierem a surgir, juros, 
correções, conforme autorizado por esta Lei. 
Art. 42 
- Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes orçamentárias para 
exercícios à partir de 2023 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão, 
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos 
da dívida. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 13 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2022. / 
,*TAULO KENJI SASAKI A6 '/-7
i 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101-2000) 
1-) IMPACTO FINANCEIRO 
RESGATE DA 
DÍVIDA 
Valores 
Mensais 
EXERCÍCIO 
2022 2023 2024 
3.2.90.21 - Juros sobre dívida por contrato 960,00 5.760,00 11.520,00 11.520,00 
4.6.90.71 - Principal da Dívida Resgatado 4.730,00 28.380,00 56.760,00 56.760,00 
TOTAL 5.690,00 34.240,00 68.280,00 68.280,00 
• Exercício de 2022 - início em julho-22 
2-) DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei 
Complementar n2 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está 
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, 
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 13 de Junho de 2022. 
PU, v€' Ç/I 
AUI..O KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Vevair Cá'di1rtéiíe 
VER DOR 
LUIZ F'RNANOO G. VIEIRA 
lUIZ PtTNANDO 
-),,lu" 
VEREADOR 
Von 
Vereador PP 
PROVADL ..ÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
iM.:.D. 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
/ 
lo Ç=r 
onsiderando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 13 de 
junho de 2022 o Projeto de Lei n2. 195 de 2022 que "Dispõe sobre a 
autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos 
junto a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para que o 
Município de Ibiúna firme Termo de Acordo e Parcelamento de débitos com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de 
Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito de dívida de convênio 
de administrações anteriores, tendo em vista que Ibiúna encontra-se 
inadimplente por conta de irregularidades de aplicação de recursos de 
Convênios com o DADE - Departamento de Desenvolvimento das Estâncias, 
sendo necessário autorização para confissão de dívida para tornar 
adimplente o Município de lbiúna e firmar futuros e expressivos convênios 
com o Governo do Estado; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n2. 195 
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 14 DE 
JUNHO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale (â,ibiuna.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 195 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 13 de junho de 2022 o Projeto de Lei n. 195 de 2022 que 
"Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento 
de débitos junto a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. fica o Poder Executivo de Ibiúna autorizado a firmar Termo de Acordo e 
Parcelamento de débitos com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado de Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito 
de dívida de convênio de administrações anteriores, tendo em vista que Ibiúna 
encontra-se inadimplente por conta de irregularidades de aplicação de 
recursos de Convênios com o DADE - Departamento de Desenvolvimento das 
Estâncias, sendo necessário autorização para confissão de dívida para tornar 
adimplente o Município de lbiúna e firmar futuros e expressivos convênios com 
o Governo do Estado, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme o disposto nos artigos 32 e 4. o Poder 
Executivo fica autorizado a abrir, no exercício de 2022, crédito adicional 
especial ou adicional suplementar para fazer face as despesas criadas por esta 
lei, e a consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do 
exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, 
dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios 
resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por esta 
lei; e os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias para exercícios 
à partir de 2023 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão, 
obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, 
juros e encargos da dívida. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois a 
aprovação é necessária para que a Prefeitura de Ibiúna torne-se adimplente 
junto ao Governo do Estado de São Paulo e possa receber recursos de 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
convênios do DADE - Departamento de Desenvolvimento das Estâncias junto 
a Secretaria de Turismo e Viagens. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE 
JUNHO DE 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DkAOMISSÃO DE JUST 
/ 
) 
CALOS E ARDO
4- 
OMES 
VICE-PRESIDENTE 
E REDAÇÃO 
DEVANIR CAPIDHDO DE ANDRADE 
MEMBO 
PRESID 
JAIR MARM 
VICE 
NIO REGINALDO FIRMINO 
SSÃO DE FINANÇAS E OR MENTO 
IRA ARMELINO M,REIRTNIOR 
MEM RO 
FAUST 
PRESIDENTE DA COMI 
RICULTURA, MEIO AMBI 
PRIVADA 
11EVó PI S DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
DO 
VIÇOS PÚBLICOS, 
ÚBLICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.17112022 
"Dispõe sobre a autorização para confissão de 
dívida e assumir parcelamento de débitos junto a 
Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá 
outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABERque a Câmara Municipal de lbiúna, 
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 11.-Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Termo de Acordo e Parcelamento de débitos com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de 
Turismo e Viagens, visando o parcelamento de débito de dívida de 
convênio de administrações anteriores. 
Art. 21 - O demonstrativo de impacto 
orçamentário e financeiro de que trata o Inciso 1 do art. 16 da Lei 
Complementar n. 101/00, segue demonstrado no anexo 1, que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 31 - o Poder Executivo fica autorizado a 
abrir, no exercício de 2022, crédito adicional especial ou adicional 
suplementar para fazer face as despesas criadas por esta lei, e a 
consignar nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, à partir do 
exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, 
dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios 
resultantes que vierem a surgir, juros, correções, conforme autorizado por 
esta Lei. 
Art. 41 - Os Planos Plurianuais e Leis de 
Diretrizes Orçamentárias para exercícios à partir de 2023 e enquanto 
perdurar a vigência do contrato deverão, obrigatoriamente consignar 
dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos da 
dívida. 
Art. 50 
-Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Álou 
-1' 
PAULO CÉSA At lIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Autógrafo de Lei n. 171/2022— fis. 02 
Art. 61 - Revogam-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 'E IBIÚNA, 14 DE JUNHO DE 
2022. 
PRESIDENT 
1440O~F IR INO 
SECRETÁRIO 
AB- - 
. í IÓUE -já ECAMARGO 
2. SECR ÁRIO 
GABINETE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
AUTÓGRAFO DE LEI N2.17112022 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. 
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n°. 101-2000) 
1 - IMPACTO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO 
RESGATE DA 
DÍVIDA 
Valores 
Mensais 
2022 2023 2024 
3.290.21 - Juros 
sobre dívida por 
contrato 
960,00 5.760,00 11.520,00 11.520,00 
4.690.71 - 
Principal da 
Dívida Resgatado 
4.730,00 28.380,00 56.760,00 56.760,00 
TOTAL 5.690,00 34.240,00 68.280,00 68.280,00 
Exercício de 2022 - inicio em julho-22 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 216/2022 Ibiúna, 14 de junho de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 171120fl, referente ao Projeto de Lei n. 050, 
nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n. 195 de 2022 que "Dispõe sobre 
a autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos 
junto a Secretaria de Estado de Turismo e Viagens e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada na presente data. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,-
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwcamaraibiuna .sp.qov.br e-mail: camaraibiunacamaraibiuna sp.qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 195 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 13 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de 
junho de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição 
das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 195 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 195 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado; e após a aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial foi apresentado o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de junho 
de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei n. 195 
de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
195 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 171/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 216/2022 de 14 de junho 
de 2022. 
lbiúna, 14 de junho de 2022. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 

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