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CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IBIÚNA N2.0412022
De 14 DE JUNHO DE 2022.
Altera o §50 do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do
Município de Iblúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao
seu texto:
Art. 10
- Fica alterado o §51 do artigo 19 da Lei Orgânica
do Município que passa a ter a seguinte redação:
§ 50
- A eleição para a renovação da Mesa Diretora
ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário fixados pelo Presidente da
Câmara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 11 de
janeiro do ano subsequente.
Art. 2° - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do
Município que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será
de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 21 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DE JUNHO 2Ô22.
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares E1 ias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda à Lei Orgânica Municipal tem por
finalidade fixar em um ano o mandato para os cargos da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, a exemplo de diversos municípios, possibilitando dessa forma um maior
rodizio entre os parlamentares na gestão do Legislativo municipal.
Após melhor reflexão sobre a questão, os parlamentares
chegaram ao consenso de que o mandato de um ano à frente da Câmara Municipal
torna a gestão mais democrática, permitindo a participação e colaboração ativa de
um maior número de Vereadores no desenvolvimento e fortalecimento da Edilidade.
Assim sendo, esperamos receber o apoio dos nobres
pares na aprovação da presente propositura.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DE JUNHO DE 2022.
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1o* Considerando que o Vereador Antonio Reginaldo Firmino
apresentou na presente data a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Ibiúna n. 04/2022 que "Altera o § 5. do artigo 19 e o artigo 20
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.";
Considerando que a alteração da Lei Orgânica
especificamente diz respeito a designação da data e horário para realização
da eleição da Mesa Diretora a ser fixados pelo Presidente da Câmara, e
também a fixação em um ano para os exercentes do mandato da Mesa
Diretora da Câmara, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma
Legislatura, justificando ainda que o mandato da Mesa da Câmara de um
ano torna a gestão mais democrática, permitindo a participação e
colaboração ativa de um maior número de Vereadores no desenvolvimento e
fortalecimento da Edilidade;
Considerando a relevância da proposição acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de
Emenda n. 04/2022 á Lei Orgânica do Município de lbiúna colocada em
Regime de Urgência Especial; e incluída para primeira discussão e votação
na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM
14 DE JUNHO DE 2022.
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PARECER CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA N2.0412022 À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA.
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino, subscrito pelo
número regimental apresentou na presente data para apreciação desta Casa
de Leis a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n.
04/2022 que "Altera o § 52• do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do
Município de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a
proposta original, quanto a sua competência, sob a legalidade e
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação regimental, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, pois foi apresentada com as
assinaturas exigidas pelo inciso 1 do Artigo 40 da Lei Orgânica de Ibiúna, e a
proposta de alteração da Lei Orgânica especificamente diz respeito a
designação da data e horário para realização da eleição da Mesa Diretora a
ser fixados pelo Presidente da Câmara; e também a fixação em um ano para
os exercentes do mandato da Mesa Diretora da Câmara, vedada a recondução
para o mesmo cargo na mesma Legislatura, justificando ainda que o mandato
da Mesa da Câmara de um ano torna a gestão mais democrática, permitindo a
participação e colaboração ativa de um maior número de Vereadores no
desenvolvimento e fortalecimento da Edilidade.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exaram parecer pela tramitação regimental,
pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO
MELLO, EM 14 DE JUNHO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
— RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JJTIA E REDAÇÃO
C AÇÊÔ à D Ú~í/W 6 M— E S DEVANIR CA DO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
JAIR MARMELO C IVEIRA
VICE - PRESI
PRESIDE
LDO FIRMINO
E FINANÇAS E ORÇ ENTO
ARMELINO M
ME BRO
EIRA JUNIOR
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Parecer Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2.
04/2022 de 2022 - fis. 02.
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de
lbiúna n2. 04 de 2022 de autoria do Vereador Antônio Reginaldo
Firmino, subscrito pelo número regimental de dois terços dos
Vereadores foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara
no dia 14 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. Presidente
foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de junho de
2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das
comissões para exararem parecer.
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
de lbiúna n. 04/2021 recebeu no expediente da Sessão Ordinária
do dia 14 de junho de 2022 o Requerimento de Urgência Especial
nos termos regimentais, para inclusão, primeira discussão e
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
mesma Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022 o
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por unanimidade
dos Srs. Vereadores, e devido a aprovação do Requerimento de
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento, e após
colocado em primeira discussão e votação nominal a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 04/2022 foi
aprovada por quatorze votos favoráveis e um contrário do Vereador
Paulo César Dias de Moraes.
Certifico finalmente, devido a aprovação em primeira votação a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2.
04/2022 aguardará o prazo regimental de dez dias previsto pelo
parágrafo 1. do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de lbiúna
para deliberação em segunda discussão e votação.
lbiúna, 15 de junho de 2022.
Ma rps Pires de Camargo
,- Diretor Geral
PRESIDENTE '/7
7_ / r NI. GINAL,O FIRM'INO ABEL RO
/
DR1GIJES D '4A ARGO
10SECRETÁRIO 20SECRET - io
Publicada na Secretaria Administrativ
na data supra.
afixada no local de costume
de Camargo
r Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
EMENDA N°31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IBIÚNA
De 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera o § 50do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica
do Município de Ibiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta
emenda ao seu texto:
Art. 1° - Fica alterado o § 51 do artigo 19 da Lei Orgânica
do Município que passa a ter a seguinte redação:
" 50 - A eleição para renovação da Mesa Diretora
ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário fixados pelo Presidente da
Câmara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 11
de janeiro do ano subsequente."
Art. 2° - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do
Município que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será
de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura".
Art. 30 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE 2022.
PAULO DIAS DE MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.br- e-mail: IaIe(ãihiuna.sp. Ieg.br
Ofício GPC n. 234/2022 Ibiúna, 29 de junho de 2022.
COPIA
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência
a EMENDA N°. 31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, referente
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2. 04/2022 que
"Altera o § 50do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de
lbiúna.", aprovada na Sessão Ordinária realizada no dia 28 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
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Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.camaraibiuna.sp qov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiunasiqovbr
CERTIDÃO:
Certifico que a Proposta Emenda à Lei Orgânica do Município de
lbiúna n. 04/2022 foi colocada em segunda discussão e votação
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho
de 2022 por meio do sistema eletrônico de votação, sendo
aprovada por aprovada por quatorze votos favoráveis e um
contrário do Vereador Walmir Bortolotto Júnior.
Certifico mais, em virtude da aprovação foi promulgada pela Mesa
da Câmara a Emenda n. 31 à Lei Orgânica do Município de lbiúna,
de 29 de junho de 2022.
Certifico finalmente que a aprovação, a Emenda n. 31 à Lei
Orgânica do Município de lbiúna, de 29 de junho de 2022, foi
comunicada ao Chefe do Executivo através do Ofício GPC n.
234/2022 de 29 de junho de 2022.
lbiúna, 30 de junho de 2022.
Camargo
Geral
CONSELHO
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Ano 20/ Ed.886 / Iblúria, 01 de Julho de 2022
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Diário Oficial
Eletrônico
wwwibiuna.sp.govbr
C) prefeiturodolbiuno
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA N°31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IBIÚNA
De 29 DE JUNHO DE 2022.
Altera o § 50do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao
seu texto:
Art. 1° - Fica alterado o § 51)do artigo 19 da Lei Orgânica
inicIpio que passa a ter a seguinte redação:
50 - A eleição para renovação da Mesa Diretora
ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário Fixados pelo Presidente da
Câmara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 10 de
janeiro do ano subsequente.'
Art. 20 - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do
Município que passa a ter a seguinte redação:
Art. 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será
de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Art. 30 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua
publIcação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE
2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
1° SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na
data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
HOMOLOGAÇÃO
A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o resultado
o presente processo Iicltatõrio, classificada a empresa AHO Engenharia e
Construções LTDA - CNPJ n° 22.218.43410001-03, visando a contratação de
empresa para prestação dos serviços de mão de obra com fornecimento de
material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório
integrado à cozinha, adeguações nos banheiros e nos acessos à área extema
do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, de acordo
com os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com a Tomada de
Preços n°. 01/2022.
iblúna, 01 de julho de 2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ADJUDICAÇÃO
A vista do que consta dos autos ADJUDICO á empresa
AHO Engenharia e Construções LTDA - CNPJ n° 22.218.43410001-03, a
contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de obra com
fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de
refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à
área externa do Prédio da Cámara Municipal da Estáncia Turística de lbiúna,
de acordo com os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com a
Tomada de Preços n. 01/2022.
lbiúna, 01 de julho de 2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
e 15) 3248-2761
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibsúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www cama rabiu na, sp.Qov.br e-mail. camaraibiunacamaraibiuna sp.qov br
CERTIDÃO:
Certifico que a Emenda n° 31 à Lei Orgânica do Município de
lbiúna, de 29 de junho de 2022, foi publicado no jornal Diário
Oficial Eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna", edição n. 886 - ano XX, de 01 de julho de 2022,
página 08, juntada a publicação ao processo da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n2. 04 - O 2 na presente data.
lbiúna, 04 de julho de
amargo
era 1