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materia nº 4/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAltera o § 5º do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna
native_id16568

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Proposição aprovada S Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada em 2 turnos e promulgada a Emenda Nº 31 à Lei Orgânica do Município de Ibiúna, e encaminhado cópia ao Chefe do Executivo Municipal por meio d Ofício GPC nº 234/2022, de 29 de junho de 2022.
2022-06-14 Proposição aprovada em 1º turno P Proposta de Emenda à Lei Orgânica apresentada e aprovada em 1ª Votação e aguardará prazo regimental de 10 dias para deliberação em 2ª votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T11:37:13.955736-03:00 Aprovado 14 1 0
2022-06-14T11:56:21.662254-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

G. VIEIRA 
LIJIZ ~ANDO 
.- p1U.. 
VEREADOR 
~w 
uoJ1 d!UOd 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 -1 biú na - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE IBIÚNA N2.0412022 
De 14 DE JUNHO DE 2022. 
Altera o §50 do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município de Iblúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto: 
Art. 10 
- Fica alterado o §51 do artigo 19 da Lei Orgânica 
do Município que passa a ter a seguinte redação: 
§ 50 
- A eleição para a renovação da Mesa Diretora 
ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário fixados pelo Presidente da 
Câmara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 11 de 
janeiro do ano subsequente. 
Art. 2° - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município que passa a ter a seguinte redação: 
Artigo 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será 
de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. 
Art. 21 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DE JUNHO 2Ô22. 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares E1 ias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
JUSTIFICATIVA: 
A presente emenda à Lei Orgânica Municipal tem por 
finalidade fixar em um ano o mandato para os cargos da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, a exemplo de diversos municípios, possibilitando dessa forma um maior 
rodizio entre os parlamentares na gestão do Legislativo municipal. 
Após melhor reflexão sobre a questão, os parlamentares 
chegaram ao consenso de que o mandato de um ano à frente da Câmara Municipal 
torna a gestão mais democrática, permitindo a participação e colaboração ativa de 
um maior número de Vereadores no desenvolvimento e fortalecimento da Edilidade. 
Assim sendo, esperamos receber o apoio dos nobres 
pares na aprovação da presente propositura. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 14 DE JUNHO DE 2022. 
AP. D 
 S Machado 
Parmícia ) 
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Verv. 
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(is)99797.9843 
v 
ADO IZO ã011 
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LUIZ FERNANDO G. VIEIRA 
LUIZ ~ANDO 
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VEREADOR / 
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VOLNEI GALVÃO 
v 
A1P ROir V REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL MAlRÁ SiCik NT Ur` TURI p2L 
1o* Considerando que o Vereador Antonio Reginaldo Firmino 
apresentou na presente data a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna n. 04/2022 que "Altera o § 5. do artigo 19 e o artigo 20 
da Lei Orgânica do Município de Ibiúna."; 
Considerando que a alteração da Lei Orgânica 
especificamente diz respeito a designação da data e horário para realização 
da eleição da Mesa Diretora a ser fixados pelo Presidente da Câmara, e 
também a fixação em um ano para os exercentes do mandato da Mesa 
Diretora da Câmara, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma 
Legislatura, justificando ainda que o mandato da Mesa da Câmara de um 
ano torna a gestão mais democrática, permitindo a participação e 
colaboração ativa de um maior número de Vereadores no desenvolvimento e 
fortalecimento da Edilidade; 
Considerando a relevância da proposição acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos 
Artigos 131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja a Proposta de 
Emenda n. 04/2022 á Lei Orgânica do Município de lbiúna colocada em 
Regime de Urgência Especial; e incluída para primeira discussão e votação 
na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 
14 DE JUNHO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO A PROPOSTA DE EMENDA N2.0412022 À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA. 
AUTORIA:- VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Vereador Antonio Reginaldo Firmino, subscrito pelo 
número regimental apresentou na presente data para apreciação desta Casa 
de Leis a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 
04/2022 que "Altera o § 52• do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município de lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a 
proposta original, quanto a sua competência, sob a legalidade e 
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação regimental, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário, pois foi apresentada com as 
assinaturas exigidas pelo inciso 1 do Artigo 40 da Lei Orgânica de Ibiúna, e a 
proposta de alteração da Lei Orgânica especificamente diz respeito a 
designação da data e horário para realização da eleição da Mesa Diretora a 
ser fixados pelo Presidente da Câmara; e também a fixação em um ano para 
os exercentes do mandato da Mesa Diretora da Câmara, vedada a recondução 
para o mesmo cargo na mesma Legislatura, justificando ainda que o mandato 
da Mesa da Câmara de um ano torna a gestão mais democrática, permitindo a 
participação e colaboração ativa de um maior número de Vereadores no 
desenvolvimento e fortalecimento da Edilidade. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exaram parecer pela tramitação regimental, 
pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento 
vigente. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO 
MELLO, EM 14 DE JUNHO DE 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
— RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JJTIA E REDAÇÃO 
C AÇÊÔ à D Ú~í/W 6 M— E S DEVANIR CA DO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
JAIR MARMELO C IVEIRA 
VICE - PRESI 
PRESIDE 
LDO FIRMINO 
E FINANÇAS E ORÇ ENTO 
ARMELINO M 
ME BRO 
EIRA JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
RUM Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
Parecer Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2. 
04/2022 de 2022 - fis. 02. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwcamaraibiunaspqov.bre-mail camaraibiunacamaraibiunasp.qov.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de 
lbiúna n2. 04 de 2022 de autoria do Vereador Antônio Reginaldo 
Firmino, subscrito pelo número regimental de dois terços dos 
Vereadores foi protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara 
no dia 14 de junho de 2022, e conforme despacho do Sr. Presidente 
foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 
2022, disponibilizado no site da Câmara, e à disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Certifico mais a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 
de lbiúna n. 04/2021 recebeu no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 14 de junho de 2022 o Requerimento de Urgência Especial 
nos termos regimentais, para inclusão, primeira discussão e 
votação na Ordem do Dia da mesma Sessão Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
mesma Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022 o 
Requerimento de Urgência Especial foi aprovado por unanimidade 
dos Srs. Vereadores, e devido a aprovação do Requerimento de 
Urgência Especial foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento, e após 
colocado em primeira discussão e votação nominal a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n. 04/2022 foi 
aprovada por quatorze votos favoráveis e um contrário do Vereador 
Paulo César Dias de Moraes. 
Certifico finalmente, devido a aprovação em primeira votação a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de lbiúna n2. 
04/2022 aguardará o prazo regimental de dez dias previsto pelo 
parágrafo 1. do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de lbiúna 
para deliberação em segunda discussão e votação. 
lbiúna, 15 de junho de 2022. 
Ma rps Pires de Camargo 
,- Diretor Geral 
PRESIDENTE '/7 
7_ / r NI. GINAL,O FIRM'INO ABEL RO
/
DR1GIJES D '4A ARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRET - io 
Publicada na Secretaria Administrativ 
na data supra. 
afixada no local de costume 
de Camargo 
r Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
EMENDA N°31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
IBIÚNA 
De 29 DE JUNHO DE 2022. 
Altera o § 50do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica 
do Município de Ibiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do 
artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta 
emenda ao seu texto: 
Art. 1° - Fica alterado o § 51 do artigo 19 da Lei Orgânica 
do Município que passa a ter a seguinte redação: 
" 50 - A eleição para renovação da Mesa Diretora 
ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário fixados pelo Presidente da 
Câmara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 11 
de janeiro do ano subsequente." 
Art. 2° - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município que passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será 
de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura". 
Art. 30 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE 
JUNHO DE 2022. 
PAULO DIAS DE MORAES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.br- e-mail: IaIe(ãihiuna.sp. Ieg.br 
Ofício GPC n. 234/2022 Ibiúna, 29 de junho de 2022. 
COPIA 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência 
a EMENDA N°. 31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, referente 
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna n2. 04/2022 que 
"Altera o § 50do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de 
lbiúna.", aprovada na Sessão Ordinária realizada no dia 28 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.camaraibiuna.sp qov.bre-mail: camaraibiunacamaraibiunasiqovbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Proposta Emenda à Lei Orgânica do Município de 
lbiúna n. 04/2022 foi colocada em segunda discussão e votação 
nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de junho 
de 2022 por meio do sistema eletrônico de votação, sendo 
aprovada por aprovada por quatorze votos favoráveis e um 
contrário do Vereador Walmir Bortolotto Júnior. 
Certifico mais, em virtude da aprovação foi promulgada pela Mesa 
da Câmara a Emenda n. 31 à Lei Orgânica do Município de lbiúna, 
de 29 de junho de 2022. 
Certifico finalmente que a aprovação, a Emenda n. 31 à Lei 
Orgânica do Município de lbiúna, de 29 de junho de 2022, foi 
comunicada ao Chefe do Executivo através do Ofício GPC n. 
234/2022 de 29 de junho de 2022. 
lbiúna, 30 de junho de 2022. 
Camargo 
Geral 
CONSELHO 
..TUTELAR 
t 
Ano 20/ Ed.886 / Iblúria, 01 de Julho de 2022 
p,rrru* 0* I#Ta~TUUI$TtCA 0* miU. 
Diário Oficial 
Eletrônico 
wwwibiuna.sp.govbr 
C) prefeiturodolbiuno 
CÂMARA MUNICIPAL 
EMENDA N°31 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
IBIÚNA 
De 29 DE JUNHO DE 2022. 
Altera o § 50do artigo 19 e o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, nos termos do inciso IV do artigo 
27 da Lei Orgânica Municipal, promulga esta emenda ao 
seu texto: 
Art. 1° - Fica alterado o § 51)do artigo 19 da Lei Orgânica 
inicIpio que passa a ter a seguinte redação: 
50 - A eleição para renovação da Mesa Diretora 
ocorrerá em sessão a ser realizada em data e horário Fixados pelo Presidente da 
Câmara, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 10 de 
janeiro do ano subsequente.' 
Art. 20 - Fica alterado o artigo 20 da Lei Orgânica do 
Município que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 20 - O mandato da Mesa Diretora da Câmara será 
de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura. 
Art. 30 - Esta emenda entrará em vigor na data de sua 
publIcação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
1° SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na 
data supra. 
Marcos Pires de Camargo 
Diretor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
HOMOLOGAÇÃO 
A vista do que consta dos autos HOMOLOGO o resultado 
o presente processo Iicltatõrio, classificada a empresa AHO Engenharia e 
Construções LTDA - CNPJ n° 22.218.43410001-03, visando a contratação de 
empresa para prestação dos serviços de mão de obra com fornecimento de 
material para ampliação da sala de reuniões, construção de refeitório 
integrado à cozinha, adeguações nos banheiros e nos acessos à área extema 
do Prédio da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, de acordo 
com os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com a Tomada de 
Preços n°. 01/2022. 
iblúna, 01 de julho de 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ADJUDICAÇÃO 
A vista do que consta dos autos ADJUDICO á empresa 
AHO Engenharia e Construções LTDA - CNPJ n° 22.218.43410001-03, a 
contratação de empresa para prestação dos serviços de mão de obra com 
fornecimento de material para ampliação da sala de reuniões, construção de 
refeitório integrado à cozinha, adequações nos banheiros e nos acessos à 
área externa do Prédio da Cámara Municipal da Estáncia Turística de lbiúna, 
de acordo com os Projetos e Memorial descritivo, em conformidade com a 
Tomada de Preços n. 01/2022. 
lbiúna, 01 de julho de 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
e 15) 3248-2761 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibsúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www cama rabiu na, sp.Qov.br e-mail. camaraibiunacamaraibiuna sp.qov br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Emenda n° 31 à Lei Orgânica do Município de 
lbiúna, de 29 de junho de 2022, foi publicado no jornal Diário 
Oficial Eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de 
lbiúna", edição n. 886 - ano XX, de 01 de julho de 2022, 
página 08, juntada a publicação ao processo da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica n2. 04 - O 2 na presente data. 
lbiúna, 04 de julho de 
amargo 
era 1 

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